TJCE - 0212430-23.2021.8.06.0001
1ª instância - 14ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            15/12/2024 14:10 Arquivado Definitivamente 
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                                            12/12/2024 16:01 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            12/12/2024 15:17 Conclusos para despacho 
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                                            10/12/2024 14:51 Juntada de despacho 
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                                            02/04/2024 15:33 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior 
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                                            26/02/2024 21:55 Juntada de Petição de contrarrazões da apelação 
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                                            22/02/2024 04:59 Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/02/2024 23:59. 
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                                            21/02/2024 02:16 Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 20/02/2024 23:59. 
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                                            23/01/2024 02:39 Decorrido prazo de CRISTIANO QUEIROZ ARRUDA em 22/01/2024 23:59. 
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                                            15/01/2024 09:45 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/12/2023 15:42 Juntada de Petição de petição 
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                                            07/12/2023 10:47 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            05/12/2023 15:24 Conclusos para despacho 
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                                            05/12/2023 15:19 Juntada de Petição de apelação 
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                                            28/11/2023 00:00 Publicado Intimação da Sentença em 28/11/2023. Documento: 71813931 
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                                            27/11/2023 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023 Documento: 71813931 
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                                            24/11/2023 11:59 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71813931 
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                                            24/11/2023 11:59 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/11/2023 11:59 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/11/2023 13:22 Julgado improcedente o pedido 
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                                            28/10/2022 14:14 Conclusos para julgamento 
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                                            23/10/2022 03:24 Mov. [49] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa 
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                                            09/05/2022 14:54 Mov. [48] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo 
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                                            20/04/2022 15:55 Mov. [47] - Encerrar documento - restrição 
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                                            20/04/2022 12:58 Mov. [46] - Encerrar documento - restrição 
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                                            15/02/2022 13:37 Mov. [45] - Petição juntada ao processo 
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                                            31/01/2022 23:25 Mov. [44] - Certidão emitida 
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                                            24/01/2022 21:24 Mov. [43] - Concluso para Sentença 
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                                            20/01/2022 21:02 Mov. [42] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0033/2022 Data da Publicação: 21/01/2022 Número do Diário: 2767 
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                                            19/01/2022 14:36 Mov. [41] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            19/01/2022 14:13 Mov. [40] - Certidão emitida 
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                                            19/01/2022 14:13 Mov. [39] - Documento Analisado 
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                                            18/01/2022 20:56 Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01819577-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/01/2022 20:19 
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                                            17/01/2022 23:06 Mov. [37] - Mero expediente: Intimem-se as partes para informarem, no prazo de quinze dias, o interesse na produção de provas, especificando-as, em caso afirmativo. Expedientes SEJUD: intimação advogado, por DJe; intimação procurador, por portal. 
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                                            17/01/2022 13:39 Mov. [36] - Concluso para Despacho 
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                                            01/01/2022 08:08 Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01800004-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/01/2022 08:03 
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                                            17/12/2021 17:41 Mov. [34] - Certidão emitida 
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                                            17/12/2021 17:40 Mov. [33] - Decurso de Prazo 
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                                            17/12/2021 17:38 Mov. [32] - Encerrar documento - restrição 
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                                            03/11/2021 19:04 Mov. [31] - Encerrar documento - restrição 
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                                            03/11/2021 18:51 Mov. [30] - Encerrar documento - restrição 
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                                            19/08/2021 10:45 Mov. [29] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0284/2021 Data da Publicação: 19/08/2021 Número do Diário: 2677 
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                                            17/08/2021 02:08 Mov. [28] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            16/08/2021 16:15 Mov. [27] - Documento Analisado 
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                                            13/08/2021 12:28 Mov. [26] - Petição juntada ao processo 
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                                            11/08/2021 20:18 Mov. [25] - Mero expediente: Em respeito ao princípio do contraditório, determino a intimação da parte autora para se manifestar, em 15 (quinze) dias, sobre a contestação de fls. 84/94 e documentação de fls. 95/96. Expediente SEJUD: intimação do advogado 
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                                            19/07/2021 17:36 Mov. [24] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj. 
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                                            19/07/2021 17:31 Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01392674-9 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 19/07/2021 17:03 
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                                            12/07/2021 10:45 Mov. [22] - Certidão emitida 
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                                            12/07/2021 10:45 Mov. [21] - Documento Analisado 
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                                            08/07/2021 16:48 Mov. [20] - Mero expediente: Sigam os autos com vistas ao representante do Ministério Público. 
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                                            07/07/2021 18:26 Mov. [19] - Concluso para Despacho 
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                                            24/06/2021 00:35 Mov. [18] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0207/2021 Data da Publicação: 24/06/2021 Número do Diário: 2637 
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                                            22/06/2021 11:44 Mov. [17] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            22/06/2021 10:00 Mov. [16] - Documento Analisado 
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                                            20/06/2021 08:04 Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02128334-7 Tipo da Petição: Réplica Data: 20/06/2021 07:48 
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                                            15/06/2021 08:58 Mov. [14] - Mero expediente: Em respeito ao princípio do contraditório, determino a intimação da parte autora para se manifestar, em 15 (quinze) dias, sobre a contestação de fls. 84/94 e documentação de fls. 95/96. Expediente SEJUD: intimação do advogado 
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                                            28/04/2021 20:51 Mov. [13] - Encerrar documento - restrição 
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                                            28/04/2021 20:51 Mov. [12] - Encerrar documento - restrição 
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                                            27/04/2021 20:55 Mov. [11] - Concluso para Despacho 
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                                            16/04/2021 08:37 Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01996669-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 16/04/2021 08:34 
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                                            08/03/2021 08:50 Mov. [9] - Certidão emitida 
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                                            27/02/2021 05:36 Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0065/2021 Data da Publicação: 01/03/2021 Número do Diário: 2560 
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                                            25/02/2021 11:52 Mov. [7] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            25/02/2021 10:00 Mov. [6] - Certidão emitida 
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                                            25/02/2021 08:09 Mov. [5] - Expedição de Carta 
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                                            25/02/2021 08:07 Mov. [4] - Documento Analisado 
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                                            24/02/2021 17:07 Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            23/02/2021 21:31 Mov. [2] - Conclusão 
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                                            23/02/2021 21:31 Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            23/02/2021                                        
                                            Ultima Atualização
                                            15/12/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo
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