24/03/2025 17:21

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 11:56

Juntada de despacho
05/12/2024 14:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/12/2024 14:31

Alterado o assunto processual
05/12/2024 14:31

Alterado o assunto processual
05/12/2024 14:31

Alterado o assunto processual
05/12/2024 14:19

Juntada de Certidão
04/12/2024 00:10

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO COUTO MACIEL em 03/12/2024 23:59.
19/11/2024 15:38

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
07/11/2024 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 17:58

Conclusos para despacho
02/11/2024 01:54

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO COUTO MACIEL em 01/11/2024 23:59.
21/10/2024 16:11

Juntada de Petição de recurso
10/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/10/2024. Documento: 106330613
10/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/10/2024. Documento: 106330613
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Mauriti Vara Única da Comarca de Mauriti Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro - CEP 63210-000, Fone: (88) 3552-1785, Mauriti-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 3000224-61.2023.8.06.0122 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: AUTOR: NATANIEL RODRIGUES COSTA Requerido: TELEFONICA BRASIL SA MINUTA DE SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por NATANIEL RODRIGUES DA COSTA, em que argui obscuridade na sentença de mérito de ID72706066. Afirma que a sentença foi obscura quanto a análise das provas apresentadas, desconsiderando a fraude da negativação em seu nome, vez que não há faturas quitadas por ausência contratual pela parte autora, não condenou a promovida em danos morais. É o relatório.

Passo a decidir. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses arroladas pelo art. 48, da Lei nº. 9.099/95.

Isto é, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material, eventualmente contido na decisão proferida em juízo. Quanto a irresignação da embargante, o recurso apresentado não se presta a retificar sentença de mérito, devendo especificar os requisitos intrínsecos (o conteúdo do decisium) e extrínsecos do pedido (contradição, obscuridade ou erro material), portanto, eventual análise de prova se refere ao mérito da demanda, repisando argumentos do mérito e análise das provas apresentadas, já devidamente analisadas e justificadas pelo entendimento deste Juízo. Destaco que ao presente caso, que versa sobre a apuração de responsabilidade civil por anotação indevida em órgão protetivo se deu mediante análise probatória de que o débito possui legitimidade após as provas apresentadas pela defesa e, por consequência, o Juízo analisou e concluiu que o débito existe e não foi pago, motivo que justifica a sua decisão pela ausência de quitação. Assim, inobstante o relato apresentado pela parte autora em sua peça inaugural, ficou constatado que os elementos essenciais da ação não foram trazidos à lide., vez que da narrativa autoral, em seu pedido, limita-se a requerer uma indenização moral e reconhecimento de fraude, analisada pelo juízo e indeferida justificadamente no mérito da sentença.

Fica claro que além de não apresentar o fato constitutivo do direito autoral, não há elementos para reconhecimento do valor moral do mérito. Observe-se que o sistema dos Juizados Especiais prima pelo princípio da informalidade, sem deixar de observar as regras processuais que regem o direito brasileiro, dentre eles, apresentação de elementos claros e suficientes para a apreciação do mérito, com a demonstração de quitação do débito reconhecidamente legítimo pelo Juízo.

Ressalto que o recurso de Embargos de Declaração é medida prevista no art. 48, Lei nº. 9.099/95, nos casos previstos no Código de Processo Civil, a saber: "Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Diante do exposto, conforme o art. 48 da Lei nº. 9.099/95 e art. 1.022, CPC, CONHEÇO dos embargos aclaratórios, para NEGAR-LHES PROVIMENTO, tendo em vista os fundamentos acima elencados. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito. Submeto o projeto de sentença à análise da Juíza de Direito. Mauriti, data eletrônica registrada no sistema. Francisca Narjana de Almeida Brasil Juíza Leiga _____________________________________________________ SENTENÇA Vistos, Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga pelos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se." Mauriti-CE, data eletrônica registrada no sistema. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
09/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024 Documento: 106330613
09/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024 Documento: 106330613
08/10/2024 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106330613
08/10/2024 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106330613
07/10/2024 15:14

Julgado improcedente o pedido
14/03/2024 11:14

Conclusos para julgamento
12/03/2024 01:03

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO COUTO MACIEL em 11/03/2024 23:59.
20/02/2024 08:18

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 10:51

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 13:41

Conclusos para despacho
27/01/2024 03:27

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO COUTO MACIEL em 25/01/2024 23:59.
11/12/2023 11:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/11/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 15:52

Julgado procedente o pedido
08/11/2023 11:54

Conclusos para julgamento
08/11/2023 03:46

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO COUTO MACIEL em 07/11/2023 23:59.
19/10/2023 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 08:32

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 08:32

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 09:15

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 16:05

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 13:41

Juntada de Petição de réplica
11/09/2023 13:13

Conclusos para despacho
11/09/2023 13:11

Audiência Conciliação realizada para 06/09/2023 09:50 Vara Única da Comarca de Mauriti.
31/08/2023 17:31

Juntada de Petição de contestação
04/08/2023 14:20

Juntada de entregue (ecarta)
02/08/2023 11:01

Juntada de Petição de ciência
30/07/2023 02:59

Juntada de entregue (ecarta)
19/07/2023 14:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2023 14:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 17:20

Audiência Conciliação designada para 06/09/2023 09:50 Vara Única da Comarca de Mauriti.
03/07/2023 09:27

Audiência Conciliação cancelada para 06/02/2024 10:00 Vara Única da Comarca de Mauriti.
28/06/2023 17:00

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 23:25

Conclusos para decisão
21/06/2023 23:25

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 23:25

Audiência Conciliação designada para 06/02/2024 10:00 Vara Única da Comarca de Mauriti.
21/06/2023 23:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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