TJCE - 0263567-79.2000.8.06.0001
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Fazendaria
Polo Ativo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/04/2025 15:50
Proferido despacho de mero expediente
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19/02/2025 15:41
Conclusos para despacho
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10/02/2025 14:50
Juntada de comunicação
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14/01/2025 12:33
Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
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12/12/2024 08:57
Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
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12/12/2024 08:57
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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12/11/2024 12:06
Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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06/11/2024 00:36
Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 05/11/2024 23:59.
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04/11/2024 16:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/10/2024 00:51
Decorrido prazo de TANIA MARIA CARNEIRO SILVA em 04/10/2024 23:59.
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13/09/2024 00:00
Publicado Intimação em 13/09/2024. Documento: 88872194
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12/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0263567-79.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Revisão] Requerente: AUTOR: Isaura da Silva Moreira Requerido: REU: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC D E C I S Ã O O presente processo é examinado por ocasião da inspeção realizada pelo próprio juiz titular desta Vara - e que compreende o período de 2 a 16 de setembro -, por força da determinação da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, ao impor tal prática a todas as unidades jurisdicionais da justiça estadual, conforme disciplina firmada na Portaria nº 1/2024, por mim editada, e publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 17/07/2024, nas páginas 20/22.
Tratam os autos de ação revisional de cálculos de benefícios proposta por Isaura da Silva Moreira em face do Instituto de Previdência do Estado do Ceará - IPEC, distribuída em 26 de outubro de 1995, encontrando-se o feito em fase de cumprimento de sentença.
Encontra-se pendente de análise questão relativa à legitimidade passiva do Instituto de Saúde do Estado do Ceará - ISSEC.
Alega o ISSEC que a divisão de competências entre o ISSEC (saúde) e o Estado do Ceará (SUPSEC - previdência), permitiu que cada um dos entes pudesse desenvolver suas atividades de forma mais harmoniosa, eficiente e definida, nos termos da lei.
Acrescenta que, com a criação da FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - CEARAPREV, esta passou a ser gestora da previdência social dos servidores públicos civis e militares, conforme LC n°184/2018, com alterações da LC 218/2020.
Destaca ainda que a legitimidade passiva deve caber àquele que suportará os efeitos financeiros oriundos da determinação judicial.
Inicialmente, constato que a ação principal foi proposta no ano de 1995, antes do advento da Lei Complementar nº 24/2000, lei que versa sobre as regras de transição entre o sistema previdenciário estadual, ocasião em que o IPEC foi desmembrado em Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC e Sistema Único de Previdência do Estado do Ceará - SUPSEC. Verifico que a Lei Complementar nº 12/2000, instituiu o SUPSEC, órgão estadual despersonalizado, administrado pela SEPLAG e SEFAZ, com a finalidade de prover os benefícios previdenciários de seus segurados, dependentes e pensionistas, atuando como mantenedor do sistema de previdência social dos servidores públicos estaduais, mediante financiamento oriundo dos recursos do orçamento do Estado do Ceará e das contribuições previdenciárias dos segurados. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará é pacífica no sentido de que com a estruturação do ISSEC, em substituição ao IPEC, cabe ao Estado do Ceará a legitimidade para atuar em processos cuja pretensão esteja relacionada às questões previdenciárias estaduais, inclusive as execuções de prestações vencidas até 30 de setembro de 1999. (Apelação n° 0450523-12.2000.8.06.000; Relator Washington Luís Bezerra de Araújo; Comarca: Fortaleza; Órgão Julgador: 3ª Câmara Direito Público; Data de julgamento: 16/12/2016; Data de registro: 16/12/2016). Diante disso, considerando que o SUPSEC é um órgão desprovido de personalidade jurídica, entendo que o Estado do Ceará é a parte legítima para figurar no polo passivo mesmo em demandas com fato gerador ocorrido anteriormente a 1º de outubro de 1999, como no caso vertente, em que se está pleiteando as prestações referentes a 1990 a 1999. Intimem-se as partes da presente decisão, bem como para se manifestar sobre os cálculos de ID 85982815. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para decisão acerca do pedido de habilitação. Fortaleza, 2 de setembro de 2024.
MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito -
12/09/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024 Documento: 88872194
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11/09/2024 15:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88872194
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11/09/2024 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2024 16:28
Decisão Interlocutória de Mérito
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09/07/2024 15:41
Juntada de Petição de petição
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27/05/2024 18:02
Conclusos para decisão
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27/05/2024 18:02
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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14/05/2024 09:14
Juntada de Petição de petição
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18/12/2023 14:22
Mov. [147] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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13/12/2023 00:28
Mov. [146] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 29/01/2024 devido a alteracao da tabela de feriados
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23/11/2023 15:50
Mov. [145] - Conclusão
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21/11/2023 16:31
Mov. [144] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.01407161-7 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 21/11/2023 16:19
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13/11/2023 02:48
Mov. [143] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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01/11/2023 09:29
Mov. [142] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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01/11/2023 09:29
Mov. [141] - Documento Analisado
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27/10/2023 11:23
Mov. [140] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/10/2023 21:47
Mov. [139] - Encerrar documento - restrição
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26/10/2023 21:47
Mov. [138] - Decurso de Prazo: TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
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28/11/2022 13:38
Mov. [137] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0730/2022 Data da Publicacao: 29/11/2022 Numero do Diario: 2976
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24/11/2022 11:33
Mov. [136] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/11/2022 07:55
Mov. [135] - Documento Analisado
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23/11/2022 14:04
Mov. [134] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/12/2021 17:29
Mov. [133] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.02483390-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/12/2021 16:58
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03/08/2021 08:40
Mov. [132] - Conclusão
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01/08/2021 21:31
Mov. [131] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.02216081-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/08/2021 21:12
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29/03/2021 12:08
Mov. [130] - Encerrar documento - restrição
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29/03/2021 12:08
Mov. [129] - Encerrar documento - restrição
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29/03/2021 12:08
Mov. [128] - Encerrar documento - restrição
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26/03/2021 20:12
Mov. [127] - Concluso para Decisão Interlocutória
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15/03/2021 17:19
Mov. [126] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.01935677-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/03/2021 16:45
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05/03/2021 19:28
Mov. [125] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0077/2021 Data da Publicacao: 08/03/2021 Numero do Diario: 2565
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05/03/2021 19:28
Mov. [124] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0077/2021 Data da Publicacao: 08/03/2021 Numero do Diario: 2565
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05/03/2021 19:28
Mov. [123] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0077/2021 Data da Publicacao: 08/03/2021 Numero do Diario: 2565
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04/03/2021 11:31
Mov. [122] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/03/2021 09:24
Mov. [121] - Documento Analisado
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03/03/2021 15:59
Mov. [120] - Mero expediente: Intimem-se a parte credora e o Instituto de Saude dos Servidores do Estado do Ceara ISSEC, ambos pelo diario da justica, para se manifestar sobre os calculos de fls. 289/296.
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10/06/2018 19:12
Mov. [119] - Encerrar análise
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15/01/2018 16:30
Mov. [118] - Conclusão
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15/01/2018 11:46
Mov. [117] - Petição: N Protocolo: WEB1.18.10013556-8 Tipo da Peticao: Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica Data: 15/01/2018 11:20
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15/01/2018 11:46
Mov. [116] - Entranhado: Entranhado o processo 0263567-79.2000.8.06.0001/01 - Classe: Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica em Revisional de calculos - Assunto principal:
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15/01/2018 11:46
Mov. [115] - Execução de sentença iniciada: Seq.: 01 - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica
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11/08/2017 16:05
Mov. [114] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem: Devolucao dos autos a 4 Vara com calculos.
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11/08/2017 16:05
Mov. [113] - Documento
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11/08/2017 16:05
Mov. [112] - Documento
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09/02/2017 13:44
Mov. [111] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria
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08/02/2017 18:54
Mov. [110] - Mero expediente: Determino seja efetuada a remessa dos presentes autos a Contadoria do Forum a fim de se proceder a atualizacao dos calculos constantes as fls. 198/201.
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19/10/2016 07:33
Mov. [109] - Decurso de Prazo
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27/09/2016 17:23
Mov. [108] - Conclusão
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26/09/2016 13:10
Mov. [107] - Petição: N Protocolo: WEB1.16.10444189-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/09/2016 10:53
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30/08/2016 13:16
Mov. [106] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0275/2016 Data da Disponibilizacao: 29/08/2016 Data da Publicacao: 30/08/2016 Numero do Diario: 1512 Pagina: 331/335
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26/08/2016 09:58
Mov. [105] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/08/2016 15:38
Mov. [104] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/08/2016 15:32
Mov. [103] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/06/2016 14:55
Mov. [102] - Petição: N Protocolo: WEB1.16.10247638-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/06/2016 11:48
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27/01/2016 16:19
Mov. [101] - Trânsito em julgado: Fl. 254
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12/01/2016 16:18
Mov. [100] - Concluso para Despacho
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28/10/2015 15:45
Mov. [99] - Conclusão
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28/10/2015 15:45
Mov. [98] - Remessa dos autos à Vara de Origem
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28/10/2015 15:44
Mov. [97] - Processo Recebido do TJCE
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06/12/2011 12:00
Mov. [96] - Processo Recebido pelo TJCE: PROCESSO FISICO REMETIDO PARA O ARQUIVO - MACO 716.
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02/12/2011 12:00
Mov. [95] - Remessa dos Autos ao TJ: CE (em grau de recurso)/Em cumprimento a determinacao de fl. 256.
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02/12/2011 12:00
Mov. [94] - Certidão emitida
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09/08/2011 12:00
Mov. [93] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/07/2011 12:00
Mov. [92] - Concluso para Despacho
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30/06/2011 12:00
Mov. [91] - Apensado: Apensado o processo 0486237-30.2000.8.06.0001 - Classe: Impugnacao ao valor da causa - Assunto principal:
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30/06/2011 12:00
Mov. [90] - Apensado: Apensado o processo 0473426-38.2000.8.06.0001 - Classe: Embargos a execucao - Assunto principal:
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30/06/2011 12:00
Mov. [89] - Trânsito em julgado: Certidao de Transito em Julgado proferida pelo T.J/Ce em 09/05/2011
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30/06/2011 12:00
Mov. [88] - Processo Recebido do TJCE
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09/01/2003 15:56
Mov. [87] - Remessa ao tribunal de justica: REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA CODIGO DA FASE: REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA COMPLEMENTO: NO 2000123452. 2000251752 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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01/07/2002 14:13
Mov. [86] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/DECURSO DE PRAZO;1999069673;2000123452.2000251752 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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08/05/2002 18:02
Mov. [85] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ FEITO EM 07/05.BOL.94.2000123452,2000251752 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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26/04/2002 13:24
Mov. [84] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ P/FAZER.1999069673,2000123452,2000251752 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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26/04/2002 13:18
Mov. [83] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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26/02/2002 13:23
Mov. [82] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/PETICOES - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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25/02/2002 13:17
Mov. [81] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: (NA CAPA) 199969673 2000123452 2000251752 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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18/02/2002 12:31
Mov. [80] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ FEITO 14/02.,9969673.,200251752.,2000123452 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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06/02/2002 14:18
Mov. [79] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ.,9969673.,200251752.,2000123452 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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22/11/2001 13:24
Mov. [78] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: 9969673.,2000251752.,2000123452.,(FALAR C/A DRA. TANIA URGENTE.,252.44.13) - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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09/11/2001 17:19
Mov. [77] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: 9969673.,2000251752.,2000123452 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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27/08/2001 10:03
Mov. [76] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO MINISTERIO PUBLICO COMPLEMENTO: 9969673.,2000251752.,2000123452 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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02/08/2001 12:49
Mov. [75] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: 9969673.,2000251752.,2000123452 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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24/07/2001 14:59
Mov. [74] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: 9969673.,2000123452.,2000252752.,C/PET. - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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24/07/2001 13:38
Mov. [73] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: C/A DRA.TANIA FONTENELE.,10.07.,10DD.,9969673.,2000123452.,2000251752 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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09/07/2001 16:00
Mov. [72] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ FEITO 29/6.,199969673.,2000123452.,2000251752 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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20/06/2001 17:36
Mov. [71] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO MINISTERIO PUBLICO COMPLEMENTO: 199969673.,2000123452.,2000251752 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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21/05/2001 16:19
Mov. [70] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: 199969673.,2000123452.,2000251752 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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17/05/2001 16:09
Mov. [69] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: 199969673.,2000123452.,2000251752 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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22/01/2001 16:33
Mov. [68] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO MINISTERIO PUBLICO COMPLEMENTO: 9969673.,2000123452.,2000251752 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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22/01/2001 16:29
Mov. [67] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: P/JULGAR.,9969673.,2000123452.,2000251752 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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19/01/2001 17:11
Mov. [66] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: 9969673.,2000123452.,2000251752 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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08/11/2000 17:05
Mov. [65] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO MINISTERIO PUBLICO COMPLEMENTO: 9969673.,2000123452.,2000251752 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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24/10/2000 14:49
Mov. [64] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: 9969673.,2000123452.,2000251752 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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19/10/2000 17:47
Mov. [63] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ FEITO 16.10.00.,9969673.,2000123452.,2000251752 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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05/10/2000 12:46
Mov. [62] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: 199969673.,2000123452.,2000251752 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
20/09/2000 15:09
Mov. [61] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: C/O DR.FCO.ANT.NOG.BEZ.,15DD.,199969673.,2000123452.,2000251752 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
24/08/2000 16:17
Mov. [60] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ.,FOI EXP.MANDADO.,2000123452.,2000251752.,199969673 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
22/08/2000 16:53
Mov. [59] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: EXP.MANDADO.,DJ.,2000123452.,2000251752.,199969673 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
03/07/2000 16:33
Mov. [58] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: 9969673.,2000123452.,2000251752 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
03/07/2000 12:37
Mov. [57] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: 200123452.,99472389 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
31/05/2000 16:49
Mov. [56] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: 2000123452.,99472389 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
26/05/2000 17:29
Mov. [55] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: C/A DRA.TANIA FONTENELE.,15DD.,2000123452.,99472389 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
23/05/2000 12:25
Mov. [54] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ FEITO 19.05.00.,9969673.,2000123452 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
18/05/2000 16:46
Mov. [53] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ.,9969673.,2000123452 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
16/05/2000 12:46
Mov. [52] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: 9969673.,2000123452 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
11/05/2000 16:20
Mov. [51] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: C/A DRA.RITA DE CASSIA.,10DD.,9969673.,2000123452 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
03/05/2000 15:08
Mov. [50] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ FEITO 28.04.00.,2000123452.,9969673 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
25/04/2000 16:48
Mov. [49] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ.,2000123452.,9969673 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
28/03/2000 15:18
Mov. [48] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: 2000123452.,9969673 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
21/03/2000 15:45
Mov. [47] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PRAZO.,199969673 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
20/03/2000 12:37
Mov. [46] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: FOI EXP.MANDADO.,199969673.,TEM MANDADO P/JUNTAR - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
10/03/2000 14:03
Mov. [45] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: FOI EXP.MANDADO.,199969673 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
03/03/2000 14:50
Mov. [44] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: EXP.MANDADO.,19969673 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
17/02/2000 13:23
Mov. [43] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: 199969673 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
27/01/2000 09:50
Mov. [42] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/PETICAO.VER 1999069673 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
24/08/1999 12:00
Mov. [41] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: C/A DRA.TANIA.,9969673.,05DD.,TEM REC. DO DJ P/JUNTAR - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
23/08/1999 14:19
Mov. [40] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: C/A DRA.TANIA FONTENELE.,9969673.,05DD - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
16/08/1999 12:57
Mov. [39] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ FEITO.,9969673 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
04/08/1999 15:12
Mov. [38] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ.,9969673 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
22/07/1999 17:24
Mov. [37] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/PET.,9969673 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
19/07/1999 16:28
Mov. [36] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PRAZO 9969673 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
17/06/1999 12:39
Mov. [35] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: FOI EXP.OFICIO.,(ESTA AG.RESP.DO OF.)9969673 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
14/06/1999 12:28
Mov. [34] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: 9969673 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
04/06/1999 12:42
Mov. [33] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ FEITO.,9969673 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
31/05/1999 17:09
Mov. [32] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ.,9969673 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
11/05/1999 14:37
Mov. [31] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: FOI EXP.OFICIO.,9969673 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
05/05/1999 15:51
Mov. [30] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: EXP.OFICIO.,9969673 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
22/04/1999 15:43
Mov. [29] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: DEV.AUTOS C/PET.,9969673 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
20/04/1999 17:20
Mov. [28] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: C/A DRA.TANIA.,TEM REC. DO DJ P/JUNTAR.,9969673 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
20/04/1999 17:18
Mov. [27] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: C/A DRA.TANIA.,TEM REC. DO DJ P/JUNTAR - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
19/04/1999 12:00
Mov. [26] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: C/A DRA.TANIA.,9969673.,10DD - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
14/04/1999 13:05
Mov. [25] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ FEITO.,9969673 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
12/04/1999 16:41
Mov. [24] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
07/04/1999 15:10
Mov. [23] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/PET.,9969673 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
29/03/1999 12:00
Mov. [22] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ FEITO.,9969673 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
22/03/1999 16:57
Mov. [21] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ.,9969673 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
15/03/1999 16:25
Mov. [20] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/PET.,9969673 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
08/03/1999 12:18
Mov. [19] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/EMBARGOS.,9969673 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
25/02/1999 13:43
Mov. [18] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PRAZO.,CHEGOU MANDADO - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
17/02/1999 17:35
Mov. [17] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: FOI EXP.MANDADO - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
11/02/1999 15:33
Mov. [16] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: EXP.MANDADO - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
08/02/1999 14:48
Mov. [15] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/PET. - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
20/01/1999 15:19
Mov. [14] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ, FEITO 18/01/1999 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
05/01/1999 09:44
Mov. [13] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ P/ FAZER - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
28/12/1998 14:38
Mov. [12] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: CHEGOU DO TJ - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
23/04/1997 16:58
Mov. [11] - Remessa ao tribunal de justica: REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA CODIGO DA FASE: REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
18/04/1997 12:08
Mov. [10] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: DEVOLVIDO DO M.P. - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
02/12/1996 18:06
Mov. [9] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
27/11/1996 12:00
Mov. [8] - Devolvido: DEVOLVIDO CODIGO DA FASE: DEVOLVIDO COMPLEMENTO: OS AUTOS. CONCLUSO - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
14/11/1996 09:58
Mov. [7] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: D,J.DE 121196 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
05/11/1996 17:49
Mov. [6] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: D.J - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
25/10/1996 12:27
Mov. [5] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM PETICAO - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
04/10/1996 12:00
Mov. [4] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: D.J.FEITO - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
31/10/1995 12:00
Mov. [3] - Autuação: AUTUACAO - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
26/10/1995 19:08
Mov. [2] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 4a. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
26/10/1995 12:00
Mov. [1] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/01/2025
Ultima Atualização
24/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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