08/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/09/2025. Documento: 171242768
05/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108 2029, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 0092282-08.2006.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Concessão] AUTOR: Davi Yuri da Costa Muritiba REU: ESTADO DO CEARA A petição constante do Id. 136071384 requer a intimação do Estado do Ceará para que o ente forneça os valores percebidos pela ex-servidora Marta da Costa Muritiba, no período compreendido entre 2 de janeiro de 2001, apontado como início do processo, e 2 de janeiro de 2013, apontado como data em que o exequente teria completado 21 anos.

Contudo, ao analisar os autos, verifico que o início do processo, conforme registrado no sistema, ocorreu em 6 de fevereiro de 2006, e que a data em que o exequente completou 21 anos foi 14 de outubro de 2013, com base na certidão de nascimento juntada aos autos (Id. 46055081).

Diante dessas inconsistências, indefiro o pedido.

Ato contínuo, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito
05/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025 Documento: 171242768
04/09/2025 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171242768
29/08/2025 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 10:27

Conclusos para despacho
18/02/2025 02:36

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/02/2025 23:59.
14/02/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 09:56

Decorrido prazo de VIRGILIO PAULINO SOARES em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 09:51

Decorrido prazo de VIRGILIO PAULINO SOARES em 03/02/2025 23:59.
27/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/01/2025. Documento: 132482925
24/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025 Documento: 132482925
23/01/2025 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132482925
23/01/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 11:25

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 18:42

Conclusos para decisão
15/01/2025 18:42

Juntada de despacho
04/03/2024 09:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/02/2024 00:24

Decorrido prazo de VIRGILIO PAULINO SOARES em 26/02/2024 23:59.
03/02/2024 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/02/2024 23:59.
31/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/01/2024. Documento: 73108577
30/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024 Documento: 73108577
29/01/2024 08:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73108577
16/01/2024 14:10

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
09/01/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 10:58

Conclusos para despacho
05/12/2023 00:49

Decorrido prazo de VIRGILIO PAULINO SOARES em 04/12/2023 23:59.
11/11/2023 15:02

Juntada de Petição de apelação
10/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/11/2023. Documento: 70362375
09/11/2023 08:46

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023 Documento: 70362375
08/11/2023 08:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70362375
08/11/2023 08:02

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 11:49

Embargos de Declaração Acolhidos
06/10/2023 10:58

Conclusos para decisão
19/09/2023 15:45

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2023 11:49

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 10:13

Conclusos para decisão
25/07/2023 02:15

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/07/2023 23:59.
30/06/2023 02:50

Decorrido prazo de VIRGILIO PAULINO SOARES em 29/06/2023 23:59.
06/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/06/2023.
05/06/2023 10:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
02/06/2023 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 23:22

Julgado procedente o pedido
15/02/2023 09:14

Conclusos para despacho
26/11/2022 14:32

Mov. [40] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
30/07/2022 09:20

Mov. [39] - Encerrar documento - restrição
27/05/2022 04:52

Mov. [38] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
18/05/2022 20:08

Mov. [37] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0407/2022 Data da Publicação: 19/05/2022 Número do Diário: 2846
17/05/2022 01:50

Mov. [36] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/05/2022 18:54

Mov. [35] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
16/05/2022 17:04

Mov. [34] - Documento Analisado
13/05/2022 15:16

Mov. [33] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/11/2021 07:34

Mov. [32] - Concluso para Despacho
04/04/2020 02:04

Mov. [31] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
26/03/2020 17:53

Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00888267-3 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 26/03/2020 17:37
18/02/2020 20:34

Mov. [29] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
12/02/2020 11:33

Mov. [28] - Certidão emitida
27/01/2020 16:49

Mov. [27] - Mero expediente: Considerando que as partes não requereram a produção de outras provas além daquelas já produzidas nos autos, conforme certidão de decurso de prazo à pág. 49, abra-se vista dos autos ao representante do Ministério Público.
05/08/2016 14:38

Mov. [26] - Concluso para Sentença
05/08/2016 14:37

Mov. [25] - Decurso de Prazo
16/05/2016 09:51

Mov. [24] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0056/2016 Data da Publicação: 16/05/2016 Data da Disponibilização: 13/05/2016 Número do Diário: 1438 Página: 292/294
12/05/2016 13:34

Mov. [23] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0056/2016 Teor do ato: Vistos, em despacho.Intimem-se os litigantes para informarem se pretendem produzir novas modalidades de prova, além daquelas já constantes nos autos.Publique-se. Advog
09/05/2016 11:16

Mov. [22] - Mero expediente: Vistos, em despacho.Intimem-se os litigantes para informarem se pretendem produzir novas modalidades de prova, além daquelas já constantes nos autos.Publique-se.
05/05/2016 13:13

Mov. [21] - Concluso para Despacho
05/05/2016 00:19

Mov. [20] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.16.10193058-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 05/05/2016 00:07
09/12/2015 14:03

Mov. [19] - Certidão emitida
22/09/2015 08:58

Mov. [18] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
10/08/2015 17:53

Mov. [17] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2015/092304-0 Situação: Cancelado em 06/11/2015 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / Secretaria da 7ª Vara da Fazenda Pública de Fortal
06/08/2015 17:49

Mov. [16] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua: Intimação do Promotor de Justiça, por mandado, conforme despacho de página 40.
19/09/2013 12:00

Mov. [15] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme a Portaria nº 43/97: Abra-se vista dos autos ao representante do Ministério Público.
14/06/2010 15:46

Mov. [14] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
04/09/2008 13:49

Mov. [13] - Conclusão: CONCLUSÃO B-57 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
04/09/2008 13:19

Mov. [12] - Conclusão: CONCLUSÃO B-57 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
04/04/2007 17:32

Mov. [11] - Conclusão: CONCLUSÃO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
16/11/2006 16:48

Mov. [10] - Aguardando juntada: AGUARDANDO JUNTADA Contestação. - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
22/09/2006 14:29

Mov. [9] - Vista à procuradoria geral do estado: VISTA À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
18/09/2006 14:53

Mov. [8] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
21/08/2006 09:22

Mov. [7] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
07/08/2006 15:41

Mov. [6] - Expedição do mandado de citação: EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
21/03/2006 13:50

Mov. [5] - Conclusão: CONCLUSÃO PARA DESPACHO INICIAL - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
15/02/2006 15:54

Mov. [4] - Distribuição automática: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Motivo : EQÜIDADE. - - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
15/02/2006 15:54

Mov. [3] - Permitir distribuição: PERMITIR DISTRIBUIÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
15/02/2006 15:54

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
06/02/2006 15:29

Mov. [1] - Protocolado: PROTOCOLADO - Local: SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2006

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3001576-83.2024.8.06.0004

Livia Madruga Barbosa

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Jose Teles Bezerra Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/09/2024 17:36

Exibir Processo

Processo nº 3000760-41.2024.8.06.0121

Pedro Augusto de Sousa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Xaxandre Pinto de Queiroz Albuquerque

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/09/2024 13:20

Exibir Processo

Processo nº 3000760-41.2024.8.06.0121

Pedro Augusto de Sousa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Xaxandre Pinto de Queiroz Albuquerque

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/03/2025 15:06

Exibir Processo

Processo nº 3038425-97.2023.8.06.0001

Paulo Roberto da Silva Bezerra

Estado do Ceara

Advogado: Samila Rita Gomes Quintela

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/12/2023 10:44

Exibir Processo

Processo nº 0092282-08.2006.8.06.0001

Procuradoria Geral do Estado do Ceara

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Virgilio Paulino Soares

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/03/2024 09:33

Exibir Processo