17/07/2025 15:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/07/2025 15:16

Alterado o assunto processual
16/07/2025 14:57

Juntada de Petição de Contra-razões
04/07/2025 00:00

Publicado Decisão em 04/07/2025. Documento: 162997911
03/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 162997911
03/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ENDEREÇO: AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE.

CEP: 60720-000 /E-mail: [email protected] /FONE: 34928393(FIXO) DECISÃO A promovente apresentou recurso inominado no ID 157280091.

Consta da certidão de ID 161125245 que não foi feito o preparo, bem como a parte recorrente solicitou justiça gratuita.

Julgados da 2ª Turma Recursal (de natureza definitiva pelo TJCE), em sede de Mandado de Segurança, a respeito do tema, com entendimento de que o exame definitivo pertence ao segundo grau de jurisdição, ou seja, no âmbito dos juizados especiais, deve ser feito de forma final pelas Turmas Recusais.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

INTERPODE RECURSO INOMINADO PELA PARTE IMPETRANTE.

REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO OU DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS.

INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

NECESSIDADE DE REMESSA DO PROCESSO PARA AS TURMAS RECURSAIS, A QUEM COMPETE O EXAME DEFINITIVO DE ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE ADMISSIBILIDADE.

ART. 99, §7º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PEDIDO DE DIFERIMENTO OU PARCELAMENTO DO PREPARO RECURSAL QUE FAZ PARTE DE CAPÍTULO RECURSAL.

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE DEVE SER OBSERVARVADO.

CONCESSÃO EM PARTE APENAS PARA DETERMINAR A SUBIDA DO RECURSO INOMINADO.

SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE (TJCE - 2ª TR, Mandado de Segurança Processo nº 3001190-31.2024.8.06.9000, Juiz Relator Flavio Luiz Peixoto Marques.

Impetrante MEGA SHOPPING EMPREENDIMENTOS S.A, Impetrado JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ/CE, Litisconsorte CIDI JORGE DA SILVA, Juiz Relator FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES.

Processo-referência 3002534-21.2024.8.06.0117, julg. em 26/03/2025).

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

LEI N. 9099/95.

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO QUE DECRETOU A DESERÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.

PEDIDO DE GRATUIDADE EM CAPÍTULO ESPECÍFICO DA INSURGÊNCIA RECURSAL.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE BIFRONTE.

PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUE DEVE SER ANALISADO PELO JUIZ RELATOR.

ORDEM CONCEDIDA PARA ANULAR A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INOMINADO POR NÃO PAGAMENTO DO PREPARO E DETERMINAR O PROCESSAMENTO E SEGUIMENTO DO RECURSO INOMINADO PARA FINS DE QUE O JUIZ RELATOR NA TURMA RECURSAL POSSA EXERCER O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE QUE É FEITO NA ORIGEM E EM GRAU DE RECURSO.

ORDEM DE MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJ-CE - MSCIV: 30002336420238069000, 2ª Turma Recursal, Juiz Relator Roberto Viana Diniz de Freitas.

Impetrante: GUADALUPE BESSA DO AMARAL e GUADALUPE BESSA DO AMARAL, Impetrado: 23ª UJECível - Fortaleza/CE. Litisconsorte passivo necessário: MICHELLE COELHO FONTENELE SENA, Processo-referência: 3001368-95.2022.8.06.0222, julgado em 29/08/2023 Corroborando o entendimento acima: EMENTA: PROCESSO CIVIL.

CORREIÇÃO PARCIAL.

JUIZADOS ESPECIAIS.

RECURSO INOMINADO .

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA TURMA RECURSAL.

No procedimento dos Juizados Especiais, a realização da admissibilidade de Recurso Inominado, incluída a análise do pedido de justiça gratuita formulado pela parte recorrente, é competência exclusiva da Turma Recursal, na forma do art. 30 da Instrução Normativa nº 01/2011, do Presidente do Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais do Estado de Minas Geais: "Art . 30.

Compete exclusivamente à Turma Recursal exercer o juízo de admissibilidade do recurso".

Essa também é a orientação do enunciado 474 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: "O recurso inominado interposto contra sentença proferida nos juizados especiais será remetido à respectiva turma recursal independentemente de juízo de admissibilidade". (TJ-MG - COR: 10000190760934000 MG, Relator.: Otávio Portes, Data de Julgamento: 03/02/2020, Data de Publicação: 07/02/2020) Ante o exposto, intime-se a parte adversa para apresentar resposta ao recurso respectivo, no prazo legal.

Expirado o prazo, com ou sem manifestação, remeta-se o presente feito a uma das Egrégias Turmas Recursais do Estado do Ceará, independente de juízo de admissibilidade. Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito
02/07/2025 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162997911
02/07/2025 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 13:04

Juntada de Certidão
16/06/2025 06:26

Conclusos para decisão
14/06/2025 03:42

Decorrido prazo de DANIELA NALIO SIGLIANO NICO em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 02:28

Decorrido prazo de ANA ALICE RODRIGUES GOMES em 13/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/05/2025. Documento: 157188633
30/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/05/2025. Documento: 157188632
29/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 157188633
29/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 157188632
29/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3001366-14.2024.8.06.0010 AUTOR: ALISSON SOUSA ANDRADE REU: RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP Prezado(a) Advogado(a) Advogado(s) do reclamante: ANA ALICE RODRIGUES GOMES, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca da sentença, constante do ID de nº. 155650759, tendo o prazo de 10 (dez) dias para interpor recurso.

TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
28/05/2025 16:57

Juntada de Petição de recurso
28/05/2025 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157188633
28/05/2025 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157188632
28/05/2025 11:18

Confirmada a comunicação eletrônica
23/05/2025 05:09

Julgado improcedente o pedido
19/04/2025 21:31

Juntada de entregue (ecarta)
12/03/2025 11:30

Conclusos para julgamento
27/02/2025 12:41

Juntada de Petição de réplica
26/02/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 15:48

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/02/2025 15:40, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
21/02/2025 13:45

Juntada de Petição de contestação
07/02/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 131404852
20/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 131404851
19/12/2024 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131404852
19/12/2024 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131404851
19/12/2024 16:26

Juntada de Certidão
13/12/2024 15:42

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/02/2025 15:40, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
12/12/2024 13:09

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 11:51

Conclusos para despacho
25/10/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 11:26

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/10/2024 11:00, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
09/10/2024 16:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/10/2024 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 17:59

Juntada de entregue (ecarta)
10/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/09/2024. Documento: 104213009
09/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3001366-14.2024.8.06.0010 AUTOR: ALISSON SOUSA ANDRADE REU: RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP Prezado(a) Advogado(s) do reclamante: ANA ALICE RODRIGUES GOMES, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, por si e pela parte que representa, conforme poderes conferidos por procuração, acerca da audiência de CONCILIAÇÃO designada para o dia 21/10/2024 11:00, que acontecerá na modalidade videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams, com link de acesso disponível em certidão de id. 96408673.

FORTALEZA/CE, na data de assinatura digital.
09/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024 Documento: 104213009
06/09/2024 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104213009
06/09/2024 16:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2024 14:38

Juntada de Certidão
14/07/2024 22:35

Juntada de Certidão
14/07/2024 06:44

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 11:12

Conclusos para despacho
10/07/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 17:47

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/10/2024 11:00, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
10/07/2024 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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