06/12/2023 16:30

Arquivado Definitivamente
17/11/2023 03:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 13/11/2023 23:59.
18/10/2023 05:05

Decorrido prazo de ARTHUR TIGRE DE ARRUDA LEITAO em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 04:29

Decorrido prazo de ALICE MACHADO PINHEIRO E SILVA em 16/10/2023 23:59.
21/09/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/09/2023. Documento: 67786175
21/09/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/09/2023. Documento: 67786175
20/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023 Documento: 67786175
20/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023 Documento: 67786175
20/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza CE 13ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, Edson Queiroz - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3492-8000, Fortaleza CE - E-mail: [email protected] Processo: 3005451-07.2023.8.06.0001 Assunto [Eletrônico] Classe MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Requerente TRIX SERVIÇOS INTEGRADOS LTDA Requerido PREGOEIRO DA CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, MUNICÍPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM SENTENÇA Cuida-se de Mandado de Segurança com pedido liminar, impetrado por Trix Serviços Integrados Ltda em desfavor de ato do Pregoeiro da Central de Licitações da Prefeitura de Fortaleza, buscando a concessão de tutela jurisdicional para que seja determinada a inabilitação da empresa Missão Serviços Técnicos Eireli.

Narra a impetrante que é pessoa jurídica de direito privado e desenvolve suas atividades no ramo da prestação de serviços, participando de processos licitatórios. Diante disso, participou do Pregão Eletrônico nº 449/2022, tendo como empresa vencedora a Missão Serviços Técnicos, entretanto, a habilitação de referida empresa teria ocorrido em desacordo com o previsto no instrumento editalício, uma vez que a documentação apresentada pela licitante vencedora incorreu em dois equívocos, quais sejam: I - descumprimento do prazo para apresentação de proposta comercial. II - apresentação de documentos sob forma de Eireli e divergência de endereços. Em decisão de id. 53456510, a Juíza Plantonista indeferiu a medida liminar. A autoridade coatora apresentou informações de id. 57185397, pugnando pela denegação da segurança. O Ministério Público apresentou parecer de id. 64265970, opinando pela denegação da segurança. É o relatório.

Decido.

O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão que configure ilegalidade ou ofensa a direito individual ou coletivo, líquido e certo, praticados por autoridade dotada de munus público.

O objeto normal do mandado de segurança é o ato administrativo específico, aquele que malfere direito individualizado. A impetração, nesse tocante, tem por finalidade, a defesa de direito transindividual, afastando a via especial.

Nesse sentido, é o entendimento da Suprema Corte, litteris: Trata-se, como precedentemente referido, de mandado de segurança impetrado contra o Supremo Tribunal Federal em razão de decisões que, proferidas em sede mandamental originária (MS 33.837/DF, Rel.

Min.

TEORI ZAVASCKI, e MS 33.838/DF, Rel.

Min.

ROSA WEBER), determinaram a suspensão de eficácia da solução que o Senhor Presidente da Câmara dos Deputados deu à Questão de Ordem 105/2015, bem assim a sustação dos demais procedimentos relacionados a essa mesma resposta parlamentar.

Ao examinar a pretensão mandamental e a pertinência do "writ" constitucional em questão, reconheci a inviabilidade da utilização, na espécie, da presente ação de mandado de segurança, eis que a parte impetrante, ora agravante, postula, na realidade, em nome próprio, nesta sede mandamental, a defesa de direito alheio (o direito dos cidadãos em geral, de um lado, e as prerrogativas institucionais do Congresso Nacional, de outro). (...) Como se sabe, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que "Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei" (CPC, art. 6º- grifei). (...) Não obstante o relevo de tais objetivos, cumpre ressaltar que o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo de ação popular, consoante esta Suprema Corte tem advertido em sucessivos julgamentos (...) valendo referir, por necessário, a existência, neste Tribunal, da Súmula 101, cujo enunciado tem o seguinte conteúdo: (...). [MS 33.844 MC-AgR, rel. min.

Celso de Mello, P, j. 28-10-2015, DJE 236 de 24-11-2015.] Caso a Impetrante pretenda impugnar certame licitatório, notadamente, a habilitação de outras empresas, deverá fazê-lo utilizando os meios processuais adequados à tutela dos direitos difusos ou mesmo provocando as instituições responsáveis pela fiscalização dos atos da Administração Pública. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA requestada, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 6º, §5º, da Lei nº 12.016/2009.

Custas legais.

Sem honorários.

P.R.I.

Arquivem-se, com baixa na distribuição.

Fortaleza/CE, 1º de setembro de 2023.

João Everardo Matos Biermann Juiz
19/09/2023 18:46

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2023 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 21:55

Denegada a Segurança a TRIX SERVICOS INTEGRADOS LTDA - CNPJ: 34.***.***/0001-38 (IMPETRANTE)
17/07/2023 09:17

Conclusos para julgamento
14/07/2023 09:38

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 18:45

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 13:44

Conclusos para despacho
06/05/2023 00:58

Decorrido prazo de Pregoeiro da Central de Licitações da Prefeitura de Fortaleza - CLFOR em 04/05/2023 23:59.
26/04/2023 17:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2023 17:07

Juntada de Petição de certidão (outras)
27/03/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
12/03/2023 03:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 03/03/2023 23:59.
12/03/2023 03:28

Decorrido prazo de ARTHUR TIGRE DE ARRUDA LEITAO em 06/03/2023 23:59.
12/03/2023 03:27

Decorrido prazo de ALICE MACHADO PINHEIRO E SILVA em 06/03/2023 23:59.
23/02/2023 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2023 11:35

Juntada de Petição de certidão (outras)
08/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 08/02/2023.
08/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 08/02/2023.
07/02/2023 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3005451-07.2023.8.06.0001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: TRIX SERVICOS INTEGRADOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARTHUR TIGRE DE ARRUDA LEITAO - CE23836-A e ALICE MACHADO PINHEIRO E SILVA - CE38528 POLO PASSIVO:SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ORCAMENTO E GESTAO e outros D E S P A C H O Aguarde-se o estabelecimento da relação processual.

Ademais, notifique-se a autoridade impetrada, o Pregoeiro da Central de Licitações da Prefeitura de Fortaleza - CLFOR,ou quem suas vezes fizer, do conteúdo da inicial, ao escopo de que preste as informações pertinentes ao caso, no prazo legal, consoante a norma do art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009.

Cientifique-se a Procuradoria do Município de Fortaleza, enviando-lhe cópia da inicial, sem documentos, ao fito de que ingresse no feito (art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009).

Fortaleza (CE), 03 de fevereiro de 2023.

João Everardo Matos Biermann Juiz de Direito
07/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
07/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
06/02/2023 10:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/02/2023 10:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/02/2023 09:39

Expedição de Mandado.
06/02/2023 09:39

Expedição de Mandado.
06/02/2023 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/02/2023 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/02/2023 12:18

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 12:36

Conclusos para decisão
13/01/2023 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2023

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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