TJCE - 0177257-06.2019.8.06.0001
1ª instância - 11ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/12/2024 14:01
Arquivado Definitivamente
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02/12/2024 14:01
Juntada de Certidão
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02/12/2024 14:01
Transitado em Julgado em 06/11/2024
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06/11/2024 04:03
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/11/2024 23:59.
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30/10/2024 02:48
Decorrido prazo de EDSON JOSE SAMPAIO CUNHA FILHO em 29/10/2024 23:59.
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30/10/2024 02:48
Decorrido prazo de NEWTON FONTENELE TEIXEIRA em 29/10/2024 23:59.
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30/10/2024 02:47
Decorrido prazo de EDSON JOSE SAMPAIO CUNHA FILHO em 29/10/2024 23:59.
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30/10/2024 02:47
Decorrido prazo de NEWTON FONTENELE TEIXEIRA em 29/10/2024 23:59.
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14/10/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 14/10/2024. Documento: 106351740
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11/10/2024 00:00
Intimação
R.H.
Vistos, etc.
Por meio da petição ID 71171161iniciou-se a fase executória da sentença.
Intimado, o executado, comprovou o cumprimento da ordem judicial (IDs 77254399 e 80930549) Isento de dúvidas quanto ao cumprimento da ordem judicial ante a documentação apresentada, determino a extinção do presente feito pelo cumprimento da obrigação.
Nesse sentindo transcrevo o entendimento doutrinário (Marinoni, Luiz Guilherme Código de Processo Civil comentado - 2019. p 1043, vejamos: "As hipóteses que determinam a extinção da execução só produzem o efeito de efetivamente extingui-la quando declaradas por sentença (art. 925, CPC).
Enquanto não proferida, conserva o juiz jurisdição sobre a causa e a execução não finda (STJ, 2ª Turma, ArRg no Ag1654.587/SP, rel.
Min.
Mauro Campbell Marques, DJe 29.05.18)." No mesmo sentido, a jurisprudência: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO ATENDIDA PELO RÉU - COMPROVAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - MEDIDA QUE SE IMPÕE.
Restando configurado o cumprimento pelo réu do comando judicial, deve ser extinta a fase de cumprimento de sentença." (TJ-MG- AC:10596100032421002MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, data de Julgamento: 14/02/2019,Data de Publicação:22/02/2019) Assim sendo, considerando o cumprimento da ordem judicial, com base nos arts. 924, II, e 925 todos do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009, declaro por sentença, extinta a presente obrigação. Sem custas, ante o disposto no paragrafo único do art. 55 da Lei 9.099/95. Registrada via sistema.
Publique-se.
Intimem-se. Arquivem-se com baixa na distribuição e anotações no sistema estatístico deste juízo. À Secretaria Judiciária. Fortaleza, data e hora da assinatura digital -
11/10/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 106351740
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10/10/2024 09:54
Juntada de Petição de petição
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10/10/2024 09:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106351740
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10/10/2024 09:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/10/2024 09:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/10/2024 15:22
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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26/04/2024 14:35
Conclusos para despacho
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06/04/2024 00:43
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/04/2024 23:59.
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06/04/2024 00:43
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/04/2024 23:59.
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08/03/2024 10:57
Juntada de Petição de petição
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06/03/2024 09:30
Expedição de Outros documentos.
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05/03/2024 13:22
Proferido despacho de mero expediente
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28/02/2024 10:44
Conclusos para decisão
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23/02/2024 02:29
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 22/02/2024 23:59.
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24/01/2024 15:09
Juntada de Petição de petição
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22/01/2024 00:00
Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 77326902
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09/01/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024 Documento: 77326902
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08/01/2024 11:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77326902
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18/12/2023 11:38
Proferido despacho de mero expediente
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18/12/2023 11:30
Conclusos para despacho
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15/12/2023 10:47
Juntada de Petição de petição
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11/12/2023 10:43
Expedição de Outros documentos.
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05/12/2023 09:24
Proferido despacho de mero expediente
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25/10/2023 10:59
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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08/05/2023 16:39
Conclusos para despacho
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05/05/2023 10:46
Juntada de documentos diversos
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13/10/2022 17:09
Mov. [52] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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11/05/2022 14:42
Mov. [51] - Recurso Eletrônico
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11/05/2022 14:41
Mov. [50] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa ao 2º Grau
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11/05/2022 14:39
Mov. [49] - Encerrar análise
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02/05/2022 13:44
Mov. [48] - Certidão emitida: [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento à fila Ex Remessa de Recurso Eletrônico
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28/04/2022 10:34
Mov. [47] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/04/2022 10:41
Mov. [46] - Concluso para Despacho
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07/04/2022 06:59
Mov. [45] - Concluso para Despacho
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06/04/2022 21:28
Mov. [44] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02005800-6 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 06/04/2022 21:23
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21/03/2022 21:49
Mov. [43] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0336/2022 Data da Publicação: 22/03/2022 Número do Diário: 2808
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18/03/2022 10:29
Mov. [42] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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18/03/2022 01:46
Mov. [41] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/03/2022 15:36
Mov. [40] - Documento Analisado
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16/03/2022 18:13
Mov. [39] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/03/2022 06:24
Mov. [38] - Concluso para Despacho
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15/03/2022 16:34
Mov. [37] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01951814-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/03/2022 16:28
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09/03/2022 20:37
Mov. [36] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0278/2022 Data da Publicação: 10/03/2022 Número do Diário: 2801
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08/03/2022 02:01
Mov. [35] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/03/2022 16:47
Mov. [34] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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07/03/2022 16:47
Mov. [33] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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07/03/2022 16:47
Mov. [32] - Documento Analisado
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07/03/2022 16:46
Mov. [31] - Informação
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03/03/2022 08:22
Mov. [30] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/06/2021 15:09
Mov. [29] - Concluso para Despacho
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18/06/2021 12:39
Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02126345-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/06/2021 12:22
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07/04/2021 06:57
Mov. [27] - Concluso para Despacho
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06/04/2021 23:49
Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01977045-7 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato Data: 06/04/2021 23:20
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28/05/2020 08:12
Mov. [25] - Concluso para Sentença
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27/04/2020 06:26
Mov. [24] - Concluso para Despacho
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27/04/2020 03:46
Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00901874-3 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 27/04/2020 03:37
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30/03/2020 15:22
Mov. [22] - Certidão emitida
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26/03/2020 22:16
Mov. [21] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/03/2020 07:28
Mov. [20] - Concluso para Despacho
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03/03/2020 21:36
Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01110177-6 Tipo da Petição: Réplica Data: 03/03/2020 16:35
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02/03/2020 07:43
Mov. [18] - Concluso para Sentença
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27/02/2020 13:21
Mov. [17] - Concluso para Despacho
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27/02/2020 11:14
Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00875501-9 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 27/02/2020 10:48
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17/02/2020 22:20
Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0079/2020 Data da Publicação: 18/02/2020 Número do Diário: 2321
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14/02/2020 09:44
Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0079/2020 Teor do ato: Manifeste-se a parte requerente, por seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Conclusão dep
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12/02/2020 16:03
Mov. [13] - Mero expediente: Manifeste-se a parte requerente, por seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Conclusão depois. À Secretaria Judiciária.
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10/02/2020 11:06
Mov. [12] - Concluso para Despacho
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06/02/2020 10:19
Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01059202-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 06/02/2020 10:10
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01/02/2020 11:31
Mov. [10] - Certidão emitida
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30/01/2020 21:10
Mov. [9] - Certidão emitida
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29/01/2020 18:33
Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0008/2020 Data da Publicação: 29/01/2020 Número do Diário: 2307
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17/01/2020 07:35
Mov. [7] - Certidão emitida
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16/01/2020 14:14
Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/01/2020 08:02
Mov. [5] - Expedição de Carta
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15/01/2020 15:11
Mov. [4] - Certidão emitida
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07/01/2020 11:49
Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/10/2019 12:24
Mov. [2] - Concluso para Despacho
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04/10/2019 12:24
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/09/2019
Ultima Atualização
02/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
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EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo
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