TJCE - 0246225-15.2024.8.06.0001

1ª instância - 16ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A

CNPJ: 60.872.504/0001-23

Advogados

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB: 26502/CE

CPF *40.***.*37-21

Polo Passivo

Partes

MARIA LUCIANA CARDOSO DE CASTRO

CPF *42.***.*44-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/11/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 14/11/2024. Documento: 115685929

  • 13/11/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 115685929

  • 12/11/2024 10:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115685929

  • 12/11/2024 10:38

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 11/11/2024 11:42

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 08/11/2024 20:05

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2024 17:29

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/11/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 06/11/2024. Documento: 114794148

  • 05/11/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 114794148

  • 05/11/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected]     NÚMERO: 0246225-15.2024.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A REU: MARIA LUCIANA CARDOSO DE CASTRO     SENTENÇA   R.H.

    O bem objeto da presente ação não foi localizado.

    Foi dada oportunidade para que a parte autora informasse ao Poder Judiciário o endereço atualizado da parte requerida, para que se pudesse efetivar a citação e cumprimento da liminar.

    Como se sabe, consiste em ônus processual, o fornecimento do endereço da parte contra quem pretende litigar, conforme inciso II do art. 319 do CPC.

    Em outras palavras, entendo que a citação apta, bem como o cumprimento da liminar, em ações de busca e apreensão, são pressupostos de constituição válida e regular da lide, sendo que sua ausência impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, CPC.

    Vejamos o entendimento da jurisprudência: EMENTA: "PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO MONITÓRIA.

    AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE RÉ.

    FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

    EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

    INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.

    DESNECESSIDADE. 1.

    Nos termos do artigo 240, § 2º, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2.

    De acordo com o artigo 239 do Código de Processo Civil, para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. 3.

    Constatado que a parte autora não logrou indicar o endereço da ré, de modo a viabilizar a citação, mostra-se correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 4.

    Nos casos de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo não se mostra exigível a prévia intimação pessoal da parte autora. 5.

    A aplicação da Súmula nº 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça é restrita aos feitos cujas relações jurídico-processuais já se encontram aperfeiçoadas com a citação da parte ré. 4.

    Apelação Cível conhecida e não provida." (TJ-DF 20.***.***/1991-92 DF 0005343-12.2017.8.07.0001, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 24/01/2019, 8ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/02/2019 .

    Pág.: 453/470).

    EMENTA: "[...].

    FALTA DE INDICAÇÃO DE ENDEREÇO CORRETO PARA A CITAÇÃO.

    OPORTUNIDADES DE NOVAS DILIGÊNCIAS CONCEDIDAS AO RECORRENTE.

    TODAS INFRUTÍFERAS.

    IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE ENDEREÇO.

    NÃO REQUERIDA A CITAÇÃO VIA EDITAL.

    OMISSÃO DA EXEQUENTE.

    IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO VÁLIDA.

    PARALISAÇÃO DO FEITO POR DESÍDIA DA APELANTE.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

    RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. À UNANIMIDADE. 1.

    O imbróglio se deu a partir da expedição do mandado de citação e penhora.

    Não logrou-se êxito no cumprimento da diligência em razão de não ter sido encontrada a parte ré, nos endereços informados pela parte autora. 2.

    A apelante deixou transcorrer sem cumprimento o prazo fixado pelo Juízo, não efetivando ato processual ao qual estava obrigado. 3.Todos os prazos fluíram sem que a exequente indicasse com precisão o endereço para citação da executada.

    Dessa forma, impediu-se a formação regular do processo e a triangulação da relação processual." (TJ-PE - APL: 5088482 PE, Relator: Itabira de Brito Filho, Data de Julgamento: 08/11/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/12/2018).

    Ademais, a extinção com fundamento no art. 485, IV, CPC, não faz incidir a exigência de intimação pessoal da parte, conforme disposto no art. 485, § 1º, CPC.

    A intimação é necessária, tão somente, no caso dos incisos II e III do referido artigo.

    EMENTA: "EXTINÇÃO DO PROCESSO - [...] - R. sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC/2015 - Recurso da exequente - Insurgência - Impossibilidade.

    Nulidade da intimação uma vez que veiculada em nome de causídico diverso daquele indicado pela parte - Inocorrência - Todas as intimações foram realizadas em nome da advogada que não obteve exclusividade, porém, todas foram até então cumpridas, inclusive pelo patrono que obteve a devida exclusidade inicial, sem qualquer objeção - Eventual vício na intimação deveria ter sido alegado na primeira oportunidade em que a exequente poderia se manifestar nos autos, sob pena de preclusão - Inteligência do art. 278 do CPC - Nulidade de algibeira ou de bolso deve ser repudiada por atentar contra a boa-fé processual - Precedentes do STJ - Recurso não provido.

    Intimação pessoal - Descabimento - Extinção do feito que se deu diante da ausência do preenchimento de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Prescindível a intimação pessoal da parte - Precedentes do STJ e deste E.

    TJSP - Recurso não provido.

    Súmula 240 do STJ - Inaplicabilidade - Ausência de instauração da relação processual, diante da ausência de citação do réu - [....]" (TJSP,  Apelação Cível 1005358-56.2019.8.26.0100, Relatora Achile Alesina, Órgão Julgador, 14ª Câmara de Direito Privado, Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível, Data do Julgamento: 05/12/2019; Data de Registro: 05/12/2019).

    EMENTA: "Alienação fiduciária em garantia - Ação de busca e apreensão - Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC - Manutenção do julgado - Cabimento - Oficial de Justiça que não localizou o veículo automotor para ser apreendido, tampouco o réu para ser citado - Várias oportunidades concedidas à parte autora, sob pena de extinção, no sentido de que se manifestasse sobre o fato - Absoluta inércia - Citação e cumprimento do mandado de busca e apreensão - Pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Desnecessidade de intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito - Providência reservada somente às hipóteses dos incisos II e III, do art. 485, do CPC.

    Apelo do autor desprovido." (TJSP;  Apelação Cível 1004072-68.2019.8.26.0609; Relator (a): Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2019; Data de Registro: 06/12/2019).

    A matéria também já foi objeto de discussão no âmbito do TJCE: EMENTA: "CIVIL.

    PROCESSO CIVIL.

    APELAÇÃO.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

    EXTINÇÃO DO FEITO SEM MÉRITO.

    AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    SENTENÇA MANTIDA. 1. É ônus da parte autora promover a citação, que é pressuposto de validade do processo, nos termos do art. 239 do CPC.

    A ausência de citação, portanto, enseja a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição válido e regular do processo, com esteio no art. 485, IV do CPC 2.

    No caso em análise, não só a busca e apreensão do veículo não foi realizada, como também o promovido não foi localizado para fins de citação.

    A ausência de citação implica a extinção do processo sem exame de mérito, independente de intimação pessoal da parte autora.

    Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. 3.

    Recurso conhecido e não provido." (TJCE - Processo: 0179760-10.2013.8.06.0001; Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS; Órgão julgador: 8ª Vara Cível; Data do julgamento: 26/11/2019; Data de registro: 26/11/2019).

    EMENTA: "PROCESSO CIVIL.

    AGRAVO INTERNO.

    PROCESSO.

    VALIDADE.

    CITAÇÃO.

    AUSÊNCIA.

    PROCESSO.

    EXTINÇÃO. - Por meio do Agravo Interno de págs. 01/14, a Embracon Administradora de Consórcios Ltda insurge-se contra a decisão monocrática de págs. 109/115 (autos principais), que negou provimento à Apelação por meio da qual sustentara que os autos revelaram uma situação de abandono de causa, e não a de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (fundamento utilizado na sentença de págs. 91/94).

    A impugnação, em síntese, persiste na tese de que houve abandono e, assim, não se observou a prévia intimação pessoal da parte como condição essencial à extinção do processo, sem resolução do mérito.

    Sem contrarrazões porque a senhora Cristiana Mota dos Santos não foi citada. - Respeitosamente, não há como desconsiderar o que decorre do caput do art. 239 do CPC, a denotar que a citação é indispensável à validade do processo, sendo viável a extinção, sem resolução do mérito, com base art. 485, IV, do CPC, pelo fato de a parte autora não ter se desincumbido do ônus de promovê-la (CPC, art. 240, § 2º). - Agravo Interno conhecido e não provido. (TJCE, 0173043-79.2013.8.06.0001 Classe/Assunto: Agravo / Alienação Fiduciária; Relator(a): VERA LÚCIA CORREIA LIMA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 05/06/2019; Data de publicação: 05/06/2019; Outros números: 173043792013806000150000).

    Assim, não havendo o demandante atendido aos comandos deste Juízo, não pode a atividade jurisdicional permanecer à mercê do interesse da parte autora, em comparecer, para dar prosseguimento ou não ao feito, sendo que o endereço correto da parte demandada consiste em pressuposto de validade do processo.

    Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em face da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.

    Condeno o autor nas custas processuais, já recolhidas, deixando de condenar nos honorários advocatícios, eis que não houve contraditório.

    Revogo a liminar concedida nos presentes autos.

    Recolha-se eventual mandado de busca e apreensão expedido, bem como proceda, se for o caso, à retirada de eventual restrição existente no sistema RENAJUD.

    Sem recurso voluntário, arquivem-se os autos após o trânsito em julgado da sentença.

    Publique-se a presente decisão, via DJe, para ambas as partes.

    Registro da sentença pelo sistema.

    Intimações desnecessárias, caso ambas as partes encontrem-se representadas por advogado.

    Caso a promovida não esteja representada, deve ela ser intimada pessoalmente da presente sentença.

    Expediente necessário, com atualização do cadastro das partes.

    Fortaleza/CE, 2 de novembro de 2024.   José Cavalcante Júnior Juiz de Direito

  • 04/11/2024 14:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 114794148

  • 04/11/2024 14:57

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 04/11/2024 09:58

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 02/11/2024 09:42

    Conclusos para decisão

  • 02/11/2024 02:34

    Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 01/11/2024 23:59.

  • 02/11/2024 02:06

    Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 01/11/2024 23:59.

  • 10/10/2024 00:00

    Publicado Intimação em 10/10/2024. Documento: 105909254

  • 09/10/2024 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected]     NÚMERO: 0246225-15.2024.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A REU: MARIA LUCIANA CARDOSO DE CASTRO   DESPACHO   R.H.

    Bem não localizado, de sorte não ter sido possível cumprir o mandado de busca e apreensão, segundo certidão do oficial de justiça retro.

    Intime-se a parte autora (DJE) para se manifestar acerca da Certidão do Oficial de Justiça, para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) fornecer endereço atualizado da parte requerida, para fins de citação e cumprimento da busca e apreensão, ônus que por lei lhe compete, sob pena de extinção do feito por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC); 2) manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, promovendo os atos necessários para seu regular processamento; OU 3) nos termos do art. 4º do Decreto Lei nº 911/69, requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva.

    Caso seja fornecido o novo endereço, para fins de apreensão/citação, deverá, desde logo, a parte autora recolher as despesas com as diligências dos oficiais de justiça, utilizando-se do módulo de custas judiciais implantado pelo PJE (Processo Judicial Eletrônico). Destaco, por último, que a constatação do pagamento ocorre quando é gerado, no próprio sistema PJE, o documento denominado "Certidão de Custas Quitadas".

    Caso isso não ocorra, o pedido será, de logo indeferido, até efetiva comprovação de que foi utilizado o módulo de pagamento já mencionado.

    Expediente necessário.

    Fortaleza/CE, 30 de setembro de 2024.   José Cavalcante Júnior  Juiz de Direito     

  • 09/10/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024 Documento: 105909254

  • 08/10/2024 13:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105909254

  • 30/09/2024 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2024 13:41

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2024 11:27

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/09/2024 11:27

    Juntada de Petição de diligência

  • 12/09/2024 15:57

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/09/2024 15:56

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/09/2024 14:33

    Expedição de Mandado.

  • 29/08/2024 10:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2024 17:06

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2024 18:11

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 12/08/2024 10:36

    Juntada de Petição de petição

  • 10/08/2024 07:16

    Mov. [22] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

  • 01/08/2024 10:47

    Mov. [21] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/151030-0 Situacao: Cancelado em 09/08/2024 Local: Oficial de justica - Francisco Rolando de Vasconcelos Silva

  • 01/08/2024 10:47

    Mov. [20] - Documento Analisado

  • 01/08/2024 10:47

    Mov. [19] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD

  • 01/08/2024 10:46

    Mov. [18] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 26/07/2024 22:06

    Mov. [17] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 26/07/2024 atraves da guia n 001.1596671-27 no valor de 3.590,12

  • 23/07/2024 10:40

    Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02208719-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/07/2024 10:30

  • 22/07/2024 18:28

    Mov. [15] - Conclusão

  • 22/07/2024 16:53

    Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02207286-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/07/2024 16:42

  • 20/07/2024 09:27

    Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0350/2024 Data da Publicacao: 22/07/2024 Numero do Diario: 3352

  • 18/07/2024 01:50

    Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 17/07/2024 12:13

    Mov. [11] - Documento Analisado

  • 12/07/2024 15:29

    Mov. [10] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 12/07/2024 13:26

    Mov. [9] - Conclusão

  • 12/07/2024 13:24

    Mov. [8] - Processo Redistribuído por Sorteio | Decisao de fls. 76/77

  • 12/07/2024 13:24

    Mov. [7] - Redistribuição de processo - saída | Decisao de fls. 76/77

  • 11/07/2024 17:25

    Mov. [6] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

  • 11/07/2024 17:24

    Mov. [5] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa a Distribuicao

  • 09/07/2024 18:07

    Mov. [4] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 09/07/2024 atraves da guia n 001.1596674-70 no valor de 60,37

  • 27/06/2024 17:38

    Mov. [3] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 27/06/2024 12:32

    Mov. [2] - Conclusão

  • 27/06/2024 12:32

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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