15/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 170016986
09/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025 Documento: 170016986
09/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Ipaumirim 3000338-50.2024.8.06.0094CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Indenização por Dano Moral, Tarifas]REQUERENTE: ANTONIO TRIGUEIRO DOS SANTOSREQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. D E C I S Ã O Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, formulado por Francisca Ferreira Lima Silva em face do Banco Bradesco S.A., ambas as partes devidamente qualificadas nos autos.

No id. 157010037, consta a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença e determinou a expedição de alvará judicial para levantamento da quantia devida à parte autora, qual seja R$ 18.165,14 (dezoito mil, cento e sessenta cinco reais e quatorze centavos), devendo o saldo remanescente de R$ 5.708,33 (cinco mil, setecentos e oito reais e trinta e três centavos) ser devolvido para a parte devedora.

Em seguida, sobreveio a informação constante no ID 163688056, noticiando o falecimento do requerente, bem como o pedido de habilitação de sua herdeira, a Sra.

SEVERINA FIDELES DOS SANTOS.

O Código de Processo Civil estabelece que, com o falecimento de qualquer das partes, deve ser promovida a sucessão processual por intermédio do espólio, devidamente representado por seu inventariante, ou pelos sucessores do de cujus, caso ainda não iniciado o inventário de seus bens, nos termos dos arts. 110 c/c 313, §§ 1º e 2º, do CPC.

Assim, é possível a habilitação dos sucessores/herdeiros do falecido nos autos do processo principal, não sendo obrigatória a sucessão processual pelo espólio, conforme a interpretação dos arts. 110, 687 e 688, II, todos do CPC. É prescindível a abertura de inventário ou arrolamento, não sendo exigível a existência de partilha para possibilitar a habilitação dos herdeiros no polo ativo.

Ante o exposto, DEFIRO o referido pedido para habilitar no polo ativo a Sra.

SEVERINA FIDELES DOS SANTOS, herdeira do exequente, falecido no dia 16/06/2025 (certidão de óbito no ID 163688056), nos termos do art. 691 do CPC.

Nesse sentido, determino à secretaria que expeça o alvará judicial em favor da Sra.

SEVERINA FIDELES DOS SANTOS, inscrita no CPF: *33.***.*32-00, esposa do exequente e que providencie a devolução para a parte devedora do saldo remanescente de R$ 5.708,33, conforme dados bancários fornecidos no id. 159994183.

Expedientes necessários. Ipaumirim/CE, data da assinatura digital. JOSEPH RAPHAEL ALENCAR BRANDÃO Juiz Substituto em respondência
08/09/2025 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170016986
06/09/2025 13:00

Determinada a expedição do alvará de levantamento
07/07/2025 09:32

Conclusos para despacho
04/07/2025 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 10:26

Juntada de Certidão
25/06/2025 10:26

Transitado em Julgado em 24/06/2025
25/06/2025 03:41

Decorrido prazo de KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA MELO em 24/06/2025 23:59.
25/06/2025 03:41

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 24/06/2025 23:59.
11/06/2025 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/06/2025. Documento: 157010037
05/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025 Documento: 157010037
04/06/2025 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157010037
31/05/2025 14:00

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
31/05/2025 14:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/05/2025 11:24

Conclusos para julgamento
27/05/2025 11:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
26/05/2025 21:07

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
26/05/2025 12:15

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
05/05/2025 15:02

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
05/05/2025 06:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152808729
05/05/2025 06:36

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
05/05/2025 06:35

Ato ordinatório praticado
01/05/2025 01:32

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 30/04/2025 23:59.
30/04/2025 12:47

Juntada de Petição de Embargos
14/04/2025 09:53

Ato ordinatório praticado
12/04/2025 15:15

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
11/04/2025 17:52

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 142358294
03/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 142358294
02/04/2025 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142358294
02/04/2025 10:58

Decisão Interlocutória de Mérito
14/03/2025 14:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/03/2025 14:14

Conclusos para despacho
11/03/2025 14:01

Juntada de despacho
06/11/2024 08:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/11/2024 08:31

Alterado o assunto processual
06/11/2024 08:31

Alterado o assunto processual
06/11/2024 04:03

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 05/11/2024 23:59.
28/10/2024 13:33

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
21/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/10/2024. Documento: 106765073
11/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 106765073
10/10/2024 08:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106765073
09/10/2024 08:57

Decisão Interlocutória de Mérito
17/09/2024 03:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 03:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/09/2024 23:59.
16/09/2024 13:49

Conclusos para decisão
03/09/2024 16:17

Juntada de Petição de recurso
30/08/2024 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 14:24

Julgado improcedente o pedido
29/08/2024 19:12

Conclusos para decisão
21/05/2024 15:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/05/2024 07:42

Conclusos para despacho
18/05/2024 00:15

Decorrido prazo de KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA MELO em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 00:15

Decorrido prazo de KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA MELO em 17/05/2024 23:59.
28/04/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 11:06

Juntada de Petição de contestação
25/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/04/2024. Documento: 84643301
24/04/2024 15:52

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024 Documento: 84643301
23/04/2024 08:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84643301
22/04/2024 16:50

Determinada a emenda à inicial
11/04/2024 18:59

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 08:14

Conclusos para decisão
25/03/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 16:16

Audiência Conciliação designada para 29/04/2024 11:30 Vara Única da Comarca de Ipaumirim.
25/03/2024 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Embargos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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