10/04/2025 14:51

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 14:50

Juntada de Certidão
10/04/2025 14:50

Transitado em Julgado em 09/04/2025
09/04/2025 04:37

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 04:37

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/04/2025 23:59.
03/04/2025 05:54

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DA SILVA em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 05:54

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DA SILVA em 02/04/2025 23:59.
17/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/03/2025. Documento: 138256505
14/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138256505
13/03/2025 08:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138256505
13/03/2025 08:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 17:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/03/2025 14:57

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/12/2024 10:13

Conclusos para despacho
29/11/2024 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/11/2024 23:59.
12/09/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 17:59

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
03/09/2024 17:59

Juntada de Ofício
12/03/2024 00:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 11/03/2024 23:59.
06/03/2024 09:23

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 16:52

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DA SILVA em 04/03/2024 23:59.
26/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/02/2024. Documento: 80077028
23/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024 Documento: 80077028
22/02/2024 17:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80077028
22/02/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 13:16

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 13:07

Conclusos para despacho
19/02/2024 09:19

Juntada de Certidão
05/02/2024 11:55

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 08:35

Conclusos para despacho
25/10/2023 08:51

Juntada de Certidão
23/08/2023 15:50

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 15:48

Conclusos para despacho
29/07/2023 01:23

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 28/07/2023 23:59.
27/07/2023 04:39

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DA SILVA em 24/07/2023 23:59.
10/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/07/2023. Documento: 60453877
07/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023 Documento: 60453877
07/07/2023 00:00

Intimação

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0271244-91.2022.8.06.0001 [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE DA SILVA REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Cuidam os autos de Ação de Execução por Quantia Certa intentada pelo(a) requerente em face do requerido, identificados em epígrafe, concernente à verba honorária que tem por lastro o decreto judicial constante dos autos, em razão de ter sido nomeado como defensor dativo, como se infere do caderno processual.

Segue, doravante, decisão acerca da presente ação de execução.

Impõe-se mencionar que, na ausência do serviço de assistência judiciária aos necessitados, incumbência constitucionalmente a cargo da Defensoria Pública Estadual, caberá a indicação à Ordem dos Advogados, por meio de suas seções estaduais, ou pelo próprio juiz, naqueles municípios onde inexistirem tais órgãos, conforme os ditames prescritos no art. 5º, parágrafos 2º e 3º, da Lei 1.060/1950.

De seu turno, assegura o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) o direito aos honorários advocatícios em decorrência da prestação de serviços profissionais, tenham sido eles convencionados entre as partes ou fixados pelo juiz e a serem pagos pelo Estado, como se infere da norma estatuída no art. 22, §§ 1º e 2º, abaixo transcrita: Art. 22.

A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. Sobressai induvidosa a natureza executiva das cártulas em exame, e, igualmente, a impossibilidade de se revisar o valor da verba honorária fixada em sentença com trânsito em julgado, sob pena de violação à coisa julgada, não sendo outro o entendimento remansoso do Superior Tribunal de Justiça, aspecto corroborado nos arestos abaixo transcritos: PROCESSUAL CIVIL.

DEFENSOR DATIVO.

SENTENÇA QUE FIXA HONORÁRIOS.

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

MODIFICAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

OFENSA À COISA JULGADA.

NÃO VIOLAÇÃO AO ART. 472 DO CPC. 1.

A jurisprudência do STJ é no sentido de que a sentença proferida em processo-crime transitada em julgado que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo constitui, nos termos do disposto nos arts. 24 da Lei 8.906/94 e 585, V, do CPC, título executivo líquido, certo e exigível.

Logo, impossível revisar, em Embargos à Execução, o valor da verba honorária fixada na sentença transitada em julgado, sob pena de violação à coisa julgada. 2.

O STJ entende que não se configura violação do art. 472 do CPC em caso de execução de título judicial que arbitra verba honorária em favor de defensor dativo que atuou no feito cognitivo.

Isso porque "a condenação em honorários (para defensor dativo) se deu em sentença penal, na qual o Estado é o autor da ação e, ainda, o responsável pela garantia de que são observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório ao réu".

E também porque "há expressa previsão no art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), que assegura que o ente federado deve suportar o pagamento da verba honorária na impossibilidade de prestação de serviço no local por parte da Defensoria Pública" (REsp 893.342/ES, Rel.

Min.

José Delgado, Primeira Turma, DJ de 2.4.07). 3.

Agravo Regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1365166/ES, Órgão Julgador: Segunda Turma, Relator: Min.

Herman Benjamin, Data do Julgamento: 16 abr. 2013). ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

DEFENSOR DATIVO.

HONORÁRIOS FIXADOS EM SENTENÇA-CRIME.

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL.

IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. "JUS PUNIENDI" DO ESTADO.

INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 472 DO CPC.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O advogado dativo, nomeado por inexistência ou desaparelhamento da Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz, a serem pagos pelo Estado, segundo os valores fixados na tabela da OAB. 2.

Transitada em julgado, a sentença proferida em processo-crime que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo constitui título executivo líquido, certo e exigível, na forma dos arts. 24 do Estatuto da Advocacia e 585, V, do CPC. 3.

Na ação penal, sendo o Estado detentor do poder-dever de punir (jus puniendi), bem como responsável por garantir os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório ao réu, não há falar em ofensa ao art. 472 do CPC. 4.

Em obediência à coisa julgada, é inviável revisar, em embargos à execução, o valor da verba honorária fixada em sentença com trânsito em julgado.

Agravo regimental impróvido (STJ, AgRg no REsp 1370209/ES, Órgão Julgador: Segunda Turma, Relator: Min.

Humberto Martins, Data do Julgamento: 06 jun. 2013). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.

DEFENSOR DATIVO NOMEADO EM AÇÃO PENAL.

SENTENÇA QUE FIXA HONORÁRIOS.

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

MODIFICAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

OFENSA À COISA JULGADA. 1.

A sentença penal que fixa honorários advocatícios em favor de advogado dativo, nomeado na hipótese de inexistência de Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de defasagem de pessoal, constituí título executivo líquido, certo e exigível, nos moldes dos arts. 24 da Lei 8.906/94 e 585, V, do CPC. 2. É vedada, em sede de embargos à execução, a alteração do valor fixado a título de verba honorária, sob pena de ofensa à coisa julgada.

Precedentes. 3.

A jurisprudência desta Corte, em casos semelhantes, tem afastado a suscitada violação ao art. 472 do CPC, pelos seguintes motivos: A uma, porque "a condenação em honorários (para defensor dativo) se deu em sentença penal, na qual o Estado é o autor da ação e, ainda, o responsável pela garantia de que são observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório ao réu".

A duas, porque "há expressa previsão no art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), que assegura que o ente federado deve suportar o pagamento da verba honorária na impossibilidade de prestação de serviço no local por parte da Defensoria Pública" (AgRg no REsp 1365166/ES, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 08/05/2013). 4.

Agravo regimental impróvido (STJ, AgRg no REsp 1404360/ES, Órgão Julgador: Primeira Turma, Relator: Min.

Sérgio Kukina, Data do Julgamento: 28 nov. 2013). Demais disso, é cediço que a Lei 12.153/2009, instituidora dos Juizados Especiais Fazendários, contempla rito simplificado e diferenciado para a fase de cumprimento de sentença, inadmitindo o procedimento sumariíssimo a aplicação das regras que tratam dos Embargos à Execução contra a Fazenda Pública, abrindo-se a possibilidade, no entanto, para o manejo de impugnação, mediante simples petição e solucionada de plano pelo magistrado, em observância aos princípios da celeridade e da informalidade (Enunciado FONAJEF 13).

Destarte, hei por bem HOMOLOGAR o valor principal constante dos autos no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), com observância aos dados pessoais e bancários informados nos autos, cujo depósito deverá ser realizado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz ao executado, sob pena de sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da decisão.

Intimem-se as partes em litígio desta decisão.

Expedientes necessários.

Datado e assinado digitalmente.
06/07/2023 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 60453877
04/07/2023 10:08

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2023 12:59

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 11:13

Conclusos para decisão
15/02/2023 02:04

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DA SILVA em 14/02/2023 23:59.
07/02/2023 11:25

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 07/02/2023.
06/02/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Intime-se a parte requerente para informar seus dados pessoais e bancários, em cumprimento aos termos da Resolução n° 29/2020 do Órgão Especial do TJCE, no prazo de 05 (cinco) dias.

Expedientes necessários.

Datado e assinado digitalmente.
06/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
03/02/2023 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
31/01/2023 13:24

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 17:48

Conclusos para despacho
12/10/2022 15:30

Mov. [7] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
25/09/2022 03:20

Mov. [6] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
14/09/2022 13:49

Mov. [5] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
14/09/2022 13:46

Mov. [4] - Documento Analisado
13/09/2022 20:17

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/09/2022 19:06

Mov. [2] - Concluso para Despacho
12/09/2022 19:06

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2022

Ultima Atualização
07/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000781-51.2018.8.06.0016

Condominio Zaragozza

P &Amp; a Engenharia LTDA

Advogado: Felipe Monteiro de Castro

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/08/2018 17:01

Exibir Processo

Processo nº 3002276-75.2018.8.06.0002

Pedro Soares de Freitas

Werner Cornils

Advogado: Sandra Prado Albuquerque

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/05/2018 14:08

Exibir Processo

Processo nº 3000107-22.2022.8.06.0020

Joao Ricardo Lima de Sena

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Ney Jose Campos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/01/2022 12:22

Exibir Processo

Processo nº 3000117-94.2023.8.06.0064

Condominio Residencial Catuipe

Kassia Regina Ribeiro Alcantara

Advogado: Joao Paulo Sardinha dos Santos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/01/2023 16:40

Exibir Processo

Processo nº 3000031-75.2022.8.06.0059

Maria Izidio de Sousa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Valdemiro Alves Araujo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/03/2022 15:42

Exibir Processo