09/05/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 09/05/2025. Documento: 153502756
08/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025 Documento: 153502756
07/05/2025 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153502756
07/05/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/05/2025. Documento: 152852191
07/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/05/2025. Documento: 152852191
06/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 Documento: 152852191
06/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 Documento: 152852191
06/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0200399-31.2022.8.06.0293 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: EMANUEL MATIAS DE LIMA BRAGAREQUERIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS, ESTADO DO CEARA DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento em que foi apresentado pedido de cumprimento de sentença para que o autor seja convocado para curso de formação, nomeado e empossado em vaga de concurso público, tendo sido proferida sentença indeferindo o pedido de cumprimento por ausência das condições da ação.

A parte autora veio pleitear a reconsideração da sentença, para que o demandado "cumpra a obrigação DE FAZER DE PROSSEGUIMENTO NO CERTAME, sequencia lógica, com o devido chamamento do candidato ao Curso de Formação e consequentemente sua nomeação e posse.". É o breve relato.

Decido.

De início, destaco que as hipóteses de efeito regressivo/reconsideração/retratação de sentença somente ocorrem quando o autor apresenta apelação em face de sentença de extinção sem resolução de mérito, o que não é o presente caso, em que não houve apelação.

Em que pese os argumentos autorais, os fundamentos da sentença de ID 152599199 permanecem intactos.

A petição inicial requereu a inclusão do autor na lista de candidatos negros, com a participação de todas as demais etapas do concurso.

A sentença indeferiu os pedidos autorais.

O acórdão do TJ reformou a sentença apenas para determinar nova avaliação por banca de heteroidentificação, mantendo inalterado os demais termos da sentença.

Ou seja, não houve deferimento e inclusão dos demais pedidos.

Não pode a parte buscar a inclusão de novas obrigações através de cumprimento de sentença.

Deveria a parte autora ter apresentado embargos de declaração em face do acórdão como meio de obter manifestação expressa sobre os demais pedidos, o que não o fez.

O autor reconhece que o pedido não foi deferido em sua literalidade, requerendo sua concessão neste momento.

Efetivamente, a participação nas demais fases do concurso é consequência lógica do reconhecimento da sua condição de pardo/negro, entretanto, não pode este juízo determinar, neste momento processual, o cumprimento de obrigações que não foram incluídas expressamente no título executivo ou incluí-las em fase de cumprimento, por não ser o momento adequado para tanto, tampouco para análise de novos argumentos.

Apesar de haver o direito, não há título judicial o reconhecendo e que possa ser aqui executado.

Diante do exposto, mantenho inalterada a sentença.

Intime-se a parte autora, a PMCE e PGe Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Itapipoca/CE, 30 de abril de 2025. Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito
05/05/2025 20:55

Juntada de Petição de Apelação
05/05/2025 08:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152852191
05/05/2025 08:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152852191
05/05/2025 08:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152852191
02/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 152599199
30/04/2025 16:01

Decisão Interlocutória de Mérito
30/04/2025 15:36

Conclusos para decisão
30/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 152599199
29/04/2025 17:53

Juntada de Petição de Pedido de reconsideração
29/04/2025 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152599199
29/04/2025 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152599199
29/04/2025 12:36

Processo Reativado
29/04/2025 12:08

Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/04/2025 17:37

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
22/04/2025 14:52

Conclusos para decisão
22/04/2025 13:39

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
09/04/2025 14:57

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 15:29

Juntada de decisão
14/05/2024 12:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/05/2024 01:45

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/05/2024 23:59.
26/04/2024 01:10

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 25/04/2024 23:59.
24/04/2024 13:29

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
20/04/2024 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/04/2024 23:59.
05/04/2024 12:09

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
04/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/04/2024. Documento: 83538393
03/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024 Documento: 83538393
02/04/2024 18:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83538393
02/04/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 18:50

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 00:51

Decorrido prazo de INGRID MAYARA FARIAS BRAGA em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 00:04

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 20/03/2024 23:59.
19/03/2024 23:41

Juntada de Petição de apelação
27/02/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/02/2024. Documento: 80157283
27/02/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/02/2024. Documento: 80157283
27/02/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/02/2024. Documento: 80157283
26/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024 Documento: 80157283
26/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024 Documento: 80157283
26/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024 Documento: 80157283
23/02/2024 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80157283
23/02/2024 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80157283
23/02/2024 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80157283
23/02/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 16:49

Julgado improcedente o pedido
23/01/2024 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/01/2024 23:59.
11/12/2023 17:37

Conclusos para julgamento
23/11/2023 00:55

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 00:55

Decorrido prazo de INGRID MAYARA FARIAS BRAGA em 22/11/2023 23:59.
08/11/2023 13:50

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 00:54

Juntada de Petição de réplica
27/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 27/10/2023. Documento: 71112575
27/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 27/10/2023. Documento: 71112575
27/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 27/10/2023. Documento: 71112575
26/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023 Documento: 71112575
26/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023 Documento: 71112575
26/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023 Documento: 71112575
25/10/2023 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71112575
25/10/2023 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71112575
25/10/2023 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71112575
24/10/2023 19:19

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 11:24

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 09:53

Conclusos para decisão
05/09/2023 03:14

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/09/2023 23:59.
06/08/2023 01:09

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 04/08/2023 23:59.
06/08/2023 01:07

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 04/08/2023 23:59.
21/07/2023 18:40

Juntada de Petição de contestação
20/07/2023 14:28

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/07/2023. Documento: 59460081
14/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/07/2023. Documento: 59460081
13/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023 Documento: 59460081
13/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023 Documento: 59460081
12/07/2023 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/07/2023 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/07/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 12:56

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 12:00

Conclusos para decisão
10/05/2023 11:59

Cancelada a movimentação processual
22/11/2022 21:35

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 21:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2022 09:05

Mov. [71] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
26/10/2022 23:03

Mov. [70] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0481/2022 Data da Publicação: 27/10/2022 Número do Diário: 2956
25/10/2022 11:59

Mov. [69] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/10/2022 14:45

Mov. [68] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/09/2022 12:20

Mov. [67] - Concluso para Sentença
20/09/2022 11:29

Mov. [66] - Concluso para Decisão Interlocutória
26/08/2022 00:43

Mov. [65] - Certidão emitida
24/08/2022 18:28

Mov. [64] - Petição: Nº Protocolo: WITC.22.01813445-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/08/2022 18:16
22/08/2022 14:24

Mov. [63] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/08/2022 09:05

Mov. [62] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0368/2022 Data da Publicação: 18/08/2022 Número do Diário: 2908
16/08/2022 17:57

Mov. [61] - Petição: Nº Protocolo: WITC.22.01812815-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/08/2022 17:42
16/08/2022 01:48

Mov. [60] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/08/2022 12:19

Mov. [59] - Certidão emitida
12/08/2022 00:33

Mov. [58] - Mero expediente: Intime-se o ESTADO DO CEARÁ para que se manifeste sobre as petições de fls. 234 e 235/240 no prazo de 05 dias. Intimem-se as partes para que digam se ainda tem interesse na produção de provas, especificando-as justificadamente
15/07/2022 11:44

Mov. [57] - Documento
15/07/2022 11:30

Mov. [56] - Documento
15/07/2022 11:30

Mov. [55] - Documento
15/07/2022 11:29

Mov. [54] - Documento
15/07/2022 11:29

Mov. [53] - Documento
15/07/2022 11:29

Mov. [52] - Documento
15/07/2022 11:29

Mov. [51] - Carta Precatória: Rogatória
11/07/2022 08:29

Mov. [50] - Concluso para Despacho
08/07/2022 19:01

Mov. [49] - Petição: Nº Protocolo: WITC.22.01810714-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/07/2022 18:46
01/07/2022 13:46

Mov. [48] - Petição: Nº Protocolo: WITC.22.01810317-2 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 01/07/2022 13:19
12/05/2022 10:18

Mov. [47] - Concluso para Decisão Interlocutória
04/05/2022 11:27

Mov. [46] - Decurso de Prazo
26/04/2022 18:27

Mov. [45] - Petição: Nº Protocolo: WITC.22.01806373-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/04/2022 18:11
07/04/2022 00:57

Mov. [44] - Certidão emitida
05/04/2022 16:38

Mov. [43] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/04/2022 16:34

Mov. [42] - Documento
01/04/2022 17:19

Mov. [41] - Petição: Nº Protocolo: WITC.22.01805173-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/04/2022 16:49
30/03/2022 16:07

Mov. [40] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/03/2022 12:14

Mov. [39] - Documento
30/03/2022 12:12

Mov. [38] - Ofício
30/03/2022 04:30

Mov. [37] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0159/2022 Data da Publicação: 30/03/2022 Número do Diário: 2813
25/03/2022 07:19

Mov. [36] - Certidão emitida
25/03/2022 06:31

Mov. [35] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/03/2022 05:56

Mov. [34] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/02/2022 21:42

Mov. [33] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0080/2022 Data da Publicação: 23/02/2022 Número do Diário: 2790
21/02/2022 13:46

Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: WITC.22.01802552-0 Tipo da Petição: Réplica Data: 21/02/2022 13:12
21/02/2022 02:08

Mov. [31] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/02/2022 15:26

Mov. [30] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/02/2022 17:50

Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WITC.22.01802501-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 19/02/2022 17:30
31/01/2022 02:45

Mov. [28] - Certidão emitida
31/01/2022 02:44

Mov. [27] - Certidão emitida
28/01/2022 20:28

Mov. [26] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0029/2022 Data da Publicação: 31/01/2022 Número do Diário: 2773
27/01/2022 02:04

Mov. [25] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/01/2022 19:41

Mov. [24] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/01/2022 18:26

Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WITC.22.01800902-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 26/01/2022 18:06
21/01/2022 14:51

Mov. [22] - Certidão emitida
21/01/2022 14:47

Mov. [21] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/01/2022 17:17

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WITC.22.01800567-7 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 20/01/2022 16:41
14/01/2022 21:59

Mov. [19] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0010/2022 Data da Publicação: 17/01/2022 Número do Diário: 2763
13/01/2022 02:07

Mov. [18] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/01/2022 17:04

Mov. [17] - Certidão emitida
12/01/2022 17:04

Mov. [16] - Certidão emitida
12/01/2022 15:39

Mov. [15] - Expedição de Carta
12/01/2022 15:38

Mov. [14] - Expedição de Carta
12/01/2022 14:54

Mov. [13] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/01/2022 12:12

Mov. [12] - Conclusão
10/01/2022 12:12

Mov. [11] - Redistribuição de processo - saída
10/01/2022 12:12

Mov. [10] - Processo Redistribuído por Sorteio: Plantão Judiciário
10/01/2022 12:12

Mov. [9] - Processo recebido de outro Foro
09/01/2022 20:56

Mov. [8] - Remessa a outro Foro: Encerramento do plantão. Saj não permitiu juntada de certidões, favor entrar em contato por email. Foro destino: Itapipoca
09/01/2022 16:19

Mov. [7] - Expedição de Mandado
09/01/2022 16:19

Mov. [6] - Expedição de Mandado
09/01/2022 16:19

Mov. [5] - Expedição de Mandado
09/01/2022 16:19

Mov. [4] - Expedição de Mandado
09/01/2022 16:19

Mov. [3] - Expedição de Mandado
09/01/2022 12:52

Mov. [2] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/01/2022 23:29

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2022

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Contrarrazões • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Pedido de reconsideração de decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Fundamentação • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Fundamentação • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Fundamentação • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Fundamentação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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