TJCE - 0277766-71.2021.8.06.0001
1ª instância - 11ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 11:25
Juntada de despacho
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01/04/2025 17:31
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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01/04/2025 17:30
Alterado o assunto processual
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13/02/2025 09:38
Decorrido prazo de FRANCISCO EDSON DE SOUZA JUNIOR em 11/02/2025 23:59.
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12/02/2025 12:05
Decorrido prazo de FRANCISCO EDSON DE SOUZA em 11/02/2025 23:59.
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28/01/2025 00:00
Publicado Intimação em 28/01/2025. Documento: 111588450
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27/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 111588450
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24/01/2025 10:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111588450
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14/12/2024 01:01
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 13/12/2024 23:59.
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29/11/2024 09:12
Juntada de Petição de petição
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25/11/2024 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/11/2024 01:04
Decorrido prazo de FRANCISCO EDSON DE SOUZA em 14/11/2024 23:59.
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15/11/2024 01:04
Decorrido prazo de FRANCISCO EDSON DE SOUZA JUNIOR em 14/11/2024 23:59.
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31/10/2024 00:00
Publicado Intimação em 31/10/2024. Documento: 111588450
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30/10/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 111588450
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30/10/2024 00:00
Intimação
11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0277766-71.2021.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: NAIDE MARIA CESARIO DE SOUZA REU: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DECISÃO R.H.
Contra a sentença ID 37101283, foi apresentado Recurso Inominado, razões expostas no ID 37101285 .
Nos termos do art. 1.010, §§ 1º e 3º do Código de Processo Cível, aplicado de forma subsidiária, inteligência do art. 27 da Lei nº12.153/2009, determino a intimação da parte contrária para apresentar as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42,§ 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 12-A introduzido pela Lei 13.728, de 31.10.2018).
Decorrido mencionado prazo, com ou sem manifestação, certifique-se, se for o caso, e encaminhem-se os autos à Turma Recursal a quem compete o Juízo de admissibilidade (Mandado de Segurança nº 0010301-37.2017.8.06.9000), independente de nova ordem judicial. À sejud.
Fortaleza, data e hora da assinatura digital -
29/10/2024 20:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111588450
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22/10/2024 14:10
Proferidas outras decisões não especificadas
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21/10/2024 13:07
Conclusos para despacho
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16/10/2024 00:00
Decorrido prazo de FRANCISCO EDSON DE SOUZA em 15/10/2024 23:59.
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16/10/2024 00:00
Decorrido prazo de FRANCISCO EDSON DE SOUZA JUNIOR em 15/10/2024 23:59.
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08/10/2024 00:00
Publicado Intimação em 08/10/2024. Documento: 106146501
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07/10/2024 00:00
Intimação
11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0277766-71.2021.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: NAIDE MARIA CESARIO DE SOUZA REU: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHO R.H.
Considerando o princípio da cooperação estabelecido no artigo 6º do Código de Processo Civil (aplicado subsidiariamente aos feitos em trâmite à luz da Lei 12.153/2009) que orienta a atuação colaborativa entre as partes e o Judiciário para a obtenção da prestação jurisdicional; o disposto no artigo 261, §§ 2º e 3º do CPC que permite ao juiz determinar diligências para a efetivação do ato e ainda, a necessidade de acompanhamento do cumprimento da carta precatória para assegurar a celeridade processual, hei por bem determinar a intimação da parte autora, por seu advogado, para diligenciar adotando as providências cabíveis para assegurar o cumprimento da carta precatória ID 37101305, observando-se o prazo legal e a norma processual aplicável, no prazo de 5 (cinco) dias.
Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, voltem-me conclusos, posto que o Estado do Ceará apresentou Recurso Inominado razões expostas no ID 37101285 Intime-se. À sejud.
Fortaleza, data e hora da assinatura digital Carlos Rogério Facundo Juiz de Direito -
07/10/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 Documento: 106146501
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04/10/2024 11:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106146501
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03/10/2024 17:02
Proferido despacho de mero expediente
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05/05/2023 10:47
Juntada de Petição de petição
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23/01/2023 09:24
Conclusos para despacho
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14/10/2022 10:14
Mov. [120] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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13/07/2022 11:29
Mov. [119] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de AR no Processo
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13/07/2022 11:29
Mov. [118] - Aviso de Recebimento (AR)
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30/06/2022 12:58
Mov. [117] - Documento
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28/06/2022 14:32
Mov. [116] - Encerrar análise
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24/06/2022 08:40
Mov. [115] - Expedição de Carta Precatória: FP - Carta Precatória sem AR (malote Digital)
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23/06/2022 10:59
Mov. [114] - Documento Analisado
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22/06/2022 11:58
Mov. [113] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/06/2022 23:38
Mov. [112] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02170588-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/06/2022 23:16
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15/06/2022 16:52
Mov. [111] - Concluso para Despacho
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15/06/2022 16:08
Mov. [110] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02167013-9 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 15/06/2022 15:44
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07/06/2022 13:40
Mov. [109] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de emissão de guia de postagem
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05/06/2022 10:03
Mov. [108] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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03/06/2022 14:20
Mov. [107] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
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03/06/2022 14:20
Mov. [106] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
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03/06/2022 14:09
Mov. [105] - Documento
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03/06/2022 11:18
Mov. [104] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
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03/06/2022 11:17
Mov. [103] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
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02/06/2022 12:17
Mov. [102] - Documento
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01/06/2022 21:48
Mov. [101] - Expedição de Ofício: FP - Ofício Genérico - Juiz
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01/06/2022 21:46
Mov. [100] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/111936-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 03/06/2022 Local: Oficial de justiça - Liana Fernandes Barbosa
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01/06/2022 11:45
Mov. [99] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Expediente Mandado SEJUD
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01/06/2022 11:44
Mov. [98] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Expediente Ofícios SEJUD
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01/06/2022 11:43
Mov. [97] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão automática de juntada de oficio
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01/06/2022 10:56
Mov. [96] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certião automática Ag. Análise URGENTE
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31/05/2022 17:42
Mov. [95] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/05/2022 08:25
Mov. [94] - Concluso para Despacho
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29/05/2022 11:20
Mov. [93] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02123598-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/05/2022 11:06
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27/05/2022 21:52
Mov. [92] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0656/2022 Data da Publicação: 30/05/2022 Número do Diário: 2853
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27/05/2022 10:35
Mov. [91] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
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27/05/2022 10:35
Mov. [90] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
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26/05/2022 01:52
Mov. [89] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/05/2022 19:42
Mov. [88] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/106821-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/05/2022 Local: Oficial de justiça - Raimundo Nonato Gurgel Santos Dias
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25/05/2022 19:42
Mov. [87] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/106842-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 03/06/2022 Local: Oficial de justiça - Érica Santos Correia Florencio
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25/05/2022 17:37
Mov. [86] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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25/05/2022 17:34
Mov. [85] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Expediente Mandado SEJUD
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25/05/2022 17:25
Mov. [84] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Expediente Mandado SEJUD
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25/05/2022 17:18
Mov. [83] - Documento Analisado
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23/05/2022 17:55
Mov. [82] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/05/2022 16:39
Mov. [81] - Concluso para Despacho
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19/05/2022 13:24
Mov. [80] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02100585-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/05/2022 12:58
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18/05/2022 14:43
Mov. [79] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia
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18/05/2022 14:43
Mov. [78] - Processo Redistribuído por Dependência: declinio de competencia
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18/05/2022 14:21
Mov. [77] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
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18/05/2022 14:21
Mov. [76] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa à Distribuição
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18/05/2022 14:03
Mov. [75] - Mero expediente: Cumpra-se a decisão de fls. 903/905 em todos os seus termos.
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08/05/2022 11:01
Mov. [74] - Concluso para Despacho
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06/05/2022 14:42
Mov. [73] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
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06/05/2022 14:42
Mov. [72] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
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06/05/2022 14:41
Mov. [71] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
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02/05/2022 16:31
Mov. [70] - Petição juntada ao processo
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02/05/2022 15:34
Mov. [69] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02055503-4 Tipo da Petição: Pedido de Redistribuição do Feito Data: 02/05/2022 15:19
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29/04/2022 03:58
Mov. [68] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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20/04/2022 21:57
Mov. [67] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0412/2022 Data da Publicação: 22/04/2022 Número do Diário: 2827
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20/04/2022 18:19
Mov. [66] - Petição juntada ao processo
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20/04/2022 17:15
Mov. [65] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02032772-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/04/2022 16:54
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19/04/2022 02:01
Mov. [64] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/04/2022 15:52
Mov. [63] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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18/04/2022 15:52
Mov. [62] - Documento Analisado
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12/04/2022 17:47
Mov. [61] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/04/2022 23:18
Mov. [60] - Concluso para Decisão Interlocutória
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08/04/2022 14:05
Mov. [59] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
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08/04/2022 13:31
Mov. [58] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01341638-5 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 08/04/2022 13:26
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30/03/2022 11:41
Mov. [57] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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30/03/2022 11:41
Mov. [56] - Documento Analisado
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29/03/2022 15:47
Mov. [55] - Mero expediente: Autos ao Ministério Público, vindo, em seguida, com ou sem parecer, o feito concluso para julgamento. Intimem-se. Expediente necessário.
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28/03/2022 22:39
Mov. [54] - Concluso para Despacho
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28/03/2022 22:09
Mov. [53] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01982164-8 Tipo da Petição: Réplica Data: 28/03/2022 22:00
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10/03/2022 22:24
Mov. [52] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0254/2022 Data da Publicação: 11/03/2022 Número do Diário: 2802
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09/03/2022 02:21
Mov. [51] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0254/2022 Teor do ato: Intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Expediente necessário. Advogados(s): Francisco Édson de Souza Júnior
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08/03/2022 14:58
Mov. [50] - Documento Analisado
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03/03/2022 21:19
Mov. [49] - Petição juntada ao processo
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03/03/2022 20:46
Mov. [48] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Expediente necessário.
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03/03/2022 18:20
Mov. [47] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01923430-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 03/03/2022 17:45
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01/03/2022 19:15
Mov. [46] - Concluso para Despacho
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01/03/2022 16:16
Mov. [45] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
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31/01/2022 09:54
Mov. [44] - Certidão emitida
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19/01/2022 19:37
Mov. [43] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01821987-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 19/01/2022 19:20
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13/01/2022 19:45
Mov. [42] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0011/2022 Data da Publicação: 14/01/2022 Número do Diário: 2762
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12/01/2022 01:51
Mov. [41] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/01/2022 17:35
Mov. [40] - Certidão emitida
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11/01/2022 17:35
Mov. [39] - Documento Analisado
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17/12/2021 10:01
Mov. [38] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/12/2021 16:27
Mov. [37] - Petição juntada ao processo
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14/12/2021 12:48
Mov. [36] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02500270-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/12/2021 12:34
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09/12/2021 23:27
Mov. [35] - Petição juntada ao processo
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09/12/2021 15:29
Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02491897-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 09/12/2021 15:15
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08/12/2021 14:53
Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02488899-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 08/12/2021 14:48
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07/12/2021 21:29
Mov. [32] - Petição juntada ao processo
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07/12/2021 15:09
Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02485947-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 07/12/2021 14:59
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05/12/2021 10:03
Mov. [30] - Documento
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02/12/2021 20:54
Mov. [29] - Certidão emitida
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02/12/2021 17:37
Mov. [28] - Concluso para Decisão Interlocutória
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02/12/2021 17:15
Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02476310-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/12/2021 14:29
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02/12/2021 16:53
Mov. [26] - Concluso para Despacho
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02/12/2021 16:50
Mov. [25] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02476251-3 Tipo da Petição: Réplica Data: 02/12/2021 14:18
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29/11/2021 21:44
Mov. [24] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0624/2021 Data da Publicação: 30/11/2021 Número do Diário: 2744
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29/11/2021 16:04
Mov. [23] - Expedição de Carta Precatória
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26/11/2021 14:37
Mov. [22] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/11/2021 13:56
Mov. [21] - Documento Analisado
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25/11/2021 13:37
Mov. [20] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, vistas ao Ministério Público para parecer de mérito.
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24/11/2021 14:09
Mov. [19] - Concluso para Despacho
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24/11/2021 13:09
Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02455501-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 24/11/2021 12:35
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23/11/2021 21:34
Mov. [17] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0600/2021 Data da Publicação: 24/11/2021 Número do Diário: 2740
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22/11/2021 01:55
Mov. [16] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/11/2021 18:34
Mov. [15] - Certidão emitida
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19/11/2021 17:02
Mov. [14] - Expedição de Carta
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19/11/2021 17:00
Mov. [13] - Documento Analisado
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18/11/2021 18:03
Mov. [12] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/11/2021 01:10
Mov. [11] - Concluso para Despacho
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17/11/2021 14:52
Mov. [10] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia
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17/11/2021 14:52
Mov. [9] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia
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17/11/2021 07:44
Mov. [8] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
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17/11/2021 07:44
Mov. [7] - Certidão emitida
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16/11/2021 19:36
Mov. [6] - Encerrar análise
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16/11/2021 19:07
Mov. [5] - Incompetência: Assim, a distribuição por conexão no presente caso malfere o regra do Juiz Natural, acarretando uma burla à devida distribuição por sorteio, motivo pelo qual indefiro-a de plano, determinando o retorno dos autos para o setor de d
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12/11/2021 16:46
Mov. [4] - Petição juntada ao processo
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12/11/2021 15:48
Mov. [3] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02432245-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 12/11/2021 14:38
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10/11/2021 18:36
Mov. [2] - Concluso para Despacho
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10/11/2021 18:36
Mov. [1] - Processo Distribuído por Dependência: Trata-se da mesma matéria/objeto - questão de concurso público passível de anulação idêntica - e mesma parte (Estado do CE/ IDECAN).
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/11/2021
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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