15/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 27523938
12/09/2025 00:00

Intimação

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3028008-51.2024.8.06.0001 RECORRENTE: FRANCISCO ALYSSON ARAUJO CAVALCANTE RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DESPACHO O recurso interposto por Francisco Alysson Araujo Cavalcante é tempestivo, uma vez que a intimação da sentença foi feita no dia 24/04/2025 (Expediente Eletrônico - PJE 1º grau - Id. 8774397), e a peça recursal protocolada no dia 09/05/2025 (Id. 25719782), dentro do prazo legal estipulado no art. 42 da Lei nº 9099/95. Petição do recorrente, requerendo inclusão do processo em pauta de julgamento virtual com realização de sustentação oral (Id. 26000602). Compulsando os autos, verifico que a parte autora/recorrente, inobstante tenha requerido a gratuidade da justiça, não comprovou seu estado de hipossuficiência de forma a legitimar a isenção do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Assim, com arrimo no art. 99, § 2º, do CPC1, determino a intimação da parte recorrente para, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, comprovar a condição de hipossuficiência, apresentando a sua última declaração do IRPF ou quaisquer outros documentos que permitam concluir pelo preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita; ou promover a complementação do recolhimento das custas processuais e preparo recursal, com a devida comprovação nos autos, nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, sob pena de deserção. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo Juíza de Direito Relatora
12/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 27523938
11/09/2025 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27523938
10/09/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 00:50

Juntada de Certidão
31/07/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 01:17

Recebidos os autos
25/07/2025 01:17

Conclusos para despacho
25/07/2025 01:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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