TJCE - 0563966-35.2000.8.06.0001
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Fazendaria
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/05/2025 13:20
Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
-
30/05/2025 13:20
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
30/05/2025 13:20
Alterado o assunto processual
-
30/05/2025 13:20
Alterado o assunto processual
-
19/05/2025 15:51
Determinada a redistribuição dos autos
-
08/05/2025 13:16
Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
-
12/11/2024 14:58
Conclusos para despacho
-
09/11/2024 00:21
Decorrido prazo de JOAO GERSON FERNANDES DUARTE em 08/11/2024 23:59.
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09/11/2024 00:21
Decorrido prazo de FRANCISCO TACIDO SANTOS CAVALCANTI em 08/11/2024 23:59.
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09/11/2024 00:21
Decorrido prazo de ADRIANO FERREIRA GOMES SILVA em 08/11/2024 23:59.
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06/11/2024 15:37
Juntada de Petição de petição
-
17/10/2024 00:00
Publicado Intimação em 17/10/2024. Documento: 109417457
-
16/10/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0563966-35.2000.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Liminar] POLO ATIVO: Pedro Robson Feitosa e outros POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA e outros (2) DESPACHO Vistos, etc.
Para fins de cumprimento da decisão de ID 38929758, intime-se a parte exequente, Estado do Ceará, para juntar o detalhamento atualizado do crédito. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito -
16/10/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024 Documento: 109417457
-
15/10/2024 13:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109417457
-
15/10/2024 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/10/2024 14:09
Proferido despacho de mero expediente
-
14/10/2024 13:51
Conclusos para despacho
-
02/11/2022 21:58
Mov. [113] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
-
11/07/2022 14:00
Mov. [112] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
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08/07/2022 17:28
Mov. [111] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
16/05/2022 11:14
Mov. [110] - Encerrar análise
-
05/05/2022 11:13
Mov. [109] - Conclusão
-
25/02/2022 14:57
Mov. [108] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
-
25/02/2022 14:57
Mov. [107] - Encerrar documento - restrição
-
02/12/2021 16:48
Mov. [106] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02476375-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/12/2021 14:44
-
13/11/2021 02:49
Mov. [105] - Certidão emitida
-
29/10/2021 11:05
Mov. [104] - Certidão emitida
-
29/10/2021 11:05
Mov. [103] - Documento Analisado
-
27/10/2021 16:15
Mov. [102] - Mero expediente: Intimar o ESTADO DO CEARÁ para se manifestar sobre certidão de páginas 305.
-
13/07/2021 12:11
Mov. [101] - Conclusão
-
12/07/2021 13:04
Mov. [100] - Certidão emitida
-
12/07/2021 13:03
Mov. [99] - Decurso de Prazo
-
08/06/2021 09:00
Mov. [98] - Encerrar documento - restrição
-
08/06/2021 09:00
Mov. [97] - Encerrar documento - restrição
-
08/06/2021 08:52
Mov. [96] - Decurso de Prazo
-
27/10/2020 23:22
Mov. [95] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/11/2020 devido à alteração da tabela de feriados
-
02/10/2020 19:00
Mov. [94] - Certidão emitida
-
29/09/2020 13:36
Mov. [93] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0568/2020 Data da Publicação: 28/09/2020 Número do Diário: 2467
-
29/09/2020 13:30
Mov. [92] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0558/2020 Data da Publicação: 28/09/2020 Número do Diário: 2467
-
24/09/2020 14:33
Mov. [91] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
24/09/2020 14:15
Mov. [90] - Documento Analisado
-
23/09/2020 13:38
Mov. [89] - Mero expediente: Intime-se o vencido, no caso o requerente, para, no lapso temporal de 15 dias, pagar o débito pleiteado no cumprimento de sentença interposto pelo ente público às páginas 296/297, nos termos do art. 523 do CPC/2015.
-
23/09/2020 09:17
Mov. [88] - Conclusão
-
22/09/2020 16:33
Mov. [87] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01460623-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/09/2020 16:02
-
21/09/2020 15:15
Mov. [86] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
21/09/2020 09:33
Mov. [85] - Certidão emitida
-
21/09/2020 09:33
Mov. [84] - Documento Analisado
-
18/09/2020 09:20
Mov. [83] - Mero expediente: Aguarde-se a iniciativa da parte interessada na execução, para, requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Caso nada requerido no prazo, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.
-
16/09/2020 12:50
Mov. [82] - Encerrar documento - restrição
-
16/09/2020 12:50
Mov. [81] - Encerrar documento - restrição
-
15/09/2020 10:22
Mov. [80] - Conclusão
-
15/09/2020 10:22
Mov. [79] - Trânsito em julgado
-
12/05/2020 13:15
Mov. [78] - Encerrar documento - restrição
-
12/05/2020 13:15
Mov. [77] - Decurso de Prazo
-
16/02/2020 12:03
Mov. [76] - Certidão emitida
-
07/02/2020 22:59
Mov. [75] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0047/2020 Data da Publicação: 10/02/2020 Número do Diário: 2315
-
06/02/2020 14:36
Mov. [74] - Petição juntada ao processo
-
06/02/2020 13:45
Mov. [73] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00865266-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 06/02/2020 13:17
-
05/02/2020 22:39
Mov. [72] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
-
05/02/2020 14:36
Mov. [71] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
05/02/2020 14:17
Mov. [70] - Certidão emitida
-
05/02/2020 14:17
Mov. [69] - Certidão emitida
-
04/02/2020 15:13
Mov. [68] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
11/01/2019 12:33
Mov. [67] - Encerrar documento - restrição
-
05/12/2018 16:42
Mov. [66] - Concluso para Sentença
-
05/12/2018 16:42
Mov. [65] - Decurso de Prazo
-
08/08/2018 01:10
Mov. [64] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados
-
23/07/2018 22:30
Mov. [63] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados
-
29/06/2018 14:01
Mov. [62] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0239/2018 Data da Disponibilização: 28/06/2018 Data da Publicação: 29/06/2018 Número do Diário: 1935 Página: 215/217
-
27/06/2018 10:09
Mov. [61] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
21/06/2018 11:20
Mov. [60] - Decisão Proferida: Anuncio o julgamento antecipado da lide, a teor do art. 355, inciso I, do CPC/2015, face a desnecessidade de produção de outras provas, além da documental carreada aos autos.
-
21/06/2018 10:46
Mov. [59] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
23/05/2018 16:13
Mov. [58] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.18.10277513-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 23/05/2018 14:18
-
11/05/2018 14:53
Mov. [57] - Certidão emitida
-
09/05/2018 14:29
Mov. [56] - Mero expediente: Intime-se, por meio eletrônico, o membro do Parquet para a emissão de seu parecer.
-
08/05/2018 16:22
Mov. [55] - Concluso para Despacho
-
31/05/2017 10:18
Mov. [54] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
31/05/2017 10:17
Mov. [53] - Decurso de Prazo
-
27/03/2017 10:16
Mov. [52] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0102/2017 Data da Disponibilização: 23/03/2017 Data da Publicação: 24/03/2017 Número do Diário: 1638 Página: 442/443
-
22/03/2017 13:46
Mov. [51] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
20/03/2017 16:02
Mov. [50] - Mero expediente: Intime-se o requerente acerca da contestação de páginas 174/203, bem como os documentos acostados às páginas 204/250.
-
20/03/2017 15:30
Mov. [49] - Concluso para Despacho
-
17/03/2017 11:56
Mov. [48] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10114951-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 17/03/2017 09:03
-
15/02/2017 20:12
Mov. [47] - Certidão emitida
-
15/02/2017 20:12
Mov. [46] - Documento
-
15/02/2017 20:10
Mov. [45] - Documento
-
13/02/2017 09:53
Mov. [44] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2017/019412-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 15/02/2017 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / 353 - Daniel Melo de Cordeiro
-
06/02/2017 13:54
Mov. [43] - Mero expediente: Conforme requer o membro ministerial, página 168, determino a citação do Estado do Ceará acerca da presente demanda.
-
28/12/2016 21:19
Mov. [42] - Concluso para Despacho
-
04/12/2016 20:39
Mov. [41] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10562429-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/12/2016 20:30
-
07/11/2016 05:28
Mov. [40] - Certidão emitida
-
28/10/2016 01:40
Mov. [39] - Certidão emitida
-
27/10/2016 10:48
Mov. [38] - Exceção de incompetência: R.H.Vista ao Ministério Público para manifestação.Fortaleza/CE, 27 de outubro de 2016.
-
12/09/2016 15:19
Mov. [37] - Concluso para Despacho
-
12/09/2016 15:19
Mov. [36] - Certidão emitida
-
09/05/2016 11:46
Mov. [35] - Mero expediente: Certificar se existe outra ação idêntica a esta, em trâmite, ou já julgada, em outra vara da Fazenda Pública.Fortaleza, 09 de maio de 2016.
-
15/04/2016 10:03
Mov. [34] - Concluso para Despacho
-
15/04/2016 10:03
Mov. [33] - Petição juntada ao processo
-
15/04/2016 10:02
Mov. [32] - Certidão emitida
-
15/04/2016 10:00
Mov. [31] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
-
22/03/2016 00:49
Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10122599-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/03/2016 22:19
-
21/12/2015 00:28
Mov. [29] - Certidão emitida
-
10/12/2015 18:03
Mov. [28] - Certidão emitida
-
04/12/2015 16:38
Mov. [27] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua:
-
15/10/2015 12:58
Mov. [26] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
-
15/10/2015 12:57
Mov. [25] - Expedição de Certidão de Intimação para o MP - Parecer Final
-
16/03/2015 17:14
Mov. [24] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua:
-
28/01/2015 11:43
Mov. [23] - Encerrar análise
-
22/01/2015 10:44
Mov. [22] - Mero expediente: R.H. Vista ao Ministério Público para manifestação.
-
08/01/2015 15:53
Mov. [21] - Concluso para Despacho
-
27/06/2014 17:09
Mov. [20] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
27/06/2014 11:39
Mov. [19] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
-
11/06/2014 09:40
Mov. [18] - Concluso para Despacho
-
22/05/2014 11:41
Mov. [17] - Carta Precatória: Rogatória/Nº Protocolo: PROT.14.01291714-8 Tipo da Petição: Retorno de Carta Precatória Data: 15/05/2014 15:24
-
19/05/2014 16:51
Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71384220-6 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 19/05/2014 16:09
-
04/04/2014 12:00
Mov. [15] - Documento
-
21/03/2014 12:00
Mov. [14] - Expedição de Carta Precatória
-
21/03/2014 12:00
Mov. [13] - Mero expediente: Intimar o autor pessoalmente para em 48 horas se manifestar se tem interesse em prosseguir o feito, sob pena de extinção do mesmo.
-
20/03/2014 12:00
Mov. [12] - Conclusão
-
13/01/2014 12:00
Mov. [11] - Redistribuição de processo - saída: Redistribuição 1, 2 e 6 Fazenda Pública
-
13/01/2014 12:00
Mov. [10] - Concluso para Despacho
-
13/01/2014 12:00
Mov. [9] - Processo Redistribuído por Sorteio: Redistribuição 1, 2 e 6 Fazenda Pública
-
08/01/2014 12:00
Mov. [8] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local
-
30/09/2009 12:50
Mov. [7] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO 26-C - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
05/06/2008 10:17
Mov. [6] - Expediente: EXPEDIENTE CERTIFICAR DECORRÊNCIA DE PRAZO ( E 69 ) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
03/07/2002 12:00
Mov. [5] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: RESPOSTA DO OFICIO - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
27/11/2001 20:00
Mov. [4] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: (CUMPRIR DESPACHO) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
17/09/2001 20:00
Mov. [3] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
17/09/2001 13:25
Mov. [2] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 2a. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
17/09/2001 12:00
Mov. [1] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2025
Ultima Atualização
30/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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