30/06/2025 23:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/06/2025 23:26

Alterado o assunto processual
30/06/2025 15:59

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
23/01/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 11:52

Conclusos para despacho
12/11/2024 05:13

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 11/11/2024 23:59.
08/11/2024 19:35

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
04/11/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 07:38

Conclusos para despacho
22/10/2024 00:13

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 21/10/2024 23:59.
18/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/10/2024. Documento: 109414653
17/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Ceará 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza 0241036-56.2024.8.06.0001 [Alienação Fiduciária] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO EDSON CARNEIRO REU: BANCO VOTORANTIM S.A.

Uma vez prolatada sentença de improcedência liminar nos termos do art. 332 incisos I e II do CPC, interposta apelação, pode o magistrado retratar-se nos termos do art. 332 § 3° do mesmo diploma legal.

Nesse sentido, a sentença de ID n° 104744708, deve ser mantida por seus fundamentos próprios e jurídicos.

A postulação da autora se baseava na utilização da taxa de juros remuneratórios do contrato bancário a taxa de 2,47% ao mês, o que foi detalhadamente explicado na sentença, bem como na eliminação do anatocismo, este previsto no contrato e nas Súmulas 539 e 541 do STJ, igualmente bem explicitado na sentença, e que a taxa de juros do contrato simplesmente se encontrava dentro da faixa de tolerância da variação dos juros quando comparada com a taxa média, citando-se larga e atualizada jurisprudência.

Data venia permissa, os fundamentos da apelação não atacam os critérios em cima dos quais se baseou a sentença, súmulas do STJ, limitando-se a fazer considerações gerais da "injustiça" da decisão e a repetir o que já constava da inicial .

Desde logo, registra-se a possibilidade do Recurso sequer vir a ser conhecido pelo nosso Egrégio Tribunal em face do PRINCIPIO DA DIALETICIDADE, ou seja, o recurso não disse onde ou em que a decisão singular estaria equivocada, reitera e repete o que foi alegado na inicial , mas sem impugnar os termos especificos da decisão: "Vou direto ao ponto.

O presente recurso mostra-se manifestamente inadmissível.

Isso porque minuta recursal não impugnou os fundamentos da decisão.

Explico.

O agravante invocou razões dissociadas da decisão recorrida, não tendo se insurgido especificamente contra os fundamentos utilizados pelo Magistrado singular que concedeu a liminar de busca e apreensão postulada pela parte agravada.

Pela leitura das razões recursais é possível perceber que o agravante em nenhum momento impugnou os termos contidos na decisão recorrida, pelo contrário, se limitou apenas a tecer considerações sobre a demanda que pretende revisar as cláusulas do contrato, quando a decisão proferida pelo Juízo de Primeiro Grau sequer versou tal matéria." (Agravo de instrumento: 0028304-16.2013.8.06.0000.

Relatora Desa.

Lisete de Sousa Gadelha, 1ª Câmara Cível.

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 26/03/2014 Tipo de publicação: Decisão Monocrática Número do Diário Eletrônico: 931.) Não é passível de ser conhecido e ter seguimento o recurso que se limita a reproduzir argumentos anteriormente desenvolvida, sem demonstrar o desacerto da decisão recorrida ou explicitar a existência de ilegalidade, injustiça ou inadequadação.

Em suas razões recusais o apelante não rebateu o desacerto da decisão julgada improcedente, somente reafirmou seu posicionamento esposado na exordial.

O recurso de apelação deve observar ao principio da dialeticidade...

Assim, não vejo preenchidos os requisitos do art. 514, do CPC, para ultrapassar a administração recursal.

Diante do Exposto, por violação ao principio da dialeticidade, não conheço do presente recurso. (TJ-CE, Ap. 0879716-13.2014, Decisão Monocrática, Des.

JUCID PEIXOTO DO AMARAL, j. 08/10/2015) PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS.

NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

AFRONTA AO ART. 514, II, DO CPC/1973.

RECURSO NÃO CONHECIDO. " No entanto, as razões do presente recurso restringem-se a repisar os fundamentos da inicial (aplicação do CDC, teoria da responsabilidade civil etc), sem discorrer ou refutar os motivos da decisão recorrida, de modo que o apelante não trouxe fundamentos para sua reforma.

Ocorre que, de acordo com o princípio da dialeticidade, é dever do recorrente impugnar expressamente os fundamentos da decisão atacada, de modo que seja possível a realização de um cotejo entre as razões expostas na decisão recorrida e as razões apresentadas pelo recorrente para a modificação da decisão proferida no juízo monocrático.

Dessa feita, caberia ao apelante, em suas razões recursais, apresentar argumentos que visassem desconstituir a decisão, não sendo possível alegar-se objeto estranho a ela.

No caso particular, o recorrente em momento nenhum rebateu os fundamentos utilizados para a negar procedência à demanda, estando suas razões dissociadas dos fundamentos da referida sentença, deixando, portanto, de atender o pressuposto de admissibilidade, constante no art. 514, II, do CPC/1973.

Nesse diapasão, carece de fundamentação o recurso apresentado pelo apelante, uma vez que suas razões recursais não guardam correlação com a decisão vergastada. À vista do exposto, com autorização do art. 557, caput, do Código de Processo Civil/1973, nego conhecimento ao recurso, extinguindo o feito sem resolução de mérito. (TJCE, Decisão Monocrática, Ap. 0052709-50.2012.8.06.0001 , Rel.

Des.

Durval Aires Filho, j. 18.5.2018, DJ 23.5.2018) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

CPC, ART. 514, II.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.

ART. 515 DO CPC.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1.

A regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade da apelação, impondo ao recorrente, em suas razões, que decline os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna a sentença recorrida. 2.

Carece do referido requisito o apelo que não faz qualquer menção ao decidido na sentença, abstendo-se de impugnar o fundamento que embasou a improcedência do pedido.3. É cediço na doutrina que as razões de apelação (fundamentos de fato e de direito), que podem constar da própria petição ou ser oferecidas em peça anexa, compreendem, como é intuitivo, a indicação dos errores in procedendo, ou in iudicando, ou de ambas as espécies, que ao ver do apelante viciam a sentença, e a exposição dos motivos por que assim se hão de considerar.

Tem-se decidido, acertadamente, que não é satisfatória a mera invocação, em peça padronizada, de razões que não guardam relação com o teor da sentença. (Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil.

Volume V.

Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 419). 4.

Precedentes do STJ: REsp 338.428/SP, 5ª T., Rel Min.

Jorge Scartezzini, DJ 28/10/2002; REsp 359.080/PR, 1ª T., Rel.

Min.

José Delgado, DJ 04/03/2002; REsp 236.536/CE, 6ª T., Rel.

Min.

Hamilton Carvalhido, DJ 26/06/2000. 5.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1026279/RS, Rel.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 19/02/2010) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.

COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

PARTE QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA PARA EMENDAR A INICIAL, QUEDOU-SE INERTE.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

INÉPCIA DA INICIAL.

ART. 285-B E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/73.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.

INADMISSIBILIDADE.

FALTA DE REGULARIDADE FORMAL DO APELO.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

PRECEDENTES DO STJ.

RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJCE , Processo: 0140014-67.2015.8.06.0001 - Apelação.

Rel.

Des.

Francisco Gomes de Moura, j. 6.12.17 , DJE 14.12.17) Se esta etapa for ultrapassada (principio da dialeticidade), resta a hipótese do Recurso também não vir a ser conhecido , porque sua fundamentação contraria súmulas do STJ (art. 932 inciso IV letras "a" e "b" do CPC), o que foi justamente em cima do que se baseou a sentença.

Do exposto, e exercendo o juízo de retratação do art. 332 § 5° do CPC, mantenho a nível de juízo singular, a sentença de ID n° 104744708 , por seus próprios fundamentos fáticos e jurídicos.

Intime-se a parte promovida, na pessoa do advogado habilitado Dr.

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO, inscrito na OAB/PE nº 23.255, para contra-arrazoar os termos do Recurso no prazo de 15 dias.

Expedientes. Fortaleza/CE, data da assinatura digital Fernando Luiz Pinheiro Barros Juiz
17/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024 Documento: 109414653
16/10/2024 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109414653
16/10/2024 11:43

Decisão Interlocutória de Mérito
14/10/2024 09:44

Conclusos para despacho
11/10/2024 13:29

Juntada de Petição de apelação
24/09/2024 00:00

Publicado Sentença em 24/09/2024. Documento: 104744708
23/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024 Documento: 104744708
20/09/2024 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2024 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104744708
20/09/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 17:19

Julgado improcedente o pedido
12/09/2024 13:01

Conclusos para despacho
10/08/2024 00:26

Mov. [8] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
25/06/2024 11:25

Mov. [7] - Processo Redistribuído por Sorteio | declinio de competencia
25/06/2024 11:25

Mov. [6] - Redistribuição de processo - saída | declinio de competencia
24/06/2024 13:34

Mov. [5] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
24/06/2024 13:33

Mov. [4] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa a Distribuicao
11/06/2024 13:32

Mov. [3] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/06/2024 14:35

Mov. [2] - Conclusão
10/06/2024 14:35

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Identificação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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