17/10/2024 00:00

Intimação

12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000124-09.2022.8.06.0004CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]REQUERENTE: TELEFONICA BRASIL SAREQUERIDO: LEANDRO CARVALHO DE SOUZA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, não facultando ao interprete qualquer mitigação de seu mandamento. Compulsando os autos, observa-se que, as diligências empreendidas no sentido de se localizarem as devedoras ou seus bens penhoráveis restaram frustradas.

Intimada para indicar bens do devedor passíveis de penhora, o exequente deixou transcorrer in albis o prazo dado.

Desta forma, não localizados bens penhoráveis da parte Executada, cabível a extinção do processo, mesmo em se tratando de cumprimento de sentença/execução de título judicial. É que, não sendo possível a penhora, de rigor a incidência do disposto no Enunciado 75 do FONAJE: "Enunciado 75 - A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor." Ante o exposto e considerando a ausência de bens passíveis de penhora, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado, desde já autorizo que seja expedida certidão de crédito judicial de existência de dívida, de acordo com o Provimento nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais), mediante o recolhimento das respectivas custas, independente de nova conclusão.

Sem custas, na forma do art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95.

Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRAJUIZ DE DIREITOAssinado por certificação digital
17/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024 Documento: 109546121
16/10/2024 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109546121
16/10/2024 11:43

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
15/10/2024 10:55

Conclusos para julgamento
15/10/2024 01:12

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL SA em 14/10/2024 23:59.
07/10/2024 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 07/10/2024. Documento: 106139344
04/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024 Documento: 106139344
03/10/2024 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106139344
03/10/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 09:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/09/2024 09:00

Juntada de Petição de diligência
14/08/2024 11:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/08/2024 11:47

Juntada de Certidão
14/08/2024 11:47

Expedição de Mandado.
13/08/2024 15:12

Expedição de Mandado.
12/08/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 11:10

Juntada de Certidão
29/05/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 00:40

Decorrido prazo de LEAL TADEU DE QUEIROZ em 22/05/2024 23:59.
30/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 30/04/2024. Documento: 84783512
29/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024 Documento: 84783512
26/04/2024 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84783512
25/04/2024 15:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
25/04/2024 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2024 01:13

Decorrido prazo de LEANDRO CARVALHO DE SOUZA em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 01:12

Decorrido prazo de LEANDRO CARVALHO DE SOUZA em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 00:04

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL SA em 20/03/2024 23:59.
18/03/2024 21:47

Conclusos para despacho
15/03/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 12/03/2024. Documento: 80934138
11/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024 Documento: 80934138
08/03/2024 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80934138
08/03/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 10:33

Juntada de Certidão
27/09/2022 16:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
27/09/2022 16:31

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
14/09/2022 10:56

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 10:56

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/09/2022 18:22

Juntada de Certidão
06/09/2022 14:38

Conclusos para decisão
02/09/2022 16:35

Juntada de Petição de recurso
31/08/2022 20:42

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 20:42

Julgado improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto
30/08/2022 12:12

Conclusos para julgamento
30/08/2022 12:12

Juntada de Certidão
30/08/2022 09:59

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
19/08/2022 10:19

Conclusos para julgamento
17/08/2022 14:32

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 17/08/2022 14:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
17/08/2022 11:50

Juntada de Petição de contestação
11/08/2022 17:13

Juntada de Petição de substabelecimento
09/05/2022 16:18

Juntada de Petição de resposta
04/05/2022 14:13

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 14:12

Juntada de Certidão
04/05/2022 14:12

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 17/08/2022 14:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
03/05/2022 11:34

Juntada de Petição de resposta
03/05/2022 10:14

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 10:14

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 09:35

Conclusos para despacho
02/05/2022 09:34

Audiência Conciliação realizada para 02/05/2022 09:20 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
29/04/2022 11:04

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 10:33

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 15:26

Juntada de Petição de contestação
16/03/2022 15:16

Juntada de Petição de certidão
08/02/2022 17:38

Juntada de Certidão
08/02/2022 15:00

Juntada de Petição de resposta
08/02/2022 14:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2022 14:31

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 21:08

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 10:31

Conclusos para despacho
21/01/2022 10:31

Expedição de Outros documentos.
19/01/2022 18:44

Juntada de Petição de resposta
19/01/2022 18:31

Expedição de Outros documentos.
19/01/2022 18:31

Audiência Conciliação designada para 02/05/2022 09:20 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
19/01/2022 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2022

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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