13/12/2024 10:49

Conclusos para despacho
13/12/2024 10:48

Juntada de Certidão
02/10/2024 03:00

Decorrido prazo de CAMILLA ALVARENGA PENIN em 01/10/2024 23:59.
10/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/09/2024. Documento: 87698037
09/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0055971-33.2021.8.06.0117 Apensos: Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MARACANAU Parte Executada: EXECUTADO: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA DESPACHO R.

H.

Analisando os autos, observo que a Parte Executada opôs Exceção de Pré-Executividade alegando a ilegitimidade passiva e juntou documentos.

A Parte Exequente foi intimada, no entanto, não apresentou impugnação.

Dessa forma, é necessária a complementação da prova, mediante apresentação aos autos de documentação que demonstre a matrícula do imóvel situado no endereço da inscrição nº 260076, constante na CDA 47797/2021, para demonstração de que a Parte Executada não é a proprietária.

Anoto que é possível a referida intimação, com base no princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e para propiciar a prestação de tutela jurisdicional adequada, pois se trata de complementação por meio de prova preexistente à objeção (RECURSO ESPECIAL Nº 1912277 - AC).

Intime-se a Parte Excipiente / Executada , por seu advogado (via sistema), para, em 15 (quinze) dias, juntar aos autos documento comprobatório do endereço da inscrição nº 260076, constante na CDA 47797/2021, e a matrícula do referido imóvel, a fim de atestar sua ilegitimidade passiva.

Expedientes Necessários.

Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 4 de junho de 2024. MARIA ANITA ARARUNA CORRÊA DIAS Juíza
09/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024 Documento: 87698037
06/09/2024 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87698037
09/07/2024 00:20

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA em 08/07/2024 23:59.
05/06/2024 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2024 10:59

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 13:43

Conclusos para despacho
01/06/2023 13:42

Juntada de Certidão
31/05/2023 01:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARACANAU em 30/05/2023 23:59.
04/04/2023 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2023 01:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARACANAU em 30/03/2023 23:59.
01/02/2023 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/02/2023 09:00

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 12:47

Conclusos para despacho
19/01/2023 19:59

Juntada de Petição de pedido (outros)
13/01/2023 14:07

Juntada de Petição de certidão (outras)
26/11/2022 09:31

Mov. [25] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
13/07/2022 21:24

Mov. [24] - Certidão emitida
30/06/2022 09:53

Mov. [23] - Concluso para Despacho
28/06/2022 17:55

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WNUJ.22.01801070-0 Tipo da Petição: Comunicação de Mudança de Endereço Data: 28/06/2022 17:50
21/06/2022 11:33

Mov. [21] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 297.2022/000425-8 Situação: Distribuído em 14/07/2022 Local: Oficial de justiça - Maria do Socorro Barros da Silva
20/06/2022 13:48

Mov. [20] - Certidão emitida
20/06/2022 09:13

Mov. [19] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/06/2022 12:31

Mov. [18] - Concluso para Despacho
09/06/2022 14:08

Mov. [17] - Processo recebido de outro Foro
09/06/2022 14:08

Mov. [16] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Portaria nº 847/2022 - TJCE
09/06/2022 14:08

Mov. [15] - Redistribuição de processo - saída
09/06/2022 12:16

Mov. [14] - Remessa a outro Foro: Em cumprimento ao ato ordinatório constante nos autos. Foro destino: Núcleos de Justiça 4.0
08/06/2022 13:00

Mov. [13] - Certidão emitida
03/06/2022 14:39

Mov. [12] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/06/2022 15:18

Mov. [11] - Ofício
09/04/2022 00:12

Mov. [10] - Certidão emitida
29/03/2022 18:21

Mov. [9] - Certidão emitida
29/03/2022 15:08

Mov. [8] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/10/2021 11:19

Mov. [7] - Certidão emitida
25/10/2021 10:50

Mov. [6] - Aviso de Recebimento (AR)
14/10/2021 09:32

Mov. [5] - Certidão emitida
24/09/2021 11:49

Mov. [4] - Expedição de Carta
16/09/2021 19:45

Mov. [3] - Mero expediente: Encontrando a inicial instruída na forma da LEF art. 6, recebo a inicial para processar a execução fiscal e determino: 01) Citação, pelas sucessivas modalidades, tal como preconiza o art. 8.º da lei referida; 02) Arbitro honorá
15/09/2021 13:29

Mov. [2] - Conclusão
15/09/2021 13:29

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2021

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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