13/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/12/2024. Documento: 129594485
12/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 129594485
12/12/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE OCARA SENTENÇA PROCESSO: 3000026-43.2021.8.06.0203 AUTOR: MARIA LOPES GALDINO REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos em conclusão Trata-se de um Cumprimento de Sentença manejado por Maria Lopes Galdino, em face de Banco Bradesco S.A, conforme petição de Id. 105533092.

Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se, após sua intimação, a parte executada comprovou o pagamento do valor executado por meio de depósito judicial, conforme comprovantes em Id. 112432482.

A exequente requereu a expedição dos alvarás judiciais em nome de seu patrono, conforme petição de Id. 115576895.

Ante o exposto, julgo EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com resolução de mérito, PORQUANTO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO PELO SEU PAGAMENTO, com fundamento no art. 924, II do Código de Processo Civil.

Expeça-se de imediato, sem aguardar o trânsito em julgado, o alvará para levantamento do valor depositado em conta judicial (Id. 112432482) em nome do advogado da exequente (Id. 115576895).

Sem custas nem honorários advocatícios, nos moldes do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Ocara/CE, data da assinatura digital. Cynthia Pereira Petri Feitosa Juíza de Direito - Respondendo
11/12/2024 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129594485
10/12/2024 15:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/11/2024 15:57

Juntada de Petição de pedido (outros)
06/11/2024 10:23

Conclusos para despacho
01/11/2024 01:58

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 31/10/2024 23:59.
28/10/2024 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/10/2024. Documento: 106319352
08/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE OCARA DECISÃO PROCESSO: 3000026-43.2021.8.06.0203 AUTOR: MARIA LOPES GALDINO REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos em conclusão.

A parte exequente requereu o início do cumprimento da sentença, conforme petição de Id. 105533092.

Nos termos do art. 52 da Lei nº 9.099/95, a execução da sentença será processada no próprio Juizado, aplicando-se subsidiariamente o Código de Processo Civil.

Diante disto, determino que a Secretaria desta unidade proceda com a evolução de classe deste feito, de conhecimento para "Cumprimento de Sentença".

Empós, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida devidamente atualizada, conforme determina o art. 523, do Código de Processo Civil, sob pena de multa prevista no § 1º do mesmo dispositivo legal, não havendo a incidência da multa de honorários advocatícios, por vedação expressa da do art. 55, da Lei nº 9.099/95, bem como do ENUNCIADO 97 DO FONAJE.

Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado no prazo de 15 (quinze) dias, proceda-se à execução, por meio de penhora via SISBAJUD, somente com a incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, devendo, para tanto, ser apresentada planilha atualizada do débito pelo advogado da parte exequente no prazo de 5 (cinco) dias.

Encontrados valores a serem penhorados, intime-se a empresa executada para, querendo, oferecer manifestação, em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3°, do CPC.

Havendo manifestação, façam os autos conclusos.

Decorrido o aludido prazo sem manifestação, certifique-se e proceda-se à transferência dos valores para conta judicial.

Caso a penhora via SISBAJUD seja frustrada ou ocorra penhora parcial de valores, determino o bloqueio (intransferibilidade e inalienabilidade), mediante o Sistema RENAJUD, de eventuais veículos de propriedade da parte executada.

Efetivado ou não o bloqueio, via RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo a penhora recair preferencialmente sobre o veículo averbado com a cláusula de intransferibilidade, podendo recair sobre outros bens da parte executada, caso não seja encontrado tal veículo.

Procedida à penhora, intime-se a parte executada para, querendo, ajuizar embargos à execução em 15 (quinze) dias, conforme art. 52, caput, IX da Lei nº 9.099/95 determina.

Ajuizados embargos, intime-se a parte Exequente para responder em 15 (quinze) dias, conforme expõe o art. 920, I, CPC.

Desde logo, advirto as partes que, nos Juizados, para a apresentação de embargos, faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não incidindo, nesse caso, as regras processuais do CPC, consoante se pode inferir o Enunciado n. 117 do FONAJE: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial".

Exauridas todas as diligências antes determinadas, para o fim de localizar devedor/bens ou de complementação do valor executado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar endereço/bens da parte executada para serem penhorados, sob pena de extinção, ou complementar a penhora se for o caso, sob pena de preclusão.

Expedientes necessários.

Ocara/CE, data da assinatura digital.

NATÁLIA MOURA FURTADO Juíza Substituta
08/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024 Documento: 106319352
07/10/2024 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106319352
07/10/2024 16:46

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/10/2024 10:48

Decisão Interlocutória de Mérito
24/09/2024 15:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/10/2023 10:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/09/2023 15:08

Conclusos para decisão
27/09/2023 03:12

Decorrido prazo de SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 00:31

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 26/09/2023 23:59.
01/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 01/09/2023. Documento: 62809632
31/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023 Documento: 62809632
30/08/2023 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2023 13:22

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 13:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/05/2023 15:23

Conclusos para despacho
10/05/2023 10:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/04/2023 01:13

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 10/04/2023 23:59.
22/03/2023 16:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/03/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 17:56

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 15:56

Conclusos para despacho
03/03/2023 16:35

Juntada de despacho
02/09/2021 10:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
02/09/2021 09:44

Juntada de Petição de contra-razões
27/08/2021 00:13

Decorrido prazo de SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA em 26/08/2021 23:59:59.
27/08/2021 00:10

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 26/08/2021 23:59:59.
10/08/2021 12:49

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 18:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/08/2021 18:29

Conclusos para decisão
06/08/2021 17:21

Juntada de Petição de recurso
02/08/2021 09:57

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 18:59

Julgado improcedente o pedido
27/07/2021 00:04

Decorrido prazo de SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA em 26/07/2021 23:59:59.
19/07/2021 18:32

Conclusos para julgamento
19/07/2021 17:42

Juntada de Petição de réplica
09/07/2021 08:45

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 15:37

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 10:19

Juntada de ata de audiência de conciliação
28/05/2021 08:34

Juntada de Petição de petição
26/05/2021 09:21

Juntada de Petição de contestação
25/05/2021 17:50

Juntada de Petição de petição
24/05/2021 16:34

Juntada de Petição de substabelecimento
18/05/2021 08:49

Juntada de Petição de petição
11/04/2021 16:28

Conclusos para decisão
11/04/2021 16:28

Expedição de Outros documentos.
11/04/2021 16:28

Audiência Conciliação designada para 27/05/2021 10:00 Comarca Vinculada de Ocara.
11/04/2021 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2021

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

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