TJCE - 0050206-06.2021.8.06.0045

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Barro

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 06.928.790/0001-56

SEM POLO ATIVO - MIGRACAO SAJ-PJE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO EDUARDO SILVA

Advogados

MARIA IRANI DE ALMEIDA

OAB: 18318/CE

CPF *71.***.*52-20

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 06.928.790/0001-56

LUCILENE DA SILVA LINHARES

CPF *45.***.*09-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/05/2023 13:46

    Juntada de Petição de petição

  • 24/03/2023 16:41

    Arquivado Definitivamente

  • 24/03/2023 16:41

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2023 16:41

    Transitado em Julgado em 27/02/2023

  • 16/03/2023 18:45

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 27/02/2023 23:59.

  • 26/02/2023 03:24

    Decorrido prazo de MARIA IRANI DE ALMEIDA em 15/02/2023 23:59.

  • 03/02/2023 00:00

    Publicado Intimação em 03/02/2023.

  • 02/02/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Barro Av.

    Francisco Auderley Cardoso, S/N, Centro - CEP 63380-000, Fone: (88) 3554-1494, Barro-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0050206-06.2021.8.06.0045 Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Autor dos fatos(a): Francisco Eduardo Silva Trata-se de TCO instaurado contra Francisco Eduardo Silva em decorrência da suposta prática do crime previsto no art. 180, §3º do CP.

    Em audiência preliminar, foi aceito e homologado o benefício da transação penal, conforme se apanha do termo de ID 30094198.

    Após a juntada do comprovante de pagamento da transação, foi dada vista dos autos ao Ministério Público, que pugnou pela decretação da extinção de punibilidade. É o relato do essencial.

    Decido.

    Da análise dos autos, constatei que a autora do fato cumpriu o objeto da transação penal, conforme se apanha dos comprovantes de pagamento acostados aos autos, não restando outra alternativa que não seja a decretação da extinção de sua punibilidade.

    Assim sendo, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de Francisco Eduardo Silva relativamente à infração penal que lhe é imputada nesta via.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos independentemente de nova conclusão.

    Expedientes necessários.

    LUZINALDO ALVES ALEXANDRE DA SILVA Juiz Substituto

  • 02/02/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

  • 01/02/2023 14:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 01/02/2023 14:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2023 09:06

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

  • 13/01/2023 17:04

    Conclusos para julgamento

  • 02/12/2022 02:05

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 01/12/2022 23:59.

  • 22/11/2022 01:03

    Juntada de Petição de petição

  • 08/11/2022 01:44

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 07/11/2022 23:59.

  • 30/10/2022 11:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2022 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2022 14:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2022 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 09:14

    Juntada de Ofício

  • 18/04/2022 15:09

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2022 15:02

    Juntada de documento de comprovação

  • 15/02/2022 15:09

    Expedição de Ofício.

  • 08/02/2022 17:57

    Homologada a Transação Penal

  • 08/02/2022 14:13

    Audiência Preliminar realizada para 08/02/2022 14:00 Vara Única da Comarca de Barro.

  • 22/01/2022 22:44

    Mov. [26] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 08/11/2021 20:36

    Mov. [25] - Certidão emitida

  • 08/11/2021 20:35

    Mov. [24] - Documento

  • 08/11/2021 20:29

    Mov. [23] - Documento

  • 28/10/2021 15:39

    Mov. [22] - Certidão emitida

  • 28/10/2021 15:39

    Mov. [21] - Documento

  • 28/10/2021 15:33

    Mov. [20] - Documento

  • 26/10/2021 08:53

    Mov. [19] - Certidão emitida

  • 25/10/2021 16:50

    Mov. [18] - Petição juntada ao processo

  • 25/10/2021 16:04

    Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WBAO.21.00396067-7 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 25/10/2021 15:37

  • 25/10/2021 15:52

    Mov. [16] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 045.2021/001127-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/10/2021 Local: Oficial de justiça - HENRIQUE CESAR SISNANDO DE MORAIS

  • 25/10/2021 15:52

    Mov. [15] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 045.2021/001126-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 08/11/2021 Local: Oficial de justiça - HENRIQUE CESAR SISNANDO DE MORAIS

  • 20/09/2021 10:16

    Mov. [14] - Certidão emitida

  • 20/09/2021 10:15

    Mov. [13] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 20/09/2021 09:10

    Mov. [12] - Certidão emitida

  • 07/08/2021 10:50

    Mov. [11] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 06/08/2021 12:33

    Mov. [10] - Audiência Designada: Preliminar Data: 08/02/2022 Hora 14:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Pendente

  • 21/07/2021 10:41

    Mov. [9] - Encerrar análise

  • 21/07/2021 10:41

    Mov. [8] - Concluso para Despacho

  • 21/07/2021 10:36

    Mov. [7] - Processo devolvido do MP

  • 21/07/2021 10:35

    Mov. [6] - Encerrar análise

  • 20/07/2021 20:05

    Mov. [5] - Petição: Nº Protocolo: WBAO.21.00395686-6 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 20/07/2021 19:46

  • 08/07/2021 07:32

    Mov. [4] - Certidão emitida

  • 28/06/2021 17:37

    Mov. [3] - Certidão emitida

  • 28/06/2021 17:37

    Mov. [2] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará , abro vista dos presentes autos ao Rep

  • 26/06/2021 12:22

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2021

Ultima Atualização
12/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000330-98.2019.8.06.0013

Condominio Residencial Vera Cruz

Manoel Fabiano Nascimento Lima

Advogado: Flavia Pearce Furtado

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/03/2019 15:46

Exibir Processo

Processo nº 3000356-91.2022.8.06.0013

Colegio Brasil LTDA. - ME

Marcos Kleiton Marques Viana

Advogado: Melina Moura

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/03/2022 09:52

Exibir Processo

Processo nº 3001577-15.2022.8.06.0012

Condominio Edificio Brisas da Serra

Maria das Gracas Barbosa

Advogado: Antonio Luiz de Hollanda Rocha

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/08/2022 17:15

Exibir Processo

Processo nº 3000855-30.2022.8.06.0222

Paulo Sergio Ribeiro da Silva

Helison Uchoa Capistrano

Advogado: Paulo Sergio Ribeiro da Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/06/2022 16:53

Exibir Processo

Processo nº 0050562-25.2021.8.06.0037

Helena Alves Assuncao

Municipio de Poranga

Advogado: Samuel Oliveira Alcantara

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/02/2024 11:14

Exibir Processo