07/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 144341991
04/04/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 144341991
04/04/2025 00:00

Intimação

- 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 0280384-18.2023.8.06.0001 - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] POLO ATIVO: CONSELHO PAROQUIAL NOSSA SENHORA DE FATIMAPOLO PASSIVO: THALLYNNE MARIA BEZERRA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos sob inspeção judicial interna, conforme Portaria nº 01/2025 desta 9ª Vara Cível. Nota-se que o contrato de prestação de serviços educacionais fora assinado em 2019, ou seja, data anterior à Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável que fundamenta a pretensão de ilegitimidade passiva da parte executada, o que por si só lhe obriga ao pagamento da dívida exequenda, visto sua natureza solidária do dever familiar de educação de sua prole. Vejamos, nesse sentido, o entendimento de nossas Cortes: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA DECLARAR A ILEGITIMIDADE DO EXECUTADO.

RECURSO DO CREDOR . 1.

MENSALIDADE ESCOLAR.

CONTRATO FIRMADO APENAS PELA GENITORA.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O PAI NÃO INTEGRANTE DO NEGÓCIO PACTUADO .

ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 2.

PRETENDIDA MANUTENÇÃO DO GENITOR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO.

OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PARA A MANUTENÇÃO DA ECONOMIA DOMÉSTICA, QUE INCLUI DESPESAS EDUCACIONAIS (ARTS . 1.643 E 1.644 DO CC). 3 .

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM, EXCEPCIONALMENTE, A EXCLUSÃO DA PARTE QUE NÃO ASSINOU O CONTRATO.

INSTRUMENTO CELEBRADO APÓS A SEPARAÇÃO DO CASAL E SEM ANUÊNCIA DO GENITOR, QUE PAGAVA ALIMENTOS REGULARMENTE.

CIRCUNSTÂNCIA SEGUIDA DE EMANCIPAÇÃO DA MENOR QUE, AINDA, ASSIM, PERMANECEU RECEBENDO ALIMENTOS . 4.

INEXISTÊNCIA DE NORMA LEGAL QUE OBRIGUE A MATRÍCULA DOS FILHOS NA REDE PARTICULAR DE ENSINO.

LEGITIMIDADE EXCLUÍDA. 5 .

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00665796920248160000 Maringá, Relator.: Luciane Bortoleto, Data de Julgamento: 05/10/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/10/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS FIRMADO APENAS PELO GENITOR.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA INCLUSÃO DA GENITORA .

LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS COM A EDUCAÇÃO DA FILHA. 1.

Os pais são solidariamente responsáveis pelas obrigações contraídas para a manutenção da economia doméstica, o que engloba as despesas educacionais (arts . 1.566 e 1644, CC). 2. É possível o redirecionamento da execução da dívida decorrente do não pagamento das mensalidades escolares em face da genitora, mesmo que ela não tenha figurado no contrato, em virtude de sua legitimidade extraordinária . 3. ?A execução de título extrajudicial por inadimplemento de mensalidades escolares de filhos do casal pode ser redirecionada ao outro consorte, ainda que não esteja nominado nos instrumentos contratuais que deram origem à dívida?. (REsp nº 1.472 .316-SP).

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5274042-29.2024 .8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a).

José Ricardo M .

Machado, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MENSALIDADE ESCOLAR - LEGITIMIDADE PASSIVA DE GENITORES - POSSIBILIDADE. - Execução de título extrajudicial - Cobrança de mensalidades escolares - Responsabilidade comum de ambos os genitores com a educação de seus filhos - Inclusão da mãe no polo passivo da ação, ainda que não tenha assinado o contrato de prestação de serviços educacionais - Possibilidade: - Legitimidade passiva da genitora para figurar no polo passivo de execução de mensalidades escolares em atraso, ainda que não tenha assinado o contrato de prestação de serviços, pois sua responsabilidade solidária em relação às obrigações decorrentes da educação de seu filho decorre do disposto nos artigos 229, da Constituição Federal e 22 do ECA.

RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2016831-89 .2023.8.26.0000 Jundiaí, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 07/12/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2023) Assim, indefiro a pretensão de ilegitimidade passiva da parte executada THALLYNNE MARIA BEZERRA repousada às fls. de ID 93519610. Intime-se a parte exequente para acostar aos autos planilha de débito atualizada no prazo de 10(dez) dias. Decorrido o prazo desta decisão voltem-me os autos conclusos para análise dos demais pedidos do petitório de ID 130785607.

Intime(m)-se. Exp.

Nec.

Fortaleza, na data da assinatura digital. Juíza de Direito
03/04/2025 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144341991
03/04/2025 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 16:34

Decisão Interlocutória de Mérito
18/12/2024 14:56

Conclusos para despacho
18/12/2024 14:56

Decorrido prazo de CONSELHO PAROQUIAL NOSSA SENHORA DE FATIMA em 13/12/2024 23:59.
17/12/2024 19:28

Juntada de Petição de pedido (outros)
08/12/2024 07:05

Juntada de entregue (ecarta)
22/11/2024 21:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/11/2024 18:18

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 13:39

Conclusos para despacho
01/10/2024 01:35

Decorrido prazo de HUANDA GESSICA PEREIRA PONTES em 30/09/2024 23:59.
16/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/09/2024. Documento: 104739050
13/09/2024 00:00

Intimação

9ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO:0280384-18.2023.8.06.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] EXEQUENTE: CONSELHO PAROQUIAL NOSSA SENHORA DE FATIMA EXECUTADO: THALLYNNE MARIA BEZERRA e outros ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: " Intime-se o autor para que se manifeste sobre a petição de fls. 222/234, no prazo de 10 (dez) dias. ".

ID 93519611.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, 12 de setembro de 2024 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ
13/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024 Documento: 104739050
12/09/2024 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104739050
10/08/2024 08:25

Mov. [27] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
17/06/2024 09:16

Mov. [26] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
10/06/2024 09:28

Mov. [25] - Mero expediente | Vistos, etc. Intime-se o autor para que se manifeste sobre a peticao de fls. 222/234, no prazo de 10 (dez) dias. Fortaleza (CE), 07 de junho de 2024.
01/03/2024 10:18

Mov. [24] - Concluso para Despacho
01/03/2024 09:16

Mov. [23] - Encerrar documento - benefício
20/02/2024 16:03

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01883237-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/02/2024 15:35
20/02/2024 14:44

Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01882904-3 Tipo da Peticao: Comunicacao de Mudanca de Endereco Data: 20/02/2024 14:37
09/02/2024 18:49

Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0047/2024 Data da Publicacao: 14/02/2024 Numero do Diario: 3245
08/02/2024 01:50

Mov. [19] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0047/2024 Teor do ato: Vistos, etc. Intime-se a parte autora, atraves de seu patrono, para que se manifeste sobre a certidao do meirinho de fls. 207/209. Advogados(s): Huanda Gessica Pereir
07/02/2024 13:47

Mov. [18] - Documento Analisado
04/02/2024 08:23

Mov. [17] - Mero expediente | Vistos, etc. Intime-se a parte autora, atraves de seu patrono, para que se manifeste sobre a certidao do meirinho de fls. 207/209.
02/02/2024 14:45

Mov. [16] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
02/02/2024 14:44

Mov. [15] - Encerrar documento - restrição
02/02/2024 10:30

Mov. [14] - Concluso para Despacho
31/01/2024 13:36

Mov. [13] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
31/01/2024 13:36

Mov. [12] - Documento | OFICIAL DE JUSTICA - Certidao Generica
29/01/2024 12:21

Mov. [11] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
29/01/2024 12:21

Mov. [10] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
29/01/2024 12:18

Mov. [9] - Documento
13/12/2023 15:16

Mov. [8] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/235368-0 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 31/01/2024 Local: Oficial de justica - Jose Osete de Sousa Junior
13/12/2023 15:15

Mov. [7] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/235366-3 Situacao: Parcialmente cumprido em 29/01/2024 Local: Oficial de justica - Maria Gercilene Ximenes de Souza
12/12/2023 14:44

Mov. [6] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD
12/12/2023 14:43

Mov. [5] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD
12/12/2023 14:38

Mov. [4] - Documento Analisado
06/12/2023 17:06

Mov. [3] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/11/2023 18:41

Mov. [2] - Conclusão
29/11/2023 18:41

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0021061-32.2019.8.06.0090

Joao Inacio Fernandes de Sousa

Estado do Ceara

Advogado: Delmiro Caetano Alves Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/10/2019 08:30

Exibir Processo

Processo nº 3001028-22.2024.8.06.0016

Darcy Oliveira Cavalcante

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Joao Italo Oliveira Clemente Pompeu

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/09/2024 10:47

Exibir Processo

Processo nº 3001411-32.2024.8.06.0070

Maria da Conceicao Chaves de Souza

Mob Servicos de Telecomunicacoes S.A

Advogado: Roberto Lincoln de Sousa Gomes Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/08/2024 09:56

Exibir Processo

Processo nº 0200399-31.2022.8.06.0293

Emanuel Matias de Lima Braga

Estado do Ceara

Advogado: Kleidson Lucena Cavalcante

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/01/2022 23:25

Exibir Processo

Processo nº 0200399-31.2022.8.06.0293

Emanuel Matias de Lima Braga

Fundacao Getulio Vargas

Advogado: Ingrid Mayara Farias Braga

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/09/2024 12:09

Exibir Processo