29/08/2025 14:10

Juntada de Certidão
05/08/2025 01:05

Confirmada a comunicação eletrônica
01/08/2025 19:38

Confirmada a comunicação eletrônica
25/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/07/2025. Documento: 25428904
24/07/2025 08:52

Conclusos para julgamento
24/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 25428904
24/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3001978-63.2024.8.06.0070 Recorrente: ZAIRA MICHELE VIEIRA DE AZEVEDO Recorrido(a): MUNICIPIO DE CRATEUS Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Vistos em Inspeção Interna - Portaria nº 02/2025 (DJ de 03/07/2025). Compulsando os autos, verifico que da sentença de improcedência dos pedidos autorais, proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Crateús/CE, foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 13/05/2025 (terça-feira), sendo considerada publicada em 14/05/2025 (quarta-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias previstos ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 15/05/2025 (quinta-feira) e findaria em 28/05/2025 (quarta-feira).

Tendo o recurso inominado sido protocolado em 28/05/2025, a recorrente o fez tempestivamente. Em vistas da declaração de hipossuficiência carreada nos autos (página 3 do ID 25344121), hei por bem DEFERIR o benefício da gratuidade da justiça, o que faço com esteio no Art. 99 e ss. do CPC. Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Registro que foram apresentadas contrarrazões pelo Município de Crateús, tempestivamente. Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se.

Publique-se. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
23/07/2025 14:23

Conclusos para julgamento
23/07/2025 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/07/2025 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25428904
23/07/2025 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/07/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 13:32

Recebidos os autos
15/07/2025 13:32

Conclusos para despacho
15/07/2025 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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