10/04/2025 14:46

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 10:31

Juntada de relatório
30/11/2024 16:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/11/2024 16:24

Alterado o assunto processual
29/11/2024 15:52

Juntada de Ofício
06/11/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 00:40

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 30/09/2024 23:59.
30/09/2024 15:06

Conclusos para despacho
30/09/2024 14:50

Juntada de Petição de apelação
09/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/09/2024. Documento: 103808400
06/09/2024 00:00

Intimação

NÚMERO DO PROCESSO: 0225045-74.2023.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO PAN S.A.

REU: JOAO LUCAS DANTAS DA SILVA R.H.

Cuidam os autos de ação de busca e apreensão ajuizada com fundamento no art. 3º do Dec.-lei n.º 911/69, na qual a parte requerente declara que celebrou contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária.

Após muitas tentativas frustradas de apreensão do bem e citação do devedor, o juízo proferiu o despacho de ID 91400028, no sentido de que o autor fornecesse o endereço atual do requerido para cumprimento do mandado de apreensão/citação ou, em caso negativo, requeresse a conversão da ação de busca e apreensão em execução.

O prazo concedido transcorreu sem que o requerido cumprisse a determinação, o qual limitou-se a postular a negativação do nome do requerido (ID 91400032). É o que compete relatar no momento.

Decido.

Como se sabe, consiste em ônus processual do autor o fornecimento do endereço da parte contra quem pretende litigar, conforme inciso II do art. 319 do CPC.

Noutras palavras, entendo que a citação apta, bem como o cumprimento da liminar, em ações de busca e apreensão, são pressupostos de constituição válida e regular da lide, sendo que sua ausência impõe a extinção do feito sem resolução do mérito com base no art. 485, IV, CPC.

Colaciono o entendimento da jurisprudência sobre o tema: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE RÉ.

FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.

DESNECESSIDADE. 1.

Nos termos do artigo 240, § 2º, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2.

De acordo com o artigo 239 do Código de Processo Civil, para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. 3.

Constatado que a parte autora não logrou indicar o endereço da ré, de modo a viabilizar a citação, mostra-se correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 4.

Nos casos de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo não se mostra exigível a prévia intimação pessoal da parte autora. 5.

A aplicação da Súmula nº 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça é restrita aos feitos cujas relações jurídico-processuais já se encontram aperfeiçoadas com a citação da parte ré. 4.

Apelação Cível conhecida e não provida. (TJ-DF 20.***.***/1991-92 DF 0005343-12.2017.8.07.0001, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 24/01/2019, 8ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/02/2019 .

Pág.: 453/470).

EMENTA: [...].

FALTA DE INDICAÇÃO DE ENDEREÇO CORRETO PARA A CITAÇÃO.

OPORTUNIDADES DE NOVAS DILIGÊNCIAS CONCEDIDAS AO RECORRENTE.

TODAS INFRUTÍFERAS.

IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE ENDEREÇO.

NÃO REQUERIDA A CITAÇÃO VIA EDITAL.

OMISSÃO DA EXEQUENTE.

IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO VÁLIDA.

PARALISAÇÃO DO FEITO POR DESÍDIA DA APELANTE.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. À UNANIMIDADE. 1.

O imbróglio se deu a partir da expedição do mandado de citação e penhora.

Não logrou-se êxito no cumprimento da diligência em razão de não ter sido encontrada a parte ré, nos endereços informados pela parte autora. 2.

A apelante deixou transcorrer sem cumprimento o prazo fixado pelo Juízo, não efetivando ato processual ao qual estava obrigado. 3.Todos os prazos fluíram sem que a exequente indicasse com precisão o endereço para citação da executada.

Dessa forma, impediu-se a formação regular do processo e a triangulação da relação processual. (TJ-PE - APL: 5088482 PE, Relator: Itabira de Brito Filho, Data de Julgamento: 08/11/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/12/2018).

Ademais, a extinção com fundamento no art. 485, IV, do CPC não faz incidir a exigência de intimação pessoal da parte, nos termos no art. 485, § 1º, CPC.

Oportuno ressaltar que a intimação é necessária tão somente nos casos abrangidos pelos incisos II e III do referido artigo.

Perceba-se: EMENTA: EXTINÇÃO DO PROCESSO - [...] - R. sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC/2015 - Recurso da exequente - Insurgência - Impossibilidade.

Nulidade da intimação uma vez que veiculada em nome de causídico diverso daquele indicado pela parte - Inocorrência - Todas as intimações foram realizadas em nome da advogada que não obteve exclusividade, porém, todas foram até então cumpridas, inclusive pelo patrono que obteve a devida exclusidade inicial, sem qualquer objeção - Eventual vício na intimação deveria ter sido alegado na primeira oportunidade em que a exequente poderia se manifestar nos autos, sob pena de preclusão - Inteligência do art. 278 do CPC - Nulidade de algibeira ou de bolso deve ser repudiada por atentar contra a boa-fé processual - Precedentes do STJ - Recurso não provido.

Intimação pessoal - Descabimento - Extinção do feito que se deu diante da ausência do preenchimento de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Prescindível a intimação pessoal da parte - Precedentes do STJ e deste E.

TJSP - Recurso não provido.

Súmula 240 do STJ - Inaplicabilidade - Ausência de instauração da relação processual, diante da ausência de citação do réu - [....] (TJSP, Apelação Cível 1005358-56.2019.8.26.0100, Relatora Achile Alesina, Órgão Julgador, 14ª Câmara de Direito Privado, Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível, Data do Julgamento: 05/12/2019; Data de Registro: 05/12/2019).

EMENTA: Alienação fiduciária em garantia - Ação de busca e apreensão - Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC - Manutenção do julgado - Cabimento - Oficial de Justiça que não localizou o veículo automotor para ser apreendido, tampouco o réu para ser citado - Várias oportunidades concedidas à parte autora, sob pena de extinção, no sentido de que se manifestasse sobre o fato - Absoluta inércia - Citação e cumprimento do mandado de busca e apreensão - Pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Desnecessidade de intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito - Providência reservada somente às hipóteses dos incisos II e III, do art. 485, do CPC.

Apelo do autor desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004072-68.2019.8.26.0609; Relator (a): Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2019; Data de Registro: 06/12/2019).

A matéria também já foi objeto de discussão no âmbito do TJCE: EMENTA: CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1. É ônus da parte autora promover a citação, que é pressuposto de validade do processo, nos termos do art. 239 do CPC.

A ausência de citação, portanto, enseja a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição válido e regular do processo, com esteio no art. 485, IV do CPC 2.

No caso em análise, não só a busca e apreensão do veículo não foi realizada, como também o promovido não foi localizado para fins de citação.

A ausência de citação implica a extinção do processo sem exame de mérito, independente de intimação pessoal da parte autora.

Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. 3.

Recurso conhecido e não provido. (TJCE - Processo: 0179760-10.2013.8.06.0001; Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS; Órgão julgador: 8ª Vara Cível; Data do julgamento: 26/11/2019; Data de registro: 26/11/2019).

EMENTA: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

PROCESSO.

VALIDADE.

CITAÇÃO.

AUSÊNCIA.

PROCESSO.

EXTINÇÃO. - Por meio do Agravo Interno de págs. 01/14, a Embracon Administradora de Consórcios Ltda insurge-se contra a decisão monocrática de págs. 109/115 (autos principais), que negou provimento à Apelação por meio da qual sustentara que os autos revelaram uma situação de abandono de causa, e não a de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (fundamento utilizado na sentença de págs. 91/94).

A impugnação, em síntese, persiste na tese de que houve abandono e, assim, não se observou a prévia intimação pessoal da parte como condição essencial à extinção do processo, sem resolução do mérito.

Sem contrarrazões porque a senhora Cristiana Mota dos Santos não foi citada. - Respeitosamente, não há como desconsiderar o que decorre do caput do art. 239 do CPC, a denotar que a citação é indispensável à validade do processo, sendo viável a extinção, sem resolução do mérito, com base art. 485, IV, do CPC, pelo fato de a parte autora não ter se desincumbido do ônus de promovê-la (CPC, art. 240, § 2º). - Agravo Interno conhecido e não provido. (TJCE, 0173043-79.2013.8.06.0001 Classe/Assunto: Agravo / Alienação Fiduciária; Relator(a): VERA LÚCIA CORREIA LIMA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 05/06/2019; Data de publicação: 05/06/2019; Outros números: 173043792013806000150000).

Então, não havendo o demandante atendido ao comando deste Juízo, não pode, evidentemente, ficar a atividade jurisdicional a mercê do interesse da parte em comparecer para dar prosseguimento ou não ao feito, sobretudo porque sua inércia inviabilizou os meios necessários à citação e ao cumprimento da liminar no caso concreto.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em face da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do feito.

Condeno o autor nas custas processuais, já recolhidas, deixando de condenar nos honorários advocatícios, eis que não houve contraditório.

Revogo a liminar concedida nos presentes autos.

Recolha-se eventual mandado de busca e apreensão expedido, precedendo, se for o caso, retirada de eventual restrição existente no sistema RENAJUD.

Sem recurso voluntário, arquivem-se os autos após o trânsito em julgado da sentença.

Publique-se a presente decisão, via DJe.

Registro da sentença pelo sistema.

Expediente necessário. José Cavalcante Júnior Juiz
06/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024 Documento: 103808400
05/09/2024 20:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103808400
05/09/2024 11:58

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/08/2024 19:03

Conclusos para despacho
10/08/2024 00:14

Mov. [140] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
09/08/2024 13:50

Mov. [139] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02249385-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/08/2024 13:36
31/07/2024 19:46

Mov. [138] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0390/2024 Data da Publicacao: 01/08/2024 Numero do Diario: 3360
30/07/2024 11:41

Mov. [137] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/07/2024 07:06

Mov. [136] - Documento Analisado
24/07/2024 10:11

Mov. [135] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/07/2024 17:42

Mov. [134] - Conclusão
23/07/2024 17:38

Mov. [133] - Documento
23/07/2024 16:37

Mov. [132] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
23/07/2024 16:35

Mov. [131] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
23/07/2024 10:16

Mov. [130] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/07/2024 09:35

Mov. [129] - Conclusão
19/07/2024 18:22

Mov. [128] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02204277-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/07/2024 17:50
16/07/2024 19:44

Mov. [127] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0337/2024 Data da Publicacao: 17/07/2024 Numero do Diario: 3349
15/07/2024 01:48

Mov. [126] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/07/2024 16:14

Mov. [125] - Documento Analisado
10/07/2024 14:17

Mov. [124] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/07/2024 12:30

Mov. [123] - Conclusão
10/07/2024 12:07

Mov. [122] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
10/07/2024 12:06

Mov. [121] - Encerrar documento - restrição
27/06/2024 18:49

Mov. [120] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
27/06/2024 18:49

Mov. [119] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
10/05/2024 13:41

Mov. [118] - Expedição de Mandado de Busca e Apreensão | Mandado n: 001.2024/091779-1 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 27/06/2024 Local: Oficial de justica - Arivelton Alves de Oliveira Veras
10/05/2024 13:41

Mov. [117] - Documento Analisado
10/05/2024 13:40

Mov. [116] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD
10/05/2024 13:39

Mov. [115] - Outras Decisões | R.H. Expeca-se novo mandado de busca e apreensao/citacao para endereco indicado as fls. 198, o qual podera ser cumprido com ordem de arrombamento e auxilio de forca policial, se necessario for. Expedientes necessarios.
09/05/2024 17:10

Mov. [114] - Conclusão
09/05/2024 11:36

Mov. [113] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02044605-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/05/2024 11:29
06/05/2024 10:03

Mov. [112] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 06/05/2024 atraves da guia n 001.1575888-58 no valor de 60,37
02/05/2024 17:42

Mov. [111] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1575888-58 - Custas Intermediarias
25/04/2024 22:02

Mov. [110] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0166/2024 Data da Publicacao: 26/04/2024 Numero do Diario: 3293
24/04/2024 01:50

Mov. [109] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/04/2024 12:07

Mov. [108] - Documento Analisado
17/04/2024 11:39

Mov. [107] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/04/2024 09:54

Mov. [106] - Conclusão
16/04/2024 14:41

Mov. [105] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01996667-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/04/2024 14:33
11/04/2024 00:36

Mov. [104] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
09/04/2024 21:25

Mov. [103] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0141/2024 Data da Publicacao: 10/04/2024 Numero do Diario: 3281
08/04/2024 11:48

Mov. [102] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0141/2024 Teor do ato: R.H. Intime-se a parte autora para cumprir despacho de fls. 189. Expedientes necessarios. Advogados(s): Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 23649/CE)
08/04/2024 08:16

Mov. [101] - Documento Analisado
05/04/2024 15:28

Mov. [100] - Mero expediente | R.H. Intime-se a parte autora para cumprir despacho de fls. 189. Expedientes necessarios.
04/04/2024 10:08

Mov. [99] - Conclusão
03/04/2024 19:19

Mov. [98] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01971816-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/04/2024 18:58
01/04/2024 20:36

Mov. [97] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0127/2024 Data da Publicacao: 02/04/2024 Numero do Diario: 3275
27/03/2024 11:39

Mov. [96] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/03/2024 07:19

Mov. [95] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
27/03/2024 07:19

Mov. [94] - Documento Analisado
25/03/2024 09:49

Mov. [93] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/03/2024 11:21

Mov. [92] - Conclusão
21/03/2024 07:29

Mov. [91] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
13/03/2024 17:11

Mov. [90] - Encerrar documento - restrição
08/03/2024 21:29

Mov. [89] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
08/03/2024 21:29

Mov. [88] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
01/02/2024 18:10

Mov. [87] - Expedição de Mandado de Busca e Apreensão | Mandado n: 001.2024/021080-9 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 08/03/2024 Local: Oficial de justica - Arivelton Alves de Oliveira Veras
01/02/2024 14:35

Mov. [86] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD
31/01/2024 17:59

Mov. [85] - Documento Analisado
31/01/2024 17:59

Mov. [84] - Outras Decisões | R.H. Expeca-se novo mandado de busca e apreensao/citacao para endereco indicado as fls. 172, o qual podera ser cumprido com ordem de arrombamento e auxilio de forca policial, se necessario for. Expedientes necessarios.
25/01/2024 12:32

Mov. [83] - Conclusão
25/01/2024 08:56

Mov. [82] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01831014-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/01/2024 08:46
23/01/2024 10:02

Mov. [81] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 23/01/2024 atraves da guia n 001.1543239-42 no valor de 60,37
18/01/2024 14:28

Mov. [80] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1543239-42 - Custas Intermediarias
18/12/2023 18:43

Mov. [79] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0571/2023 Data da Publicacao: 19/12/2023 Numero do Diario: 3219
15/12/2023 01:50

Mov. [78] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/12/2023 15:56

Mov. [77] - Documento Analisado
11/12/2023 16:30

Mov. [76] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/12/2023 10:39

Mov. [75] - Conclusão
11/12/2023 09:03

Mov. [74] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02501002-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/12/2023 08:43
22/11/2023 19:35

Mov. [73] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0534/2023 Data da Publicacao: 23/11/2023 Numero do Diario: 3202
21/11/2023 01:47

Mov. [72] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/11/2023 15:19

Mov. [71] - Certidão emitida | [AUTOMATICA]- 50235 - Certidao de Registro de Sentenca
20/11/2023 14:43

Mov. [70] - Reativação | Movimentacao inserida conforme determinado em sentenca de fls. 165/168.
20/11/2023 14:19

Mov. [69] - Documento Analisado
20/11/2023 14:17

Mov. [68] - Informação
17/11/2023 20:05

Mov. [67] - Acolhimento de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/10/2023 18:36

Mov. [66] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
23/10/2023 23:23

Mov. [65] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 16/10/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
23/10/2023 14:39

Mov. [64] - Encerrar análise
25/09/2023 20:19

Mov. [63] - Conclusão
25/09/2023 17:48

Mov. [62] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02345818-9 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 25/09/2023 17:30
25/09/2023 17:48

Mov. [61] - Entranhado | Entranhado o processo 0225045-74.2023.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Assunto principal: Alienacao Fiduciaria
25/09/2023 17:48

Mov. [60] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel
20/09/2023 19:13

Mov. [59] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0443/2023 Data da Publicacao: 21/09/2023 Numero do Diario: 3162
19/09/2023 08:23

Mov. [58] - Certidão emitida | [AUTOMATICA]- 50235 - Certidao de Registro de Sentenca
19/09/2023 01:52

Mov. [57] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/09/2023 12:26

Mov. [56] - Documento Analisado
18/09/2023 12:24

Mov. [55] - Informação
14/09/2023 14:27

Mov. [54] - Ausência de pressupostos processuais [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/08/2023 13:23

Mov. [53] - Documento
18/08/2023 13:23

Mov. [52] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
16/08/2023 17:29

Mov. [51] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02262446-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/08/2023 17:23
09/08/2023 16:34

Mov. [50] - Conclusão
09/08/2023 13:01

Mov. [49] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
07/08/2023 21:07

Mov. [48] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0372/2023 Data da Publicacao: 08/08/2023 Numero do Diario: 3133
04/08/2023 08:18

Mov. [47] - Conclusão
04/08/2023 06:53

Mov. [46] - Ofício
04/08/2023 02:17

Mov. [45] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/08/2023 14:46

Mov. [44] - Documento Analisado
02/08/2023 10:36

Mov. [43] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/08/2023 17:40

Mov. [42] - Conclusão
01/08/2023 17:28

Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02229981-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/08/2023 17:14
28/07/2023 11:36

Mov. [40] - Documento
25/07/2023 11:55

Mov. [39] - Expedição de Ofício | CVESP Revisional - 50202 - Oficio Generico - Juiz (Malote)
20/07/2023 19:13

Mov. [38] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0342/2023 Data da Publicacao: 21/07/2023 Numero do Diario: 3121
19/07/2023 01:48

Mov. [37] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/07/2023 12:23

Mov. [36] - Documento Analisado
13/07/2023 16:03

Mov. [35] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/07/2023 15:13

Mov. [34] - Conclusão
13/07/2023 14:32

Mov. [33] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
13/07/2023 14:32

Mov. [32] - Encerrar documento - restrição
11/07/2023 21:21

Mov. [31] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
11/07/2023 21:21

Mov. [30] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
05/07/2023 14:34

Mov. [29] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD
05/07/2023 14:33

Mov. [28] - Documento Analisado
29/06/2023 17:11

Mov. [27] - Mero expediente | R.H. Oficie-se a CEMAN, solicitando informacoes acerca do cumprimento do mandado expedido as fls. 127 dos autos. Caso tenha sido cumprida a diligencia determinada por este juizo, que seja providenciada a juntada da respectiva
29/06/2023 14:08

Mov. [26] - Conclusão
21/06/2023 22:40

Mov. [25] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 18/07/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
17/05/2023 11:55

Mov. [24] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/086740-6 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 11/07/2023 Local: Oficial de justica - Arivelton Alves de Oliveira Veras
16/05/2023 09:09

Mov. [23] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD
15/05/2023 15:31

Mov. [22] - Documento Analisado
15/05/2023 15:31

Mov. [21] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/05/2023 14:11

Mov. [20] - Conclusão
05/05/2023 16:02

Mov. [19] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 05/05/2023 atraves da guia n 001.1457598-14 no valor de 3.429,49
04/05/2023 21:01

Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0198/2023 Data da Publicacao: 05/05/2023 Numero do Diario: 3068
04/05/2023 19:01

Mov. [17] - Petição juntada ao processo
04/05/2023 11:24

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02030383-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/05/2023 11:16
03/05/2023 08:07

Mov. [15] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 03/05/2023 atraves da guia n 001.1457602-35 no valor de 57,67
03/05/2023 01:53

Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/05/2023 22:49

Mov. [13] - Documento Analisado
25/04/2023 14:50

Mov. [12] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/04/2023 12:15

Mov. [11] - Conclusão
25/04/2023 10:35

Mov. [10] - Processo Redistribuído por Sorteio | declinio de competencia
25/04/2023 10:35

Mov. [9] - Redistribuição de processo - saída | declinio de competencia
25/04/2023 08:49

Mov. [8] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1457602-35 - Custas Intermediarias
25/04/2023 08:47

Mov. [7] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
25/04/2023 08:46

Mov. [6] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa a Distribuicao
25/04/2023 08:45

Mov. [5] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1457598-14 - Custas Iniciais
25/04/2023 08:44

Mov. [4] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa a Distribuicao
24/04/2023 16:49

Mov. [3] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/04/2023 17:38

Mov. [2] - Conclusão
20/04/2023 17:38

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo