24/07/2025 18:33

Conclusos para despacho
23/06/2025 09:22

Juntada de Petição de Réplica
09/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/06/2025. Documento: 157967628
06/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025 Documento: 157967628
06/06/2025 00:00

Intimação

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3025331-48.2024.8.06.0001 [Anulação e Correção de Provas / Questões] REQUERENTE: THIAGO DUARTE MEDEIROS REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL - IDECAN DESPACHO R.H.

Tendo em vista a contestação apresentada ID 153541212 intime-se a parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. À sejud.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital Carlos Rogério Facundo Juiz de Direito
05/06/2025 18:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157967628
30/05/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 17:19

Conclusos para despacho
07/05/2025 16:25

Juntada de Petição de contestação
07/04/2025 15:34

Juntada de documento de comprovação
19/03/2025 21:23

Juntada de documento de comprovação
07/02/2025 15:40

Expedição de Carta precatória.
31/01/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 16:38

Conclusos para despacho
17/12/2024 12:26

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/12/2024. Documento: 127939932
03/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 127939932
02/12/2024 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127939932
02/12/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 14:10

Juntada de Certidão
07/10/2024 17:34

Conclusos para decisão
05/10/2024 01:28

Decorrido prazo de NARA PRISCILA PEREIRA DE CASTRO em 04/10/2024 23:59.
04/10/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 11:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/10/2024 11:51

Juntada de Petição de contestação
27/09/2024 10:29

Juntada de documento de comprovação
27/09/2024 10:28

Juntada de documento de comprovação
20/09/2024 08:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2024 08:07

Juntada de Petição de diligência
20/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/09/2024. Documento: 104999328
19/09/2024 00:00

Intimação

R.H.

Tratam os autos de Ação Ordinária com pedido de Tutela Provisória de Urgência, ajuizada por Thiago Duarte Medeiros, em desfavor do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - IDECAN e Estado do Ceará, partes devidamente qualificadas no feito entelado.

Em síntese, alegou que se inscreveu no Concurso Público para o provimento de 600 vagas no cargo de Policial Penal e 200 vagas no cadastro de reserva, do edital nº 007/2024 - SAP - de 10 de abril de 2024, sob n.º de inscrição 101183, concorrendo às vagas destinadas à ampla concorrência.

Ocorre que, por decisão da banca, as regras do referido edital que tratavam sobre a pontuação para classificação dos candidatos foram modificadas após a realização das provas e antes da divulgação do resultado preliminar, prejudicando o requerente que, antes da alteração, havia sido classificado em 247° lugar e, após a alteração, passou a ocupar o 1.087° lugar.

Requer, em sede de cognição sumária, que seja determinada a retificação imediata do edital, como também a recontagem da pontuação com base no estabelecido no edital para o qual o autor se inscreveu; mantendo-o em sua classificação de 247º lugar, com base nas regras originárias. É o relatório.

Decido.

O feito tramita à luz da Lei 12.153/2009, a qual permite ao juiz deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, a fim de evitar dano de difícil ou incerta reparação, vejamos: Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou incerta reparação.

Comentando mencionado artigo, Ricardo Cunha Chimenti, assim se manifesta: "Hoje, no sistema dos Juizados, as medidas cautelares e as antecipatórias podem ser concedidas de ofício ou a requerimento da parte ou do Ministério Público [...] É possível a concessão de liminar cautelar em processo de conhecimento, medida baseada no pode cautelar geral do juiz e que tem a finalidade de dar imediata proteção aos bens envolvidos no processo." Insta perquirir a existência in concreto dos elementos autorizadores à concessão da medida antecipatória pleiteada, nos termos em que preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil, vale dizer: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A antecipação da eficácia da sentença futura e provável vem sendo admitida nas searas jurisprudencial e doutrinária, mesmo quando envolvente a Fazenda Pública, desde que preenchidos os elementos previstos no art. 300 do CPC, e considerando, ainda, o não enquadramento nas situações especiais delineadas pela Lei 9.494/97 e a inexistência de confronto com o sistema de pagamento por via de precatório (art. 100, CRFB/1988).

Nunca é demais lembrar, todavia, que tal medida é revestida de excepcionalidade, em se cuidando de ações envolvendo o Poder Público, pois, como adverte o colendo STJ: "A ratio da proibição da concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública consiste em privilegiá-la, posto administradora dos interesses públicos, mercê de a providência irreversível surpreender o planejamento econômico-financeiro do Administrador.

Por esse motivo a regra é a aplicação da Lei n.º 9.494/97, admitindo-se exceções quando em jogo situações especialíssimas, como v.g., o estado de necessidade e a exigência de preservação da vida humana (trecho do voto do Ministro Luiz Fux, no REsp 876.528)." O deferimento de tutela antecipada, portanto, requer que o magistrado observe, com segurança, os elementos que evidenciem a probabilidade do direito discutido e o perigo de dano, caso não seja apreciada de imediato, não podendo conceder liminar somente baseando-se em suposição de direito ou em possibilidade de ocorrência remota de dano.

Assim, a decisão positiva da tutela deve estar amparada no que a doutrina e a jurisprudência corriqueiramente chamam de "quase certeza" de que o requerente obterá, ao final do processo, o direito almejado, havendo nos autos, prova inequívoca de suas alegações, sob pena de deferir tutela injustificadamente prejudicial ao requerido.

In casu, no que se refere ao caso em tela, o Estado não pode gerar insegurança no tocante à validade de seus editais de convocação, no que diz respeito ao art. 5 ° da Constituição Federal, vejamos: Art.5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade [...]".

Ademais, tenho sempre me posicionado, em matéria de concurso público, que o edital é a lei do concurso, bem como que os atos da banca examinadora assim como dos candidatos são vinculados ao edital.

Nesse sentido, o edital do concurso do qual o promovente se inscreveu prevê a possibilidade do candidato concorrer às vagas de ampla concorrência conforme disposto no quadro do subitem 9.10.1 do edital N° 007/2024 - SAP - de 10 de abril de 2024. " 9.10.1: Critérios de Aprovação - No mínimo, obter 60% (sessenta por cento) da pontuação máxima da prova objetiva e acertar 50% (cinquenta por cento) das questões de cada disciplina que compõe a Área de Conhecimentos Básicos e a Área de Conhecimentos Específicos." Ainda no que diz respeito ao assunto, o Tribunal de Justiça da Bahia TJ-BA se posicionou favorável ao direito do autor, conforme jurisprudência, in verbis: "APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS.

AÇÃO ORDINÁRIA.

CONCURSO PÚBLICO.

ALTERAÇÃO DO EDITAL DURANTE O CERTAME.

PREJUÍZOS SUPERVENIENTES AO APELADO NO TOCANTE À SUA APROVAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE ALTERAÇÃO DE NORMAS EDITALÍCIAS QUANDO MODIFICAM OS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DO CONCURSO.

VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, DA ISONOMIA, E DA COMPETITIVIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

APELOS DESPROVIDOS.

O edital é a lei do concurso.

Para tanto, nele deve constar todas as informações necessárias para a convocação e o regulamento do certame, bem como deve abordar todas as questões a ele inerentes.

Assim sendo, o edital e os procedimentos administrativos são peças fundamentais no concurso público, não podendo ser alterado após as inscrições.

A partir do momento em que o concurso está em andamento, as regras do certame não podem simplesmente ser modificadas, tendo os candidatos que buscar uma forma de adaptar-se a elas, o que fere os princípios da eficiência, moralidade, boa-fé e, sobretudo, segurança jurídica.

Uma vez estabelecidas, as normas devem ser mantidas até o fim, podendo sofrer alteração somente se não ferir o direito subjetivo do candidato.

Ou seja, o edital também vincula a Administração, que só poderá alterar regras secundárias, não podendo interferir no critério de avaliação dos candidatos ou fazer alterações que de algum modo possa prejudicar aquele que concorre a determinado cargo.

No caso concreto, a alteração do edital no curso do certame, que, inclusive, afetou prejudicialmente o Apelado, que não teve a prova discursiva corrigida por conta da alteração dos critérios de avaliação, revelou-se manifestamente violadora de uma gama de princípios aplicáveis aos procedimentos concorrenciais em geral, devendo, por tal razão, ser repelida.

Sentença mantida.

Apelos desprovidos. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0104642-65.2007.8.05.0001, Relator (a): Gesivaldo Nascimento Britto, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 19/12/2015 )." Do exposto, reconhecendo a pretensão da parte autora, defiro a tutela jurisdicional pleiteada no sentido de determinar que o requerido suspenda a eliminação do autor, convocando-o, para a próxima fase do certame, remetendo ofício ao secretário da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização, à PGE e à banca examinadora, respeitando o que foi determinado e estabelecido no Edital de Nº 007/2024 - SAP - de 10 de abril de 2024.

Gratuidade Judicial deferida com arrimo no art. 99, § 3º do Código de Processo.

Civil, aplicado subsidiariamente nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009.

Por tramitar o feito à luz da Lei 12.153/2009 a designação de audiência é medida que se impõe, no entanto, no presente caso, tendo em vista a ausência de Procurador às audiências, sob alegativa de inexistência de poderes para transigir, em casos desse jaez, deixo de designar a audiência de conciliação instrução e julgamento que trata o artigo 7º da Lei 12.153/2009.

Citem-se e intimem-se o Estado do Ceará, por mandado, e o Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - IDECAN, via carta precatória, para contestarem a ação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, fornecendo toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa a teor do disposto no art. 9º da Lei 12.153/09, bem como para que cumpram a presente decisão.

Após a manifestação das partes, ou decorrido o prazo determinado, certifique a decorrência do prazo, e retornem os autos conclusos para a tarefa "[Gab] Ato Judicial - MINUTAR DESPACHO". À Secretaria Judiciária.
19/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024 Documento: 104999328
18/09/2024 17:38

Expedição de Carta precatória.
18/09/2024 14:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/09/2024 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104999328
18/09/2024 13:22

Juntada de Certidão
18/09/2024 12:56

Expedição de Mandado.
18/09/2024 10:40

Concedida a Antecipação de tutela
13/09/2024 17:24

Conclusos para decisão
13/09/2024 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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