TJCE - 3030558-19.2024.8.06.0001
1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/03/2025 08:18
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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12/03/2025 08:17
Alterado o assunto processual
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12/03/2025 08:17
Juntada de Certidão
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28/02/2025 03:14
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 27/02/2025 23:59.
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28/02/2025 03:14
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 27/02/2025 23:59.
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08/02/2025 00:20
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 07/02/2025 23:59.
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07/02/2025 00:22
Decorrido prazo de TICIANO CORDEIRO AGUIAR em 06/02/2025 23:59.
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06/02/2025 10:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/01/2025 16:30
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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27/01/2025 22:40
Conclusos para decisão
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27/01/2025 22:14
Juntada de Petição de recurso
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21/01/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131698092
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21/01/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131698092
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21/01/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131698092
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20/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 131698092
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17/01/2025 12:28
Juntada de Petição de petição
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17/01/2025 09:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131698092
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17/01/2025 09:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/01/2025 16:59
Julgado improcedente o pedido
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07/01/2025 16:14
Conclusos para decisão
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07/01/2025 15:32
Juntada de Petição de petição
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30/12/2024 20:14
Expedição de Outros documentos.
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17/12/2024 13:38
Proferido despacho de mero expediente
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17/12/2024 00:00
Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 129586217
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16/12/2024 20:57
Conclusos para despacho
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16/12/2024 20:55
Juntada de Petição de réplica
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16/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 129586217
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15/12/2024 21:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129586217
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10/12/2024 10:19
Proferido despacho de mero expediente
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09/12/2024 20:56
Conclusos para despacho
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09/12/2024 20:11
Juntada de Petição de contestação
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06/11/2024 00:55
Decorrido prazo de TICIANO CORDEIRO AGUIAR em 05/11/2024 23:59.
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21/10/2024 00:00
Publicado Intimação em 21/10/2024. Documento: 109927931
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18/10/2024 00:00
Intimação
8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3030558-19.2024.8.06.0001 [Auxílio-Alimentação] REQUERENTE: DARLIANE BEZERRA DE SOUZA TEIXEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA DESPACHO Recebo a inicial no plano formal.
Inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o pedido de gratuidade processual. Novo pedido poderá ser apreciado, havendo recurso e a vista das condições econômicas da parte, presentes na ocasião.
Deixo de designar audiência de conciliação ante a ausência de lei que fixe os critérios de autocomposição para os procuradores da parte promovida de forma impessoal, nos termos do art. 8º da Lei nº 12.153/2009 e em obediência ao art. 37, caput da Constituição Federal.
Determino a citação da parte promovida para, tendo interesse, apresentar contestação no prazo de trinta dias úteis (art. 7º da Lei 12.153/2009 e art. 12-A da Lei nº 9.099/1995), fornecendo ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei nº 12.153/2009).
Expedientes necessários.
Fortaleza, data da assinatura digital.
Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito -
18/10/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024 Documento: 109927931
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17/10/2024 18:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109927931
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17/10/2024 18:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/10/2024 15:56
Proferido despacho de mero expediente
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17/10/2024 12:43
Conclusos para despacho
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16/10/2024 22:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/10/2024
Ultima Atualização
30/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
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Intimação da Sentença • Arquivo
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