22/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 150636665
17/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025 Documento: 150636665
17/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Cruz Rua Antonio Muniz, S/N, Praça Três Poderes, Centro, Cruz-CE - CEP 62595-000 Fone: (85) 3108-2519 | E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de execução de pré executividade proposto por Companhia Energética do Ceará - Enel.

Alega a requerida a falta de intimação pessoal acerca da decisão liminar, o que, por via de consequência, acarreta a inexigibilidade dos valores fixados a título de astreintes. Com efeito, as astreintes operam-se como meio processual de coerção judicial, utilizadas pelo magistrado com o propósito de compelir a parte demandada a cumprir uma decisão, para tornar desvantajoso ao litigante a inobservância da determinação imposta pela autoridade judicial e para que a medida tenha efetividade e não se torne inócua. Todavia, a exigibilidade dos valores fixados a título de astreintes está consubstanciada na intimação pessoal da parte, nos termos da súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". No presente caso, verifico que a determinação constante na súmula 410 do STJ não foi devidamente cumprida, tendo em vista que a parte requerida não foi intimada pessoalmente sobre a decisão que arbitrou astreintes. Logo, resta clarividente a inexigibilidade da multa astreintes, tendo em vista a ausência de intimação pessoal do executado.

Diante o exposto, nos termos da fundamentação é o caso de acolher a exceção de pré-executividade para reconhecer que o devedor não foi intimado pessoalmente para fins de incidência das astreintes e, uma vez não realizada a intimação pessoal, a via da execução de astreintes mostra-se inadequada, impondo-se, então, a extinção da ação executiva.

Preclusa a presente decisão, ARQUIVEM-SE os autos, observando as formalidades de costume. Frederico Augusto Costa Juiz - respondendo
16/04/2025 08:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150636665
15/04/2025 13:10

Acolhida a exceção de pré-executividade
04/12/2024 10:44

Conclusos para decisão
04/12/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/11/2024. Documento: 126805289
27/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 126805289
26/11/2024 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126805289
26/11/2024 10:40

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 09:37

Conclusos para decisão
18/10/2024 10:28

Juntada de Petição de pedido (outros)
11/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/10/2024. Documento: 87929428
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Cruz Vara Única da Comarca de Cruz Rua Antonio Muniz, S/N, Centro - CEP 62595-000, Fone: (88) 3660-1144, Cruz-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0050528-36.2021.8.06.0074 PROMOVENTE: REQUERENTE: JULIO CESAR CHIARINI PEREIRA PROMOVIDO(A): REQUERIDO: ENEL DESPACHO Vistos em conclusão.

Intime-se a parte promovida para que no prazo de 5 (cinco) dias cumpra a determinação exarada em decisão retro (ID 73068805).

Expedientes necessários.

Cruz-CE, data registrada no sistema.

JOSÉ CAVALCANTE JÚNIOR Juíz de Direito - NPR
10/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024 Documento: 87929428
09/10/2024 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87929428
09/10/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 15:04

Conclusos para despacho
06/02/2024 11:47

Juntada de Petição de pedido (outros)
02/02/2024 18:10

Decorrido prazo de Enel em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 18:07

Decorrido prazo de JULIO CESAR CHIARINI PEREIRA em 01/02/2024 23:59.
11/12/2023 09:40

Expedição de Alvará.
11/12/2023 09:39

Expedição de Alvará.
11/12/2023 00:00

Publicado Decisão em 11/12/2023. Documento: 73068805
08/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023 Documento: 73068805
07/12/2023 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73068805
07/12/2023 16:47

Deferido o pedido de JULIO CESAR CHIARINI PEREIRA - CPF: *66.***.*89-59 (REQUERENTE)
30/11/2023 14:29

Conclusos para decisão
30/11/2023 14:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
30/11/2023 14:25

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 12:48

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 15:36

Conclusos para decisão
09/11/2023 16:11

Juntada de despacho
13/03/2023 14:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/03/2023 14:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/02/2023 14:33

Conclusos para despacho
05/01/2023 16:51

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
15/12/2022 00:27

Decorrido prazo de ELAINE CRISTINA DE VASCONCELOS em 14/12/2022 23:59.
08/12/2022 09:41

Juntada de Petição de recurso
29/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/11/2022.
25/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
24/11/2022 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/11/2022 19:29

Julgado procedente em parte do pedido
08/08/2022 10:31

Conclusos para despacho
26/07/2022 12:03

Audiência Conciliação realizada para 26/07/2022 10:00 Vara Única da Comarca de Cruz.
22/07/2022 08:53

Juntada de Petição de petição
23/06/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 10:19

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 10:01

Audiência Conciliação designada para 26/07/2022 10:00 Vara Única da Comarca de Cruz.
17/01/2022 17:30

Juntada de Petição de réplica
15/01/2022 17:21

Mov. [25] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
15/12/2021 21:20

Mov. [24] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/11/2021 11:01

Mov. [23] - Concluso para Decisão Interlocutória
12/11/2021 11:00

Mov. [22] - Petição juntada ao processo
11/11/2021 02:15

Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WCRZ.21.00167214-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/11/2021 14:35
08/11/2021 21:58

Mov. [20] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0308/2021 Data da Publicação: 09/11/2021 Número do Diário: 2731
05/11/2021 11:45

Mov. [19] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/11/2021 16:51

Mov. [18] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/11/2021 11:18

Mov. [17] - Concluso para Decisão Interlocutória
03/11/2021 11:17

Mov. [16] - Petição juntada ao processo
28/10/2021 17:23

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WCRZ.21.00167128-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 28/10/2021 17:03
28/10/2021 14:57

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WCRZ.21.00167125-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/10/2021 14:34
19/10/2021 21:43

Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0287/2021 Data da Publicação: 20/10/2021 Número do Diário: 2719
18/10/2021 11:44

Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/10/2021 11:20

Mov. [11] - Certidão emitida
14/10/2021 18:59

Mov. [10] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/10/2021 12:07

Mov. [9] - Concluso para Decisão Interlocutória
14/10/2021 12:06

Mov. [8] - Petição juntada ao processo
11/10/2021 16:09

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WCRZ.21.00166986-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/10/2021 15:45
06/10/2021 14:25

Mov. [6] - Certidão emitida
05/10/2021 18:38

Mov. [5] - Mero expediente: Intime-se a parte adversa para que, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, se manifeste acerca do pedido liminar.
22/09/2021 14:26

Mov. [4] - Petição juntada ao processo
21/09/2021 15:06

Mov. [3] - Petição: Nº Protocolo: WCRZ.21.00166845-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 21/09/2021 14:29
21/09/2021 10:39

Mov. [2] - Conclusão
21/09/2021 10:39

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2021

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Memoriais • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Memoriais • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3003408-50.2024.8.06.0167

Municipio de Sobral

Maria Dara do Nascimento dos Santos

Advogado: Pedro Parsifal Pinto Neto

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/12/2024 08:38

Exibir Processo

Processo nº 3003408-50.2024.8.06.0167

Maria Dara do Nascimento dos Santos

Municipio de Sobral

Advogado: Pedro Parsifal Pinto Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/07/2024 08:42

Exibir Processo

Processo nº 3000716-76.2022.8.06.0158

Juliana Silva Sales

Municipio de Russas

Advogado: Joao Gleidson da Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/12/2022 20:39

Exibir Processo

Processo nº 3000716-76.2022.8.06.0158

Municipio de Russas

Juliana Silva Sales

Advogado: Joao Gleidson da Silva

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/03/2025 14:38

Exibir Processo

Processo nº 0002807-97.2000.8.06.0115

Banco do Nordeste do Brasil SA

Raimundo Nonato Malveira da Costa

Advogado: Pedro Eugenio Cidrao Uchoa Sobrinho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/06/2000 00:00

Exibir Processo