TJCE - 3000333-44.2022.8.06.0176

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE DO JUIZ RELATOR EZEQUIAS DA SILVA LEITE     RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 3000333-44.2022.8.06.0176 ORIGEM:  VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA RECORRENTE/RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A  RECORRENTE/RECORRIDO: JOAO RODRIGUES DO NASCIMENTO Ementa:  RECURSOS INOMINADOS.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS SOBRE A FORMA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

VALOR ESTIPULADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DA PARTE DEMANDADA CONHECIDO E IMPROVIDO.

Demanda (ID. 15599008): Aduz a parte autora que sofreu descontos na conta bancária onde recebe seu benefício previdenciário, referentes à cobrança de empréstimo consignado de nº 014840743.

Contudo, não reconhece a referida contratação.

Pede que seja decretada a declaração de nulidade do contrato de empréstimo, a condenação da parte promovida à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.   Contestação (ID. 15599037): A instituição financeira aduz que, caso prospere a tese da fraude, evidente que não foi o Banco o causador dos pretensos danos, e sim o criminoso que se utilizou dos documentos do Requerente para adquirir o serviço reclamado.

Sentença (ID. 15599192): Julgou procedentes os pedidos autorais nos seguintes termos: "declarar a inexistência do contrato de empréstimo em tela, para cessarem todos os efeitos dele decorrentes, determinando a restituição dos valores descontados da conta da parte autora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos os consectários legais incidentes desde o efetivo prejuízo, condenar, ainda, o acionado ao pagamento de dano moral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos pelo INPC, nos termos que dispõe a Súmula 362, do STJ, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso".          Recurso Inominado (ID. 15599194): O banco promovido alega ausência dos requisitos ensejadores da indenização por danos morais no caso concreto e, subsidiariamente, requer a redução do quantum compensatório.          Recurso Inominado (ID. 15599197): A parte autora, ora recorrente, pugna pela reforma da sentença, no sentido de majorar a compensação por danos morais.

Requer, ainda, a restituição em dobro.         Contrarrazões (ID. 15599204): A parte demandada defende a manutenção da sentença.             É o relatório.

Passo ao voto.  Recursos que atenderam aos requisitos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-los.  No que se refere ao pedido de concessão de efeito suspensivo, ressalto que a concessão de efeito suspensivo ao recurso inominado é providência excepcional (artigo 43 da Lei n° 9.099/95), somente admissível em caso de evidente perigo de dano grave e irreparável ou de difícil reparação.

No caso em análise, não se configuram tais requisitos, tendo em vista que não há perigo de dano de difícil reparação quando a sentença recorrida julga procedentes os pedidos autorais de condenação em pequena monta, não sendo crível que o cumprimento de sentença possa causar irreversibilidade ou abalo econômico ao sistema empresarial do promovido, uma grande instituição financeira.

Na espécie, a controvérsia cinge-se à necessidade de restituição em dobro dos valores descontados, bem como à compensação por danos morais.

Incontroverso o ponto relativo à inexistência do contrato,  tendo em vista que não houve recurso.

Quanto à forma de devolução dos valores indevidamente descontados, a controvertida matéria foi pacificada nas seções e turmas do STJ, que fixou a interpretação do artigo 42, parágrafo único, do CDC, no sentido de considerar dispensável a comprovação da má-fé ou culpa, de modo que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (STJ, Corte Especial, EAREsp 676.608, Rel.

Og Fernandes).

Deve-se pontuar, contudo, que, na oportunidade, a Corte modulou os efeitos da decisão "[...] para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão" (STJ.

Corte Especial.

EAREsp 676.608/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020).

Considerando que os descontos impugnados na presente demanda tiveram início antes de 30 março de 2021, data de publicação do referido acórdão, reconheço que a devolução deve se dar de forma simples, no caso dos descontos anteriores a 30 de março de 2021, e de forma dobrada para os ocorridos após essa data.

No que se refere à indenização por danos morais, entende-se que restam configurados, posto que o desconto de -valores em conta utilizada para o percebimento de -verba de caráter alimentar ultrapassa a esfera do mero dissabor, apresentando potencialidade de pro-vocar restrição e pri-vação de parcela da subsistência pessoal e familiar, de modo a ofender, em certo grau, a dignidade humana do promo-vente e de sua família.  Quanto ao -valor indenizatório, este de-ve le-var em consideração, para a sua quantificação, o grau de culpa, a extensão do dano e, principalmente, a condição sócio-econômica da promo-vida.

Dessarte, considerando as peculiaridades do caso sub judice, a condição das partes, bem como o grau de culpa do causador do dano, a gra-vidade e a intensidade da ofensa moral, não destoa da proporcionalidade e razoabilidade a manutenção da condenação no patamar fixado na r. sentença.

Frisa-se a necessidade da observância, a partir de 01/07/24, do direito intertemporal previsto no art. 5º da Lei 14.905/24, quanto à incidência da nova disciplina que o referido diploma conferiu à correção monetária e juros.

Por fim, para evitar o enriquecimento ilícito da parte autora, caso fique demonstrado, na fase de cumprimento de sentença, que o valor referente ao contrato de empréstimo foi creditado na conta da parte autora, fica autorizada a compensação entre as verbas.

Ante o exposto, CONHEÇO dos recursos de ambas as partes para NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte demandada e PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, apenas para condenar o banco promo-vido à devolução de forma simples nos descontos realizados antes de 31 de março de 2021 e, em dobro, para os descontos realizados após referida data, acrescida de juros e correção monetária pelo INPC ambos contados a partir do pagamento inde-vido, observando-se, a partir de 01/07/24, o direito intertemporal previsto no art. 5º da Lei 14.905/24, quanto à incidência da nova disciplina que o referido diploma conferiu a correção monetária e juros, mantendo sentença vergastada nos demais termos.

Custas e honorários ad-vocatícios pelo recorrente -vencido, estes últimos no percentual de 20% (-vinte por cento) sobre o -valor da condenação.          É como voto.          ACÓRDÃO Acordam os Juízes da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos para NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte demandada e para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do Relator.

Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o disposto no art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais.          Fortaleza, data de assinatura digital.          EZEQUIAS DA SILVA LEITE          JUIZ RELATOR     GAB1

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará     DESPACHO     Incluo o presente recurso na sessão de julgamento virtual, com início previsto no dia 21/01/25, finalizando em 28/01/25, na qual será julgado o recurso em epígrafe.   O(a) advogado(a), defensor(a) público(a) e promotor(a) de justiça que desejar realizar sustentação oral ou acompanhamento presencial do julgamento, poderá peticionar nos autos, solicitando a exclusão do feito da sessão de julgamento virtual, até 2 dias antes do início da sessão (conforme art. 44, IV e § 1º, do regimento interno das Turmas Recursais - Resolução nº 04/2021 do Tribunal de Justiça).   Os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial.   Expedientes necessários.   Fortaleza, data de registro no sistema.   EZEQUIAS DA SILVA LEITE Juiz Relator