06/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 165835518
06/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 165835518
05/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025 Documento: 165835518
05/08/2025 00:00

Intimação

8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 0258709-67.2021.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: BANCO HONDA S/A.

Requerido: CARLANY VIEIRA DA SILVA SENTENÇA Cuidam os autos de ação de busca e apreensão com fundamento no art. 3º do Dec.-lei n.º 911/69, na qual a parte requerente declara que celebrou contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, inadimplido pelo devedor fiduciante.

Foi determinada a intimação da parte autora no sentido de proceder ao recolhimento das custas diligenciais, por meio do sistema SGA, para possibilitar a citação, bem como a apreensão do veículo, sob pena de extinção do feito.

Intimado o requerente, por intermédio de seu patrono, referida determinação não foi cumprida. É sucinto relato. Decido.

Como se sabe, o SGA (sistema de gestão de arrecadação) é o sistema a ser utilizado, a partir de 12.08.2024, para geração de guias iniciais, complementares, intermediárias ou finais alusivas ao pagamento de custas judiciais, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará.

O art. 2º, da portaria nº 1792/2024, publicada em 06/08/2024, dispõe o ser OBRIGATÓRIA a utilização do referido sistema pra fins de emissão das guias, tratando-se ainda de medida excepcional a utilização de outro sistema (§3º do referido artigo), ocasião em que tal utilização deve ser solicitada e autorizada pela Gerência das Receitas da Secretaria de Finanças do TJCE, o que não ocorreu no presente caso.

Ressalte-se que o autor foi devidamente advertido de que, ocorrendo recolhimento de custas por meio de sistema diverso, não haveria efeito de pagamento, devendo a parte arcar com as consequências decorrentes de sua atuação sem a observância das normas legais e administrativas aplicáveis. O Código de Processo Civil em vigor autoriza a extinção do feito quando não presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, onde se encaixa o vício de falta de citação.

No caso dos autos, por se tratar de uma ação de busca e apreensão, o recolhimento das custas/despesas diligenciais representa requisito formal, essencial para dar andamento à lide e sua ausência enseja a extinção terminativa do feito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, independentemente de intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485, IV do CPC/2015.

Nesse sentido, as jurisprudências (1ª, 2ª, 3ª e 4ª Câmara de Direito Privado) do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, in verbis: APELAÇÃO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O COLOR DO ART. 485, IV, CPC/15.

NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REFERENTES À DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA REALIZAÇAO DA CITAÇÃO.

DESPICIENDA A INTIMAÇÃO PESSOAL PARA TANTO.

PRECEDENTES DO TJCE E DO STJ.

DESPROVIMENTO. 1.

Trata-se de Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC, em face da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. 2.

Percebe-se que o cerne da questão posta a desate consiste em conferir a higidez ou não da sentença que extinção o processo sem resolução do mérito a partir do não pagamento das custas atinentes à diligência do Oficial de Justiça para promover a Citação. 3.

E, ainda, o imbróglio sofre o incremento sob o questionamento de que a extinção demandaria ou não a anterior intimação pessoal da Parte. 4.

De plano, incide à espécie o preceptivo do art. 290, CPC/15, o qual dispõe, conforme a transcrição ipsis litteris: Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. 5. É que o recolhimento das custas iniciais constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC/2015), cuja ausência enseja o imediato cancelamento da distribuição do respectivo feito, sem que para tanto seja necessária a intimação pessoal da parte autora.

Certifique-se da disposição legal: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; 6.

De fato, não cabe ao Juízo intimar pessoalmente a parte, pois o caso não se confunde com abandono ou paralisação do processo (incisos II e III do art. 485), não havendo obrigatoriedade legal da intimação pessoal (§ 1º do art. 485). 7.

Paradigmas do TJCE: APL: 01273108520168060001, Relator: TEODORO SILVA SANTOS, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2017; Relator: HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 13/09/2017; Data de registro: 13/09/2017, . (Relator (a): DURVAL AIRES FILHO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 4ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 01/08/2017; Data de registro: 01/08/2017 e 0000299-06.2016.8.06.0088, Relator (a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/06/2018, 3ª Câmara Direito Privado, Data da Publicação: 06/06/2018). 8.

O caso em análise mostra-se inteiramente dentro do disposto nos julgados selecionados, ou seja, houve intimação da parte para o recolhimento das custas sob pena de extinção do feito e esta, intimada, manteve-se inerte. 9.

Como se vê, a intimação pessoal mostra-se desnecessária para a presente situação, tendo em vista que a hipótese dos autos não se trata de abandono de causa, mas de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme o artigo 485, IV, do CPC/15. 10.

DESPROVIMENTO DO APELO, de vez que a sentença se mostra irrepreensível.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, o Desprovimento do Recurso, nos termos do voto do Relator, Desembargador Francisco Darival Beserra Primo.

Fortaleza, 17 de abril de 2019 FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator(TJ-CE - APL: 01273197620188060001 CE 0127319-76.2018.8.06.0001, Relator: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Data de Julgamento: 17/04/2019, 2ª Câmara Direito Privado) PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.

CUSTAS DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM E DE CITAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE.

INTIMAÇÃO REGULAR DA PARTE AUTORA NA PESSOA DOS ADVOGADOS INDICADOS NA VESTIBULAR.

TRANSCURSO IN ALBIS DO RESPECTIVO PRAZO QUINZENAL.

EXTINÇÃO TERMINATIVA DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

CONFIRMAÇÃO.

PRECEDENTES.

RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Com efeito, nos termos do caput do art. 82 do NCPC, "Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.". 2.

No caso, é de clareza meridiana que, além de o credor fiduciário (autor) não litigar sob o pálio da justiça gratuita - tanto é que procedeu ao recolhimento das custas de ingresso do feito (fls. 25/29), o próprio banco requereu ao juízo singular o deferimento da liminar de busca e apreensão do bem litigioso antes mesmo da citação do devedor fiduciante (réu), a ser cumprida pelo oficial de justiça com as prerrogativas estabelecidas no § 2º do art. 212 do CPC/15 (fls. 03/04), atraindo, para si, indubitavelmente, o ônus de satisfazer as custas necessárias à realização das diligências pretendidas. 3.

Entretanto, apesar de instado a recolher as referidas custas diligenciais (fls. 31 e 35), via imprensa oficial (fls. 33 e 37), na pessoa dos advogados indicados, à fl. 03, para receber, com exclusividade, as intimações/notificações relativas a esta ação, o autor, ora apelante, quedou-se inerte (fls. 34 e 38), ensejando, com isso, a extinção terminativa do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC/15), onde se insere o vício de falta de citação, por não pagamento das custas do oficial de justiça. 4.

Logo, conclui-se que o juiz singular, no caso concreto, atuou dentro da mais completa legalidade e com estrita observância ao devido processo legal, não havendo que se falar em quebra dos princípios da proporcionalidade, da cooperação, da primazia do julgamento de mérito e do não julgamento surpresa como meio de contornar a inércia autoral e, em cadeia, de reverter o correto encerramento prematuro da demanda.

Precedentes: TRF-3 e TJ/AM. 5.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA TERMINATIVA CONFIRMADA.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda, a Turma Julgadora da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo da instituição financeira promovente, mantendo, assim, integralmente a sentença apelada que extinguiu, sem exame do mérito, por carência de pressuposto processual, a presente ação de busca e apreensão, tudo nos termos do voto da Relatora, que integra esta decisão.

MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora-Relatora(TJ-CE - APL: 01583103520188060001 CE 0158310-35.2018.8.06.0001, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 12/06/2019, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2019) Assim, não havendo o demandante atendido aos comandos deste Juízo, não pode, evidentemente, ficar a atividade jurisdicional à mercê de seu interesse em comparecer para dar prosseguimento ou não ao feito, sendo que o não pagamento das custas diligenciais do oficial de justiça, inviabiliza os meios necessários á citação do requerido.

Ressalte-se que eventual pedido de ressarcimento de valores pagos a título de custas judiciais realizado de maneira equivocada, deverá ser realizada mediante formulário a ser preenchido junto ao Setor de Protocolo Administrativo do Tribunal de Justiça do Ceará, conforme orientação constante no site do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Ceará (FERMOJU) 2.

Para tanto, a presente sentença, assinada digitalmente, serve de autorização a ser utilizada junto a eventual requerimento administrativo, vez que as razões para o deferimento da restituição estão de acordo com o art.151, da Portaria nº. 190/2023 - GABPRESI.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, revogando a liminar anteriormente concedida.

Ao gabinete para proceder a baixa de eventual restrição junto ao sistema RENAJUD.

Custas já antecipadas pelo autor.

Sem condenação em honorários sucumbenciais, visto que ausente a triangularização processual.

Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem estes autos com baixa.

P.R.I Fortaleza-Ce, 21 de julho de 2025.

Juiz de Direito Assinatura digital 1 Art. 15 A devolução de despesas processuais e demais valores ocorrerá nas seguintes hipóteses: I - não ajuizamento da ação ou não interposição de recurso; II - pagamento indevido, com erro ou em excesso; III - pagamento em duplicidade; IV - ressarcimento de despesas processuais pagas por beneficiário da gratuidade da justiça; V - ordem/autorização judicial; VI - atos notariais e de registro pagos indevidamente às serventias extrajudiciais. 2 https://www.tjce.jus.br/fermoju/restituicao-de-despesas-processuais/
04/08/2025 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165835518
04/08/2025 11:40

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
22/07/2025 06:59

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 21/07/2025 23:59.
21/07/2025 09:12

Conclusos para despacho
18/07/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 03:41

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 17/07/2025 23:59.
14/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/07/2025. Documento: 164615697
12/07/2025 01:49

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 11/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025 Documento: 164615697
11/07/2025 00:00

Intimação

8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 0258709-67.2021.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: AUTOR: BANCO HONDA S/A.

Requerido: REU: CARLANY VIEIRA DA SILVA DESPACHO A guia de recolhimento judicial (GRJ) das custas/despesas processuais devem ser geradas, obrigatoriamente, pelo portal de serviços do Sistema de Gestão de Arrecadação (SGA)¹, disponível no site do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) conforme Portaria de nº 1792/2024, publicada no Diário da Justiça Eletrônico Administrativo (DJEA) em 06/08/2024, sem o qual não haverá efeito de pagamento.

Eventual pedido de restituição de custas/despesas recolhidas de maneira diversa, deverão ser requeridas ao Setor de Protocolo Geral do Tribunal de Justiça, conforme orientação constante no site do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Ceará (FERMOJU)².

Dito isto, intime-se a parte autora (DJe) para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o recolhimento das custas processuais, conforme estabelecido acima, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC.

Publique-se.

Fortaleza-Ce,10 de julho de 2025 Juiz(a) de Direito Assinatura digital ¹ https://www.tjce.jus.br/fermoju/sga-sistema-geral-de-arrecadacao/ ²https://www.tjce.jus.br/fermoju/restituicao-de-despesas-processuais/
10/07/2025 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164615697
10/07/2025 13:55

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 12:50

Conclusos para despacho
10/07/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/07/2025. Documento: 163021807
03/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 163021807
03/07/2025 00:00

Intimação

8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 0258709-67.2021.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: AUTOR: BANCO HONDA S/A.

Requerido: REU: CARLANY VIEIRA DA SILVA DESPACHO Considerando a necessidade de confecção dos expedientes para fins de cumprimento da liminar anteriormente deferida, intime-se o autor, via DJe, para, no prazo de 05(cinco) dias, comprovar, o recolhimento das custas da diligência do Oficial de Justiça (Lei estadual n.º 16.132/2016, item IX da Tabela III do Anexo Único), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC.

Advirto que a guia de recolhimento judicial (GRJ) das custas/despesas processuais devem ser geradas, obrigatoriamente, pelo portal de serviços do Sistema de Gestão de Arrecadação (SGA), disponível no site do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), conforme Portaria de nº 1792/2024, publicada no Diário da Justiça Eletrônico Administrativo (DJEA) em 06/08/2024.

Publiquem.

Expedientes necessários para fins de cumprimento das determinações acima exaradas.

Fortaleza-Ce,2 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito Assinatura digital
02/07/2025 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163021807
02/07/2025 10:53

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 09:15

Conclusos para despacho
01/07/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 15:32

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2025. Documento: 161374571
25/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 161374571
25/06/2025 00:00

Intimação

8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 0258709-67.2021.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: AUTOR: BANCO HONDA S/A.

Requerido: REU: CARLANY VIEIRA DA SILVA DESPACHO Intime-se a parte autora (DJen) para, no prazo de 15(quinze) dias, manifestar-se sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça, fornecendo endereço atualizado do requerido para fins de apreensão e citação, ônus que por lei lhe compete, sob pena de extinção do feito por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC) OU, nos termos do art. 4º do Dec.

Lei nº 911/69, requeira a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva.

Em tempo, caso forneça novo endereço para fins de apreensão/citação, deverá, desde logo, recolher as custas diligenciais dos oficiais de justiça para fins de cumprimento.

Expedientes necessários.

Fortaleza-Ce,23 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito Assinatura digital
24/06/2025 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161374571
23/06/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 10:59

Conclusos para despacho
19/06/2025 14:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/06/2025 14:48

Juntada de Petição de diligência
28/05/2025 07:13

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 10:16

Expedição de Ofício.
15/04/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 12:51

Conclusos para despacho
13/02/2025 13:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/02/2025. Documento: 135451799
12/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 135451799
12/02/2025 00:00

Intimação

8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 0258709-67.2021.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: AUTOR: BANCO HONDA S/A.

Requerido: Nome: Carlany Vieira da SilvaEndereço: Avenida Borges de Melo, 1677, - de 1023 ao fim - lado ímpar, Parreão, FORTALEZA - CE - CEP: 60410-335 Valor da causa: R$ 6.260,39 DECISÃO - MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO/CITAÇÃO Considerando o novo endereço informado pela Instituição financeira, bem como a comprovação de recolhimento das custas diligencias para fins de cumprimento, proceda-se a BUSCA E APREENSÃO do veículo CategoriaInformações Veículo Tipo de Veículo Motocicleta Situação Alienado Marca/Modelo marca HONDA, modelo CG 160 START CBS Placa POE2B83 Renavam 1222508726 Cor CINZA Chassi 9C2KC2500LR012491 Ano de Fabricação 2019 Ano do Modelo 2020 Em ato contínuo, proceda-se ainda a CITAÇÃO da parte requerida para, querendo, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias contados da execução da liminar (§3º, art. 3º do Dec.-lei nº 911/69).

Advirto que o réu, ora devedor fiduciante, poderá purgar a mora, nos 5 (cinco) dias contados da apreensão do veículo, com o depósito judicial da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial.

Fica o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência advertido que, em caso de apreensão do veículo, deverá indicar expressamente na certidão o local onde o bem ficará depositado a fim de possibilitar eventual restituição na ocorrência do depósito da integralidade da dívida.

Fica, desde logo, autorizada a requisição e o uso de força policial em caso de arrombamento, se assim, o fizer necessário (art.846, "cáput" e §2º do CPC).

Remetam-se a presente decisão à CEMAN, servindo esta, assinada eletronicamente e acompanhada da decisão de Deferimento da liminar, como mandado de busca e apreensão/citação.

Cumpra-se.

Fortaleza-Ce,11 de fevereiro de 2025 Juiz(a) de Direito Assinatura digital
11/02/2025 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135451799
11/02/2025 15:13

Expedição de Mandado.
11/02/2025 15:12

Deferido o pedido de BANCO HONDA S/A. - CNPJ: 03.***.***/0001-65 (AUTOR)
07/02/2025 10:32

Conclusos para decisão
06/02/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/01/2025. Documento: 133621276
29/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 133621276
28/01/2025 10:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133621276
28/01/2025 10:42

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 10:04

Conclusos para despacho
27/01/2025 21:16

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132524010
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132524010
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132524010
17/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 132524010
16/01/2025 18:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132524010
16/01/2025 18:17

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 10:19

Conclusos para despacho
04/12/2024 03:00

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 03/12/2024 23:59.
19/11/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
09/11/2024 00:20

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 08/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/11/2024. Documento: 115219875
07/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 115219875
07/11/2024 00:00

Intimação

8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 0258709-67.2021.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: AUTOR: BANCO HONDA S/A.

Requerido: REU: CARLANY VIEIRA DA SILVA DESPACHO Intime-se a parte autora (DJe) para, no prazo de 15(quinze) dias, manifestar-se sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça, fornecendo endereço atualizado do requerido para fins de apreensão e citação, ônus que por lei lhe compete, sob pena de extinção do feito por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC) OU, nos termos do art. 4º do Dec.

Lei nº 911/69, requeira a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva.

Em tempo, caso forneça novo endereço para fins de apreensão/citação, deverá, desde logo, recolher as custas diligenciais dos oficiais de justiça para fins de cumprimento.

Fornecido novo endereço desacompanhado das custas pertinentes, deverá o gabinete, mediante ato ordinatório, intimar a Instituição financeira, para que, no prazo de 05(cinco) dias, proceda ao recolhimento das custas da diligência do Oficial de Justiça (Lei estadual n.º 16.132/2016, item IX da Tabela III do Anexo Único), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC.

Expedientes necessários para fins de cumprimento das determinações acima exaradas.

Fortaleza-Ce,4 de novembro de 2024 Juiz(a) de Direito Assinatura digital
06/11/2024 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115219875
04/11/2024 10:01

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 09:49

Conclusos para despacho
31/10/2024 00:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/10/2024 00:07

Juntada de Petição de diligência
25/10/2024 13:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/10/2024 13:46

Expedição de Mandado.
23/10/2024 13:46

Deferido o pedido de BANCO HONDA S/A. - CNPJ: 03.***.***/0001-65 (AUTOR)
23/10/2024 10:17

Conclusos para despacho
22/10/2024 20:49

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/10/2024. Documento: 109437979
16/10/2024 00:00

Intimação

8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 0258709-67.2021.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: AUTOR: BANCO HONDA S/A.

Requerido: REU: CARLANY VIEIRA DA SILVA DESPACHO Intime-se a parte autora (DJe) para, no prazo de 15(quinze) dias, manifestar-se sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça, fornecendo endereço atualizado do requerido para fins de apreensão e citação, ônus que por lei lhe compete, sob pena de extinção do feito por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC) OU, nos termos do art. 4º do Dec.

Lei nº 911/69, requeira a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva.

Em tempo, caso forneça novo endereço para fins de apreensão/citação, deverá, desde logo, recolher as custas diligenciais dos oficiais de justiça para fins de cumprimento.

Fornecido novo endereço desacompanhado das custas pertinentes, deverá o gabinete, mediante ato ordinatório, intimar a Instituição financeira, para que, no prazo de 05(cinco) dias, proceda ao recolhimento das custas da diligência do Oficial de Justiça (Lei estadual n.º 16.132/2016, item IX da Tabela III do Anexo Único), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC.

Expedientes necessários para fins de cumprimento das determinações acima exaradas.

Fortaleza-Ce,14 de outubro de 2024 Juiz(a) de Direito Assinatura digital
16/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024 Documento: 109437979
15/10/2024 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109437979
14/10/2024 18:33

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 16:24

Conclusos para despacho
10/10/2024 15:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2024 15:19

Juntada de Petição de diligência
03/09/2024 08:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/08/2024 17:02

Expedição de Mandado.
30/08/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
17/08/2024 13:26

Mov. [179] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
18/06/2024 17:41

Mov. [178] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD
18/06/2024 17:32

Mov. [177] - Documento Analisado
11/06/2024 15:36

Mov. [176] - Mero expediente | Renove-se o mandado de fl. 209, observando-se o conteudo da certidao do Senhor Oficial de Justica de fl. 210/211. Exp nec.
22/05/2024 10:08

Mov. [175] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02071808-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/05/2024 09:54
02/05/2024 19:58

Mov. [174] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0179/2024 Data da Publicacao: 03/05/2024 Numero do Diario: 3297
30/04/2024 11:41

Mov. [173] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/04/2024 07:53

Mov. [172] - Documento Analisado
24/04/2024 16:04

Mov. [171] - Concluso para Despacho
24/04/2024 16:03

Mov. [170] - Encerrar documento - restrição
23/04/2024 18:19

Mov. [169] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/04/2024 14:34

Mov. [168] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
17/04/2024 14:34

Mov. [167] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
20/02/2024 20:42

Mov. [166] - Expedição de Mandado de Busca e Apreensão | Mandado n: 001.2024/033551-2 Situacao: Nao cumprido em 17/04/2024 Local: Oficial de justica - Carlos Rubens Martins de Farias
20/02/2024 20:42

Mov. [165] - Documento Analisado
20/02/2024 20:42

Mov. [164] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD
20/02/2024 20:41

Mov. [163] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/02/2024 21:44

Mov. [162] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01868891-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/02/2024 21:42
06/02/2024 16:06

Mov. [161] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 06/02/2024 atraves da guia n 001.1548785-70 no valor de 120,74
05/02/2024 15:04

Mov. [160] - Conclusão
05/02/2024 14:12

Mov. [159] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1548785-70 - Custas Intermediarias
03/02/2024 17:10

Mov. [158] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01852178-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/02/2024 16:25
03/02/2024 16:49

Mov. [157] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01852177-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/02/2024 16:25
30/01/2024 18:44

Mov. [156] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0038/2024 Data da Publicacao: 31/01/2024 Numero do Diario: 3237
29/01/2024 11:45

Mov. [155] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/01/2024 11:25

Mov. [154] - Documento Analisado
26/01/2024 18:55

Mov. [153] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/11/2023 13:09

Mov. [152] - Encerrar análise
13/11/2023 18:53

Mov. [151] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
31/10/2023 12:11

Mov. [150] - Conclusão
30/10/2023 18:34

Mov. [149] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02419899-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/10/2023 18:12
19/10/2023 02:53

Mov. [148] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 01/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
06/10/2023 20:32

Mov. [147] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0394/2023 Data da Publicacao: 09/10/2023 Numero do Diario: 3174
05/10/2023 01:43

Mov. [146] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/10/2023 14:46

Mov. [145] - Documento Analisado
02/10/2023 19:40

Mov. [144] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/10/2023 13:58

Mov. [143] - Conclusão
02/10/2023 13:23

Mov. [142] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02361135-1 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 02/10/2023 13:13
28/09/2023 20:23

Mov. [141] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0380/2023 Data da Publicacao: 29/09/2023 Numero do Diario: 3168
27/09/2023 01:42

Mov. [140] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/09/2023 12:44

Mov. [139] - Documento Analisado
20/09/2023 15:53

Mov. [138] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/09/2023 00:23

Mov. [137] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
15/09/2023 00:23

Mov. [136] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
07/08/2023 20:37

Mov. [135] - Expedição de Mandado de Busca e Apreensão | Mandado n: 001.2023/149451-4 Situacao: Nao cumprido em 15/09/2023 Local: Oficial de justica - Carlos Rubens Martins de Farias
07/08/2023 20:37

Mov. [134] - Documento Analisado
07/08/2023 20:37

Mov. [133] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD
07/08/2023 20:37

Mov. [132] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/06/2023 11:24

Mov. [131] - Conclusão
19/06/2023 13:39

Mov. [130] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
23/05/2023 10:24

Mov. [129] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
23/05/2023 10:24

Mov. [128] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
20/03/2023 15:40

Mov. [127] - Expedição de Mandado de Busca e Apreensão | Mandado n: 001.2023/049109-0 Situacao: Nao cumprido em 23/05/2023 Local: Oficial de justica - Carlos Rubens Martins de Farias
20/03/2023 15:40

Mov. [126] - Documento Analisado
20/03/2023 15:40

Mov. [125] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD
20/03/2023 15:40

Mov. [124] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/03/2023 10:24

Mov. [123] - Conclusão
14/03/2023 21:15

Mov. [122] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01933327-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 14/03/2023 21:01
14/03/2023 20:13

Mov. [121] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 14/03/2023 atraves da guia n 001.1443861-51 no valor de 115,34
10/03/2023 19:28

Mov. [120] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1443861-51 - Custas Intermediarias
06/03/2023 20:17

Mov. [119] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0082/2023 Data da Publicacao: 07/03/2023 Numero do Diario: 3029
03/03/2023 11:36

Mov. [118] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/03/2023 10:58

Mov. [117] - Documento Analisado
28/02/2023 11:40

Mov. [116] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/02/2023 01:08

Mov. [115] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 13/03/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 13/03/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
24/02/2023 10:57

Mov. [114] - Conclusão
24/02/2023 09:40

Mov. [113] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01894051-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/02/2023 09:25
17/02/2023 20:18

Mov. [112] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0059/2023 Data da Publicacao: 22/02/2023 Numero do Diario: 3020
17/02/2023 14:06

Mov. [111] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
16/02/2023 01:40

Mov. [110] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/02/2023 14:15

Mov. [109] - Documento Analisado
13/02/2023 13:34

Mov. [108] - Expedição de Ofício | CVESP Revisional - 50202 - Oficio Generico - Juiz (Malote)
13/02/2023 11:38

Mov. [107] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/02/2023 09:06

Mov. [106] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
13/02/2023 09:06

Mov. [105] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
09/02/2023 16:07

Mov. [104] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD
09/02/2023 15:56

Mov. [103] - Documento Analisado
06/02/2023 13:57

Mov. [102] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/12/2022 00:54

Mov. [101] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 16/12/2022 devido a alteracao da tabela de feriados
01/11/2022 10:04

Mov. [100] - Petição juntada ao processo
31/10/2022 23:01

Mov. [99] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02477029-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 31/10/2022 22:45
28/10/2022 17:13

Mov. [98] - Expedição de Mandado de Busca e Apreensão | Mandado n: 001.2022/229195-9 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 13/02/2023 Local: Oficial de justica - Marcos Luis Barros
28/10/2022 17:13

Mov. [97] - Documento Analisado
28/10/2022 17:13

Mov. [96] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD
28/10/2022 17:12

Mov. [95] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/10/2022 10:39

Mov. [94] - Conclusão
27/10/2022 16:03

Mov. [93] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 27/10/2022 atraves da guia n 001.1407362-55 no valor de 54,46
26/10/2022 18:49

Mov. [92] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1407362-55 - Custas Intermediarias
21/10/2022 20:55

Mov. [91] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0833/2022 Data da Publicacao: 24/10/2022 Numero do Diario: 2953
20/10/2022 11:35

Mov. [90] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/10/2022 09:31

Mov. [89] - Documento Analisado
18/10/2022 16:45

Mov. [88] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/10/2022 12:18

Mov. [87] - Conclusão
18/10/2022 12:17

Mov. [86] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02448456-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/10/2022 11:56
10/10/2022 20:48

Mov. [85] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0814/2022 Data da Publicacao: 11/10/2022 Numero do Diario: 2945
07/10/2022 02:11

Mov. [84] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/10/2022 14:22

Mov. [83] - Documento Analisado
04/10/2022 18:30

Mov. [82] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/10/2022 11:40

Mov. [81] - Conclusão
04/10/2022 11:24

Mov. [80] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02418892-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/10/2022 11:14
14/09/2022 19:30

Mov. [79] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0779/2022 Data da Publicacao: 15/09/2022 Numero do Diario: 2927
13/09/2022 01:43

Mov. [78] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/09/2022 16:53

Mov. [77] - Documento Analisado
09/09/2022 13:53

Mov. [76] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/09/2022 11:15

Mov. [75] - Conclusão
07/09/2022 17:26

Mov. [74] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
23/08/2022 17:59

Mov. [73] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
23/08/2022 17:59

Mov. [72] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
25/07/2022 06:34

Mov. [71] - Encerrar análise
22/07/2022 20:29

Mov. [70] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0685/2022 Data da Publicacao: 25/07/2022 Numero do Diario: 2891
21/07/2022 02:01

Mov. [69] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/07/2022 12:04

Mov. [68] - Expedição de Mandado de Busca e Apreensão | Mandado n: 001.2022/139177-1 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 23/08/2022 Local: Oficial de justica - Augusto Cesar da Silva Rodrigues
08/07/2022 12:04

Mov. [67] - Documento Analisado
08/07/2022 12:04

Mov. [66] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de Expediente Mandado SEJUD
08/07/2022 12:03

Mov. [65] - Busca e Apreensão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/07/2022 12:43

Mov. [64] - Documento Analisado
07/07/2022 09:48

Mov. [63] - Conclusão
07/07/2022 02:02

Mov. [62] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02213952-6 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 07/07/2022 01:50
05/07/2022 22:25

Mov. [61] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/07/2022 08:06

Mov. [60] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 05/07/2022 atraves da guia n 001.1368716-66 no valor de 108,92
01/07/2022 10:02

Mov. [59] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1368716-66 - Custas Intermediarias
29/06/2022 14:11

Mov. [58] - Conclusão
29/06/2022 12:12

Mov. [57] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02195379-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/06/2022 11:52
22/06/2022 19:38

Mov. [56] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0661/2022 Data da Publicacao: 23/06/2022 Numero do Diario: 2869
21/06/2022 01:57

Mov. [55] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/06/2022 15:39

Mov. [54] - Documento Analisado
20/06/2022 10:55

Mov. [53] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/06/2022 10:50

Mov. [52] - Conclusão
13/06/2022 10:48

Mov. [51] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
13/06/2022 10:47

Mov. [50] - Encerrar documento - benefício
10/06/2022 20:49

Mov. [49] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
10/06/2022 20:49

Mov. [48] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
10/05/2022 12:11

Mov. [47] - Encerrar análise
10/05/2022 10:39

Mov. [46] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
04/05/2022 11:08

Mov. [45] - Petição juntada ao processo
04/05/2022 11:06

Mov. [44] - Ofício
12/04/2022 10:32

Mov. [43] - Documento
08/04/2022 12:49

Mov. [42] - Expedição de Ofício | CVESP Revisional - 50202 - Oficio Generico - Juiz (Malote)
08/04/2022 10:00

Mov. [41] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de Expediente Oficios SEJUD
07/04/2022 14:05

Mov. [40] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/01/2022 14:53

Mov. [39] - Expedição de Mandado de Busca e Apreensão | Mandado n: 001.2022/014643-9 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 10/06/2022 Local: Oficial de justica - Renato Andre Coutinho Rocha
26/01/2022 14:53

Mov. [38] - Documento Analisado
26/01/2022 14:52

Mov. [37] - Certidão emitida
26/01/2022 14:52

Mov. [36] - Busca e Apreensão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/01/2022 13:53

Mov. [35] - Petição juntada ao processo
26/01/2022 13:10

Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01835304-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/01/2022 13:06
26/01/2022 09:26

Mov. [33] - Conclusão
26/01/2022 08:04

Mov. [32] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 26/01/2022 atraves da guia n 001.1312260-61 no valor de 54,46
25/01/2022 21:23

Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01833801-3 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 25/01/2022 21:06
24/01/2022 12:05

Mov. [30] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1312260-61 - Custas Intermediarias
19/01/2022 20:00

Mov. [29] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0040/2022 Data da Publicacao: 20/01/2022 Numero do Diario: 2766
18/01/2022 01:36

Mov. [28] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/01/2022 22:09

Mov. [27] - Documento Analisado
12/01/2022 11:28

Mov. [26] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/12/2021 16:48

Mov. [25] - Conclusão
16/12/2021 09:14

Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02505289-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/12/2021 09:00
24/11/2021 20:15

Mov. [23] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0667/2021 Data da Publicacao: 25/11/2021 Numero do Diario: 2741
23/11/2021 14:31

Mov. [22] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/11/2021 13:59

Mov. [21] - Documento Analisado
16/11/2021 14:55

Mov. [20] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/11/2021 22:51

Mov. [19] - Certidão emitida
13/11/2021 22:51

Mov. [18] - Documento
13/11/2021 22:48

Mov. [17] - Documento
31/08/2021 13:25

Mov. [16] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2021/152191-5 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 13/11/2021 Local: Oficial de justica - Carlos Rubens Martins de Farias
31/08/2021 13:25

Mov. [15] - Documento Analisado
31/08/2021 13:25

Mov. [14] - Certidão emitida
31/08/2021 13:24

Mov. [13] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/08/2021 19:41

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0349/2021 Data da Publicacao: 31/08/2021 Numero do Diario: 2685
30/08/2021 15:24

Mov. [11] - Conclusão
30/08/2021 15:19

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02275444-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 30/08/2021 14:42
29/08/2021 07:29

Mov. [9] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 29/08/2021 atraves da guia n 001.1263257-07 no valor de 49,17
29/08/2021 07:23

Mov. [8] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 29/08/2021 atraves da guia n 001.1263255-45 no valor de 991,84
27/08/2021 06:37

Mov. [7] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/08/2021 15:44

Mov. [6] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1263257-07 - Custas Intermediarias
26/08/2021 15:42

Mov. [5] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1263255-45 - Custas Iniciais
26/08/2021 13:46

Mov. [4] - Documento Analisado
25/08/2021 22:00

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/08/2021 10:01

Mov. [2] - Conclusão
25/08/2021 10:01

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2021

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo