28/02/2025 14:12

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 17:45

Juntada de despacho
06/11/2024 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/11/2024 14:34

Alterado o assunto processual
05/11/2024 16:59

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
25/10/2024 02:12

Decorrido prazo de PAULO RICARDO GOMES DA ROCHA em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/10/2024. Documento: 111611907
24/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 Documento: 111611907
24/10/2024 00:00

Intimação

2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Porcina Leite, nº 111, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120 Telefone: (85) 3108-1766 / Whatsapp: (85) 98222-8317 E-mail: [email protected] Processo nº 3004672-23.2024.8.06.0064 AUTOR: JULYETE CANTANHEDE DA SILVA, RAIMUNDO NONATO DA SILVA REU: PAULO RICARDO GOMES DA ROCHA DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de Recurso Inominado manejado por JULYETE CANTANHEDE DA SILVA e por RAIMUNDO NONATO DA SILVA, inconformado(a)s com sentença prolatada por este Juízo, que rejeitou os Embargos à Execução propostos pelos Recorrentes.

O(a)s Recorrente(s) requereu(eram) a concessão do benefício da justiça gratuita.

Decido.

Considerando que o(a)s Recorrente(s) apresentou(aram) documentação que pressupõe uma situação compatível com insuficiência financeira, defiro o pedido de gratuidade da justiça requerido pela parte recorrente, recebendo o recurso somente no seu efeito devolutivo.

Ressalto que nada impede que a Egrégia Turma Recursal, em juízo superior de admissibilidade, reavalie a concessão da gratuidade.

Vista à parte adversa para, no prazo de dez dias, oferecer contrarrazões, por intermédio de advogado, nos termos do § 2º, do art. 41, da Lei 9099/95.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Intime-se a(s) parte(s) recorrida.

Expedientes de estilo.

Caucaia, data da assinatura digital. Edison Ponte Bandeira de Melo Juiz de Direito
23/10/2024 09:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111611907
22/10/2024 17:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/10/2024 08:14

Conclusos para decisão
21/10/2024 17:39

Juntada de Petição de recurso
10/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/10/2024. Documento: 106694147
09/10/2024 00:00

Intimação

2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Porcina Leite, nº 111, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120 Telefone: (85) 3108-1766 / Whatsapp: (85) 98222-8317 E-mail: [email protected] Processo nº 3004672-23.2024.8.06.0064 AUTOR: JULYETE CANTANHEDE DA SILVA, RAIMUNDO NONATO DA SILVA REU: PAULO RICARDO GOMES DA ROCHA SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JULYETE CANTANHEDE DA SILVA (ID 105935128) irresignado(a) com decisão deste Juízo, prolatada no ID 105442468, que rejeitou os Embargos à Execução manejados pelo(a) embargante(s) por ausência de garantia do Juízo.

Aduziu, em síntese, que: DAS RAZÕES RECURSAIS Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, servindo, tão somente, para aclarar vícios na sentença recorrida, isto é, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, a teor do art. 1022 do Código de Processo Civil.

Dessa forma, é cabível a interposição do recurso de embargos de declaração quando a decisão ou sentença for omissa, contraditória ou obscura.

Existem alguns pontos que a embargante entende que deve ser objeto de análise e respectiva correção na Decisão supracitada.

Assim, uma vez se entendendo pela reforma da decisão, faz-se necessário a oposição de embargos de declaração para fins de sanar a omissão apontada.

DA DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO - DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL Nobre julgador, data máxima vênia, no r. decisum consta omissão quanto à desnecessidade de garantia do juízo, isso porque, independentemente de garantia do juízo, seja caução, penhora ou depósito, é possível a interposição de embargos à execução.

Nesse sentido, assim determina o artigo 914 do CPC: … A exigência de garantia do juízo pode ser considerada desproporcional, uma vez que o objetivo desses embargos é apenas esclarecer questões pontuais da decisão anterior, sem alterar a substância da execução.

Além disso, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a garantia do juízo não é necessária para o processamento dos embargos, uma vez que não há risco de prejuízo ao exequente, dado que a decisão embargada se mantém íntegra enquanto os embargos são analisados.

A exigência de garantia do juízo em embargos à execução pode inviabilizar o acesso à justiça e retardar a solução do litígio.

O princípio da celeridade processual, consagrado no artigo 4º do Código de Processo Civil, deve ser considerado, pois a imposição de garantias pode levar a um prolongamento desnecessário do processo, prejudicando o direito de defesa do executado.

Ademais, o artigo 917 do Código de Processo Civil estabelece que o executado pode opor embargos à execução sem a necessidade de garantir o juízo.

A interpretação sistemática do diploma processual indica que a garantia deve ser a exceção, e não a regra, reforçando a desnecessidade de sua exigência na maioria dos casos. … DA AUSÊNCIA DE PRAZO PARA SUPRIR A GARANTIA Excelência, na remota hipótese de rejeição do tópico acima, o que não se acredita, insta consignar que a rejeição dos embargos por mera ausência de garantia, sem oportunizar ao embargante a possibilidade de sanar essa falha, fere o princípio da ampla defesa e, também o devido processo legal, garantido pela Constituição Federal, que impõe ao juiz a obrigação de assegurar às partes o pleno exercício de seus direitos.

Ou seja, no caso em tela deveria ter sido observada a possibilidade de permitir que o embargante regularizasse a situação.

Inclusive, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que, antes de rejeitar os embargos, o juiz deve oferecer uma oportunidade para que as partes possam sanar eventuais falhas processuais." E requereu: "Admitido e processado os presentes embargos, requer-se, com fulcro no artigo 1023, parágrafo segundo do Código de Processo Civil, a INTIMAÇÃO da parte recorrida para que, caso queira, manifeste-se no prazo de 5 (cinco) dias.

Por fim, diante do exposto, requer que Vossa Excelência se digne de sanar a omissão apontada, pelas razões acima expostas e, por fim, julgar o mérito da demanda, consoante razões insertas na exordial." O Embargado apresentou contrarrazões (ID 106332876).

Decido.

O art. 48 da Lei nº 9.099/95 estabelece que: "caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida." Levando em consideração a tempestividade do recurso, conheço dos embargos de declaração.

A decisão combatida está fundamentada (art. 93, IX, da Constituição Federal) atendendo, assim, ao Princípio Constitucional da motivação das decisões judiciais.

A Embargante avoca normas insculpidas no Código de Processo Civil desconhecendo que os Juizados Especias Cíveis e Criminais seguem as disposições da Lei 9.099/95 sendo complementado, no que for omisso, pelo CPC.

Afora as normas da Lei 9.099/95, há os Enunciados do FONAJE e a farta jurisprudência trazida na decisão objurgada que determinam a obrigatoriedade da segurança do Juízo, pela penhora, para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial.

Nada há na lei nº 9.099/95 que indique prazo para suprir a garantia do Juízo.

Diante do exposto, conheço dos embargos declaratórios, mas lhes NEGO PROVIMENTO.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

Caucaia, data da assinatura digital. Edison Ponte Bandeira de Melo Juiz de Direito
09/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024 Documento: 106694147
08/10/2024 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106694147
08/10/2024 13:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/10/2024 12:37

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 08:05

Conclusos para decisão
30/09/2024 16:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/09/2024. Documento: 105442468
25/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024 Documento: 105442468
24/09/2024 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105442468
23/09/2024 19:05

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2024 17:41

Conclusos para decisão
20/09/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 17:41

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/12/2024 10:00, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
20/09/2024 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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