06/11/2024 13:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/11/2024 13:36

Alterado o assunto processual
31/10/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 01:27

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 01:27

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA em 30/10/2024 23:59.
25/10/2024 09:45

Conclusos para decisão
14/10/2024 10:16

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
10/10/2024 18:02

Juntada de Petição de recurso
08/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/10/2024. Documento: 104827415
07/10/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Pereiro Rua Coronel Porto, s/n, Pereiro, Centro- Pereiro, PEREIRO - CE - CEP: 63460-000 PROCESSO Nº: 3000072-41.2023.8.06.0145 AUTOR: MARIA ELIENE DA SILVA LIMA REU: BANCO BRADESCO S.A.

D E C I S Ã O Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO BRADESCO S.A. em face da sentença proferida em Id n° 67436497, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais.

Nas suas razões, o embargante requer, em síntese, que a decisão seja reformada para sanar omissão referente a restituição dos valores e, tendo em vista que foi declarada a conexão dos autos, que se determine qual o processo principal.

Contrarrazões aos embargos de declaração apresentadas pela embargada MARIA ELIENE DA SILVA LIMA requerendo o indeferimento, ante a inexistência de omissão passível de esclarecimento - Id n° 68666982.

Os autos vieram conclusos.

Decido.

Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, são cabíveis os embargos de declaração apenas quando houver obscuridade, omissão, contradição ou necessidade de correção de erro material na decisão.

Vê-se, portanto, que as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são taxativas, caracterizando-se, nas palavras de Fredie Didier, como um recurso de fundamentação vinculada (DIDIER JR., Fredie.

CUNHA.

Leonardo José Carneiro da.

Curso de Direito Processual Civil. 5ª ed. rev. ampl. atual.

Salvador: JusPodivm, 2008, p. 179).

Em suas razões recursais, o embargante diz que na sentença combatida houve a condenação do réu ao pagamento em duplicidade a autora.

Entretanto, analisando os autos, verifiquei que o ressarcimento foi determinado na modalidade simples.

Ademais, o embargante suscitou omissão sob alegação de que este Juízo não se manifestou acerca de qual processo seria o principal, tendo em vista a declarada conexão nos autos.

Destarte, perscrutando-se os autos observo que o processo de n° 3000072-41.2023.8.06.0145 - 02/03/2023 15:48:49, é considerado como o principal, posto que foi o primeiro a ser ajuizado.

Veja-se: 3000073-26.2023.8.06.0145 - 02/03/2023 15:56:40 / 3000074-11.2023.8.06.0145 - 02/03/2023 16:04:02 / 3000076-78.2023.8.06.0145 - 02/03/2023 16:18:46 / 3000075-93.2023.8.06.0145 - 02/03/2023 16:13:08).

No entanto, tal esclarecimento não modifica o entendimento final deste Juízo quanto ao julgamento do feito e, por isso, os aclaratórios não serão recebidos com efeitos infringentes. Dito isto, CONHEÇO o presente recurso, porque tempestivo, ocasião que ACOLHO PARCIALMENTE, suprindo a omissão apontada, incluindo na decisão embargada o texto que segue: Saliento que tendo em vista que foi declarada a conexão do feito, o processo de n° 3000072-41.2023.8.06.0145 - 02/03/2023 15:48:49, é considerado como o principal, posto que foi o primeiro a ser ajuizado.

Veja-se: 3000073-26.2023.8.06.0145 - 02/03/2023 15:56:40 / 3000074-11.2023.8.06.0145 - 02/03/2023 16:04:02 / 3000076-78.2023.8.06.0145 - 02/03/2023 16:18:46 / 3000075-93.2023.8.06.0145 - 02/03/2023 16:13:08).

Em contrapartida, MANTENHO inalterado os demais termos do decisum de fls.

Id n° 67436497, posto que NEGO os efeitos infringentes dos aclaratórios.

Em face do reconhecimento da conexão, determino que à secretaria judiciária proceda à juntada dessa decisão aos autos conexos.

Expedientes necessários. Pereiro, data e hora do sistema. Marcelo Veiga Vieira Juiz de Direito
07/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 Documento: 104827415
04/10/2024 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104827415
16/09/2024 11:29

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
21/09/2023 10:22

Conclusos para decisão
21/09/2023 02:02

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 20/09/2023 23:59.
05/09/2023 12:06

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 17:33

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 11:23

Julgado procedente em parte do pedido
02/05/2023 07:25

Conclusos para decisão
04/04/2023 10:07

Audiência Conciliação realizada para 04/04/2023 10:00 Vara Única da Comarca de Pereiro.
03/04/2023 14:33

Juntada de Petição de contestação
31/03/2023 02:10

Decorrido prazo de MARIA ELIENE DA SILVA LIMA em 30/03/2023 23:59.
25/03/2023 00:44

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 24/03/2023 23:59.
16/03/2023 07:45

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 07:45

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 14:54

Cancelada a movimentação processual
02/03/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 15:48

Audiência Conciliação designada para 04/04/2023 10:00 Vara Única da Comarca de Pereiro.
02/03/2023 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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