22/04/2025 09:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/04/2025 09:00

Alterado o assunto processual
22/04/2025 09:00

Alterado o assunto processual
22/04/2025 09:00

Alterado o assunto processual
12/04/2025 02:47

Decorrido prazo de ASPECIR PREVIDENCIA em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 02:44

Decorrido prazo de ASPECIR PREVIDENCIA em 11/04/2025 23:59.
29/03/2025 03:15

Decorrido prazo de ASPECIR PREVIDENCIA em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 03:15

Decorrido prazo de ASPECIR PREVIDENCIA em 28/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:00

Publicado Decisão em 28/03/2025. Documento: 142517513
27/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 142517513
27/03/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1583 Processo nº 3000884-83.2024.8.06.0166 DECISÃO Recebo o recurso, visto que próprio e tempestivo.

Intime-se a parte contrária para contrarrazoar em 10 (dez) dias.

Após, com ou sem manifestação, elevem-se os autos às Turmas Recursais Alencarinas.

Senador Pompeu/CE, data do sistema.

Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito
26/03/2025 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142517513
26/03/2025 10:59

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/03/2025 08:35

Conclusos para decisão
18/03/2025 11:28

Juntada de Petição de recurso
12/03/2025 00:00

Publicado Sentença em 12/03/2025. Documento: 138231883
11/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 138231883
11/03/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1583 Processo nº 3000884-83.2024.8.06.0166 SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito sumariíssimo proposta por JESCE JOSE DE OLIVEIRA em face de ASPECIR PREVIDENCIA. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Defiro a retificação do polo passivo para que passe a constar "UNIÃO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDÊNCIA".

Anote-se. A relação jurídico-material deduzida na inicial se enquadra como relação de consumo.

Embora a parte autora tenha aduzido que jamais contratou o serviço da requerida, a suposta cobrança indevida foi realizada no bojo das relações comerciais da ré, de modo que o consumidor, nesse caso, pode ser equiparado à vítima de evento relacionado ao consumo, na esteira do artigo 17 do CDC. Assim, tendo em vista que a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços é objetiva pelos danos que causar ao consumidor, independente da existência ou não de culpa, na forma dos arts. 14 e 22 do CDC, basta para tanto a existência de nexo de causalidade entre o evidente defeito do serviço prestado e dano causado. Nesse contexto, a parte ré não se desincumbiu de seu ônus processual, uma vez que deixou o contrato apresentado (Id 126200630) não contém a assinatura da parte autora ou qualquer outra declaração de vontade válida.

Deve a parte requerida, assim, ressarcir o consumidor dos prejuízos experimentados, na esteira do artigo 14 do CDC Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Com relação à repetição do indébito, o artigo 42, parágrafo único do CDC estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Destaca-se o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

No julgamento do recurso repetitivo EAREsp 676.608, a Corte Cidadã aprovou as seguintes teses: 1.

A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva 2.

A repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do lapso prescricional (10 anos, artigo 205 do Código Civil) a exemplo do que decidido e sumulado (Súmula 412/STJ) no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de medida de tarifas de água e esgoto 3.

Modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão. No caso dos autos, não atende aos postulados da boa-fé a conduta da seguradora que determina débito automático sem qualquer cuidado quanto à aferição de ciência e concordância do cliente.

A restituição, portanto, há de ser em dobro. No que diz respeito ao dano moral, conquanto a lei brasileira seja omissa quanto a sua definição, entende-se que o dano moral é o que atinge interesses extrapatrimoniais (critério da natureza do bem lesado), muito especialmente os situados na esfera do Direito da Personalidade.

Embora corrente na doutrina e na jurisprudência brasileiras, entende-se que o dano moral não resulta da violação de sentimentos humanos (dor, angústia, vexame, humilhações), mas da lesão a interesses e bens jurídicos, racionalmente apreensíveis e regrados e tutelados pelo Direito. A configuração do dano moral indenizável exige, em qualquer caso, além do próprio dano, da antijuridicidade (pelo menos) e do nexo causal, lesão de especial gravidade, pois a vida em sociedade produz, necessária e inelutavelmente, contratempos e dissabores a todo momento. No caso dos autos, o sequestro de valor considerável (R$ 79,00) representa fraude contra pessoal vulnerável representa violência concreta a direitos extrapatrimoniais do consumidor, notoriamente o da efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (artigo 6º, inciso VI do CDC) e proteção contra práticas comerciais abusivas (artigo 6º, inciso V do CDC). Reputo, portanto, existente o dano moral. Com relação ao quantum indenizatório, a jurisprudência estabeleceu que ele deve gerar completo ressarcimento à vítima, mas com o cuidado de não provocar enriquecimento sem causa, e também representar um desestímulo à reincidência para o ofensor.

Vejamos: A reparação por dano moral tem objetivo punitivo-pedagógico, alcançando ao ofendido uma compensação pela sua dor e penalizando o ofensor pela conduta ilícita, de maneira a coibir que reincida em novos atos lesivos à personalidade dos consumidores. (Apelação Cível Nº *00.***.*57-57, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 29/11/2017) Com base nesses paradigmas doutrinários e jurisprudenciais, fixo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para indenizar o dano moral. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, declarando resolvido o mérito na forma do artigo 487, inciso I do CPC, para: I) declarar nulo o débito em conta bancária da parte autora sob a rubrica a "COBRANCA ASPECIR - UNIAO SEGURADORA", bem como o negócio jurídico subjacente a tal cobrança; II) condenar a parte ré a pagar à parte autora R$ 479,40 (quatrocentos e setenta e nove reais e quarenta centavos), a título de repetição do indébito dobrada, com atualização monetária pelo IPCA desde o desembolso e juros de mora de 1% desde a citação; III) condenar a ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, R$ 2.000,00 (dois mil reais), com atualização monetária pelo IPCA a partir da data desta sentença e juros de mora de 1% a partir da data do evento danoso (a data do débito). Sem condenação em custas ou honorários nesta fase (artigo 55 da Lei 9.099/95). PRI. Senador Pompeu/CE, data do sistema .

Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito
10/03/2025 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138231883
10/03/2025 16:16

Julgado procedente o pedido
13/02/2025 09:04

Conclusos para despacho
12/02/2025 09:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem
12/02/2025 09:43

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
11/12/2024 10:31

Decorrido prazo de ASPECIR PREVIDENCIA em 02/12/2024 23:59.
25/11/2024 17:55

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/11/2024 11:30, CEJUSC - COMARCA DE SENADOR POMPEU.
25/11/2024 08:43

Juntada de Petição de réplica
22/11/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 15:03

Juntada de Petição de contestação
22/11/2024 02:38

Juntada de entregue (ecarta)
22/11/2024 02:38

Juntada de entregue (ecarta)
22/11/2024 00:11

Decorrido prazo de JOAO PEDRO TORRES LIMA em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:11

Decorrido prazo de RITA MARIA BRITO SA em 21/11/2024 23:59.
21/11/2024 14:16

Juntada de Petição de contestação
29/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 112062055
29/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 112062055
28/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024 Documento: 112062055
28/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024 Documento: 112062055
28/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Rua Arthur Torres Almeida, S/N, CENTRO, SENADOR POMPEU - CE - CEP: 63600-000 PROCESSO Nº: 3000884-83.2024.8.06.0166 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JESCE JOSE DE OLIVEIRAREU: ASPECIR PREVIDENCIA ATO ORDINATÓRIO Designo sessão de Conciliação para a data o dia 25/11/2024 às 11:30 horas na sala do CEJUSC, no Centro Judiciário.

Encaminho os presentes autos para a confecção dos expedientes necessários. Plataforma Microsoft Teams Link sala virtual: https:/ / link.tjce.jus.br/ 0be4d9 Telefone: 85 3108-1582 SENADOR POMPEU/CE, 25 de outubro de 2024.

ANTONIA MARINEIDE ASSUNCAO PINHEIRO Servidora
25/10/2024 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112062055
25/10/2024 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112062055
25/10/2024 11:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2024 11:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2024 11:34

Juntada de ato ordinatório
25/10/2024 11:32

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/11/2024 11:30, CEJUSC - COMARCA DE SENADOR POMPEU.
21/10/2024 14:06

Recebidos os autos
21/10/2024 14:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
21/10/2024 14:06

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/11/2024 08:30, 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu.
21/10/2024 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2024 15:01

Conclusos para decisão
16/10/2024 10:08

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/10/2024 00:00

Publicado Decisão em 16/10/2024. Documento: 109406756
15/10/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1583 Processo nº 3000884-83.2024.8.06.0166 DECISÃO Tendo em vista que o instrumento procuratório e a declaração da alegada hipossuficiência não estão assinados pela parte, intime-se o autor para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando documentação adequada, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único do CPC).

Expedientes necessários. Senador Pompeu/CE, data da assinatura eletrônica.

Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito
15/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024 Documento: 109406756
14/10/2024 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109406756
14/10/2024 14:25

Determinada a emenda à inicial
14/10/2024 11:53

Conclusos para decisão
11/10/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 11:28

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/11/2024 08:30, 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu.
11/10/2024 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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