08/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/09/2025. Documento: 171491153
05/09/2025 00:00

Intimação

8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 0256027-37.2024.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: REQUERENTE: JEFFERSON DE NAZARE LIMA Requerido: REQUERIDO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A DECISÃO Versam os autos sobre Busca e Apreensão julgada com homologação de reconhecimento de pedido, conforme Sentença de Id. 106700837, ficando nela estabelecido, além da restituição do veículo ao requerido, a expedição de dois alvarás: um em favor da instituição financeira no valor de R$ 5.962,28 (cinco mil, novecentos e sessenta e dois reais e vinte e oito centavos), e um alvará no valor correspondente ao saldo remanescente da conta judicial, em favor do depositante, requerido.

Diante da não devolução do bem, a parte requerida apresentou cumprimento de sentença conforme Id. 131450374, requerendo a expedição dos alvarás e a restituição imediata do veículo. Em ato subsequente, a parte exequente renovou o pedido, desta feita, apontando o valor para pagamento de R$ 44.618,00 (quarenta e quatro mil seiscentos e dezoito reais) correspondente ao valor da tabela FIPE (janeiro de 2025 -Id. 131639048) diante de venda do veículo, além de requerer a fixação de astreintes no valor de R$ 50.0000,00 diante da não restituição do bem. Intimado a devolver o bem por meio do despacho de Id. 132341084, o requerido apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no Id. 133195891, alegando excesso de execução do valor de R$ 94.618,00 (noventa e quatro mil, seiscentos e dezoito reais), montante correspondente a perdas e danos no valor da TABELA FIPE (R$ 44.618,00) e astreintes de R$ 50.000,00 pela não restituição do veículo, apontados pelo exequente. Alegou ainda que a obrigação de entregar restou impossível e que, após a venda do carro, apurou-se saldo credor no importe de R$ 22.530,13 (vinte e dois mil, quinhentos e trinta reais e treze centavos) em proveito do requerido/exequente, do qual aquele foi notificado extrajudicialmente para resgatar- Id. 133195896.

Outrossim, informou que não teria interesse no levantamento dos valores depositados à título de purgação da mora (R$ 5.962,28), os quais devem ser revertidos ao exequente, além de que, como o veículo fora vendido em 12/10/2024, o real valor sobre as perdas e danos conforme a tabela FIPE é de R$ 43.645,00 (quarenta e três mil, seiscentos e quarenta e cinco reais). Alegou ainda a inaplicabilidade de astreintes face a pretensão não resistida. Por fim, requereu o reconhecimento de saldo devedor no importe de R$ 15.563,73 (quinze mil, quinhentos e cinquenta e três reais e setenta e três centavos), já depositado nos autos Id. 133195892, devendo o exequente resgatar o valor  R$ 22.530,13 (vinte e dois mil, quinhentos e trinta reais e treze centavos) extrajudicialmente.

O pagamento dos alvarás restou frustrado conforme certidão de Id. 137425242. Em petição de Id. 135389478, o exequente manifestou-se sobre a impugnação requerendo o não reconhecimento do alegado excesso bem como pela impossibilidade de compensação de créditos. Passo a análise. Com efeito, a conversão da obrigação em perdas e danos é expressamente autorizada pelo Código de Processo Civil em seu art. 499, parte final: Art. 499.

A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

Desta forma, incontroversa a inviabilidade de restituição do veículo, conforme se depreende da própria narrativa do autor, resta  autorizado ao juiz adotar, inclusive de ofício, providência que assegure o resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação.

Frisa-se, por oportuno, que deve-se levar em conta que o requerido sequer participou da alienação extrajudicial, e evitando-se que a credora fiduciária aliene o bem a preço vil, a tabela Fipe é um instrumento bastante razoável para a verificação do valor.   Logo, o crédito deverá ser satisfeito com base no valor do veículo cotado pela Tabela Fipe, a qual representa o valor médio e oficial dos veículos nacionais, ao tempo do efetivo prejuízo - venda do bem Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA PELO MAGISTRADO SINGULAR - INVIABILIDADE DA RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AO DEVEDOR FIDUCIANTE, ANTE A SUA ALIENAÇÃO - RESTITUIÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O VALOR MÉDIO DE MERCADO DO VEÍCULO À ÉPOCA DA BUSCA E APREENSÃO, COM BASE NA TABELA FIPE - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO (APREENSÃO DO BEM) E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO (ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL)- PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-PR 0004006-29.2023.8 .16.0000 Almirante Tamandaré, Relator.: substituta sandra regina bittencourt simoes, Data de Julgamento: 08/04/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/04/2024) Observo que ambas as partes apresentaram o valor da TABELA FIPE, no entanto, referente a períodos base diferentes. Considerando que a venda do veículo se seu em outubro de 2024 - Id. 105932399, em consulta ao sítio eletrônico "https://veiculos.fipe.org.br/" à disposição pública de usuários da rede de internet, inclusive este juízo, chegamos ao valor de R$  43.645,00 (quarenta e três mil, duzentos e quarenta e três reais), indicado pelo impugnante, devendo incidir juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo, qual seja, a data da venda do veículo. Vejamos: Mês de referência: outubro de 2024 Código Fipe: 025183-6 Marca: Renault Modelo: DUSTER Dynamique 1.6 Flex 16V Mec.

Ano Modelo: 2012 Flex Outrossim, quanto ao pedido de pagamento de astreintes tenho que não merece guarida. A multa cominatória, conhecida também por astreintes é medida de execução indireta cujo propósito não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas sim estimulá-lo a cumprir a obrigação legal de fazer ou não fazer na forma determinada pelo comando judicial. Assim,  uma vez que, sequer fixada previamente, torna-se o mecanismo absolutamente impertinente em um momento processual que, em verdade, já restou demonstrado nos autos ser impossível a obrigação sobre a qual se fundamentaria Ademais, a cerca da alegada possibilidade de compensação de créditos, dispõe o art. 368 e seguinte do CPC: Art. 368.

Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Art. 369.

A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.

In casu, o executado pretende compensar valor de purgação de mora e valor de saldo pós venda com o valor exequendo.

Neste sentido, o único crédito a que teria direito o executado refere-se ao depositado a título de purgação de mora, o qual, porém, a fim de não permitir o enriquecimento indevido, deve ser revertido em favor do exequente.

Permitida, pois a compensação neste limite.

Quanto ao valor de R$22.530,13 referente ao saldo credor decorrente da venda, observo que não se trata de compensação a ser deferida, mas sim de pedido de reconhecimento de pagamento tendo em vista que o valor já foi disponibilizado ao executado administrativamente, o que possibilitaria, no seu entender, ser abatido do valor ora executado. Porém, neste ponto, não merece prosperar o pedido uma vez que, sequer comprovado o saque pelo requerido, o numerário deveria ser depositado em juízo.

Isso posto, acolho parcialmente a impugnação, para Reconhecer a conversão de perdas em danos no importe de R$  43.645,00 (quarenta e três mil, duzentos e quarenta e três reais), indicado pelo impugnante, devendo incidir ainda juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo, qual seja, a data da venda do veículo; Indeferir a fixação de astreintes vez que inaplicável ao caso, e acolher o pedido de compensação de créditos tão somente no limite do valor de purgação de mora. Desta forma, expeça-se por meio do Sistema de Alvará Eletrônico um alvará judicial para transferência do valor correspondente ao saldo da conta judicial nº 2011814-0, bem como um alvará para transferência do numerário depositado no Id. 133195892, ambos em favor do exequente, conforme dados bancários de Id. 109584537, por serem incontroversos. Intime-se o exequente para apresentar nova planilha do valor exequendo, considerando os apontamentos acima feitos, de modo a indicar se há e qual seria o saldo credor ou se, eventualmente já sacado valor extrajudicialmente indicado no Id. 133195896, dá por satisfeita a obrigação.

Publiquem.   Fortaleza-Ce,30 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito Assinatura digital
05/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025 Documento: 171491153
04/09/2025 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171491153
02/09/2025 09:39

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
27/02/2025 12:07

Juntada de Certidão
10/02/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 11:03

Conclusos para despacho
23/01/2025 10:22

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132341084
16/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132341084
16/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132341084
15/01/2025 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132341084
15/01/2025 10:44

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
14/01/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 13:00

Juntada de Ofício
07/01/2025 13:00

Conclusos para decisão
06/01/2025 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2025 15:54

Juntada de Petição de procuração
20/12/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 23:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 19:47

Conclusos para despacho
03/12/2024 16:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/12/2024 16:22

Juntada de Petição de diligência
02/12/2024 17:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/12/2024 17:12

Expedição de Mandado.
29/11/2024 16:27

Deferido o pedido de JEFFERSON DE NAZARE LIMA - CPF: *09.***.*25-93 (REU)
29/11/2024 14:31

Conclusos para decisão
29/11/2024 14:29

Expedido alvará de levantamento
22/10/2024 14:30

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
16/10/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 08:24

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/10/2024. Documento: 106700837
09/10/2024 00:00

Intimação

8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 0256027-37.2024.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A Requerido: REU: JEFFERSON DE NAZARE LIMA SENTENÇA Vistos etc.

Cuidam os autos da ação de busca e apreensão fundamentada no art. 3.º do Dec. - Lei n.º 911/69 e art. 1.365 do Código Civil.

Aduziu a instituição financeira que celebrou contrato de financiamento com a parte promovida garantido por alienação fiduciária e inadimplido pelo devedor fiduciante.

Declarou que o contrato de financiamento foi celebrado para a aquisição de veículo automotor.

Ao final requereu a procedência do pedido, com a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem à promovente.

No aguardo da decisão de mérito, postulou provimento liminar de busca e apreensão do aludido veículo.

Juntou procuração e documentos. Despachada a inicial, a liminar foi deferida e devidamente cumprida, sendo o veículo apreendido e ordenada a citação da parte promovida.

Após a execução da liminar, a parte demandada, representada pela Defensoria Pública, purgou a mora (guia de depósito judicial nos autos) - Id. 106180306.

Sobreveio petição da autora (Id. 106351471) informando que concorda com os valores depositados, no entanto, requestando o reconhecimento da purgação da mora na quantia de R$ 5.962,28 (cinco mil, novecentos e sessenta e dois reais e vinte e oito centavos) a título de quitação integral da dívida, menor do que o valor indicado na inicial e depositado pelo requerido. Na petição de Id. 106600761, o requerido manifestou anuência com os termos da petição da parte autora e pugnou pelo deferimento da purgação da mora e devolução do veículo, com julgamento do feito no estado em que se encontra. É o relatório.

Decido. É caso de julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

Com efeito, noto que a questão é eminentemente de direito e, no que se refere aos fatos, já estão devidamente comprovados nos autos com os documentos que foram juntados pelas partes. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais e, não havendo nulidades e irregularidades no processo, passo à análise do mérito. Cuida-se de demanda em que a autora requer a busca e apreensão de veículo gravado em alienação fiduciária. Assim, ao efetuar o depósito do valor indicado na inicial o suplicado admitiu os fatos constitutivos do direito do autor, reconhecendo, por consequência, a procedência do pedido inicial (art. 487, inc.

III, alínea "a", do CPC). É caso, portanto, de extinção do processo com julgamento do mérito (reconhecimento da procedência do pedido), até porque a purgação da mora configura "a confissão máxima da existência da dívida e de seu inadimplemento" (JTACSP165/352) . Por fim, entendeu o C.

STJ que compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial - sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária (REsp 1418593/MS,Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe27/05/2014) Cumpre, por fim, consignar que embora tenha indicado um valor na petição inicial, com o correspondente detalhamento do débito no documento de Id. 99211038, para todos os efeitos, a purgação da mora há de ser reconhecida pelo valor de R$ 5.962,28 (cinco mil, novecentos e sessenta e dois reais e vinte e oito centavos), indicado pelo autor na petição de Id. 106351471 como suficiente para quitação integral da dívida, com anuência expressa do requerido. Em face do exposto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 487, inc.

III, alínea"a", do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará a parte ré com as custas processuais, e honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com a correção monetária a partir do ajuizamento da ação, nos termos da súmula 14, do STJ, com o IPCA-E fixado como norteador desta, e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, cuja cobrança e exigibilidade ficarão sob condição suspensiva, face a gratuidade ora concedida, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Proceda, se for o caso, a baixa no RENAJUD. Expeça-se de imediato mandado de restituição do veículo ao requerido, independente do pagamento de custas, face a gratuidade. Expeça-se, com o trânsito em julgado, por meio do Sistema de Alvará Eletrônico: um alvará judicial em favor da instituição financeira no valor de R$ 5.962,28 (cinco mil, novecentos e sessenta e dois reais e vinte e oito centavos), conforme dados bancários informados no Id. 106351472, e um alvará no valor correspondente ao saldo remanescente da conta judicial, em favor do depositante, requerido, condicionado a apresentação dos dados bancários necessários para a transferência. Por fim, após o levantamento dos valores depositados, e em consequência da quitação integral das obrigações oriundas do contrato de financiamento objeto do presente feito, deverá o autor proceder a baixa do gravame de alienação fiduciária incidente sobre o veículo, nos termos do art. 9º da Resolução nº 320/2009 do CONTRAN, bem como proceder a retirada de eventual restrição existente no nome do requerido nos cadastros de proteção ao crédito. P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Fortaleza-Ce,8 de outubro de 2024 Juiz(a) de Direito Assinatura digital
09/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024 Documento: 106700837
08/10/2024 18:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106700837
08/10/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 14:30

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
07/10/2024 22:27

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 13:34

Conclusos para julgamento
30/09/2024 16:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2024 16:36

Juntada de Petição de diligência
30/08/2024 13:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/08/2024 11:54

Expedição de Mandado.
30/08/2024 11:54

Concedida a Medida Liminar
21/08/2024 16:56

Conclusos para despacho
21/08/2024 15:58

Mov. [11] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
21/08/2024 07:32

Mov. [10] - Conclusão
20/08/2024 18:14

Mov. [9] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 20/08/2024 atraves da guia n 001.1605678-74 no valor de 1.745,93
19/08/2024 10:31

Mov. [8] - Processo Redistribuído por Sorteio | declinio de competencia
19/08/2024 10:31

Mov. [7] - Redistribuição de processo - saída | declinio de competencia
19/08/2024 10:07

Mov. [6] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
19/08/2024 10:06

Mov. [5] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa a Distribuicao
06/08/2024 08:20

Mov. [4] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 06/08/2024 atraves da guia n 001.1605680-99 no valor de 60,37
31/07/2024 11:08

Mov. [3] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/07/2024 17:35

Mov. [2] - Conclusão
30/07/2024 17:35

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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