09/09/2025 14:49

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
18/08/2025 03:21

Juntada de Certidão
18/07/2025 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica
16/07/2025 19:24

Confirmada a comunicação eletrônica
14/07/2025 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 10:18

Confirmada a comunicação eletrônica
09/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/07/2025. Documento: 24796447
08/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025 Documento: 24796447
08/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3026657-43.2024.8.06.0001 Recorrente: MARIA LUIZA ALVES DA SILVA e outros Recorrido(a): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que da sentença de improcedência dos pedidos autorais, proferida pelo juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 14/04/2025 (segunda-feira), sendo considerada publicada em 15/04/2025 (terça-feira).

O prazo recursal de 10 (dez) dias previstos ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 16/04/2025 (segunda-feira) e, excluindo-se da contagem o ponto facultativo da Semana Santa e os feriados do Dia de Tiradentes e do Dia do Trabalho, findaria em 05/05/2025 (segunda-feira).

Tendo o recurso inominado sido protocolado em 02/05/2025, o recorrente o fez tempestivamente.

Em vistas da declaração de hipossuficiência carreada nos autos (ID 24765044), hei por bem DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça, o que faço com esteio no Art. 99 e ss. do CPC.

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que foram apresentadas contrarrazões pela Autarquia Municipal de Trânsito de Caucaia tempestivamente, e pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, intempestivamente.

Por fim, verifico que, na presente insurgência, não há intervenção obrigatória do Ministério Público, conforme parágrafo único do Art. 178 do CPC, tendo o próprio Parquet, nestes autos (ID 24765069), se manifestado pela inexistência de interesse que determine sua intervenção na causa.

Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se.

Publique-se. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023
07/07/2025 13:29

Conclusos para julgamento
07/07/2025 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/07/2025 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/07/2025 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24796447
07/07/2025 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/07/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 17:43

Recebidos os autos
26/06/2025 17:43

Conclusos para despacho
26/06/2025 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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