26/02/2025 07:30

Decorrido prazo de MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 07:30

Decorrido prazo de MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 07:30

Decorrido prazo de MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 07:30

Decorrido prazo de MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A em 25/02/2025 23:59.
04/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 17347500
04/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 17347495
04/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 17347500
04/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 17347495
03/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 17347500
03/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 17347495
03/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO N°: 0218428-35.2022.8.06.0001 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA ORIGEM: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECORRENTE: MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso extraordinário interposto por MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A (ID 15143929), adversando acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Público (ID 8406799), mantido pelo julgamento dos embargos de declaração (ID 14726512), desprovendo a apelação manejada por si, nos termos assim resumidos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ICMS-DIFAL.

COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA ALUSIVO AO ICMS TAL COMO INTRODUZIDO NA EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015.

NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR.

REPERCUSSÃO GERAL.

SUPERVENIÊNCIA DA LC Nº 190/2022, REGULAMENTANDO A MATÉRIA.

PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL.

DESNECESSIDADE.

OBSERVÂNCIA, APENAS, DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.

PRECEDENTES DO TJCE E DO STF.

REEXAME OFICIAL E RECURSO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

SENTENÇA MANTIDA. Custas recursais recolhidas (ID 15143930). Contrarrazões apresentadas (ID 17197222). É o breve relato. DECIDO. Como se sabe, no momento em que se perfaz a admissibilidade do recurso especial/extraordinário, vige o princípio da primazia da aplicação do tema, de modo que a negativa de seguimento, o encaminhamento ao órgão julgador para juízo de retratação, e o sobrestamento do recurso (art. 1.030, I, II e III, do CPC) precedem à admissibilidade propriamente dita. Quanto à matéria versada na presente insurgência, o STF reconheceu a repercussão geral no recurso extraordinário nº 1.426.271/CE, tendo a controvérsia jurídica a ser dirimida sido delimitada nos seguintes termos: "TEMA 1266.

Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022". Assim, cuidando-se nesta irresignação de matéria que será oportunamente decidida pelo STF, sob a sistemática da repercussão geral, impõe-se o seu sobrestamento, com o adiamento da análise da admissibilidade do recurso extraordinário apresentado. Ante o exposto, determino o sobrestamento do presente recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, III, do CPC, até o julgamento do RE1.426.271/CE (TEMA 1266 da repercussão geral), pelo STF. Proceda-se à vinculação do tema. Publique-se.

Intimem-se. Remetam-se os autos à Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores, a fim de que acompanhe o trâmite do referido recurso no Superior Tribunal de Justiça e, uma vez julgado seu mérito, certifique o ocorrido, renovando, então, a conclusão dos autos a esta Vice-Presidência. Fortaleza, data/hora indicadas pelo sistema. Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Vice-Presidente
31/01/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17347500
31/01/2025 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17347495
23/01/2025 19:58

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Oculto#
23/01/2025 19:58

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Oculto#
13/01/2025 15:19

Conclusos para decisão
10/01/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP
25/10/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 14:11

Decorrido prazo de Coordenador de Administracao Tributária da Secretaria da Fazenda Estado do Ceará em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 14:11

Decorrido prazo de MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 14:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 24/10/2024 23:59.
17/10/2024 09:33

Juntada de Petição de recurso especial
17/10/2024 09:32

Juntada de Petição de recurso extraordinário
03/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 03/10/2024. Documento: 14726512
02/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024 Documento: 14726512
01/10/2024 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14726512
30/09/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 11:00

Juntada de Petição de certidão de julgamento
26/09/2024 11:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/09/2024 18:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/09/2024 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 17/09/2024. Documento: 14472019
16/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 25/09/2024Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0218428-35.2022.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]
16/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024 Documento: 14472019
13/09/2024 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14472019
13/09/2024 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 09:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/09/2024 18:16

Pedido de inclusão em pauta
11/09/2024 05:47

Conclusos para despacho
10/09/2024 16:56

Conclusos para julgamento
22/05/2024 13:59

Conclusos para decisão
19/05/2024 20:06

Juntada de Petição de pedido (outros)
04/05/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 10:15

Conclusos para decisão
26/03/2024 10:14

Juntada de Certidão
08/03/2024 00:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 06/03/2024 23:59.
17/02/2024 00:01

Decorrido prazo de MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A em 15/02/2024 23:59.
22/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 8406799
19/01/2024 19:29

Juntada de Petição de petição
04/01/2024 13:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023 Documento: 8406799
19/12/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8406799
09/11/2023 20:45

Juntada de Petição de certidão de julgamento
09/11/2023 16:31

Conhecido o recurso de MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A - CNPJ: 10.***.***/0001-35 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido
08/11/2023 15:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/10/2023 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 31/10/2023. Documento: 8304500
30/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023 Documento: 8304500
27/10/2023 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8304500
27/10/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 15:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/10/2023 11:10

Pedido de inclusão em pauta
24/10/2023 10:12

Conclusos para despacho
23/10/2023 15:23

Conclusos para julgamento
11/08/2023 14:20

Recebidos os autos
11/08/2023 14:20

Conclusos para despacho
11/08/2023 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2023

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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