14/04/2025 11:59

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 11:59

Juntada de Certidão
14/04/2025 11:59

Transitado em Julgado em 01/04/2025
03/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/04/2025. Documento: 144570392
03/04/2025 00:00

Publicado Sentença em 03/04/2025. Documento: 144570392
02/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 144570392
02/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 144570392
02/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3001000-91.2021.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: DEJESUS FERNANDES SOARESEndereço: Rua 2, 159, (Cj Cohab II), Cohab II, SOBRAL - CE - CEP: 62050-680 REQUERIDO(A)(S): Nome: BRIC DEVELOPMENT BRASIL LTDA.Endereço: Rua Osvaldo Cruz, 1, salas 1504, Meireles, FORTALEZA - CE - CEP: 60125-150 A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.

SENTENÇA As partes celebraram acordo e observaram as formalidades exigidas para a validade e eficácia deste ato, conforme consta no ID nº 144431597, requerendo, por fim, a sua homologação por este Juízo.

Diante disso, homologo, por sentença irrecorrível (art. 41, da Lei 9.099/95), para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o acordo a que chegaram as partes, e, por consequência, declaro extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 22, da Lei n.º 9.099/95 e do art. 487, III, "b", do CPC/2015.

As partes deverão cumprir o acordo na forma e no tempo nele estipulados, ficando cientes de que o descumprimento da avença ensejará a imediata execução, dispensada nova citação (art. 52, III, e IV, da Lei 9.099/95), inclusive com a aplicação da multa de 10%, prevista no 523, do CPC/2015, para o caso de não ser efetuado o pagamento de quantia certa, no prazo de 15 dias, a contar da data em que a obrigação tenha preenchido todos os requisitos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade).

Havendo depósito judicial, expeça-se alvará em favor do credor.

Sem custas finais, por se tratar de feito da competência do Juizado Especial (art. 54 da Lei n.º 9.099/95). Cancele-se a ordem de bloqueio SISBAJUD.

Publicação e registro com a inserção da presente sentença no sistema PJe.

Dispenso a intimação das partes, uma vez que a presente sentença é de natureza meramente homologatória.

Determino, pois, a imediata certificação do trânsito em julgado e, por consequência, o arquivamento dos autos.

Sobral, data da assinatura do evento.

BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito
01/04/2025 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144570392
01/04/2025 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144570392
01/04/2025 17:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/04/2025 16:58

Conclusos para julgamento
31/03/2025 21:13

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 21:05

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
31/03/2025 16:39

Juntada de Certidão
31/03/2025 16:37

Juntada de Certidão
27/03/2025 10:50

Juntada de Petição de pedido (outros)
27/03/2025 02:36

Decorrido prazo de BRIC DEVELOPMENT BRASIL LTDA. em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 02:36

Decorrido prazo de BRIC DEVELOPMENT BRASIL LTDA. em 26/03/2025 23:59.
26/02/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/02/2025. Documento: 137086341
25/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 137086341
25/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº. 3001000-91.2021.8.06.0167 REQUERENTE: DEJESUS FERNANDES SOARES REQUERIDO: BRIC DEVELOPMENT BRASIL LTDA.

VALOR DA CAUSA: R$ 13.750,00 DESPACHO Trata-se de fase de cumprimento de sentença, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC, determino o que segue abaixo e com autorização para o seu cumprimento com teor ordinatório: 1.

Altere-se a fase processual para classe de cumprimento de sentença. 2.

Intime-se o executado para pagar o débito em quinze dias, diretamente ao credor na conta indicada nos autos (Enunciado 106 do FONAJE), sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 52, IV c/c o art. 523 e §1º, do CPC/2015, por haver compatibilidade. 2.1.

Frisa-se que, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95, não são devidos, nesta primeira instância, os honorários advocatícios. 2.2.

A multa de 10% do § 1º do art. 523 do CPC somente incidirá caso não haja o pagamento no prazo acima estipulado. 2.3.

Apenas será aceito o pagamento com depósito judicial, se a parte exequente não houver informado os dados bancários ou nas hipóteses de consignação em pagamento. 2.4.

Deverá o executado comprovar nos autos o pagamento, sob pena de seguimento normal dos atos executórios (penhora etc.). 3.

Em havendo o pagamento integral, enviar os autos conclusos para julgamento pela extinção da execução pelo cumprimento. 4.

Realizado depósito judicial, expeça-se alvará em favor do credor. 5.

E, em não ocorrendo o pagamento integral, inclua-se o feito na fila SISBAJUD. 6.

Caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao SISBAJUD, com a aplicação do artigo 854, §2º e §3º, do CPC, intimar o executado, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de 15 (quinze) dias, se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade de excessiva de ativos financeiros). 7.

E, após, rejeitada a alegativa ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos pelo juízo os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo. 8.

Para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicando nesse caso as regras processuais do CPC/2015 (art. 53, §1 º, da Lei 9099/95). 8.1 Aplicação do Enunciado do FONAJE n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial"(XXI Encontro - Vitória/ES). 9.

Em caso de interposição de embargos à execução nas hipóteses do art. 52, IX, da LJEC, tempestivamente e seguro o juízo, intimar a parte exequente para manifestar-se em quinze dias.

E, após o decurso desse prazo, com ou sem manifestação, fazer os autos conclusos para julgamento. 10.

Não localizados bens, intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva.

Sobral, data da assinatura eletrônica. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito
24/02/2025 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137086341
24/02/2025 18:00

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 17:59

Conclusos para despacho
24/02/2025 17:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
24/02/2025 17:59

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
20/02/2025 13:15

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
18/02/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 10:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/02/2025 15:45

Juntada de despacho
08/11/2023 11:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/10/2023 14:34

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
29/09/2023 01:39

Decorrido prazo de ALEXANDRE LAI em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 01:39

Decorrido prazo de ANDRE CORSO CAMARA em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 01:39

Decorrido prazo de RODRIGO MACEDO DE CARVALHO em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 01:39

Decorrido prazo de RUI BARROS LEAL FARIAS em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 01:39

Decorrido prazo de MIGUEL ROCHA NASSER HISSA em 28/09/2023 23:59.
14/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/09/2023. Documento: 67508849
13/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023 Documento: 67508849
12/09/2023 08:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67508849
28/08/2023 10:55

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2023 00:35

Decorrido prazo de BRIC DEVELOPMENT BRASIL LTDA. em 17/08/2023 23:59.
18/08/2023 10:04

Conclusos para decisão
18/08/2023 10:03

Juntada de Certidão
17/08/2023 17:50

Juntada de Petição de recurso
17/08/2023 17:48

Juntada de Petição de recurso
03/08/2023 00:00

Publicado Sentença em 03/08/2023. Documento: 65089761
02/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023 Documento: 65093490
01/08/2023 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 65093490
01/08/2023 15:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/05/2023 11:44

Conclusos para decisão
15/05/2023 23:48

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 00:00

Publicado Despacho em 09/05/2023.
08/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
05/05/2023 23:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2023 23:17

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 12:01

Conclusos para decisão
10/12/2022 00:16

Decorrido prazo de DEJESUS FERNANDES SOARES em 08/12/2022 23:59.
05/12/2022 13:12

Juntada de Petição de recurso
21/11/2022 00:00

Publicado Sentença em 21/11/2022.
18/11/2022 17:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
17/11/2022 17:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/11/2022 17:23

Julgado procedente em parte do pedido
16/11/2022 15:31

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 14:43

Conclusos para julgamento
16/11/2022 10:45

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 10:45

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada para 16/11/2022 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
21/09/2022 13:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2022 14:06

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 14:05

Juntada de Certidão
19/09/2022 13:38

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada para 16/11/2022 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
14/08/2022 01:35

Decorrido prazo de RUI BARROS LEAL FARIAS em 12/08/2022 23:59.
14/08/2022 00:11

Decorrido prazo de RODRIGO MACEDO DE CARVALHO em 12/08/2022 23:59.
14/08/2022 00:11

Decorrido prazo de MIGUEL ROCHA NASSER HISSA em 12/08/2022 23:59.
26/07/2022 17:16

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 12:10

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 14:45

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 13:15

Conclusos para despacho
28/03/2022 18:41

Juntada de Petição de pedido (outros)
25/03/2022 10:40

Decorrido prazo de BRIC DEVELOPMENT BRASIL LTDA. em 14/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 13:08

Juntada de Petição de petição
28/01/2022 12:05

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 12:05

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022 09:31

Conclusos para despacho
25/01/2022 14:03

Juntada de Petição de petição
14/01/2022 10:46

Juntada de Petição de réplica
17/12/2021 10:00

Audiência Conciliação realizada para 17/12/2021 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
16/12/2021 11:08

Juntada de Petição de contestação
09/12/2021 14:19

Juntada de documento de comprovação
17/11/2021 13:32

Juntada de documento de comprovação
17/11/2021 13:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/11/2021 13:29

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 13:27

Juntada de Certidão
17/11/2021 13:26

Audiência Conciliação redesignada para 17/12/2021 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
17/11/2021 13:25

Juntada de Certidão
21/09/2021 10:05

Juntada de Certidão
06/08/2021 08:51

Não Concedida a Medida Liminar
24/06/2021 09:46

Conclusos para decisão
22/06/2021 22:42

Juntada de Petição de petição
21/06/2021 11:31

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2021 12:40

Conclusos para decisão
17/06/2021 12:40

Expedição de Outros documentos.
17/06/2021 12:40

Audiência Conciliação designada para 18/11/2021 14:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
17/06/2021 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com sentença/decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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