25/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/08/2025. Documento: 169190396
22/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 169190396
22/08/2025 00:00

Intimação

7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 0124909-79.2017.8.06.0001 CLASSE:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AUTOR: ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS REU: REU: CARLOS RAFAEL ARAUJO DE PINHA Intime-se a parte autora para falar no prazo de 15 dias, sobre a certidão de ID.169047524, indicando endereço certo e válido para a apreensão do bem e citação da parte demandada, ou ainda requerer o que mais entenda de direito, sob pena de extinção do feito por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC).

Juntamente com a indicação do endereço, deverá recolher de logo, as custas da diligência do oficial de justiça ou da carta com AR.

Faculta-se desde logo, a possibilidade do pedido de conversão da presente em execução.

Intimação recaindo em nome dos advogados da causa. Expedientes.

FORTALEZA, data de inserção no sistema. FERNANDO LUIZ PINHEIRO BARROSJuiz(a) de Direito
21/08/2025 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169190396
19/08/2025 18:17

Juntada de Petição de certidão (outras)
19/08/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2025 12:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/08/2025 12:29

Juntada de Petição de diligência
10/07/2025 19:16

Conclusos para despacho
10/07/2025 19:15

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 13:29

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 15:15

Expedição de Ofício.
19/05/2025 17:31

Determinada Requisição de Informações
14/05/2025 12:07

Conclusos para despacho
29/04/2025 05:04

Decorrido prazo de CARLOS RAFAEL ARAUJO DE PINHA em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 05:04

Decorrido prazo de ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 28/04/2025 23:59.
26/04/2025 01:57

Decorrido prazo de ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 01:57

Decorrido prazo de ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 25/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:00

Publicado Decisão em 02/04/2025. Documento: 138169092
01/04/2025 11:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 138169092
01/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Ceará 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza 0124909-79.2017.8.06.0001 [Alienação Fiduciária] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS REU: CARLOS RAFAEL ARAUJO DE PINHA RENOVE-SE a diligência de busca e apreensão no endereço indicado na peça de ID n° 138121356: RUA RAIMUNDO CABRAL, 70, BONSUCESSO, FORTALEZA/CE, 60545- 450. , observando as características do veículo: MARCA / MODELO GM MERIVA MAXX 1.4 ECON ano 2011 CHASSI 9BGXH75X0CC177980 COR BRANCA PLACA OCL8079 , que se encontra em poder do(a) requerido(a), ou de quem quer que esteja, depositando-o em mãos da pessoa indicada pelo promovente. Executada a liminar, CITE o(a) CARLOS RAFAEL ARAUJO DE PINHA, para querendo, oferecer contestação à presente ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da juntada aos autos do mandado cumprido. ADVERTÊNCIAS: O réu poderá pagar o valor integral da dívida especificada na inicial no prazo de 05 (cinco) dias corridos contados da apreensão do veículo, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor, o que implicará a restituição do bem livre de ônus, conforme estabelece o art. 3º, §2º do Decreto-Lei nº. 911/69. (2) Fica, desde logo, autorizada a ordem de arrombamento e a requisição e o uso de força policial, se assim o fizer necessário (art. 846, "caput" e § 2º, CPC). (3) É vedada a remoção, desta Comarca, do veículo apreendido, antes do escoamento do prazo para a purgação. Advirto, sob as penas da lei, que a presente decisão vale como força de mandado para todos os efeitos legais e jurídicos.

Expedientes. Fortaleza/CE, data da assinatura digital Fernando Luiz Pinheiro Barros Juiz
31/03/2025 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138169092
31/03/2025 16:41

Expedição de Mandado.
31/03/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 16:41

Concedida a Medida Liminar
22/03/2025 03:14

Decorrido prazo de ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:14

Decorrido prazo de ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 21/03/2025 23:59.
21/03/2025 03:14

Decorrido prazo de ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 03:13

Decorrido prazo de ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 02:57

Decorrido prazo de ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 02:55

Decorrido prazo de ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 20/03/2025 23:59.
19/03/2025 01:58

Decorrido prazo de ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 18/03/2025 23:59.
10/03/2025 11:39

Conclusos para decisão
09/03/2025 19:46

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 10:59

Juntada de documento de comprovação
27/02/2025 10:46

Juntada de documento de comprovação
24/02/2025 00:00

Publicado Decisão em 24/02/2025. Documento: 136710354
21/02/2025 00:00

Publicado Despacho em 21/02/2025. Documento: 136156552
21/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 136710354
21/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Ceará 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza 0124909-79.2017.8.06.0001 [Alienação Fiduciária] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS REU: CARLOS RAFAEL ARAUJO DE PINHA Este juízo tem mantido o entendimento de que, na ação de busca e apreensão, a pesquisa por eventuais endereços novos para localização do veículo e/ou citação da parte devedora, não se afigura razoável, seja pela falta de objetividade de busca em tais termos, seja por se tratar de bem móvel, que poderia facilmente ser deslocado ao sabor dos interesses da parte promovida, frustrando eventuais tentativas de localização nos endereços obtidos.

Esse entendimento está amparados em vários julgados dos tribunais pátrios, dos quais colaciono os que seguem: EMENTA: "Alienação fiduciária.

Veículo automotor.

Busca e apreensão.

Deferimento da liminar, nos termos do art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69.

Cumprimento do mandado frustrado, tendo a ré indicado que o veículo estaria com o filho, em lugar ignorado.

Pedido da autora de pesquisas por meio do sistema BACENJUD e INFOJUD para obtenção de dados sobre o endereço da ré.

Indeferimento.

Recurso conhecido, por se tratar de questão relativa à efetivação de tutela provisória.

Vencido, nesta parte, o 2º Juiz, que dele não conhecia por entender não abrangida a matéria pelo rol do art. 1.015 do CPC.

Busca e apreensão.

Pesquisa de novos endereços quanto à ré.

Medida inócua, na medida em que já conhecido esse dado, sendo a parte encontrada no endereço indicado na inicial.

Auxílio de bancos de dados que não se mostra razoável para a tentativa de localização de bens, mormente móveis, facilmente deslocáveis.

Opção da instituição financeira em buscar a localização por meios privados ou utilizar as prerrogativas processuais cabíveis na espécie.

Decisão de Primeiro Grau, denegatória da expedição dos ofícios pretendidos, mantida.

Agravo de instrumento da autora desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2000156-90.2019.8.26.0000; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara D'Oeste - 1ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2019; Data de Registro: 21/05/2019).

EMENTA: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - Decisão que indeferiu pedido de pesquisa de endereços (via Sistema INFOJUD, RENAJUD E BACENJUD - Manutenção - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2169269-42.2019.8.26.0000; Relator (a): Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Registro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/09/2019; Data de Registro: 09/09/2019).

EMENTA: "PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA PARA IDENTIFICAR O ENDEREÇO DO DEMANDADO - CABE AO AUTOR O ÔNUS DA CITAÇÃO, EXAURINDO TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAR O RÉU -RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO UNANIME. - O ônus da citação cabe ao autor, devendo este esvaziar todas as alternativas para identificar o paradeiro do réu, não podendo atribuir ao judiciário uma tarefa de sua competência, para que se oficie aos órgãos oficiais requisitando o endereço do devedor antes mesmo de esgotar as alternativas que estão ao seu alcance para viabilizar a citação." (TJPE - AI: 3681107 PE , Relatar: António Fernando de Araújo Martins, Data de Julgamento: 17/03/2015, 6 Câmara CÍVEL, Data de Publicação: 27/03/2015).

Não se pode deixar de reconhecer que no processo de execução, por buscar a satisfação do direito do credor, faculta-se ao magistrado o deferimento de medidas pertinentes para assegurar a efetividade da execução, sempre em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, sem deixar de observar também o princípio da menor onerosidade ao devedor.

O STJ e o TJSP vêm acenando no sentido de, após convertida a busca e apreensão em execução, deferir medidas para localização de bens em nome do devedor, tais como as pesquisas, ora pleiteadas, junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, por serem considerados "[…] meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados." (STJ, AgInt no REsp 1.619.080/RJ, Rel.

Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19/4/2017).

Não obstante persista neste juízo, de forma prioritária, o entendimento acima esboçado, de que é um ônus do autor fornecer o endereço da parte e/ou a localização do bem que visa apreender, hei por bem levar em consideração o princípio da cooperação, insculpido no art.6º do CPC, que prescreve que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva", o qual vem sendo invocado, com certa frequência, nas decisões dos órgãos colegiados, para flexibilizar as decisões anteriores, a fim de acolher, ainda que parcialmente, o pleito da parte autora.

Fundamento a mudança nos julgados abaixo: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC.

IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE ANTE A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.

CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD, BACENJUD e SIEL INDEFERIDO.

PRECEDENTES DESTA E.

CORTE.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA CASSADA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1.

Cinge-se a controvérsia sobre a sentença proferida pelo juízo da 16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza (121/123), que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão que o banco apelante move em desfavor de Yago Jose Sousa Sales, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, com esteio no Art. 485, IV, do CPC, sob o fundamento de que, apesar de intimada, a parte autora deixou de fornecer endereço da parte promovida para o cumprimento da liminar de busca e apreensão do bem e citação do promovido. 2.

Nas razões de apelação, alega o banco recorrente que em momento algum houve inércia ou desídia por sua parte, uma vez que não mediu esforços para localizar o endereço do réu; tem interesse no prosseguimento do feito, na medida em que não foi satisfeito o crédito indicado na exordial e localizado o bem (inclusive foi negado pedido informações em órgãos públicos e nos sistemas INFOJUD, BACENJUD e SIEL); compete ao financiado informar à instituição financeira qualquer mudança de endereço, como obrigação contratual e como atitude que melhor ser harmoniza com a boa-fé contratual, não podendo o devedor se beneficiar de sua conduta desidiosa; alega violação ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade; 3. É cediço que, em respeito ao princípio da cooperação entre as partes (art.6º, do CPC/15), da celeridade processual (art. 4º, do CPC/15) e da primazia do julgamento de mérito (art. 4º, do CPC), o juiz, como parte do processo, deve cooperar e agir de forma efetiva, célere e justa para que se atinja os interesses em lide; 4.

De certo, o Código de Processo Civil (art. 319, §1º) dispõe que na petição inicial, o autor, caso não detenha as informações necessárias acerca do endereço do réu, poderá requerer ao juiz a realização de diligências necessárias a sua obtenção, por meio dos sistemas judiciais (INFOJUD, BACENJUD e SIEL).

Precedentes desta eg.

Corte; 5.

Assim, após tentativa de citação da parte promovida e de apreensão do bem, sem êxito, a decisão de primeiro grau deve ser reformada, porquanto é certo que a utilização dos sistemas INFOJUD, BACENJUD ou SIEL não está condicionada à prévia comprovação de realização exaustiva de diligências pelo exequente, razão pela qual o deferimento das medidas requeridas pelo agravante em desfavor do agravado é medida impositiva; 6.

Recurso conhecido e provido.

Sentença cassada.

Retorno dos autos à origem. (TJCE, Apelação Cível - 0270397-60.2020.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/09/2022, data da publicação: 25/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

TENTATIVAS FRUSTRADAS DE APREENSÃO DO BEM E CITAÇÃO DO RÉU NOS ENDEREÇOS INFORMADOS NOS AUTOS.

CONSULTA ELETRÔNICA DE DADOS JUNTO AOS SISTEMAS INFOJUD, RENAJUD E SISBAJUD.

POSSIBILIDADE.

APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, CELERIDADE E EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL.

RECURSO PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

Insurge-se o agravante contra a decisão que indeferiu seu pleito de consulta eletrônica junto aos sistemas Infojud, Renajud e Sisbajud, objetivando localizar o endereço atual do devedor, com o fito de viabilizar o cumprimento da liminar de busca e apreensão do bem alienado em garantia e a citação. 2.

O indeferimento do pedido de consulta eletrônica de endereço junto aos sistemas postos à disposição do Poder Judiciário não se compatibiliza com as normas fundamentais que orientam o processo civil, dentre as quais se incluem os princípios da celeridade e da cooperação entre os sujeitos processuais para a solução do mérito em tempo razoável, incluindo-se a atividade satisfativa, nos termos do art. 4º e art. 6º do CPC. 3.

O princípio da cooperação ou colaboração exige a participação ativa e conjunta de todos os sujeitos processuais.

Em relação ao juiz, especificamente, impõe-se a atuação como agente colaborador do processo para a solução do mérito, de forma célere, justa e efetiva, e não apenas como mero fiscal de regras. 4.

Em que pese seja ônus do autor diligenciar para localizar o paradeiro do bem a ser apreendido e do réu para citação, é possível contar com a colaboração do juiz, mediante requerimento de consulta de dados junto a sistemas de acesso restrito, colocados à disposição dos magistrados exatamente para garantir efetividade à prestação jurisdicional. 5.

Destaque-se, ainda, que o artigo 319, 1º, do CPC, prevê que, caso o autor não disponha de informações relativas ao endereço eletrônico, domicílio ou residência do réu, poderá requerer ao juiz, na petição inicial, a realização de diligências necessárias à sua obtenção.

Ademais, não é necessário que o requerente esgote todos os meios possíveis de localização do demandado e do bem objeto da garantia para que o juiz realize a consulta de endereço junto aos referidos sistemas eletrônicos, assim como tais pesquisas não se restringem às ações de execução. 6.

Recurso provido. (TJCE, Agravo de Instrumento - 0622407-40.2022.8.06.0000, Rel.

Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 24/08/2022, data da publicação: 24/08/2022) Observo, contudo, que os autores das ações de busca e apreensão, quando postulam a pesquisa de endereço em sistemas integrados à Justiça, querem que vários sistemas sejam pesquisados, o que, se deferidos em sua integralidade, inviabilizaria a celeridade da prestação jurisdicional desta unidade judiciária, uma vez que os servidores vinculados ao juízo despenderiam grande quantidade de tempo nessas pesquisas, em detrimento de outros procedimentos igualmente importantes.

Diante do exposto, fazendo um sopesamento das circunstâncias fáticas e jurídicas, decidi, a partir de então, rever parcialmente o entendimento anterior para, implementando, como possível, o princípio da cooperação, acolher, em parte, o pedido da parte autora, no sentido de deferir, por uma única vez, a pesquisa do endereço da parte requerida, apenas via RENAJUD e INFOJUD, por considerar que estes sistemas tendem a ser os mais frequentemente atualizados.

Realizada as pesquisas, intime-se a parte autora para se manifestar sobre os resultados.

Expediente necessário. Fortaleza/CE, data da assinatura digital Fernando Luiz Pinheiro Barros Juiz
20/02/2025 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136710354
20/02/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 14:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/02/2025 09:54

Conclusos para decisão
20/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 136156552
19/02/2025 22:55

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136156552
19/02/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 10:25

Conclusos para despacho
12/02/2025 21:06

Decorrido prazo de CARLOS RAFAEL ARAUJO DE PINHA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 21:06

Decorrido prazo de ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 21:06

Decorrido prazo de ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/02/2025 02:34

Juntada de Petição de diligência
03/02/2025 23:35

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 00:00

Publicado Decisão em 21/01/2025. Documento: 132252073
15/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132252073
14/01/2025 14:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/01/2025 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132252073
14/01/2025 10:40

Expedição de Mandado.
14/01/2025 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 10:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/01/2025 13:22

Conclusos para decisão
13/01/2025 12:56

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 08:31

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 10/12/2024 23:59.
18/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 104062786
15/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 104062786
14/11/2024 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104062786
05/11/2024 15:35

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
21/10/2024 15:56

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
08/10/2024 00:05

Decorrido prazo de ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 07/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:51

Decorrido prazo de CARLOS RAFAEL ARAUJO DE PINHA em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:51

Decorrido prazo de ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 01/10/2024 23:59.
10/09/2024 00:00

Publicado Despacho em 10/09/2024. Documento: 104062786
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Ceará 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza 0124909-79.2017.8.06.0001 [Alienação Fiduciária] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS REU: CARLOS RAFAEL ARAUJO DE PINHA Observa-se que a publicação de ID f91147766, recaiu sobre advogados diverso do requerido na petição de ID 91147758.

Isto posto, republique-se a decisão de ID 91147761. "No mais, e tendo em vista o acordo noticiado às fls. 219/222, diga o cessionário sobre interesse na continuação do feito e sobre o cumprimento ou não do acordo, requerendo o que entender de direito, e ciente que caso não se manifeste no prazo de 15 dias, o processo será extinto por falta de interesse processual." Ciente que a publicação deverá recair sobre o advogado constituído no ID 91147758: Dr.

Márcio Perez de Rezende OAB/SP 77460.

Expedientes. Fortaleza/CE, data da assinatura digital Fernando Luiz Pinheiro Barros Juiz
09/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024 Documento: 104062786
06/09/2024 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104062786
06/09/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 13:07

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 06:52

Conclusos para despacho
09/08/2024 23:14

Mov. [73] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
24/07/2024 19:36

Mov. [72] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0347/2024 Data da Publicacao: 25/07/2024 Numero do Diario: 3355
24/07/2024 19:32

Mov. [71] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0346/2024 Data da Publicacao: 25/07/2024 Numero do Diario: 3355
23/07/2024 06:34

Mov. [70] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/07/2024 01:43

Mov. [69] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/07/2024 17:30

Mov. [68] - Documento Analisado
22/07/2024 17:29

Mov. [67] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/07/2024 20:10

Mov. [66] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02202002-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/07/2024 19:47
09/02/2024 17:28

Mov. [65] - Concluso para Decisão Interlocutória
03/08/2023 14:37

Mov. [64] - Conclusão
11/08/2022 12:45

Mov. [63] - Encerrar análise
11/08/2022 12:45

Mov. [62] - Concluso para Despacho
08/08/2022 15:43

Mov. [61] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02281529-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/08/2022 15:30
03/02/2022 13:52

Mov. [60] - Documento
26/11/2021 08:39

Mov. [59] - Certidão emitida
26/11/2021 08:37

Mov. [58] - Decurso de Prazo
14/10/2021 20:02

Mov. [57] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0462/2021 Data da Publicacao: 15/10/2021 Numero do Diario: 2716
13/10/2021 09:31

Mov. [56] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/10/2021 09:03

Mov. [55] - Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
13/10/2021 09:02

Mov. [54] - Documento Analisado
08/10/2021 15:04

Mov. [53] - Decisão de Saneamento e Organização | Determino a suspensao do feito ate 13.02.2022, bem como a baixa do gravame via Renajud. Decorrido o prazo, intime-se a parte autora a fim de manifestar acerca de eventual cumprimento do acordo. Expedientes
07/10/2021 12:30

Mov. [52] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02357782-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/10/2021 12:04
30/09/2021 14:27

Mov. [51] - Concluso para Despacho
29/09/2021 10:58

Mov. [50] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02339283-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/09/2021 10:27
23/09/2021 18:16

Mov. [49] - Certidão emitida
23/09/2021 18:16

Mov. [48] - Documento
10/08/2021 15:57

Mov. [47] - Documento
09/08/2021 14:57

Mov. [46] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2021/136553-0 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 23/09/2021 Local: Oficial de justica - Maria Valeria de Lima Feitosa
09/08/2021 14:57

Mov. [45] - Documento Analisado
09/08/2021 14:57

Mov. [44] - Certidão emitida
09/08/2021 14:57

Mov. [43] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/08/2021 13:21

Mov. [42] - Concluso para Decisão Interlocutória
05/08/2021 11:11

Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02225368-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/08/2021 11:01
03/08/2021 00:39

Mov. [40] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0271/2021 Data da Publicacao: 03/08/2021 Numero do Diario: 2665
30/07/2021 01:35

Mov. [39] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/07/2021 17:32

Mov. [38] - Documento Analisado
29/07/2021 16:51

Mov. [37] - Mero expediente | Intime-se a parte promovente para o recolhimento das custas processuais da diligencia do oficial de justica, no prazo de 5 dias, sem o que o sistema nao emite mandado de busca e apreensao. Expedientes.
29/07/2021 16:50

Mov. [36] - Concluso para Despacho
14/02/2020 08:51

Mov. [35] - Certidão emitida
14/02/2020 08:50

Mov. [34] - Decurso de Prazo
17/01/2020 07:12

Mov. [33] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0012/2020 Data da Disponibilizacao: 16/01/2020 Data da Publicacao: 17/01/2020 Numero do Diario: 2299 Pagina: 154/163
15/01/2020 13:08

Mov. [32] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/11/2019 15:23

Mov. [31] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/11/2019 07:48

Mov. [30] - Concluso para Despacho
12/11/2019 10:00

Mov. [29] - Concluso para Decisão Interlocutória
11/11/2019 16:46

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01668339-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/11/2019 09:43
23/10/2019 09:59

Mov. [27] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0303/2019 Data da Disponibilizacao: 22/10/2019 Data da Publicacao: 23/10/2019 Numero do Diario: 2251 Pagina: 369/375
21/10/2019 07:06

Mov. [26] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/10/2019 00:00

Mov. [25] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/10/2019 10:36

Mov. [24] - Certidão emitida
16/10/2019 08:51

Mov. [23] - Expedição de Carta
07/10/2019 16:42

Mov. [22] - Petição juntada ao processo
25/09/2019 12:17

Mov. [21] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/09/2018 17:38

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10562908-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/09/2018 17:04
01/12/2017 17:12

Mov. [19] - Concluso para Despacho
20/10/2017 11:05

Mov. [18] - Processo Redistribuído por Sorteio | Redistribuicao - Res. TJ 06/2017; IN TJ 04/2017; Portaria FCB 849/2017
20/10/2017 11:05

Mov. [17] - Redistribuição de processo - saída | Redistribuicao - Res. TJ 06/2017; IN TJ 04/2017; Portaria FCB 849/2017
09/10/2017 17:31

Mov. [16] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local
09/10/2017 17:28

Mov. [15] - Certidão emitida
09/10/2017 16:57

Mov. [14] - Petição juntada ao processo
06/07/2017 12:46

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10328143-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/07/2017 10:48
20/06/2017 12:41

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0154/2017 Data da Disponibilizacao: 19/06/2017 Data da Publicacao: 20/06/2017 Numero do Diario: 1694 Pagina: 327/330
16/06/2017 10:28

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/06/2017 11:08

Mov. [10] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/06/2017 15:15

Mov. [9] - Concluso para Despacho
09/06/2017 15:15

Mov. [8] - Petição juntada ao processo
31/05/2017 14:09

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10246618-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/05/2017 09:50
11/05/2017 08:32

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0091/2017 Data da Disponibilizacao: 10/05/2017 Data da Publicacao: 12/05/2017 Numero do Diario: 1668 Pagina: 318/321
09/05/2017 11:58

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/05/2017 09:52

Mov. [4] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/04/2017 14:50

Mov. [3] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10178482-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/04/2017 09:24
12/04/2017 12:45

Mov. [2] - Conclusão
12/04/2017 12:45

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2017

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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