TJCE - 0613258-86.2000.8.06.0001
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/05/2025 14:53
Juntada de Petição de procuração
-
12/11/2024 16:42
Conclusos para despacho
-
12/11/2024 16:42
Juntada de Certidão
-
06/11/2024 09:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2024 14:25
Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
-
04/10/2024 00:16
Decorrido prazo de JOSE CLEBIO GENUINO DO NASCIMENTO em 03/10/2024 23:59.
-
04/10/2024 00:16
Decorrido prazo de IZAC GENUINO DO NASCIMENTO em 03/10/2024 23:59.
-
02/10/2024 17:52
Juntada de documento de comprovação
-
16/09/2024 11:20
Expedição de Ofício.
-
12/09/2024 00:00
Publicado Intimação em 12/09/2024. Documento: 103725593
-
11/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0613258-86.2000.8.06.0001 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Assunto: [Advertência] Requerente: REQUERENTE: WALMIR BARROS DE SOUZA e outros (4) Requerido: REQUERIDO: ESTADO DO CEARA D E S P A C H O O presente processo é examinado por ocasião da inspeção realizada pelo próprio juiz titular desta Vara - e que compreende o período de 2 a 16 de setembro -, por força da determinação da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, ao impor tal prática a todas as unidades jurisdicionais da justiça estadual, conforme disciplina firmada na Portaria nº 1/2024, por mim editada, e publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 17/07/2024, nas páginas 20/22.
Trata-se de ação cautelar redistribuída para este Juízo por ocasião e instalação de novas varas fazendárias.
A pretensão foi deduzida como medida preparatória da ação principal, que restou identificada na certidão de ID 38513701 como sendo o processo de nº 0765484-76.2000.8.06.0001 e que, segundo o sistema SAJ, tramitava perante a 2ª Vara da Fazenda Pública até ser arquivada.
Verifico que foi expedido ofício (ID 38513695) ao Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública, solicitando informações sobre o eventual definitivo julgamento do feito de nº 0765484-76.2000.8.06.0001.
Entretanto, não há informação nos autos acerva do envio e retorno do citado ofício.
Dessa forma, e em não se cogitando possível o trâmite da presente cautelar em separado da principal, renove-se o ofício de ID 38513695 ao Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública, bem como intimem-se os autores, por meio de seus advogados, para, no prazo de 15 dias, informarem sobre o eventual definitivo julgamento do feito de nº 0765484-76.2000.8.06.0001.
Expedientes Necessários.
Fortaleza, 3 de setembro de 2024.
MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito -
11/09/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024 Documento: 103725593
-
10/09/2024 14:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103725593
-
03/09/2024 21:54
Proferido despacho de mero expediente
-
27/10/2022 15:21
Conclusos para despacho
-
26/10/2022 17:27
Mov. [77] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
-
13/11/2021 18:26
Mov. [76] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02433772-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/11/2021 18:04
-
11/12/2018 16:52
Mov. [75] - Certidão emitida
-
11/12/2018 16:52
Mov. [74] - Aviso de Recebimento (AR)
-
30/11/2018 11:33
Mov. [73] - Decurso de Prazo
-
22/11/2018 13:08
Mov. [72] - Concluso para Despacho
-
22/11/2018 13:08
Mov. [71] - Encerrar documento - benefício
-
22/11/2018 13:07
Mov. [70] - Certidão emitida
-
22/11/2018 13:07
Mov. [69] - Aviso de Recebimento (AR)
-
19/11/2018 22:46
Mov. [68] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10689052-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 19/11/2018 22:18
-
14/11/2018 14:41
Mov. [67] - Certidão emitida
-
14/11/2018 14:41
Mov. [66] - Aviso de Recebimento (AR)
-
07/11/2018 09:36
Mov. [65] - Certidão emitida
-
07/11/2018 09:36
Mov. [64] - Documento
-
07/11/2018 09:35
Mov. [63] - Documento
-
04/11/2018 15:25
Mov. [62] - Certidão emitida
-
04/11/2018 15:25
Mov. [61] - Documento
-
30/10/2018 09:39
Mov. [60] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0494/2018 Data da Disponibilização: 29/10/2018 Data da Publicação: 30/10/2018 Número do Diário: 2018 Página: 540/543
-
26/10/2018 13:56
Mov. [59] - Certidão emitida
-
26/10/2018 13:56
Mov. [58] - Certidão emitida
-
26/10/2018 13:56
Mov. [57] - Certidão emitida
-
26/10/2018 12:41
Mov. [56] - Expedição de Carta
-
26/10/2018 12:39
Mov. [55] - Expedição de Carta
-
26/10/2018 12:37
Mov. [54] - Expedição de Carta
-
26/10/2018 12:35
Mov. [53] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/247015-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/11/2018 Local: Oficial de justiça - Rodrigo Verissimo Montezuma
-
26/10/2018 12:34
Mov. [52] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/247017-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/11/2018 Local: Oficial de justiça - Carlos Antonio Tavares Goncalves
-
26/10/2018 09:42
Mov. [51] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
25/10/2018 11:45
Mov. [50] - Certidão emitida
-
25/10/2018 11:43
Mov. [49] - Certidão emitida
-
25/10/2018 11:41
Mov. [48] - Certidão emitida
-
25/10/2018 11:40
Mov. [47] - Certidão emitida
-
25/10/2018 11:39
Mov. [46] - Certidão emitida
-
19/10/2018 13:38
Mov. [45] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
19/10/2018 10:29
Mov. [44] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
23/07/2018 14:17
Mov. [43] - Redistribuição de processo - saída: PORTARIA 563/2018
-
23/07/2018 14:17
Mov. [42] - Processo Redistribuído por Sorteio: PORTARIA 563/2018
-
22/06/2018 16:55
Mov. [41] - Expedição de Ofício
-
11/06/2018 17:27
Mov. [40] - Mero expediente: Sendo assim, e em não se cogitando possível o trâmite da presente cautelar em separado da principal, oficie-se ao Juízo da 2ªVFP solicitando informações sobre o eventual definitivo julgamento do feito de nº 0765484-76.2000.8.0
-
07/10/2015 10:48
Mov. [39] - Concluso para Despacho
-
07/10/2015 10:46
Mov. [38] - Certidão emitida
-
22/05/2015 15:28
Mov. [37] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
10/11/2014 17:10
Mov. [36] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
26/06/2014 09:31
Mov. [35] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
-
13/01/2014 12:00
Mov. [34] - Concluso para Despacho
-
13/01/2014 12:00
Mov. [33] - Processo Redistribuído por Sorteio: Redistribuição 1, 2 e 6 Fazenda Pública
-
13/01/2014 12:00
Mov. [32] - Redistribuição de processo - saída: Redistribuição 1, 2 e 6 Fazenda Pública
-
08/01/2014 12:00
Mov. [31] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local
-
10/12/2012 12:00
Mov. [30] - Concluso para Sentença
-
14/10/2009 16:39
Mov. [29] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO 38C - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
05/06/2008 16:11
Mov. [28] - Concluso: CONCLUSO A 51 - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
17/12/2007 12:23
Mov. [27] - Concluso: CONCLUSO REDISTRIBUÍDO - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
19/10/2007 13:26
Mov. [26] - Redistribuição automática: REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Motivo : EQÜIDADE. - - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
-
19/10/2007 13:14
Mov. [25] - Permitir redistribuição: PERMITIR REDISTRIBUIÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
-
18/10/2007 15:04
Mov. [24] - Remessa à distribuição: REMESSA À DISTRIBUIÇÃO P/ Redistribuição em conformidade com a lei 13.891 de 25/05/2007. - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
11/09/2007 16:05
Mov. [23] - Concluso para julgamento: CONCLUSO PARA JULGAMENTO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
09/07/2007 00:17
Mov. [22] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
26/06/2007 17:00
Mov. [21] - Vista ao advogado: VISTA AO ADVOGADO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
13/03/2007 16:44
Mov. [20] - Conclusão: CONCLUSÃO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
06/02/2006 12:09
Mov. [19] - Conclusão: CONCLUSÃO Apenso ao 2000.0137.0484-3 T:11299 (prazo) - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
11/08/2005 14:21
Mov. [18] - Conclusão: CONCLUSÃO Apenso ao 2000.0137.0484-3 T:11299 (citar) - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
30/07/2004 15:19
Mov. [17] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: APENSO AO 11299 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
30/12/2003 12:44
Mov. [16] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
07/11/2003 14:15
Mov. [15] - Juntada: JUNTADA CODIGO DA FASE: JUNTADA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
20/10/2003 14:14
Mov. [14] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
07/11/2002 15:59
Mov. [13] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
07/11/2002 10:18
Mov. [12] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: JUNTADA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
06/11/2002 17:09
Mov. [11] - Juntada: JUNTADA CODIGO DA FASE: JUNTADA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
04/11/2002 14:31
Mov. [10] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: JUNTADA, OBS.DEVOLVER A PETICAO A PGE, POIS NAO ESTA ASSINADA PELO PROCURADOR. - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
23/10/2002 14:02
Mov. [9] - Juntada: JUNTADA CODIGO DA FASE: JUNTADA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
25/09/2002 17:31
Mov. [8] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
24/09/2002 18:19
Mov. [7] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: JUNTADA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
11/09/2002 15:34
Mov. [6] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: JUNTADA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
27/08/2002 12:37
Mov. [5] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: COMAN - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
14/08/2002 14:30
Mov. [4] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: NOTIFICAR E INTIMAR - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
12/07/2002 16:53
Mov. [3] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: DESP. INICIAL - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
09/07/2002 12:00
Mov. [2] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA
-
09/07/2002 09:06
Mov. [1] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 7A. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/07/2018
Ultima Atualização
09/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0142049-05.2012.8.06.0001
Raissa Rodrigues Pereira Saraiva
Junta Comercial do Estado do Ceara - Juc...
Advogado: Israel Sousa Saraiva
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 27/04/2012 16:24
Processo nº 3000274-85.2021.8.06.0113
Francisco Jonas dos Santos
Celio Rocha da Silva
Advogado: Carla Danielly dos Santos Medeiros
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 14/03/2022 15:50
Processo nº 3000274-85.2021.8.06.0113
Celio Rocha da Silva
Francisco Jonas dos Santos
Advogado: Paulo Renan Felix Alves de Sousa
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 13/04/2021 09:51
Processo nº 3001099-61.2023.8.06.0112
Antonia de Franca Duarte
Departamento de Transito Detran
Advogado: Ingrid Caroline Andrade da Silva
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 20/12/2023 10:51
Processo nº 0272407-77.2020.8.06.0001
Jose Carlos Ferreira de Andrade
Procuradoria Geral do Estado
Advogado: Ednaldo Ribeiro de Oliveira Filho
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 14/12/2020 11:36