20/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/08/2025. Documento: 168482546
19/08/2025 00:00

Intimação

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3018380-38.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Licenciamento de Veículo] REQUERENTE: FRANCISCO LUIS FEITOSA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por FRANCISCO LUIS FEITOSA, em face da decisão proferida nos autos do processo de nº 3018380-38.2024.8.06.0001, à ID 133324363, sob a alegação de que o julgado padece de omissão, conforme exposto na petição de ID 134475869.

O embargante sustenta que a sentença não se manifestou sobre ponto relevante da demanda, especificamente no que se refere aos pedidos de que fosse declarada a inexistência de propriedade do autor frente a motocicleta Honda Biz 100c, placa HWP 0875, RENAVAN 830461183, bem como a exclusão do nome do autor do registro da motocicleta junto ao promovido, conforme exposto na peça vestibular.

Alegando, ainda, que a ausência de manifestação sobre esse ponto essencial compromete a regularidade do julgamento.

Examinando os autos, é possível verificar que, de fato, a sentença deixou de se fez clara sobre as questões levantadas, o que configura omissão passível de correção por meio dos presentes Embargos Declaratórios, conforme preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil Brasileiro.

Ante o exposto, conheço dos presentes Embargos, posto tempestivos, para que seja suprida a omissão apontada, logo, onde se lê: "Diante do exposto, OPINO por julgar, portanto, como parcialmente procedentes os pedidos requestados, resolvendo de mérito a ação (art. 487, I, do CPC), para afastar a responsabilidade do autor pelos tributos, taxas e multas por infração de trânsito referentes ao período posterior à citação do DETRAN (22/08/2024) na presente ação judicial, depois desse período a responsabilidade será do adquirente do veículo ou de quem estiver em sua posse, por todos os encargos inerentes aos valores (inciso, I, art. 123 do CTB), pois este terá o veículo bloqueado e para reativar o licenciamento e manter o veículo em condições de transitar, deverá arcar com os compromissos oriundo dos encargos da propriedade, nos termos do CTB." Leia-se: Diante do exposto, OPINO por julgar, portanto, como parcialmente procedentes os pedidos requestados, resolvendo de mérito a ação (art. 487, I, do CPC), para afastar a responsabilidade do autor pelos tributos, taxas e multas por infração de trânsito referentes ao período posterior à citação do DETRAN (22/08/2024) na presente ação judicial, depois desse período a responsabilidade será do adquirente do veículo ou de quem estiver em sua posse, por todos os encargos inerentes aos valores (inciso, I, art. 123 do CTB), pois este terá o veículo bloqueado e para reativar o licenciamento e manter o veículo em condições de transitar, deverá arcar com os compromissos oriundo dos encargos da propriedade, nos termos do CTB.

No entanto, indefiro o pedido de inexistência de propriedade do autor frente a motocicleta Honda Biz 100c, placa HWP 0875, RENAVAN 830461183, bem como a exclusão do nome do autor do registro da motocicleta junto ao promovido, tendo em vista não ter ficado comprovada a venda, mantendo, assim a solidariedade entre a parte autora e o suposto comprador do veículo.

Após a correção da omissão, mantém-se incólume, no mais, a decisão anteriormente proferida.

Intimem-se. À SEJUD.

FORTALEZA, data de inserção no sistema.

Juiz(a) de Direito Assinatura Digital
19/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 168482546
18/08/2025 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168482546
18/08/2025 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2025 12:19

Embargos de Declaração Acolhidos
21/02/2025 03:38

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 20/02/2025 23:59.
17/02/2025 10:52

Conclusos para decisão
11/02/2025 14:22

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 14:22

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 10/02/2025 23:59.
03/02/2025 20:55

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 11:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/01/2025. Documento: 133324363
28/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 133324363
27/01/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 16:22

Erro ou recusa na comunicação
27/01/2025 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133324363
24/01/2025 16:00

Julgado procedente em parte do pedido
25/10/2024 00:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 24/10/2024 23:59.
16/10/2024 11:58

Conclusos para julgamento
15/10/2024 22:17

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 10:53

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 08:57

Conclusos para despacho
02/10/2024 11:52

Juntada de Petição de réplica
18/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/09/2024. Documento: 104765180
17/09/2024 00:00

Intimação

R.H.

Manifeste-se a parte requerente, por seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada.

Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, sigam os autos para a tarefa concluso para despacho. À Secretaria Judiciária.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.
17/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024 Documento: 104765180
16/09/2024 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104765180
13/09/2024 10:18

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 07:04

Conclusos para despacho
12/09/2024 16:11

Juntada de Petição de contestação
12/08/2024 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 11:47

Conclusos para despacho
01/08/2024 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

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