16/05/2025 10:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/05/2025 14:07

Alterado o assunto processual
14/05/2025 14:07

Alterado o assunto processual
02/05/2025 13:28

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 11:30

Alterado o assunto processual
30/04/2025 11:30

Alterado o assunto processual
29/04/2025 08:37

Juntada de Petição de Contra-razões
28/04/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 01:45

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET LTDA em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 01:45

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 01:45

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 22/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/04/2025. Documento: 150244749
14/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 150244749
14/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3005042-81.2024.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: JOANA DARC DE SOUSA OLIVEIRAEndereço: Rua Doutor Moacir Sobreira, 143, Cidade Doutor José Euclides Ferreira Gomes Junior, SOBRAL - CE - CEP: 62031-220 REQUERIDO(A)(S): Nome: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.Endereço: Av Brigadeiro Faria Lima, 3732, AND 3 a 7, ALA SUL 8 e 9, Itaim Bibi, SãO PAULO - SP - CEP: 04538-132Nome: NU PAGAMENTOS S.A.Endereço: Av Brigadeiro Faria Lima, 1384, 1ao10and, Jardim Paulistano, SãO PAULO - SP - CEP: 01451-001Nome: PAGSEGURO INTERNET LTDAEndereço: Alameda Barão de Piracicaba, 618, ., Campos Elíseos, SãO PAULO - SP - CEP: 01216-012 DECISÃO/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO ESTE DOCUMENTO, QUE VAI ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MM.

JUIZ DE DIREITO TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL, POSSUI FORÇA JURÍDICA DOS SEGUINTES ATOS PROCESSUAIS: 1.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL; 2.

CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO.

A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.

DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença.

Inicialmente, em que pese o art. 1.010, do CPC, não mais confiar ao juiz de primeiro grau a admissibilidade da apelação, tal alteração não retirou a prerrogativa dos juízes dos juizados especiais cíveis, pois o próprio art. 43, da Lei 9.099/95, continua a lhes conferir a possibilidade de conceder efeito suspensivo ao recurso inominado.

Tanto é assim que o FONAJE editou o enunciado n. 166, que estabelece o seguinte: Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau.

Passo, pois, à análise da admissibilidade do inominado.

Considerando a existência de pedido expresso, DEFIRO a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC .Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse recursal), bem assim os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), recebo o recurso inominado apenas no efeito devolutivo, pois não há risco de dano irreparável para a parte recorrente, até porque eventual levantamento de quantia em dinheiro, em sendo o caso, somente será deferido após o eventual trânsito em julgado da sentença condenatória.

Com o recebimento/ciente deste documento, por intermédio do advogado via sistema, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, fica(m) a(s) parte(s) recorrida(s) intimada(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita. Após o decurso do prazo de contrarrazões, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos à Turma Recursal.

Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito
11/04/2025 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150244749
11/04/2025 09:41

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/04/2025 09:01

Conclusos para decisão
11/04/2025 09:01

Juntada de Certidão
08/04/2025 16:21

Juntada de Petição de recurso
03/04/2025 04:38

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET LTDA em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 04:38

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 04:38

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET LTDA em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 04:38

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 04:38

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 04:38

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/04/2025. Documento: 144494271
03/04/2025 00:00

Publicado Sentença em 03/04/2025. Documento: 144494271
02/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 144494271
02/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 144494271
02/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3005042-81.2024.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: JOANA DARC DE SOUSA OLIVEIRAEndereço: Rua Doutor Moacir Sobreira, 143, Cidade Doutor José Euclides Ferreira Gomes Junior, SOBRAL - CE - CEP: 62031-220 REQUERIDO(A)(S): Nome: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.Endereço: Av Brigadeiro Faria Lima, 3732, AND 3 a 7, ALA SUL 8 e 9, Itaim Bibi, SãO PAULO - SP - CEP: 04538-132Nome: NU PAGAMENTOS S.A.Endereço: Av Brigadeiro Faria Lima, 1384, 1ao10and, Jardim Paulistano, SãO PAULO - SP - CEP: 01451-001Nome: PAGSEGURO INTERNET LTDAEndereço: Alameda Barão de Piracicaba, 618, ., Campos Elíseos, SãO PAULO - SP - CEP: 01216-012 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA Relatório dispensado por força do art. 38, da Lei 9.099/95.

DECIDO.

A parte requerida, ora embargante, apresentou embargos de declaração contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral, alegando omissão na decisão.

Assim, diante dos vícios requer o acolhimento dos declaratórios para que seja sanada a omissão. Inicialmente, é oportuno destacar que os embargos declaratórios está previsto no art. 1.022, do CPC, vejamos: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material".

No caso do recurso manejado entendo que a decisão, ora guerreada pelo embargante analisou todos os aspectos e provas apresentadas aos autos, restando cristalina o entendimento exposto em seu corpo, bem como não há nenhum vício a ser considerado.

Não há que se falar em omissão, tendo em vista que este juízo fundamentou adequadamente a decisão.

A ausência de menção expressa acerca de todas as provas apresentadas por todas as partes no processo não configura omissão, uma vez que o julgador demonstrou, de maneira clara, fundamentada e suficiente, as razões de seu convencimento para a decisão.

Por outro lado, observa-se a busca pela rediscussão da matéria analisada na sentença vergastada.

Verifica-se que corroborando com o entendimento de que os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, o Tribunal de Justiça do Ceará editou a Súmula 18, in verbis: "SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA".

A jurisprudência alencarina vem aplicando a Súmula 18 do TJCE, conforme excertos abaixo colacionados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU DÚVIDA NO JULGADO.

SÚMULA Nº 18, DO TJCE.

JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A EXAMINAR E RESPONDER TODAS AS QUESTÕES TRAZIDAS PELAS PARTES QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR SUA DECISÃO.

CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO DO RECURSO, ENSEJANDO A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. (TJCE - Embargos Declaratórios nº. 0156436-15.2018.8.06.0001 - Relator(a): MÔNICA LIMA CHAVES - Comarca: Fortaleza - Órgão julgador: 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ - Data do julgamento: 11/03/2020 - Data de publicação: 13/03/2020)[g.n.] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.

INOCORRÊNCIA.

PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA E ANALISADA.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 18 DO TJCE.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJCE - Processo nº 0628400-40.2017.8.06.0000 - Relator(a): DURVAL AIRES FILHO - Comarca: Juazeiro do Norte - Órgão julgador: 4ª Câmara Direito Privado - Data do julgamento: 23/07/2019 - Data de publicação: 23/07/2019)[g.n.] Registre-se que, para dirimir quaisquer dúvidas, a mesma toada de entendimento é pacificada no C.

Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

CONSUMIDOR.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO.

INEXISTENTE.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno.

Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade cumulada com ação de repetição de indébito em face da CEDAE.

Na sentença, julgou-se improcedente o pedido.

No TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Estado do Rio de Janeiro, a sentença foi mantida.

Nesta Corte não se conheceu do agravo em Recurso Especial diante da falta de impugnação dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial.

III - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos.

IV - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.

V - Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDCL/AGINT/ARESP: 1301641, Relator: FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 03/05/2019)[g.n.] No mesmo sentido: EDcl no RMS 56.178/MG (Dje 29/08/2018); EDcl no AgInt no AREsp 1.241.740/RS (DJe 24/08/2018); EDcl no AgInt no AREsp 1.204.826/SP (Dje 14/08/2018); EDcl no AgInt no AREsp 1.211.890/SP (Dje 14/08/2018); EDcl no AREsp 1.138.486/RS (DJe 27/06/2018); EDcl no AREsp 1.244.034/SP (DJe 27/06/2018); EDcl no AREsp 1.244.080/PI (DJe 27/06/2018).

Por fim, o art. 489, do NCPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei nº 9099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado n. 163 do FONAJE: "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95".

Bem assim já se pronunciou o Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL.

AUSÊNCIA. 1.

Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (…) 5.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel.

Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Em face do exposto, pela ausência de requisito indispensável à interposição do presente recurso, nos termos do art. 1022 do CPC/15, RECEBO O RECURSO para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de id. 137899440 sem qualquer retoque, tendo em vista a impossibilidade jurídica de rediscussão de matéria julgado pela via recursal escolhida. P.R.I. Sobral, data da assinatura digital. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito
01/04/2025 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144494271
01/04/2025 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144494271
01/04/2025 15:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/03/2025 16:17

Conclusos para decisão
31/03/2025 16:16

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
31/03/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 12:06

Juntada de Petição de Contra-razões
28/03/2025 07:51

Juntada de Petição de Contra-razões
28/03/2025 04:05

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET LTDA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 04:05

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 04:05

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 04:04

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET LTDA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 04:04

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 04:04

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 27/03/2025 23:59.
26/03/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 141050710
24/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 141050710
24/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº: 3005042-81.2024.8.06.0167 - [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Parte Autora: Nome: JOANA DARC DE SOUSA OLIVEIRAEndereço: Rua Doutor Moacir Sobreira, 143, Cidade Doutor José Euclides Ferreira Gomes Junior, SOBRAL - CE - CEP: 62031-220 ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento n° 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento do processo, e por ordem do MM.

Juiz, fica a parte embargada intimada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos.

Sobral - CE, 21 de março de 2025.

DEBORA CRISTINA FERREIRA MACHADO Servidor(a) da Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral, assina eletronicamente de ordem do MM Juiz.
21/03/2025 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141050710
13/03/2025 17:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/03/2025. Documento: 137899440
10/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 137899440
10/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3005042-81.2024.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: JOANA DARC DE SOUSA OLIVEIRAEndereço: Rua Doutor Moacir Sobreira, 143, Cidade Doutor José Euclides Ferreira Gomes Junior, SOBRAL - CE - CEP: 62031-220 REQUERIDO(A)(S): Nome: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.Endereço: Av Brigadeiro Faria Lima, 3732, AND 3 a 7, ALA SUL 8 e 9, Itaim Bibi, SãO PAULO - SP - CEP: 04538-132Nome: NU PAGAMENTOS S.A.Endereço: Av Brigadeiro Faria Lima, 1384, 1ao10and, Jardim Paulistano, SãO PAULO - SP - CEP: 01451-001Nome: PAGSEGURO INTERNET LTDAEndereço: Alameda Barão de Piracicaba, 618, ., Campos Elíseos, SãO PAULO - SP - CEP: 01216-012 A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A ação comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Não obstante as alegações da requerente, a razão assiste aos requeridos.

Isto porque, ao contrário do que se tenta alegar, inexistiu qualquer falha na prestação dos serviços dos requeridos.

A requerente alega ter sido vítima de um golpe cibernético ao confiar em um anúncio nos stories de uma pessoa conhecida no Instagram, que oferecia produtos a preços muito abaixo do mercado, sob a justificativa de serem itens vendidos a "preço de desapego".

Após realizar a transferência via PIX, percebeu que havia caído em um golpe, pois a conta da pessoa conhecida havia sido invadida por um hacker. No entanto, a responsabilidade pelo prejuízo recai sobre a autora e o terceiro fraudador, uma vez que deixou de tomar as devidas precauções antes de efetuar o pagamento que, inclusive, foi em nome de terceira pessoa.

O ordenamento jurídico brasileiro, por meio do artigo 186 do Código Civil, estabelece que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.

No caso concreto, não foi demonstrado qualquer ato ilícito praticado pelas rés, o que afasta qualquer dever de indenização.

A jurisprudência pátria reconhece que situações de fraudes eletrônicas exigem cautela por parte do consumidor, não podendo o risco de ausência de cautela ser transferido a terceiros.

No caso dos autos, a requerente transferiu um valor significativo para a conta bancária de um terceiro (Thauane Domingues Rosa), sem verificar, por outros meios, a veracidade das informações repassadas, pois não se certificou que sua amiga estaria mesmo vendendo os objetos.

Além disso, é importante ressaltar que a responsabilidade objetiva do fornecedor deve ser afastada quando comprovado que o dano foi causado por culpa exclusiva do consumidor e/ou de terceiro, conforme dispõe o artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor.

Registre-se que a autora informou que realizou o PIX às 11:55 horas do dia 13/09/2024 e que nesse mesmo dia marcou de buscar o produto às 19 horas e só depois verificou que seria um golpe e comunicou as requeridas, sendo que a ré PAGSEGURO informou que realizou o bloqueio às 21:52 horas (ID n. 129451850 - pág. 14), do mesmo dia 13/09/2024, mas a conta de destino já estava sem saldo.

Ademais, este é o entendimento emanado da Turma Recursal do TJCE: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

GOLPE DO PIX.

ANÚNCIO DE INVESTIMENTO EM PERFIL DA REDE SOCIAL "INSTAGRAM".

Falta de cautela do autor AO realizar transferências para pessoa desconhecida E sem aferir se, de fato, a oferta era idônea.

CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO.

ART. 14, § 3º INCISO II DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU DE NEXO CAUSAL DE CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA O DANO GERADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30095788520238060001, Relator(a): EVALDO LOPES VIEIRA, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 22/11/2023) Ementa: RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PIX EFETUADO PARA CONTA DE ESTELIONATÁRIO.

FORTUITO EXTERNO.

CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS.

INCIDÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.

INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, INCISO II, DO CDC.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30002551120238060113, Relator(a): EZEQUIAS DA SILVA LEITE, 4ª Turma Recursal, Data do julgamento: 27/03/2024) Assim, diante da ausência de elementos que indiquem a ocorrência de falha na prestação de serviços das requeridas, é medida que se impõe rejeitar os pedidos iniciais.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual.

P.R.I.

Sobral, data da assinatura do evento.

BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito
07/03/2025 19:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137899440
07/03/2025 19:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137899440
07/03/2025 19:18

Julgado improcedente o pedido
21/01/2025 16:49

Conclusos para julgamento
21/01/2025 15:09

Juntada de Petição de réplica
10/12/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 08:57

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/12/2024 08:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
10/12/2024 08:02

Juntada de Petição de substabelecimento
09/12/2024 11:38

Juntada de Petição de contestação
09/12/2024 09:24

Juntada de Petição de contestação
09/12/2024 09:03

Juntada de Petição de substabelecimento
07/12/2024 14:36

Juntada de Petição de substabelecimento
29/11/2024 02:58

Juntada de entregue (ecarta)
19/11/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 11:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/11/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/11/2024. Documento: 115510798
09/11/2024 02:13

Juntada de entregue (ecarta)
08/11/2024 11:56

Juntada de entregue (ecarta)
08/11/2024 11:55

Juntada de entregue (ecarta)
08/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024 Documento: 115510798
08/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº: 3005042-81.2024.8.06.0167 - [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Parte Autora: Nome: JOANA DARC DE SOUSA OLIVEIRAEndereço: Rua Doutor Moacir Sobreira, 143, Cidade Doutor José Euclides Ferreira Gomes Junior, SOBRAL - CE - CEP: 62031-220 ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento n° 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento do processo, e por ordem do MM.

Juiz, fica a parte autora intimada para, no prazo de dez dias, juntar endereço atualizado da parte requerida FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Eu, Lucas Rafael da Costa Sousa, digitei.

Sobral - CE, 7 de novembro de 2024. Servidor(a) da Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral, assina eletronicamente de ordem do MM Juiz.
07/11/2024 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115510798
07/11/2024 08:55

Juntada de ato ordinatório
07/11/2024 08:26

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
25/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/10/2024. Documento: 111709399
25/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/10/2024. Documento: 111709396
24/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 Documento: 111709399
24/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 Documento: 111709396
24/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, Sobral/CE, CEP.: 62050-215Telefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 9 8106-6121 - E-mail: [email protected] Nº do processo: 3005042-81.2024.8.06.0167 Requerente: Nome: JOANA DARC DE SOUSA OLIVEIRAEndereço: Rua Doutor Moacir Sobreira, 143, Cidade Doutor José Euclides Ferreira Gomes Junior, SOBRAL - CE - CEP: 62031-220 Requerido: Nome: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.Endereço: Av Brigadeiro Faria Lima, 3732, AND 3 a 7 8ALA SUL 9 E 10, Itaim Bibi, SãO PAULO - SP - CEP: 04538-132Nome: NU PAGAMENTOS S.A.Endereço: Av Brigadeiro Faria Lima, 1384, 1ao10and, Jardim Paulistano, SãO PAULO - SP - CEP: 01451-001Nome: PAGSEGURO INTERNET LTDAEndereço: Alameda Barão de Piracicaba, 618, ., Campos Elíseos, SãO PAULO - SP - CEP: 01216-012 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO Após a leitura deste expediente ou o decurso do prazo legal para leitura das intimações eletrônicas, fica(m) o(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s), intimado(a)(s) para participar da audiência de Conciliação designada para o dia 10/12/2024 08:30, por videoconferência através da ferramenta eletrônica Microsoft Teams, nos termos do art. 2º da Portaria nº 640/2020, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no Diário da Justiça do Ceará de 24 de abril de 2020, ficando cientificado(s) de que deverá(ão) trazer consigo a parte que representa(m), independentemente de intimação prévia. Informações sobre Audiência: 10/12/2024 08:30 Link da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjRhYjgxMjYtOWRhZi00YmYwLThiOGItNzRhOTIyMjQ3YjEx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%222ff5aabf-3d56-49e8-b23f-706576121c67%22%7d Registre-se que a responsabilidade por baixar/instalar o aplicativo Microsoft Teams em suas estações remotas de trabalho, é das partes/advogados, bem como que as partes devem se fazer presentes nas audiências virtuais, sendo vedada a representação por advogado. ADVERTÊNCIA ÀS PARTES: Ficam as partes advertidas acerca da obrigatoriedade de acessar, na data e horário agendados, a sala virtual de audiência, sendo que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei n° 9099/95.

Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei.

Sobral - CE, 23 de outubro de 2024.

Eu, LUCAS RAFAEL DA COSTA SOUSA, o digitei. Servidor(a) da Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal de Sobralassina eletronicamente de ordem do MM Juiz
23/10/2024 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111709399
23/10/2024 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111709396
23/10/2024 14:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/10/2024 14:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/10/2024 14:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/10/2024 14:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/10/2024 13:18

Juntada de Certidão
14/10/2024 17:04

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/10/2024. Documento: 106218206
09/10/2024 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 09/10/2024. Documento: 106218206
08/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº: 3005042-81.2024.8.06.0167 - [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Parte Autora: Nome: JOANA DARC DE SOUSA OLIVEIRAEndereço: Rua Doutor Moacir Sobreira, 143, Cidade Doutor José Euclides Ferreira Gomes Junior, SOBRAL - CE - CEP: 62031-220 ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento n° 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento do processo, e por ordem do MM.

Juiz, fica a parte autora intimada para, no prazo de dez dias, juntar comprovante de endereço em seu nome, expedido até três meses antes do ajuizamento da ação, sob pena de indeferimento da inicial. Sobral - CE, 4 de outubro de 2024.

Eu, FRANCISCA EDVANNYA FREITAS SOEIRO, o digitei. Servidor(a) da Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral, assina eletronicamente de ordem do MM Juiz.
08/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024 Documento: 106218206
08/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024 Documento: 106218206
07/10/2024 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106218206
07/10/2024 09:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106218206
07/10/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 16:55

Conclusos para decisão
03/10/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 16:55

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/12/2024 08:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
03/10/2024 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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