12/11/2024 09:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/11/2024 09:37

Alterado o assunto processual
06/11/2024 04:30

Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUES FREIRE em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 04:30

Decorrido prazo de ALAN PEREIRA MOURAO em 05/11/2024 23:59.
14/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/10/2024. Documento: 105849196
11/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 105849196
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0231159-92.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: FRANCISCO WASHINGTON SANTOS DE ALMEIDA REU: BANCO VOTORANTIM S.A. DESPACHO R.H.

Apelação interposta nos autos por uma das partes.

Determino, portanto, nos termos do art. 1.010, § 1º, CPC1, a intimação da parte recorrida, via DJe, para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões recursais.

Em seguida, ultrapassado o prazo legal, com ou sem manifestação da parte recorrida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará2, a quem compete apreciar o referido recurso de apelação.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, 27 de setembro de 2024.

José Cavalcante Júnior Juiz de Direito 1Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: ~ 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. 2~ 2º Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões. ~ 3º Após as formalidades previstas nos ~~ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.
10/10/2024 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105849196
30/09/2024 16:36

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/09/2024 12:38

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
28/09/2024 00:20

Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUES FREIRE em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 00:20

Decorrido prazo de ALAN PEREIRA MOURAO em 27/09/2024 23:59.
27/09/2024 16:34

Conclusos para despacho
27/09/2024 16:15

Juntada de Petição de apelação
06/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/09/2024. Documento: 102162643
05/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 16ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA 0231159-92.2024.8.06.0001PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)[Interpretação / Revisão de Contrato]AUTOR: FRANCISCO WASHINGTON SANTOS DE ALMEIDAREU: BANCO VOTORANTIM S.A.

SENTENÇA R. h.

Em suma, a parte autora ingressou judicialmente buscando revisar contrato de financiamento celebrado com a instituição financeira ora demandada.

Decorrido o trâmite aplicável à espécie, este juízo proferiu sentença considerando parcialmente procedente o pedido (Id 93281131).

Tempestivamente, o requerido manejou embargos de declaração impugnando a determinação de aplicação da taxa média de juros remuneratórios ao contrato em análise.

Sustentou, ainda, a inexistência de má-fé por parte da instituição financeira, bem como a necessidade de que conste na sentença a possibilidade de compensação (Id 93281134).

Intimado, o autor apresentou razões adversativas (Id 96114092). É o relatório.

Decido.

Como se sabe, os embargos de declaração constituem via processual adequada para provocar o juízo acerca de vício existente em manifestação por ele proferida, sendo que a fundamentação do recurso fica invariavelmente vinculada às hipóteses de cabimento dispostas no artigo 1.022 do CPC.

In verbis: "Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." (destaquei) In casu, o exclusivo fundamento empregado nos embargos seria a impossibilidade de adoção da taxa média apurada pelo Banco Central.

Sem razão.

Conforme já amplamente discutido na sentença originária, o respeito ao pacta sunt servanda impõe, como regra, a necessidade de preservação da avença livremente firmada pelas partes.

Entretanto, diante de situações excepcionais, revela-se possível a revisão de contornos contratualmente ajustados.

Inclusive, em manifestações recentes, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará tem dito que a taxa de juros poderá ser considerada abusiva quando exceder uma vez e meia a taxa média de mercado.

A exemplo: "AGRAVO INTERNO.

AÇÃO REVISIONAL.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS.

ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA.

PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.

AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Cuida-se de agravo interno interposto por Luciano Cavalcante de Lima, em face de decisão monocrática que, julgando apelação cível interposta em face do ora agravado Banco BMG S/A. contra sentença proferida nos autos da Ação Revisional de Contrato, negou-lhe provimento. 2.

Em sede de Agravo Interno, defende o agravante, em síntese, que há comprovação de abusividade das taxas de juros remuneratórios cobrados pela Instituição Financeira em comparação com a taxa média de mercado. 3. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada (REsp 1061530/RS, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009. 4.

No julgamento do REsp. 1.061.530-RS, o STJ firmou orientação jurisprudencial no sentido de que a taxa de juros remuneratórios somente poderia, dependendo do caso específico, ser considerada abusiva, se ultrapassasse de forma expressiva a média de mercado, tendo como limites taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média de mercado. 5.

No caso em apreço, consoante já verificado pelo relator à época da decisão monocrática recorrida, nos contratos em questão, as taxas de juros remuneratórios anuais foram celebradas em 38,94% ao ano e 42,33% ao ano, inexistindo abusividade por não superarem em uma vez e meia a média de mercado do mesmo período, indicadas nos percentuais de 28,70% e 28,40%, respectivamente. 6.

Assim, restou fundamentadamente rejeitado o pedido de reforma da sentença para revisar o contrato, aplicando-se as taxas de juros remuneratórios celebradas nos contratos. 7.

Agravo Interno conhecido e desprovido. (Agravo Interno Cível - 0114559-61.2019.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/02/2022, data da publicação: 03/02/2022) " Vertente que encontra sólido respaldo nos atuais julgados do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA.

SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.

PREJUDICADO.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

ABUSIVIDADE.

HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1.

Ação de revisão de contrato de empréstimo consignado. 2.

O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3.

A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido.

Precedentes desta Corte. 4.

Os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, quando verificada pelo Tribunal de origem a abusividade do percentual contratado.

Precedente Repetitivo da 2ª Seção. (…) 6.

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.186.885/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022.)" Por tanto, reafirmo o reconhecimento de abusividade dos juros remuneratórios pactuados no caso concreto.

Ademais, esclareço que não há necessidade de má-fé para que a instituição seja condenada a restituir em dobro os valores cobrados do consumidor de forma indevida, matéria que inclusive já foi decidida com efeito vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do EAREsp 600.663/RS (submetido à sistemática dos recursos repetitivos).

Por derradeiro, assento que a sentença não incorreu em omissão quanto à possibilidade de compensação de valores reciprocamente devido entre autor e réu.

Muito pelo contrário, em seu fragmento dispositivo a manifestação judicial expressamente autoriza que valores sejam compensados.

Vejamos: "À luz de todo o exposto, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, JULGOPROCEDENTE O PEDIDO.

Por conseguinte, reconheço abusividade nas taxas de juros remuneratórios, condenando a instituição financeira requerida ao seguinte: i) alinhar as taxas de juros remuneratórios à média de mercado aferida pelo BACEN à época da contratação (25,95% ao ano e 1,94% ao mês); ii) Em razão das abusividades apontadas, determino que a repetição do indébito ocorra de forma simples até 30/03/2021 e, a partir de tal marco, de forma dobrada, valores que deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do desembolso de cada parcela (Súmula 43 do STJ) e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do CC), permitida a compensação." (grifei) Portanto, compreendo que a sentença impugnada está em estrito alinhamento ao entendimento jurisprudencial prevalente e aos dispositivos legais aplicáveis, razão pela qual deixo de reconhecer as máculas apontadas.

Diante de todo o exposto, CONHEÇO dos embargos de Declaração para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.

Por conseguinte, mantenho incólume a sentença embargada.

Expediente necessário.

Publique-se a presente decisão, via DJe, para ambas as partes.

Data na assinatura eletrônica. José Cavalcante Júnior Juiz
05/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024 Documento: 102162643
04/09/2024 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102162643
30/08/2024 16:55

Embargos de declaração não acolhidos
29/08/2024 11:36

Conclusos para despacho
12/08/2024 12:39

Juntada de Petição de petição
10/08/2024 07:30

Mov. [34] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
07/08/2024 21:01

Mov. [33] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0411/2024 Data da Publicacao: 08/08/2024 Numero do Diario: 3365
06/08/2024 11:49

Mov. [32] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/08/2024 10:19

Mov. [31] - Documento Analisado
30/07/2024 10:43

Mov. [30] - Encerrar análise
30/07/2024 10:00

Mov. [29] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/07/2024 11:26

Mov. [28] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
29/07/2024 11:25

Mov. [27] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
26/07/2024 17:50

Mov. [26] - Conclusão
26/07/2024 17:47

Mov. [25] - Conclusão
26/07/2024 17:41

Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02219941-5 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 26/07/2024 17:27
26/07/2024 17:41

Mov. [23] - Entranhado | Entranhado o processo 0231159-92.2024.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Interpretacao / Revisao de Contrato
26/07/2024 17:40

Mov. [22] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel
20/07/2024 09:30

Mov. [21] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0352/2024 Data da Publicacao: 22/07/2024 Numero do Diario: 3352
18/07/2024 14:44

Mov. [20] - Certidão emitida | [AUTOMATICA]- 50235 - Certidao de Registro de Sentenca
18/07/2024 11:49

Mov. [19] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/07/2024 10:04

Mov. [18] - Documento Analisado
18/07/2024 09:23

Mov. [17] - Informação
16/07/2024 15:35

Mov. [16] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/07/2024 06:59

Mov. [15] - Concluso para Despacho
20/06/2024 20:40

Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0277/2024 Data da Publicacao: 21/06/2024 Numero do Diario: 3331
19/06/2024 01:50

Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/06/2024 13:36

Mov. [12] - Documento Analisado
10/06/2024 11:38

Mov. [11] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/06/2024 18:25

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02109823-2 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 07/06/2024 18:22
04/06/2024 13:23

Mov. [9] - Concluso para Despacho
04/06/2024 13:08

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02098758-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 04/06/2024 12:54
15/05/2024 11:20

Mov. [7] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
15/05/2024 08:22

Mov. [6] - Expedição de Carta | CVESP Revisional - 50271 - Carta de Citacao Eletronica (Portal)
15/05/2024 08:20

Mov. [5] - Documento Analisado
13/05/2024 11:47

Mov. [4] - Mero expediente | R.H. Defiro os beneficios da justica gratuita. Cite-se a parte re, para, no prazo de 15 dias, apresentar contestacao. Expediente necessario (via Portal SAJPG ou postal AR).
09/05/2024 16:04

Mov. [3] - Conclusão
08/05/2024 14:35

Mov. [2] - Conclusão
08/05/2024 14:35

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (Outras) • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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