13/11/2024 10:02

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
13/11/2024 10:01

Juntada de Certidão
13/11/2024 10:01

Transitado em Julgado em 12/11/2024
13/11/2024 09:50

Decorrido prazo de FRANCISCA CARNEIRO GOMES em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 09:50

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VIGNA em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 09:50

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 12/11/2024 23:59.
07/11/2024 15:09

Alterado o assunto processual
07/11/2024 15:09

Alterado o assunto processual
21/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/10/2024. Documento: 15141730
18/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº PROCESSO: 0050049-56.2020.8.06.0178 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL EMENTA: ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do Recurso de Embargos de Declaração para rejeitá-los, nos termos do voto do relator (artigo 61 do Regimento Interno). RELATÓRIO: VOTO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0050049-56.2020.8.06.0178 EMBARGANTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA EMBARGADO: FRANCISCA CARNEIRO GOMES RELATOR: JUIZ ANTONIO ALVES DE ARAUJO EMENTA: LEI º 9.099/95 E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

SUPOSTA CONTRADIÇÃO AO ARBITRAR VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DECISÃO FUNDAMENTADA NO CARÁTER PEDAGÓGICO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

TENTATIVA DE REDISCUSSÃO MERITÓRIA.

VIA ESTREITA (ARTIGO 1.022, CPC).

EMBARGOS REJEITADOS.

ACÓRDÃO MANTIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do Recurso de Embargos de Declaração para rejeitá-los, nos termos do voto do relator (artigo 61 do Regimento Interno).

Fortaleza, 16 de outubro de 2024. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Relator RELATÓRIO Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A em face do acórdão da lavra desta Turma Recursal que conheceu do recurso inominado interposto pela parte autora, para dar-lhe provimento, nos seguintes termos: "reformando a sentença a quo para majorar o importe referente à condenação por danos morais de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos desse voto.".

Alega o banco réu, ora embargante, que a decisão padece de contradição, pois o acórdão não considerou, durante a valoração dos danos morais, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de estar contribuindo para o enriquecimento ilícito da parte autora.

Assim, pleiteia o acolhimento dos embargos de declaração para sanar o suposto vício apontado. É o relatório, decido.

VOTO Em um juízo antecedente de admissibilidade, verifico presente a tempestividade dos Aclaratórios, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, razão por que o conheço.

Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, passo a motivar e a fundamentar a decisão.

MÉRITO O recurso de Embargos de Declaração tem por finalidade precípua aclarar ou integrar qualquer decisum judicial que padeça de vício de omissão, obscuridade, contradição ou erros materiais.

De início, observa-se que a matéria debatida não padece das máculas mencionadas, como exige o artigo 1.022, do Código de Processo Civil e artigo 48 da Lei nº 9.099/95.

Em verdade, não há vício no acórdão, tampouco na conduta deste relator, que proferiu decisão corroborada pelo órgão colegiado, nos seguintes fundamentos, in verbis: "O cerne da controvérsia recursal cinge-se em mensurar se o valor da indenização arbitrado pelo juízo de base está condizente com os danos morais suportados pelo recorrente, em virtude dos descontos em benefício previdenciário, decorrentes do contrato de empréstimo consignado n. *00.***.*43-14, de modo que eventual legitimidade da cobrança e do negócio jurídico não mais serão objeto de discussão porquanto declarado inexistente na sentença, sem que a parte promovida tenha se insurgido via recurso.

Com relação aos danos morais, estes são inequivocamente devidos, haja vista o prejuízo sofrido ser presumido face à intangibilidade do benefício de aposentadoria de um salário-mínimo, por constituir verba de natureza alimentar.

Atos deste jaez, mister se faz que o julgador aplique uma medida pedagógica eficiente, sob pena de se entender, em caso contrário, como estímulo à negligência e ao abuso do poder econômico em desfavor do consumidor.

Os danos morais devem ser fixados de forma a cumprir com sua dupla finalidade, qual seja, amenizar a dor sofrida pela vítima e punir, de modo eficaz, o causador do dano.

Deve o julgador, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade fixar o valor da indenização, sem olvidar-se que o objetivo da reparação destina-se, também, para evitar que condutas semelhantes se repitam.

Fato é que o direito não constitui uma ciência exata, e em se tratando de fixação do valor reparatório, não há outro modo de proceder senão através do arbitramento.

Assim, é compreensível que os julgadores possam ter entendimentos levemente diferenciados em relação aos valores arbitrados, sem que essa dicotomia de posições tenha o condão de configurar erro ou acerto.

Ao observar os autos do processo, se verifica a extensão do dano sofrido pelo recorrente, consistente no desconto de 62 (sessenta e duas) consignações indevidas, no valor mensal de R$ 19,99 (dezenove reais e noventa e nove centavos) (fls. 33/34), totalizando R$ 1.239,38 (mil, duzentos e trinta e nove reais e trinta e oito centavos), de modo que o quantum arbitrado pelo juízo a quo em R$ 1.000,00 (mil reais) se apresenta desproporcional em relação ao montante indevidamente reduzido sobre seu benefício previdenciário, bem como reporta-se insuficiente para cumprir o caráter pedagógico da medida, razão pela qual majoro a indenização arbitrada na origem para R$ 3.000,00 (três mil reais), de acordo com os precedentes judiciais do STJ e desta Primeira Turma Recursal em julgamentos semelhantes.". No caso, ressalto que em relação ao valor dos danos morais questionados em sede de embargos de declaração, conforme fundamentado na decisão, a razão de decidir se pauta no caráter pedagógico da reprimenda para que condutas semelhantes não mais repitam, bem como seguindo a uniformização de precedentes da turma, que possui o mesmo entendimento sobre o assunto.

Dessa forma, não há nenhuma contradição a ser corrigida, pois a decisão, embora baseada nas especificidades do caso, considerando as decisões anteriores, respeitandos os precedentes da Turma Recursal e aplicando os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, de forma a individualizar o processo.

Não cabe impugnação ao acórdão em relação ao valor arbitrado, pois este foi baseado no arcabouço probatório, considerando também a situação da parte autora diante da situação econômica da parte ré.

Portanto, não se pode considerar que houve vício no acórdão somente por ter apontado os fundamentos de maneira diversa da expectativa das partes, até porque o julgador outorga o direito diante dos fatos que lhe são apresentados, corolário da máxima latina juria novit e dabi mihi factum dabo tibi jus.

Nesse esteio, o enunciado sumular da exímia Corte de Justiça assenta que: Súmula 18 - TJCE: "São indevidos os embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame de controvérsia jurídica já apreciada".

DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REJEITÁ-LO, confirmando o acórdão.

Fortaleza/CE, 16 de outubro de 2024.

ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Relator
18/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024 Documento: 15141730
17/10/2024 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15141730
17/10/2024 09:40

Conhecido o recurso de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA - CNPJ: 92.***.***/0001-96 (RECORRIDO) e não-provido
17/10/2024 07:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/10/2024 07:35

Juntada de Certidão
11/10/2024 14:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/10/2024 14:25

Conclusos para julgamento
11/10/2024 14:25

Conclusos para julgamento
03/10/2024 11:42

Conclusos para decisão
03/10/2024 11:42

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
03/10/2024 10:25

Juntada de Certidão
02/10/2024 11:10

Recebidos os autos
02/10/2024 11:10

Juntada de Petição de anexo de movimentação
22/09/2022 17:48

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 16:46

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
01/09/2022 16:45

Transitado em Julgado em 30/08/2022
31/08/2022 00:04

Decorrido prazo de FRANCISCA CARNEIRO GOMES em 29/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:00

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 23/08/2022 23:59.
04/08/2022 18:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/07/2022 18:16

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 18:16

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 16:11

Conhecido o recurso de FRANCISCA CARNEIRO GOMES - CPF: *42.***.*97-20 (RECORRENTE) e provido
28/07/2022 14:20

Juntada de Petição de certidão de julgamento
28/07/2022 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/07/2022 00:01

Decorrido prazo de FRANCISCA CARNEIRO GOMES em 20/07/2022 23:59.
19/07/2022 18:24

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 18:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/07/2022 00:00

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 12/07/2022 23:59.
04/07/2022 09:04

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 14:35

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 13:42

Conclusos para decisão
12/03/2022 17:59

Mov. [7] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
27/10/2021 00:00

Mov. [6] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 26/10/2021 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2724
22/10/2021 18:31

Mov. [5] - Concluso ao Relator
22/10/2021 13:22

Mov. [4] - Processo Distribuído por Sorteio: Motivo: equidade Órgão Julgador: 6 - 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS Relator: 1386 - Antônio Alves de Araújo
19/10/2021 10:28

Mov. [3] - Expedido Termo de Autuação
19/10/2021 10:17

Mov. [2] - Processo Autuado: DISTRIBUIÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS
08/10/2021 10:08

Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso: Foro de origem: Uruburetama Vara de origem: Vara Única da Comarca de Uruburetama

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2021

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS) • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0045036-16.2006.8.06.0001

Estado do Ceara

G Comercio e Importacao de Confeccoes Lt...

Advogado: Jose Erinaldo Dantas Filho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 31/07/2006 14:52

Exibir Processo

Processo nº 0200284-67.2024.8.06.0122

Maria Alaide de Deus

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Glaucio Cavalcante de Lima

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/03/2024 11:49

Exibir Processo

Processo nº 0200284-67.2024.8.06.0122

Maria Alaide de Deus

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Glaucio Cavalcante de Lima

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/06/2025 13:18

Exibir Processo

Processo nº 0200609-07.2024.8.06.0166

Maria de Fatima da Silva Garcia

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Livio Martins Alves

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/12/2024 14:43

Exibir Processo

Processo nº 0200609-07.2024.8.06.0166

Maria de Fatima da Silva Garcia

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Livio Martins Alves

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/04/2024 14:29

Exibir Processo