04/07/2025 17:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/07/2025 17:10

Alterado o assunto processual
04/07/2025 17:09

Juntada de Certidão
31/03/2025 01:42

Juntada de entregue (ecarta)
24/02/2025 18:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/01/2025 12:17

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
10/01/2025 12:06

Conclusos para decisão
10/01/2025 12:05

Juntada de Certidão
13/11/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 13:53

Conclusos para decisão
01/11/2024 13:42

Juntada de entregue (ecarta)
01/11/2024 03:37

Juntada de entregue (ecarta)
01/11/2024 00:14

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL SA em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 00:14

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO COUTO MACIEL em 31/10/2024 23:59.
28/10/2024 11:48

Juntada de Petição de recurso
16/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/10/2024. Documento: 106267507
15/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024 Documento: 106267507
15/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 18ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Av.

K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: (85)3433-4960*whatsapp* texto e, fone (85) 3492.8373, de 9 às 17 h. PROCESSO N.º 3000924-79.2023.8.06.0011 PROMOVENTE (S): VITORIA REGIA FREIRE FREITAS PROMOVIDO (A/S): TELEFONICA BRASIL SA SENTENÇA Vistos em conclusão. Cuida-se de ACÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER cujos polos são ocupados pelas pessoas física e jurídica em epígrafe. Alega a Autora que teve sua linha telefônica bloqueada e diante disso deixou de proceder com os pagamentos das faturas correspondentes ao serviço, motivo pelo qual teve o seu nome negativado. Contestação e réplica colecionadas. Dispensado maior relatório (Lei nº 9099/95, art. 38). Decido. Consoante consabido, nas causas que correm perante o primeiro grau dos juizados especiais cíveis, não há incidência de custas judiciais, conforme dispõe o art. 54 da Lei 9.099/95. Sem embargo, defiro ao Promovente o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo(a) autor(a), em consonância com o art. 99, §3º, do CPC/2015.

No que se refere a preliminar de AUSÊNCIA DE PROVAS E CERCEAMENTO DE DEFESA, de fato, as provas que acompanham a inicial carecem de robustez, no entanto, em sede de réplica foram colecionadas provas suficientes que demonstram a tentativa da Autora em solucionar a problemática do bloqueio. Assim, restou devidamente cumpridos os pressupostos processuais. Ademais, o legislador, ao disciplinar sobre a Lei 9.099/90, ao estabelecer o jus postulandi, também estabeleceu que aquele que o preside faça o equilíbrio das forças econômicas e técnicas. Com isso, rejeito a preliminar levantada. Passo à análise dos fatos e das provas atinentes ao mérito. Destaque-se a viabilidade de inversão do ônus da prova, a qual defiro a teor do art. 6º, VIII, do CDC, aqui justificada pela notória hipossuficiência técnica da parte requerente, conforme regras ordinárias da experiência e orientações esposadas em casos de natureza similar.

A contestante alega que "Conforme admitido pela parte autora, ela não cumpriu a contraprestação que lhe era devida, resultando no bloqueio do serviço" (ID 102206086).

No entanto, segundo a explanação da Autora sua linha foi bloqueada, mesmo com as contas pagas.

Sobre esse último ponto a Ré não combateu a argumentação e não comprovou o contrário, recaindo na conclusão de péssima prestação de serviço.

No que se refere a interrupção do pagamento pela Requerente, concluo que tal conduta foi decorrente da falha inicial da Ré em fornecer um serviço deficitário.

Ademais, a Ré tinha plena ciência das problemáticas enfrentadas pela Autora com a sua linha telefônica, conforme conversas à ID 105859421 e 105859420, mas não tomou nenhuma providência. Nessa senda: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - DESCABIMENTO - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 90, 91, 93 E 97 DA RESOLUÇÃO ANATEL Nº 632/2014 - DETERMINAÇÃO DE REATIVAÇÃO DA LINHA, SOB PENA DE MULTA - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - RECONHECIMENTO - LINHA TELEFÔNICA INOPERANTE DURANTE MESES - UTILIZAÇÃO PARA AS ATIVIDADES COMERCIAIS DA AUTORA - INDENIZAÇÃO CABÍVEL - MONTANTE ARBITRADO EM R$ 5.000,00 PELA SENTENÇA - QUANTIA ADEQUADA - DESCABIMENTO DE MAJORAÇÃO OU DIMINUIÇÃO - VALOR QUE SERVE DE COMPENSAÇÃO PARA O OFENDIDO E PUNIÇÃO PARA O OFENSOR - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

I - A suspensão da linha telefônica requer prévia notificação ao consumidor, nos termos dos artigos 90, 91, 93 e 97 da Resolução nº 632/14 da Anatel, mostrando-se irregular o bloqueio e cancelamento da linha sem a adoção de tal providência pela companhia telefônica, sendo de rigor a determinação de reativação do ramal telefônico, sob pena de multa diária; II - A inoperância da linha telefônica usada para atividades comerciais, durante meses, mesmo após o pagamento do débito, acarreta dano moral compensável; III - A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico, não podendo ser gerador de enriquecimento sem causa, atendendo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, motivo pelo qual, tem-se que o arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostrou adequado e não comporta majoração ou diminuição, pois bem serve à compensação pelo dano. (TJ-SP - AC: 10111205820228260032 SP 1011120-58.2022.8.26.0032, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 15/02/2023, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2023) Logo, em consonância com os fatos narrados na exordial e corroborados pelas provas apresentadas, foram constatadas inconsistências que evidenciam a irresponsabilidade da Ré e a falta de transparência na prestação do serviço. A responsabilidade do fornecedor de serviços, caso destes autos, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, in verbis: "Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos".

Logo, pode-se afirmar que, ao comercializar os seus serviços sem atentar para os cuidados necessários e autenticidade das informações que recebeu, a parte demandada deve responder pelos riscos inerentes à atividade desenvolvida e má desempenhada, configurando-se, desta forma, a responsabilidade pelo fato do serviço previsto no art. 14 do CDC.

No tocante aos danos morais, estes restaram configurados no presente caso, tendo em vista o constrangimento sofrido pela parte autora ao ter sido vítima de bloqueio sem qualquer justificativa.

Tal situação lhe causou angústia e afetou sua atividade como legista.

Para a fixação do quantum indenizatório, deve o julgador atentar à capacidade econômica das partes, à extensão do dano e à intensidade da culpa.

O valor fixado não deve ser tão expressivo a ponto de representar enriquecimento sem causa, nem tão diminuto a ponto de se tornar irrisório.

Assim, determino o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização pelos danos morais.

No que se refere a negativação, a parte autora não coleciona extrato para comprovar a existência.

Por outro lado, a Ré juntou documentos que demonstram a inexistência de negativação.

Assim, existe controvérsias quanto a tal ponto.

Dessa forma, defiro a retirada da negativação pela Ré caso ainda não tenha feito. DISPOSITIVO Diante do exposto, e do que mais dos autos consta, declaro PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial e assim o faço com resolução do mérito, na forma do no art. 487, I, do CPC, para fins de: I. DETERMINO à parte requerida cancelar a inscrição do nome do(a) demandante junto aos órgãos de proteção ao crédito, caso ainda não o tenha feito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada a R$3.000,00 (três mil reais); II. DETERMINO a anulação dos débitos indevidos referentes ao tempo em que o serviço estava bloqueado, de forma que não restem quaisquer encargos ou cobranças oriundas do contrato mencionado. III. CONDENO a parte promovida a pagar à autora o valor de R$3.000,00 (três mil reais), a título de indenização pelos danos morais suportados, atualizados com correção monetária pelo IPCA (Lei Nº 14.905, de 28 de junho de 2024[1]) e juros de mora no percentual de 1% ao mês, ambos a contar deste arbitramento; Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo(a) autor(a), em consonância com o art. 99, §3º, do CPC/2015. Sem custas e sem honorários, em face do trâmite pela Lei nº 9.099/95, salvo a interposição de recurso. Transitada em julgado, intimar a parte vencedora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo supra sem a manifestação, o feito deverá ser arquivado, aguardando a iniciativa da parte vencedora. Fortaleza/CE, 04 de outubro de 2024.

SIMONE SANTANA DA CRUZ Juíza Leiga Pela MM.

Juíza de Direito foi proferida a presente decisão: Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO a sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito em Núcleo de Produtividade Remota [1] Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros. [...] "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado.

Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo."(NR)
14/10/2024 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106267507
14/10/2024 12:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/10/2024 09:44

Julgado procedente em parte do pedido
04/10/2024 21:09

Conclusos para julgamento
04/10/2024 21:09

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
27/09/2024 19:43

Juntada de Petição de réplica
19/09/2024 00:20

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL SA em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 00:19

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO COUTO MACIEL em 18/09/2024 23:59.
11/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/09/2024. Documento: 104267004
11/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/09/2024. Documento: 104267004
10/09/2024 00:00

Intimação

Processo: 3000924-79.2023.8.06.0011 Requerente: VITORIA REGIA FREIRE FREITAS - CPF: *54.***.*36-62 (jus postulandi) Requerido: TELEFONICA BRASIL SA - CNPJ: 02.***.***/0001-62 (REU) JOSE ALBERTO COUTO MACIEL registrado(a) civilmente como JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - OAB DF513 - CPF: *04.***.*91-34 (ADVOGADO) T E R M O D E A U D I Ê N C I A D E C O N C I L I A Ç Ã O REGISTRO DE PRESENÇA Conciliadora: Rosemari da Silva Marques Mazza Promovente: VITORIA REGIA FREIRE FREITAS - CPF: *54.***.*36-62 (jus postulandi) Promovida TELEFONICA BRASIL SA - CNPJ: 02.***.***/0001-62: SOMENTE O PREPOSTO Nailton Paulino (Convidado)13:00 Nailton Paulino da Cunha Filho CPF *03.***.*50-36 Aos 09 dias do mês de setembro de 2024, às 13:00 horas, teve lugar a audiência conciliatória virtual, Sistema Microsoft/Teams.

Link ÚNICO: https://link.tjce.jus.br/c6536b Primeiramente, as partes orientadas acerca das vantagens de uma composição amigável, proposta a conciliação entre elas, não logrou êxito.

Dada a palavra, a parte promovida TELEFONICA BRASIL SA - CNPJ: 02.***.***/0001-62 apresentou proposta de acordo, no sentido de obrigação de fazer, já fez a juntada da peça de defesa aos autos, id 102206086 - Petição (peticao 172504269621 pugnando pelo julgamento antecipado da lide; a parte autora VITORIA REGIA FREIRE FREITAS - CPF: *54.***.*36-62 (jus postulandi) contrapropôs compensação de dano moral, ficou intimada do prazo para a juntada da réplica à peça de defesa e pugnar o que julgar de direito.

Foi assinalado o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada da réplica à contestação, após a devida juntada, sigam os autos conclusos ao MM Juiz, para o que for de direito.

Nada mais havendo a tratar, tendo as partes presentes anuído com o conteúdo, encerro o presente termo.

Eu Rosemari da Silva Marques Mazza, conciliadora, digitei o mesmo.

Rosemari da Silva Marques Mazza CONCILIADORA
10/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 104267004
10/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 104267004
09/09/2024 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104267004
09/09/2024 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104267004
09/09/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 13:13

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/09/2024 13:00, 18ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
30/08/2024 15:43

Juntada de Petição de contestação
26/05/2024 05:31

Juntada de entregue (ecarta)
26/05/2024 05:31

Juntada de entregue (ecarta)
13/05/2024 17:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2024 17:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2024 20:12

Juntada de Certidão
08/04/2024 20:12

Audiência Conciliação designada para 09/09/2024 13:00 18ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
28/03/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 11:31

Conclusos para despacho
18/03/2024 11:31

Juntada de Certidão
26/01/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 18:36

Conclusos para despacho
30/11/2023 18:35

Juntada de petição
30/11/2023 18:15

Processo Desarquivado
24/11/2023 13:35

Arquivado Definitivamente
24/11/2023 13:34

Audiência Conciliação cancelada para 29/11/2023 15:30 18ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
24/11/2023 13:33

Processo Desarquivado
15/07/2023 16:45

Arquivado Definitivamente
11/07/2023 10:29

Homologada a Transação
10/07/2023 10:09

Conclusos para julgamento
10/07/2023 10:09

Juntada de Certidão
30/06/2023 18:09

Juntada de documento de comprovação
30/06/2023 18:05

Audiência Conciliação designada para 29/11/2023 15:30 18ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
30/06/2023 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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