10/12/2024 20:55

Arquivado Definitivamente
10/12/2024 20:55

Juntada de Certidão
10/12/2024 20:55

Transitado em Julgado em 06/12/2024
06/12/2024 00:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 05/12/2024 23:59.
07/11/2024 00:18

Decorrido prazo de ROSSANA PAZ BEZERRA em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 00:18

Decorrido prazo de NATALIA FROTA PITA em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 00:18

Decorrido prazo de THIALA CASSIA BEZERRA CAVALCANTE em 06/11/2024 23:59.
15/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/10/2024. Documento: 105859385
14/10/2024 22:46

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024 Documento: 105859385
14/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE.

E-mail: [email protected] Telefone/Whatsapp: (85)3108-2053 Processo: 0664203-77.2000.8.06.0001 Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Ordinária] Parte Autora: Jose Afonso Cavalcante Parte Ré: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Valor da Causa: RR$ 2.000,00 Processo Dependente: [] SENTENÇA Vistos e analisados, Trata-se de Ação de Usucapião ajuizada por José Afonso Cavalcante, originalmente distribuída à 14ª Vara Cível, que declinou da competência para o juízo fazendário após manifestação de interesse do Município de Fortaleza, que alegava a natureza pública do imóvel objeto da ação. Efetivadas as citações dos confinantes e de eventuais interessados, neste último caso, via edital, restou a lide restrita à discussão sobre a natureza pública do bem. Requerida e deferida a produção de prova pericial, o exame foi realizado e o expert apresentou o laudo (ID. 63004941), no qual, em síntese, afirmou o profissional que o imóvel está totalmente inserido em área pública e que não há nenhuma construção ou benfeitoria no local. É o breve Relatório.

Decido. A pretensão autoral se assenta na aquisição da propriedade de um bem imóvel, pelo uso por um determinado tempo, sem interrupção, tendo a municipalidade alegado ser insuscetível de prescrição aquisitiva dada a natureza pública do bem.

Para aferir a veracidade da alegação do Munícipio de Fortaleza foi determinada a realização de perícia judicial, tendo o profissional concluído em laudo explicativo, a natureza pública do imóvel descrito na exordial, o que, por si só, afasta a possibilidade de usucapião. Transcrevo pergunta e resposta inserida no laudo para melhor compreensão: "(...) O IMÓVEL EM QUESTÃO encontra-se inserido em área PÚBLICA, seguindo levantamento topográfico, planta do loteamento e documentação de fls. 59/67? R -Sim.

O imóvel periciado está totalmente inserido em área pública e de preservação ambiental do rio Maranguapinho, conforme se ver na planta do Loteamento Granja Portugal.

Ver em anexo: Levantamento Planimétrico, Memorial Descritivo, Registro Fotográfico, Planta do Loteamento Granja Portugal / Localização".

Com efeito a impossibilidade de usucapião de bens públicos é inquestionável, dado o pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, possuindo - inclusive - previsão constitucional, nos termos do Art. 183, §3º, da Constituição Federal, praticamente repetido pelo Art. 102 do Código Civil. Sendo públicos, sua ocupação por terceiro é sempre precária, constituindo-se mera detenção, o que não gera direitos à resistência ou recusa dos ocupantes, caso seja solicitada a restituição do imóvel.

Além disso, a título de argumentação, não há nos autos qualquer prova da posse mansa e ininterrupta pelo período de 15 anos, nos termos do exigido pelo Art. 1.238 do Código de Processo Civil.

Diga-se, ainda, que, pelas fotos anexadas ao laudo, as afirmações do autor carecem de verossimilhança, pois aparentemente se trata de um terreno abandonado, conforme aponta trecho do laudo pericial.

Vejamos: "(...) 7.

Existe alguma construção, benfeitoria ou acessão na área pública invadida? Favor descrever.

R - Não.

Ver em anexo: Levantamento Planimétrico, Registro Fotográfico".

Ante o exposto, conheço do pedido, para julgá-lo improcedente, nos termos do art.487, I do CPC.

Custas, honorários periciais (ID 38437733) e advocatícios em desfavor do autor, estes últimos arbitrados por equidade na monta de R$ 2.800,00 (equivalente a dois salários-mínimos, conforme critérios do art.85, §§ 2° e seus incisos e 8°-A do CPC, uma vez que o STJ entendeu que a previsão contida no § 8º-A do art. 85 do CPC, incluída pela Lei n. 14.365/2022 - que recomenda a utilização das tabelas do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil como parâmetro para a fixação equitativa dos honorários advocatícios -, serve apenas como referencial, não vinculando o magistrado no momento de arbitrar a referida verba (AgInt no AgInt na Rcl n. 45.947/SC, relator ministro Gurgel de Faria, 1ª Seção, julgado em 18/6/2024, DJe de 26/6/2024), ficando suspensa a exigibilidade dada a gratuidade judiciária deferida (art. 98, §3° do CPC), no despacho de ID 37511125.

P.R.I.C., após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas cautelas.

Fortaleza 2024-10-08 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito
11/10/2024 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105859385
11/10/2024 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 15:03

Julgado improcedente o pedido
28/05/2024 20:35

Conclusos para julgamento
30/04/2024 01:36

Decorrido prazo de ROSSANA PAZ BEZERRA em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 01:36

Decorrido prazo de THIALA CASSIA BEZERRA CAVALCANTE em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 01:36

Decorrido prazo de NATALIA FROTA PITA em 29/04/2024 23:59.
08/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/04/2024. Documento: 82954317
05/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024 Documento: 82954317
05/04/2024 00:00

Intimação

PROCESSO: 0664203-77.2000.8.06.0001 CLASSE: USUCAPIÃO (49) AUTOR: Jose Afonso Cavalcante RÉU: REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, cumpra a secretaria com o despacho de ID77330417 mediante intimação da parte autoral para apresentação de memoriais escritos.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, 20 de março de 2024 Fernanda Sousa Vasconcelos Assistente de Unidade Judiciária
04/04/2024 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82954317
20/03/2024 10:53

Juntada de ato ordinatório
27/02/2024 10:34

Juntada de Petição de memoriais
21/02/2024 00:47

Decorrido prazo de ROSSANA PAZ BEZERRA em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 00:47

Decorrido prazo de THIALA CASSIA BEZERRA CAVALCANTE em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 00:46

Decorrido prazo de NATALIA FROTA PITA em 20/02/2024 23:59.
25/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 25/01/2024. Documento: 77330417
24/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024 Documento: 77330417
23/01/2024 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77330417
23/01/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 15:10

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 12:08

Conclusos para despacho
02/09/2023 02:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 01/09/2023 23:59.
04/08/2023 03:57

Decorrido prazo de NATALIA FROTA PITA em 02/08/2023 23:59.
04/08/2023 03:57

Decorrido prazo de ROSSANA PAZ BEZERRA em 02/08/2023 23:59.
04/08/2023 02:03

Decorrido prazo de THIALA CASSIA BEZERRA CAVALCANTE em 02/08/2023 23:59.
14/07/2023 08:27

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 14:33

Juntada de Certidão
12/07/2023 11:53

Expedição de Alvará.
12/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 12/07/2023. Documento: 64107781
12/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 12/07/2023. Documento: 64107780
11/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023 Documento: 63763689
11/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023 Documento: 63763689
11/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE.

E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Processo: 0664203-77.2000.8.06.0001 Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Ordinária] Parte Autora: Jose Afonso Cavalcante Parte Ré: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Valor da Causa: RR$ 2.000,00 Processo Dependente: [] DESPACHO Proceda a secretaria com a expedição de alvará de levantamento em favor do perito nomeado quanto aos honorários periciais depositados, nos termos da petição de ID 63004971.

Ademais, intimem-se as partes para se manifestarem, dentro do prazo de 15(quinze) dias, sobre o laudo pericial de ID 63004941 e seguintes.

Hora da Assinatura Digital: 17:46:10 Data da Assinatura Digital: 2023-07-05 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito Titular da 14ª Vara da Fazenda Pública
10/07/2023 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2023 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2023 17:39

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 18:48

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 11:30

Conclusos para despacho
26/06/2023 11:25

Juntada de Certidão
26/06/2023 11:22

Juntada de Certidão
20/04/2023 14:13

Juntada de Certidão
21/03/2023 02:25

Decorrido prazo de Franscisco Romano Ponte Araújo em 20/03/2023 23:59.
16/03/2023 23:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 23/02/2023 23:59.
15/03/2023 19:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2023 19:05

Juntada de Petição de diligência
11/02/2023 04:06

Decorrido prazo de ROSSANA PAZ BEZERRA em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 04:06

Decorrido prazo de NATALIA FROTA PITA em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 04:06

Decorrido prazo de THIALA CASSIA BEZERRA CAVALCANTE em 10/02/2023 23:59.
03/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 03/02/2023.
02/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE.

E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Processo: 0664203-77.2000.8.06.0001 Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Ordinária] Parte Autora: Jose Afonso Cavalcante Parte Ré: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Valor da Causa: R$2,000.00 Processo Dependente: [] DESPACHO Considerando que o Município de Fortaleza já procedeu com o depósito judicial dos honorários (ID 38437745), fixo o início dos trabalhos periciais para o dia 20/04/2023, às 14h, a ocorrer no gabinete desta 14ª Vara da Fazenda Pública, devendo o laudo pericial ser entregue dentro do prazo de 45(quarenta e cinco) dias contados da referida data.

Proceda a SEJUD com a intimação pessoal do perito nomeado, bem como com a intimação das partes (PGM por meio do portal digital e advogado autoral por meio do DJe).

Hora da Assinatura Digital: 13:04:11 Data da Assinatura Digital: 2023-01-27 ANA CLEYDE VIANA DE SOUZA Juíza de Direito da 14ª Vara da Fazenda Pública
02/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
01/02/2023 13:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2023 10:35

Expedição de Mandado.
01/02/2023 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/02/2023 10:35

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 14:37

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 13:03

Conclusos para despacho
26/10/2022 09:20

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 09:16

Juntada de Petição de petição
22/10/2022 01:39

Mov. [149] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
14/10/2022 21:22

Mov. [148] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0605/2022 Data da Publicação: 17/10/2022 Número do Diário: 2948
12/10/2022 02:10

Mov. [147] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/10/2022 13:12

Mov. [146] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
11/10/2022 13:12

Mov. [145] - Documento Analisado
10/10/2022 12:46

Mov. [144] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/05/2022 11:56

Mov. [143] - Encerrar documento - restrição
04/05/2022 11:56

Mov. [142] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
22/04/2022 07:40

Mov. [141] - Encerrar documento - restrição
22/04/2022 07:40

Mov. [140] - Encerrar documento - restrição
22/04/2022 07:40

Mov. [139] - Encerrar documento - restrição
21/04/2022 17:23

Mov. [138] - Encerrar documento - restrição
20/04/2022 14:57

Mov. [137] - Encerrar documento - restrição
20/04/2022 14:57

Mov. [136] - Encerrar documento - restrição
20/04/2022 14:57

Mov. [135] - Encerrar documento - restrição
12/03/2022 02:48

Mov. [134] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
07/03/2022 15:04

Mov. [133] - Conclusão
04/03/2022 09:16

Mov. [132] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01324697-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/03/2022 08:51
02/03/2022 21:39

Mov. [131] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0170/2022 Data da Publicação: 03/03/2022 Número do Diário: 2796
01/03/2022 12:39

Mov. [130] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/03/2022 12:30

Mov. [129] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
01/03/2022 12:30

Mov. [128] - Documento Analisado
23/02/2022 15:22

Mov. [127] - Mero expediente: Intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se sobre a proposta de honorários periciais de fls.206/208, dentro do prazo de 15(quinze) dias. Expedientes: intimação das partes
22/02/2022 03:52

Mov. [126] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados
15/02/2022 13:52

Mov. [125] - Concluso para Despacho
05/02/2022 03:52

Mov. [124] - Certidão emitida
28/01/2022 21:28

Mov. [123] - Certidão emitida
28/01/2022 21:28

Mov. [122] - Documento
28/01/2022 20:58

Mov. [121] - Documento
27/01/2022 20:52

Mov. [120] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0048/2022 Data da Publicação: 28/01/2022 Número do Diário: 2772
26/01/2022 13:29

Mov. [119] - Documento
26/01/2022 13:29

Mov. [118] - Petição
26/01/2022 01:45

Mov. [117] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/01/2022 17:11

Mov. [116] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/013798-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/01/2022 Local: Oficial de justiça - VERA ROUQUAYROL
25/01/2022 17:10

Mov. [115] - Certidão emitida
25/01/2022 17:10

Mov. [114] - Documento Analisado
24/01/2022 17:07

Mov. [113] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/02/2021 23:51

Mov. [112] - Encerrar documento - restrição
23/02/2021 23:51

Mov. [111] - Encerrar documento - restrição
21/02/2021 19:59

Mov. [110] - Conclusão
03/02/2021 22:51

Mov. [109] - Encerrar documento - restrição
01/12/2020 22:07

Mov. [108] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
01/12/2020 17:44

Mov. [107] - Concluso para Despacho
01/12/2020 11:42

Mov. [106] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00992280-6 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 01/12/2020 11:14
30/11/2020 14:19

Mov. [105] - Certidão emitida
30/11/2020 11:39

Mov. [104] - Documento Analisado
26/11/2020 18:21

Mov. [103] - Mero expediente: Sigam os autos com vistas ao representante do Ministério Público. Após, retornem os autos para nomeação de perito judicial.
26/11/2020 16:27

Mov. [102] - Concluso para Despacho
03/09/2020 04:34

Mov. [101] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 26/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
12/06/2020 14:06

Mov. [100] - Certidão emitida
29/05/2020 22:00

Mov. [99] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0247/2020 Data da Publicação: 01/06/2020 Número do Diário: 2383
27/05/2020 10:22

Mov. [98] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01235535-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/05/2020 10:19
26/05/2020 10:17

Mov. [97] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/05/2020 10:11

Mov. [96] - Certidão emitida
25/05/2020 19:05

Mov. [95] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/06/2019 16:12

Mov. [94] - Concluso para Despacho
25/06/2019 20:47

Mov. [93] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01364112-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/06/2019 17:55
21/06/2019 20:05

Mov. [92] - Certidão emitida
21/06/2019 20:05

Mov. [91] - Documento
21/06/2019 18:16

Mov. [90] - Certidão emitida
21/06/2019 18:16

Mov. [89] - Documento
21/06/2019 10:40

Mov. [88] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0162/2019 Data da Disponibilização: 19/06/2019 Data da Publicação: 21/06/2019 Número do Diário: 2164 Página: 571/573
18/06/2019 13:40

Mov. [87] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/06/2019 09:57

Mov. [86] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/141591-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 21/06/2019 Local: Oficial de justiça - Francisco Lima Magalhães Neto
13/06/2019 09:54

Mov. [85] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/141584-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 21/06/2019 Local: Oficial de justiça - Ednisio Leite da Silva
12/06/2019 16:18

Mov. [84] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/12/2018 14:36

Mov. [83] - Certidão emitida
11/06/2018 12:49

Mov. [82] - Concluso para Despacho
11/05/2018 16:25

Mov. [81] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10252899-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/05/2018 14:34
06/05/2018 18:36

Mov. [80] - Certidão emitida
06/05/2018 18:35

Mov. [79] - Documento
06/05/2018 18:33

Mov. [78] - Documento
18/04/2018 10:24

Mov. [77] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/082904-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 06/05/2018 Local: Oficial de justiça - Maria Gercilene Ximenes de Souza
17/04/2018 09:34

Mov. [76] - Certidão emitida
09/04/2018 17:58

Mov. [75] - Mero expediente: Assim, determino a intimação pessoal do Autor para suprir a referida omissão dentro do prazo de 5(cinco) dias, sob pena de extinção do presente feito por abandono.
12/01/2017 15:14

Mov. [74] - Certidão emitida
12/01/2017 15:12

Mov. [73] - Decurso de Prazo
12/01/2017 15:05

Mov. [72] - Encerrar análise
12/01/2017 15:04

Mov. [71] - Concluso para Despacho
13/12/2016 04:01

Mov. [70] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10576741-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/12/2016 16:04
09/12/2016 10:19

Mov. [69] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0380/2016 Data da Disponibilização: 08/12/2016 Data da Publicação: 09/12/2016 Número do Diário: 1580 Página: 255/256
07/12/2016 09:48

Mov. [68] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/12/2016 14:15

Mov. [67] - Mero expediente: Recebidos hoje.Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a certidão de fls. 138 do Oficial de Justiça.Expedientes necessários
17/11/2016 16:50

Mov. [66] - Ofício: Nº Protocolo: PROT.16.00915604-2 Tipo da Petição: Ofício Data: 18/10/2016 15:28
04/10/2016 09:05

Mov. [65] - Concluso para Despacho
03/10/2016 08:35

Mov. [64] - Documento
03/10/2016 08:29

Mov. [63] - Documento
15/09/2016 10:44

Mov. [62] - Certidão emitida
30/08/2016 21:37

Mov. [61] - Documento
30/08/2016 21:31

Mov. [60] - Documento
16/08/2016 08:41

Mov. [59] - Certidão emitida
04/08/2016 13:45

Mov. [58] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0204/2016 Data da Disponibilização: 03/08/2016 Data da Publicação: 04/08/2016 Número do Diário: 1495 Página: 369/371
03/08/2016 12:18

Mov. [57] - Expedição de Edital
02/08/2016 09:36

Mov. [56] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/07/2016 15:51

Mov. [55] - Documento
27/07/2016 15:49

Mov. [54] - Documento
21/07/2016 17:16

Mov. [53] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2016/102694-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/07/2016 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / 487 - Maria Augusta Freire Araújo Evaristo
21/07/2016 17:16

Mov. [52] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2016/102690-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 30/08/2016 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / 478 - Uênia Maria de Araújo
21/07/2016 17:15

Mov. [51] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2016/102685-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 03/10/2016 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / 51 - João Braga de Sousa
12/07/2016 15:37

Mov. [50] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/09/2015 07:30

Mov. [49] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
11/11/2014 09:41

Mov. [48] - Concluso para Despacho
10/11/2014 21:31

Mov. [47] - Documento: Nº Protocolo: WEB1.14.71600298-5 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 10/11/2014 21:16
10/11/2014 15:13

Mov. [46] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/02/2014 12:00

Mov. [45] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71299364-2 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão Data: 26/02/2014 16:35
13/01/2014 12:00

Mov. [44] - Processo Redistribuído por Sorteio: Redistribuição 1, 2 e 6 Fazenda Pública
13/01/2014 12:00

Mov. [43] - Redistribuição de processo - saída: Redistribuição 1, 2 e 6 Fazenda Pública
13/01/2014 12:00

Mov. [42] - Concluso para Despacho
08/01/2014 12:00

Mov. [41] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local
16/06/2010 15:01

Mov. [40] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
13/10/2009 14:11

Mov. [39] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO 34-A - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
05/06/2008 10:18

Mov. [38] - Concluso: CONCLUSO B-23. - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
09/07/2007 16:24

Mov. [37] - Aguardando: AGUARDANDO APRECIAÇÃO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO MP (7) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
05/07/2007 15:38

Mov. [36] - Concluso: CONCLUSO PARA CUMPRIR DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO MP (7) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
27/09/2006 11:49

Mov. [35] - Concluso: CONCLUSO DEV DO MP - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
02/02/2006 14:26

Mov. [34] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMAR
05/10/2005 10:30

Mov. [33] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
29/09/2005 10:58

Mov. [32] - Concluso: CONCLUSO - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
08/09/2005 14:02

Mov. [31] - Aguardando: AGUARDANDO PRAZO DO DJ EM: 08/09/2005 - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
02/09/2005 12:28

Mov. [30] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO EM:02/09/2005 - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
02/09/2005 09:35

Mov. [29] - Expediente: EXPEDIENTE ( FAZER DJ) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
05/07/2005 12:16

Mov. [28] - Concluso: CONCLUSO para despacho inicial. - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
24/05/2005 13:25

Mov. [27] - Redistribuição automática: REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Motivo : EQÜIDADE. - - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
24/05/2005 13:24

Mov. [26] - Permitir redistribuição: PERMITIR REDISTRIBUIÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
15/04/2005 11:55

Mov. [25] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO: COMPLEMENTO: 31 - Local: 14ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
05/04/2005 11:46

Mov. [24] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: FAZER DJ - Local: 14ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
03/03/2005 12:20

Mov. [23] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM A JUIZA - Local: 14ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
09/09/2004 13:10

Mov. [22] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM PARECER DO MP - Local: 14ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
26/08/2004 09:52

Mov. [21] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 14ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
13/08/2004 13:59

Mov. [20] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM A JUIZA (RE) - Local: 14ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
14/06/2004 11:08

Mov. [19] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 14ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
17/05/2004 16:11

Mov. [18] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: FRACISCO E.A HOLANDA - Local: 14ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
10/05/2004 16:15

Mov. [17] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXP 35/04 - Local: 14ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
10/05/2004 10:59

Mov. [16] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: FAZER BOLETIM - Local: 14ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
05/04/2004 18:09

Mov. [15] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PUBLICACAO DE EDITAL - Local: 14ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
27/02/2004 16:47

Mov. [14] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: TIRAR COPIAS P/REMTER MANDADOS/OFICIOS(ASSIS) - Local: 14ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
17/09/2003 09:44

Mov. [13] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: EXP CARTA MANDADO EDITAL - Local: 14ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
16/09/2003 16:49

Mov. [12] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM A JUIZA (M) - Local: 14ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
26/08/2003 13:30

Mov. [11] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 14ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
19/08/2003 16:43

Mov. [10] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: FRANCISCO EDUVAL DE HOLANDA - Local: 14ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
18/08/2003 14:30

Mov. [9] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 14ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
11/08/2003 14:57

Mov. [8] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: - EXPEDIENTE 85/2003 - Local: 14ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
11/08/2003 09:39

Mov. [7] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: FAZER BOLETIM DO DJ - Local: 14ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
01/08/2003 15:08

Mov. [6] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM A JUIZA (m) - Local: 14ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
13/05/2003 14:00

Mov. [5] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 14ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
06/05/2003 14:16

Mov. [4] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 14ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
16/04/2003 13:50

Mov. [3] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM A JUIZA - Local: 14ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
10/04/2003 12:00

Mov. [2] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA
10/04/2003 09:17

Mov. [1] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 14A. VARA CIVEL - Local: 14ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2014

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo