16/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 28226921
16/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO Nº: 3000663-65.2024.8.06.0113 RECORRENTE: IGOR ANDERSON CORREIA DE LACERDA RECORRIDO: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO ORIGEM: 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE JUÍZ RELATOR: JOSÉ MARIA DOS SANTOS SALES DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório dispensado, a teor do disposto no art. 38 da Lei 9099/95.

Trata-se de recurso inominado interposto por Igor Anderson Correira de Lacerda insurgindo-se em face da sentença (Id 25860115) que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva e extinguiu o feito sem resolução do mérito.

Após a interposição de recurso inominado, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal próprio desta instância revisora, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, foi indeferida a gratuidade de justiça e determinado que a parte autora promovesse o pagamento das custas processuais no prazo de 48h (Id 27639489).

Sucede que a parte recorrente quedou-se inerte, a despeito de ter sido regularmente intimada, consoante certidão no sistema (id 28225713).

Ante o exposto, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e com fulcro no art. 42, §1 da Lei 9.099/95, NÃO CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO.

Condeno o Recorrente ao pagamento das custas legais e de honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% do valor corrigido da causa, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 122 do FONAJE.

Ressalto que, em caso de propositura de agravo interno, sendo esse julgado unanimemente improcedente ou não admitido pela Turma, poderá ser aplicada a multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Tal advertência faz-se necessária em respeito ao princípio da cooperação, o qual deve ser observado não somente pelas partes, mas também pelo Estado-juiz, em conformidade com o que estabelece o art. 6º do CPC.

Após certificado o trânsito em julgado, devolva-se ao juízo de origem, com a respectiva movimentação e baixa no Sistema.

Fortaleza, data da assinatura digital.

JOSÉ MARIA DOS SANTOS SALES JUIZ RELATOR
15/09/2025 10:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28226921
15/09/2025 10:24

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de IGOR ANDERSON CORREIA DE LACERDA - CPF: *54.***.*07-87 (RECORRENTE)
12/09/2025 09:24

Conclusos para decisão
12/09/2025 09:11

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
09/09/2025 16:08

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
08/09/2025 01:14

Decorrido prazo de ISAAC COELHO BRINGEL em 07/09/2025 06:00.
04/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/09/2025. Documento: 27639489
03/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 27639489
03/09/2025 00:00

Intimação

VISTOS EM INSPEÇÃO, CONFORME PORTARIA N° 01/2025 DESPACHO Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifico que o recorrente Igor Anderson Correia de Lacerda interpôs recurso inominado pleiteando a concessão dos benefícios da justiça gratuita, colacionando declaração de Imposto de Renda do ano de 2024 ao ID 25860122 com o objetivo de comprovar a alegada carência de recursos para demandar em juízo qualquer despesa judicial a título de preparo e custas processuais. Contudo, ao se analisar o documento acostado pelo recorrente, verifica-se que não é possível conceder o benefício da gratuidade da justiça.

Conforme a declaração do Imposto de Renda apresentada, o recorrente auferiu, no ano de 2024, rendimentos tributáveis no valor de R$ 116.786,76. Portanto, diante da renda anual informada, bem como pela ausência de qualquer comprovação de situação de vulnerabilidade econômica, os quais se mostram incompatíveis com a concessão do benefício, indefiro/revogo a gratuidade da justiça e, nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, determino que a parte recorrente efetue o pagamento das custas processuais na forma da lei, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de não conhecimento da peça recursal.

Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Expedientes necessários.

JOSÉ MARIA DOS SANTOS SALES Juiz relator
02/09/2025 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27639489
02/09/2025 09:22

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 12:17

Recebidos os autos
29/07/2025 12:17

Conclusos para despacho
29/07/2025 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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