TJCE - 0200056-95.2022.8.06.0176
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Ubajara
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 00:00
Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 170317000
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12/09/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA Fórum Dr.
Moacir Gomes Sobreira Av.
Cel.
Francisco Cavalcante,149-Centro Ubajara-CE - CEP 62.350-000 Telefax:(88) 3634 1127 - E-mail: [email protected] 0200056-95.2022.8.06.0176 REQUERENTE: LUCIVAN HIPOLITO DA SILVA REQUERIDO: RIO GRANDE COMERCIO DE CARNES LTDA DESPACHO Considerando a certidão em id170316992, intime-se o devedor, para oferecer manifestação, em 05 dias (art. 854, §§2º e 3°, do CPC), antes de eventual conversão em penhora e efetivação da transferência para conta judicial (art.854, §§4º e 5º). Cumpra-se. Ubajara - CE, data da assinatura digital.
ANDRÉ DE CARVALHO AMORIM Juiz de Direito -
12/09/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 170317000
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11/09/2025 10:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170317000
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25/08/2025 15:12
Proferido despacho de mero expediente
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22/08/2025 17:07
Conclusos para despacho
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22/08/2025 17:06
Juntada de Certidão
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03/06/2025 09:21
Proferido despacho de mero expediente
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26/02/2025 14:25
Conclusos para despacho
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12/02/2025 17:23
Juntada de Petição de pedido (outros)
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11/02/2025 12:19
Decorrido prazo de WALLACE ALVES OLIVEIRA em 10/02/2025 23:59.
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19/12/2024 00:00
Publicado Intimação em 19/12/2024. Documento: 129350239
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18/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 129350239
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17/12/2024 09:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129350239
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17/12/2024 09:08
Processo Reativado
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17/12/2024 09:08
Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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16/12/2024 16:38
Proferidas outras decisões não especificadas
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05/12/2024 15:01
Conclusos para decisão
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18/11/2024 16:10
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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08/11/2024 13:55
Arquivado Definitivamente
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08/11/2024 13:54
Juntada de Certidão
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08/11/2024 13:54
Transitado em Julgado em 08/11/2024
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02/11/2024 02:05
Decorrido prazo de PAULO MESQUITA GUIMARAES em 01/11/2024 23:59.
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02/11/2024 02:05
Decorrido prazo de WALLACE ALVES OLIVEIRA em 01/11/2024 23:59.
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01/11/2024 02:15
Decorrido prazo de LIVIA MARIA PEREIRA GOMES em 31/10/2024 23:59.
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10/10/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 10/10/2024. Documento: 101990161
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09/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE UBAJARA SENTENÇA Autos: 0200056-95.2022.8.06.0176 Vistos, etc.
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.Decido. O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015.
In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos.
Trata o presente de ação de reparação por danos materiais e morais decorrente de acidente de transito, na qual alega o promovente que no dia 21 de outubro do ano de 2021, aproximadamente às 14h30, teve sua moto, uma BIZ TRAXX SKY 50 vermelha danificada por um Caminhão/C, Fechada, modelo Scania/ P 310 B8X2, ano 2014, de placa OXQ2729 da empresa RIO GRANDE COMÉRCIO DE CARNES LTDA, que ao estacionar de ré, colidiu com a moto da vítima que já estava estacionada em frente ao seu comércio localizado na Rua Manoel Miranda, nº 131, Centro, Ubajara-CE, ocasionando-lhe danos de ordem patrimonial e moral. O promovido, por sua vez, alega que o fato gerador justificador da presente ação de indenização é um sinistro ocorrido entre um caminhão de propriedade da ré, identificado, documentação de propriedade e uma moto BIZ TRAXX SKY 50, ano 2014, sem qualquer comprovação de identidade nos autos, que o sinistro, registre-se, ocorreu na hora de uma manobra em ação de estacionamento.
Assim, afirma improcedência do pedido autoral, inexistência do dever de indenizar e não comprovação da titularidade da moto sinistrada. É o breve relato.
Decido.
Analisando os autos, verifico que resta incontroverso o acidente entre as partes, ademais, verifico que o promovente demonstrou os danos materiais advindos do acidente.
Comprovando a autora os fatos constitutivos de seu direito, incumbe ao réu a demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito vindicado pela parte adversa, conforme artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.
O promovida não comprovou suas alegações, não comprova suas alegações, como, não se desincumbindo de apresentar fato impeditivo do direito autoral, conforme prevê o art. 373, II, CPC/2015.
Já a autor comprovou o autor os fatos constitutivos de seu direito. O condutor do veículo tem legitimidade ativa ad causam para pleitear os danos causados ao veículo enquanto detinha sua posse porque responde perante o proprietário, podendo pleitear pelo prejuízo material suportado. Neste sentido: LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO; SENTENÇA CASSADA.
RECURSO PROVIDO.
Condutor de veículo envolvido em acidente, mesmo que não seja proprietário do veiculo e que ainda não tenha arcado com custos do conserto em razão da espera julgamento do processo, tem legitimidade ativa para pleitear a reparação dos danos, eis que no momento do acidente detinha a posse do veiculo e, portanto, poderia ser acionado em eventual acidente ocasionado por sua culpa.
Sentença anulada, a fim de se reconhecer a legitimidade ativa da autora e determinar o regular processamento do feito, facultando às partes a produção de prova oral.
Recurso provido.
Ante o êxito recursal, deixo de condenar a parte recorrente ao ônus da sucumbência.
Custas devidas, observada a gratuidade judicial.. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003903-68.2016.8.16.0064 - Castro - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 26.06.2018).
Apelação.
Acidente de trânsito.
Ação de indenização por danos materiais e morais.
Sentença de extinção pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa do autor.
O condutor do veículo tem legitimidade ativa ad causam para pleitear os danos causados ao veículo enquanto detinha sua posse porque responde perante o proprietário, podendo pleitear pelo prejuízo material suportado.
Precedentes do STJ e desta Corte.
Condutor que tem legitimidade para o pedido de indenização moral.
Reconhecimento da legitimidade ativa do autor.
Causa não madura para julgamento.
Controvérsia sobre a culpabilidade do acidente e sobre a comprovação dos danos materiais e morais pleiteados, com pedido de produção de prova oral.
Necessidade de prosseguimento da instrução.
Sentença anulada.
RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10010865420218260292 SP 1001086-54.2021.8.26.0292, Relator: L.
G.
Costa Wagner, Data de Julgamento: 30/11/2021, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2021).
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o requerida: 1-Pagar ao autor o valor de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais), a título de dano material, atualizado com juros e correção monetariamente desde a data do a contar da data do acidente. 2-Pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a titulo de danos morais e estéticos, atualizado monetariamente através do índice de INPC desde a data do efetivo prejuízo e acrescido de juros de mora.
Sem custas e sem honorários sucumbenciais (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).
Transitada em julgado e, não havendo requerimentos a serem apreciados, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento, a pedido do interessado, para fins de cumprimento de sentença.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
ANTÔNIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGALHÃES Juiz de Direito -
09/10/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024 Documento: 101990161
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08/10/2024 13:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101990161
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01/09/2024 22:58
Julgado procedente o pedido
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26/07/2024 16:27
Conclusos para julgamento
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23/07/2024 16:01
Juntada de Petição de réplica
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24/01/2024 15:51
Juntada de Petição de contestação
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01/12/2023 10:32
Juntada de Certidão
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31/10/2023 15:00
Juntada de Certidão
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03/05/2023 08:20
Juntada de Certidão
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08/03/2023 14:35
Juntada de Certidão
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24/02/2023 13:17
Juntada de Certidão
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25/11/2022 17:06
Expedição de Carta precatória.
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13/09/2022 11:29
Proferido despacho de mero expediente
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10/08/2022 08:53
Juntada de Certidão
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03/08/2022 12:25
Conclusos para despacho
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03/08/2022 12:24
Juntada de ata da audiência
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04/07/2022 12:00
Juntada de Certidão
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04/07/2022 11:57
Cancelada a movimentação processual
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13/05/2022 13:19
Expedição de Carta precatória.
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11/05/2022 09:50
Expedição de Outros documentos.
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11/05/2022 09:47
Juntada de Certidão
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14/04/2022 17:05
Proferido despacho de mero expediente
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31/03/2022 16:17
Conclusos para despacho
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30/01/2022 09:35
Mov. [5] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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28/01/2022 11:58
Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/01/2022 09:34
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/01/2022 16:51
Mov. [2] - Conclusão
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18/01/2022 16:50
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/01/2022
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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