31/03/2025 07:55

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 07:55

Juntada de Certidão
31/03/2025 07:55

Transitado em Julgado em 17/03/2025
31/03/2025 07:53

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 13:47

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 07:57

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 14:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/03/2025 21:02

Conclusos para despacho
11/03/2025 10:07

Juntada de Petição de pedido (outros)
10/03/2025 13:28

Juntada de Petição de petição
22/02/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 11:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
13/01/2025 11:30

Processo Reativado
06/01/2025 18:51

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 10:39

Conclusos para decisão
12/12/2024 10:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/12/2024 10:13

Arquivado Definitivamente
02/12/2024 10:12

Juntada de Certidão
02/12/2024 10:12

Transitado em Julgado em 14/11/2024
01/11/2024 09:44

Julgado procedente em parte do pedido
31/10/2024 17:01

Juntada de Certidão
31/10/2024 11:35

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/10/2024 10:30, Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú.
14/10/2024 09:06

Juntada de Petição de contestação
11/10/2024 01:49

Juntada de entregue (ecarta)
01/10/2024 17:58

Juntada de entregue (ecarta)
25/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/09/2024. Documento: 103641879
24/09/2024 16:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú Rua Dr.

Manoel Joaquim, s/n, Joao Alfredo, SANTANA DO ACARAú - CE - CEP: 62150-000 PROCESSO Nº: 3000339-28.2024.8.06.0161   CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)   AUTOR: JOAO BATISTA DE MARIA REU: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS DA GRATUIDADE       Defiro, ao autor, os auspícios da gratuidade.          DA PRIORIDADE PROCESSUAL         Comprovada documentalmente a idade do(a) autor(a) superior a 60 (sessenta) anos, reconheço a prioridade na tramitação, art. 71 da Lei n.º 10.741/03 - Estatuto do Idoso.    DO RECEBIMENTO LIMITADO A inicial foi proposta em 30 de agosto, constando que os descontos ocorreram entre março e junho de 2024; portanto, pela própria limitação empregada pela parte autora, os meses de julho e agosto de 2024 ficam excluídos do pedido.

DA TUTELA PROVISÓRIA      É certo que não há - pela ordem civil - o dever de permanecer sujeito a contrato; conquanto, nas hipóteses de resilição abusiva, seja cabível indenização [que, em procedimento sumaríssimo, pode ser vindicada a título de pedido contraposto].      Em relação à urgência tenho que igualmente presente, ante a hipossuficiência financeira do autor que tem, em decorrência dos descontos, comprometido parte de seus vencimentos.      Ante o exposto, defiro a tutela provisória de urgência para determinar a pronta cessão dos descontos; sinalizo que não o faço à vista de verossimilhança quanto a tese de ausência de contratação, mas porquanto a resilição é direito potestativo [ainda que com ônus].      Intime-se a ré [na pessoa de responsável para fins do enunciado sumular 410 do STJ para pronta interrupção dos descontos, sob pena de multa - por ato - equivalente ao dobro do desconto operado [sem prejuízo de, averiguada insuficiente a astreinte, aplicação de outras medidas típicas ou atípicas].         INVERSÃO DO ÔNUS    Considerando que se trata de relação de consumo, observada a hipossuficiência fática e a verossimilhança, defiro a inversão cabendo ao réu: a) demonstrar filiação à instituição; b) evidenciar a utilização de eventual funcionalidade dispensada, por vontade deliberada e consciente.    DO PROSSEGUIMENTO    Cite-se e intimem-se acerca da audiência UNA designada para o dia 31/10/2024, às 10:30            A audiência será realizada EXCLUSIVAMENTE na forma HÍBRIDA.

As partes e/ou testemunhas deverão ACESSAR o seguinte link: https://link.tjce.jus.br/86f0d7      Realizado o pregão, a tolerância será em 5 MINUTOS para o comparecimento das partes.        A presença de advogado(a) é obrigatória nas causas nas quais o valor exceda a 20 salários mínimos vigentes no momento da distribuição.

A ausência injustificada das partes em qualquer das audiências importará:         para o autor: extinção do processo sem apreciação do mérito e condenação em custas, conforme art. 51, I, e §2º da Lei 9.099/95.     para o réu: revelia, na forma do art. 20 da Lei 9.099/95, ainda que apresentada contestação escrita.        Se pessoa jurídica, fica a parte ré ciente de que deverá peticionar por meio do sistema de petição eletrônica disponível no sítio do TJCE.

Assim, deverão ser juntados eletronicamente, os atos constitutivos, carta de preposto e instrumentos procuratórios até o início da audiência de conciliação.

A contestação poderá ser escrita ou verbal.

Se escrita, deverá ser apresentada até a audiência de instrução e julgamento.

Se verbal, durante a audiência.        Caso sejam arroladas testemunhas deverão ser observadas as regras do art. 34 da Lei 9.099/95.          "Art. 34.

As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido.      § 1º O requerimento para intimação das testemunhas será apresentado à Secretaria no mínimo cinco dias antes da audiência de instrução e julgamento.     § 2º Não comparecendo a testemunha intimada, o Juiz poderá determinar sua imediata condução, valendo-se, se necessário, do concurso da força pública."         A presente decisão tem força de mandado para todos os efeitos.        Cumpra-se    Int. GUSTAVO FERREIRA MAINARDES   Juiz Subtituto Titular
24/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 103641879
23/09/2024 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103641879
06/09/2024 17:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2024 13:07

Concedida a Antecipação de tutela
30/08/2024 11:06

Conclusos para decisão
30/08/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 11:06

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/10/2024 10:30, Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú.
30/08/2024 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ata de audiência com sentença/decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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