TJCE - 0203507-71.2022.8.06.0001
1ª instância - 11ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/05/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 27/05/2025. Documento: 155758644
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27/05/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 27/05/2025. Documento: 155758644
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26/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 155758644
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26/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 155758644
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26/05/2025 00:00
Intimação
Vistos etc. A execução teve seu rito observado.
Constata-se às ID 133048711, que a Requisição de Pequeno Valor foi devidamente cumprida.
Assim, considerando que a(s) competente(s) RPV(s) já fora(m) devidamente creditada(s) na(s) conta(s) do(s) exequente(s) e não havendo mais nada o que se fazer nesses autos, considero adimplida a obrigação de pagar, com base nos arts. 924, II, e 925 todos do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009, extingo a presente execução pelo adimplemento da obrigação por parte do executado.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Após, remetam-se os autos ao arquivo com baixa definitiva, procedendo as devidas anotações no sistema estatístico deste juízo. À Secretaria Judiciária. -
23/05/2025 12:55
Juntada de Petição de petição
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23/05/2025 11:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155758644
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23/05/2025 11:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155758644
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23/05/2025 11:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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23/05/2025 11:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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23/05/2025 11:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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23/05/2025 10:11
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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22/05/2025 16:01
Conclusos para julgamento
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24/02/2025 13:30
Proferido despacho de mero expediente
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24/02/2025 12:50
Conclusos para despacho
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30/01/2025 11:36
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
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22/01/2025 16:17
Juntada de Petição de documento de comprovação
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16/12/2024 12:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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12/12/2024 09:32
Proferido despacho de mero expediente
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11/12/2024 16:19
Juntada de Ofício
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29/11/2024 15:29
Conclusos para despacho
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07/11/2024 02:34
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/11/2024 23:59.
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31/10/2024 02:16
Decorrido prazo de MAYARA DE ANDRADE SANTOS TRAVASSOS em 30/10/2024 23:59.
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31/10/2024 02:16
Decorrido prazo de SAMILA RITA GOMES QUINTELA em 30/10/2024 23:59.
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25/10/2024 00:00
Publicado Intimação em 25/10/2024. Documento: 109966301
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25/10/2024 00:00
Publicado Intimação em 25/10/2024. Documento: 109966301
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24/10/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 Documento: 109966301
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24/10/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 Documento: 109966301
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23/10/2024 16:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109966301
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23/10/2024 16:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109966301
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23/10/2024 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/10/2024 10:07
Proferido despacho de mero expediente
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18/10/2024 10:27
Conclusos para despacho
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18/10/2024 08:10
Juntada de Certidão
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24/09/2024 01:51
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 23/09/2024 23:59.
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18/09/2024 00:23
Decorrido prazo de MAYARA DE ANDRADE SANTOS TRAVASSOS em 17/09/2024 23:59.
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16/09/2024 13:22
Juntada de Petição de petição
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10/09/2024 00:00
Publicado Intimação em 10/09/2024. Documento: 102006459
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09/09/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024 Documento: 102006459
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06/09/2024 21:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102006459
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06/09/2024 21:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2024 16:19
Decisão Interlocutória de Mérito
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28/08/2024 15:53
Conclusos para decisão
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28/08/2024 15:53
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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07/05/2024 02:04
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 06/05/2024 23:59.
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07/05/2024 01:51
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 06/05/2024 23:59.
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09/04/2024 18:01
Expedição de Outros documentos.
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22/03/2024 11:05
Proferido despacho de mero expediente
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22/03/2024 10:06
Conclusos para despacho
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22/03/2024 10:06
Processo Desarquivado
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19/02/2024 14:45
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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15/01/2024 16:55
Arquivado Definitivamente
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15/01/2024 14:26
Juntada de despacho
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29/07/2023 14:46
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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24/06/2023 08:54
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 21/06/2023 23:59.
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29/05/2023 10:32
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
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24/05/2023 13:28
Expedição de Outros documentos.
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18/05/2023 16:26
Proferidas outras decisões não especificadas
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17/11/2022 11:49
Conclusos para despacho
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14/10/2022 15:51
Juntada de Petição de apelação
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10/10/2022 05:14
Mov. [35] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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10/10/2022 02:34
Mov. [34] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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30/09/2022 21:46
Mov. [33] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0890/2022 Data da Publicação: 03/10/2022 Número do Diário: 2939
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29/09/2022 13:25
Mov. [32] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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29/09/2022 13:25
Mov. [31] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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29/09/2022 11:52
Mov. [30] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/09/2022 11:43
Mov. [29] - Documento Analisado
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29/09/2022 11:42
Mov. [28] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICA]- 50235 - Certidão de Registro de Sentença
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29/09/2022 11:41
Mov. [27] - Informação
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28/09/2022 09:20
Mov. [26] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/09/2022 17:51
Mov. [25] - Encerrar análise
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23/05/2022 10:43
Mov. [24] - Concluso para Despacho
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21/05/2022 01:20
Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01359827-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 21/05/2022 00:58
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20/05/2022 11:26
Mov. [22] - Concluso para Sentença
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11/05/2022 09:22
Mov. [21] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
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11/05/2022 09:20
Mov. [20] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
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23/04/2022 09:48
Mov. [19] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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12/04/2022 17:22
Mov. [18] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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12/04/2022 14:32
Mov. [17] - Documento Analisado
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12/04/2022 10:17
Mov. [16] - Mero expediente: R.H. Trabalho remoto em razão da pandemia da COVID -19. Remetam-se os autos ao representante do Ministério Público para parecer meritório, como havia sido ordenado às fls. 68. Conclusão depois. À Secretaria Judiciária.
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12/04/2022 07:01
Mov. [15] - Concluso para Despacho
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11/04/2022 20:27
Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02015495-1 Tipo da Petição: Réplica Data: 11/04/2022 20:20
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24/03/2022 20:56
Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0357/2022 Data da Publicação: 28/03/2022 Número do Diário: 2811
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23/03/2022 12:41
Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/03/2022 11:07
Mov. [11] - Documento Analisado
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22/03/2022 14:00
Mov. [10] - Mero expediente: R.H. Trabalho remoto em razão da pandemia da COVID -19. Manifeste-se a parte requerente, por seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Conclusão depois
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18/03/2022 15:54
Mov. [9] - Concluso para Despacho
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18/03/2022 14:26
Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01961081-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 18/03/2022 14:16
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04/02/2022 04:03
Mov. [7] - Certidão emitida
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24/01/2022 21:48
Mov. [6] - Certidão emitida
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24/01/2022 20:21
Mov. [5] - Expedição de Carta
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24/01/2022 20:20
Mov. [4] - Documento Analisado
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18/01/2022 21:20
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/01/2022 11:33
Mov. [2] - Concluso para Despacho
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18/01/2022 11:33
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/01/2022
Ultima Atualização
23/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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