TJCE - 3005059-20.2024.8.06.0167

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 3005059-20.2024.8.06.0167 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Requerente: SAMUEL CARNEIRO VASCONCELOS Requerido: Município de Sobral Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo impetrado por  SAMUEL CARNEIRO VASCONCELOS em face de ato atribuído ao(à) autoridade coatora Secretário Municipal de Finanças do Município de Sobral, todos devidamente qualificadas.  Alega a autora, em breve síntese, que é proprietário do imóvel registrado na matrícula nº 11.929 do CRI do 6º Ofício desta cidade de Sobral/CE, tendo realizado a construção de uma residência para seu uso pessoal, nos termos da documentação colacionada aos autos.

Discorre que requereu administrativamente a expedição do "Habite-se" mediante o protocolo nº SA034930/2024, tendo sido emitido o boleto de cobrança de ISS, com vencimento para o dia 04/11/2024, passando a se insurgir contra tal cobrança em virtude da inexistência de fato gerador do tributo, consoante os entendimentos jurisprudenciais.

Aduz que a construção do imóvel se deu mediante a utilização de recursos próprios, inexistindo a prestação de serviços propriamente ditos, razão pela qual se insurge com o lançamento do ISS realizado pelo fisco municipal e ingressa com a presente ação.

Em sede de tutela de urgência, requereu, em síntese, a expedição do "Habite-se" do imóvel de matricula nº 12.110, solicitado no procedimento administrativo nº SA011889/2024.

Juntou documentos, dentre os quais destaco os documentos de identificação, instrumento procuratório, comprovante de endereço, requerimento do habite-se com a expedição do boleto de pagamento do ISS, cópia da matrícula do imóvel, cópia do alvará de construção, cópias de decisões judiciais, dentre outros, IDs  106187192-106132089. É o relato.

Decido.

Presentes os requisitos, recebo a inicial.

Inicialmente, passo a analisar a presença dos requisitos da probabilidade do direito, do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo para o deferimento de medida liminar em mandado de segurança, previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, verbis:  Art. 7º  Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...)   III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido quando houver fundamento relevante (probabilidade do direito) e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida (risco de perigo de dano ou ao resultado útil do processo), caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.  A probabilidade do direito alegada repousa nos documentos do ID 106221126, os quais evidenciam que a parte impetrante é proprietária do imóvel no qual a obra ocorreu (matrícula nº 11.929, fls. 08/09), como faz prova o alvará de construção, documento expedido pela própria municipalidade e acostado às fls. 10/11, ao passo que também resta evidenciado que foi realizado o lançamento do ISS no valor de R$ 26.244,69, fls. 13/14.

Segundo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, o recolhimento do ISS não deve ser exigido como condição para a expedição de documentos ainda que seja em realização de obras próprias, senão vejamos:  CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.

SEGURANÇA CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.

RECUSA DO ENTE MUNICIPAL EM EMITIR AS GUIAS DE PAGAMENTO DAS TAXAS DE LICENCIAMENTO DO EMPREENDIMENTO DA IMPETRANTE E EMITIR O ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, HABITE-SE E INSCRIÇÃO MUNICIPAL DA EMPRESA.

MEIO COERCITIVO PARA O PAGAMENTO DE DÉBITOS.

SANÇÃO POLÍTICA.

IMPOSSIBILIDADE.

EXISTÊNCIA DE MEIOS PRÓPRIOS PARA A COBRANÇA PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 6.830/80.

RE 565048.

SÚMULAS DO STF 70, 323 E 547.

CARACTERIZADOS O ATO ABUSIVO E O EXCESSO DO PODER DE POLÍCIA.

REMESSA NECESSÁRIA E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Remessa Necessária e da Apelação Cível, para desprovê-las, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Fortaleza, 9 de novembro de 2022 MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (Apelação / Remessa Necessária - 0011666-76.2019.8.06.0167, Rel.

Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento:  09/11/2022, data da publicação:  10/11/2022).

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN.

REALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO POR CONTA PRÓPRIA EM TERRENO INTEGRANTE DO RESPECTIVO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO.

AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A TERCEIRO.

FATO GERADOR NÃO CONFIGURADO.

NÃO INCIDÊNCIA DA NORMA TRIBUTÁRIA IMPOSITIVA.

FORNECIMENTO DO HABITE-SE CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS.

IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE SANÇÃO POLÍTICA PARA COBRANÇA DE TRIBUTOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Cinge-se a controvérsia à incidência do fato gerador do ISSQN sobre o serviço de reforma de imóveis próprios para futura locação e o condicionamento da emissão do 'Habite-se' ao pagamento de tributo. 2.

Na presente hipótese, conforme escritura pública de compra e venda, a parte apelada adquiriu 05 imóveis localizados na Rua Coronel José Sabóia.

Após a aquisição, procedeu à reforma dos seus próprios imóveis, para em seguida loca-los a terceiros. 3.

O fato gerador do ISSQN pressupõe a prestação de serviços a terceiros.

Na hipótese, como visto na escritura pública de compra e venda, a parte apelada adquiriu os imóveis e os reformou, inexistindo prestação de serviços propriamente dito.

A empresa não foi tomadora os serviços de terceiros, nem foi prestadora de serviços.

Precedentes do STJ e TJCE. 4.

Em relação ao condicionamento do pagamento do tributo devido para fornecimento do "Habite-se", é pacífica a orientação dos tribunais pátrios acerca da proibição de imposição de sanções políticas como forma de ver satisfeita a obrigação tributária.

Entedimentos sumulados do STF e STJ.

Precedentes deste Eg.

TJCE. 5.

Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da apelação, mas para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste.

Fortaleza, data informada pelo sistema.

Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO RELATOR (Apelação Cível - 0067603-42.2017.8.06.0167, Rel.

Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento:  06/06/2022, data da publicação:  06/06/2022) Com efeito, o habite-se deve ser expedido ao impetrante mesmo que não se tenha recolhido o ISS, ocasião em que o ato praticado pela Fazenda Pública Municipal configura uma sanção política, impedindo o exercício da atividade econômica privada sem justo motivo. É ilícito permitir o seu regular desenvolvimento apenas em razão de um suposto inadimplemento tributário.

Nesse sentido: SÚMULAS DO STF 70, 323 e 547.

De mais a mais, o ente público dispõe do processo de execução fiscal para cobrar os seus tributos, no bojo do qual o contribuinte pode discutir a sua legalidade, razão pela qual exigir o pagamento do tributo como condição de expedição de certidão violaria o devido processo legal.

No mesmo sentido, verifico a presença do requisito do perigo de dano e do risco ao resultado útil do processo, posto que a ausência do Habite-se impossibilita a regular ocupação do imóvel e, ainda, a averbação da escritura do imóvel, o que, por via de consequência, impossibilita que o proprietário usufrua livremente de seu direito de propriedade.

Ante o exposto, DEFIRO a liminar pleiteada ao passo que DETERMINO que a autoridade coatora expeça a Certidão de Habite-se referente ao imóvel do processo administrativo nº SA034930/2024, em 10 (dez) dias úteis, desde que o único empecilho seja o recolhimento do ISSQN devido pela impetrante relativo à obra objeto deste feito, com vencimento em 04/11/2024, sob pena de aplicação de multa-diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 (trinta) dias-multa.

A presente decisão possui força de mandado judicial.  Notifique(m)-se a(s) autoridade(s) dita(s) coatora(s) pessoalmente para prestar as informações, no prazo de 10 (dez) dias, a teor do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009.  A fim de evitar qualquer nulidade processual, dê-se ciência desta ação à Procuradoria do Município de Sobral, ou ao seu Procurador Legal, enviando-lhe cópia da petição inicial para que, se desejar, ingresse no presente feito, observado o prazo legal, a teor do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.

Transcorrido o prazo de informações, remetam-se os autos ao Ministério Público do Estado do Ceará para, nos termos do art. 12 da Lei 12.016/2009, apresentar seu escorreito parecer.  Ultrapassado o prazo, com ou sem parecer ministerial, venham-me os autos conclusos para sentença (art. 12, parágrafo único, da Lei n.º 12.016/2009).  Intime-se o(a) impetrante para ciência desta decisão.  Expedientes necessários.

Cumpra-se.  Intime(m)-se.

Sobral/CE, data da assinatura eletrônica.  Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito