25/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/08/2025. Documento: 169821220
22/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 169821220
22/08/2025 00:00

Intimação

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0242591-16.2021.8.06.0001 [Rescisão] AUTOR: JOSE ABREU RUFINO REU: ESTADO DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHO Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 02 (dois) dias, sobre as Requisições de Pagamento (ID 168000463 e 168000465), em cumprimento a Resolução do Órgão Especial nº 14/2023.

Silente as partes, retornem os autos para encaminhar as Requisições através do Sistema SAPRE. À Secretaria Judiciária.

Fortaleza, 20 de agosto de 2025.

Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito - resp., Port. 992/2025
21/08/2025 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169821220
21/08/2025 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/08/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 13:30

Conclusos para despacho
08/08/2025 07:52

Juntada de Certidão
09/07/2025 13:16

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 13:07

Conclusos para despacho
08/07/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 06:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 07/07/2025 23:59.
07/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/07/2025. Documento: 162957989
04/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025 Documento: 162957989
04/07/2025 00:00

Intimação

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0242591-16.2021.8.06.0001 [Rescisão] AUTOR: JOSE ABREU RUFINO REU: ESTADO DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHO R.H.

Por ocasião da homologação da quantia devida (ID 158410205) determinei a juntada dos dados bancários e das informações pertinentes a expedição da ordem de pagamento, considerando as disposições da Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de nº 14/2023. Na mesma decisão deixei consignado que seriam expedidas duas RPVs, uma para o pagamento do crédito principal e outra para o pagamento do crédito sucumbencial. Na petição ID 161499013 a parte exequente, José Abreu Rufino, por sua advogada, requereu que a integralidade dos valores reconhecidos judicialmente - crédito principal e verba honorária sucumbencial - fossem depositados diretamente na conta bancária da sociedade de advocacia, aduzindo que a Resolução nº 14/2023 autoriza tal medida quando o causídico encontrar-se devidamente habilitado nos autos.

Constar nos autos a procuração com poderes específicos ID 36997449.

Não desconheço que o Código de Processo Civil autoriza o advogado receber o crédito em conta bancária da sociedade de advogados, contudo, a Resolução 14/2023 que disciplina a expedição da ROPV determina em seu art. 14, incisos III e IV, o seguinte: "Art. 14.

A requisição de pequeno valor deve trazer as seguintes informações: III - nome do beneficiário principal, com indicação de CPF ou CNPJ e dados bancários; IV - nome do beneficiário(s) dos honorários contratuais, com indicação de CPF ou CNPJ e dados bancários;" Assim sendo, indefiro o pedido de expedição da Requisição de Pequeno Valor do crédito do exequente José Abreu Rufino, com os dados bancários da Sociedade de Advogados eis que a Resolução suso mencionada exige que os dados bancários sejam do beneficiário.

No que se refere ao crédito sucumbencial, defiro, eis que a procuração foi outorgada para as advogadas em papel timbrado da sociedade de advogados e o inciso IV da Resolução não veda, no entender deste julgado, pois deixou consignado para os honorários contratuais a indicação do CPF OU CNPJ e dados bancários.

Determino a intimação da causídica para acostar aos autos os dados bancários do exequente, José Abreu Rufino.

Prazo 5 (cinco) dias. À sejud. Fortaleza, 1 de julho de 2025.

Carlos Rogério Facundo Juiz de Direito
03/07/2025 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162957989
01/07/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 08:52

Conclusos para despacho
24/06/2025 01:07

Confirmada a comunicação eletrônica
23/06/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 15:10

Confirmada a comunicação eletrônica
10/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025 Documento: 158410205
10/06/2025 00:00

Intimação

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0242591-16.2021.8.06.0001 [Rescisão] AUTOR: JOSE ABREU RUFINO REU: ESTADO DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DECISÃO R.H. Trata-se de execução de título judicial (sentença ID 36997363 com integração no Acórdão ID 62824413) apresentado por José Abreu Rufino, objetivando receber a quantia que lhe é devida por força da decisão transitada em julgado, ID 62824417, conforme petição ID 85115587.

ID 85172364 o executado foi intimado da obrigação de pagar e dos cálculos. O Estado do Ceará impugnou a planilha de cálculo do exequente apresentando a quantia devida por meio do demonstrativo ID 86610792.

Determinada a intimação do exequente para falar sobre a impugnação e os valores apresentados pelo Estado do Ceará o exequente não concordou com os valores apresentados.

Para dirimir a controvérsia os autos foram remetidos à contadoria do Fórum para elaboração da planilha indicativa do quantum. Os cálculos do setor contábil do juízo apresentou o montante devido no ID 150328391. Intimados sobre o montante devido levantado na planilha de cálculo da Contadoria não houve manifestação (ID 158332860).

Ao analisarmos o demonstrativo de crédito da Contadoria do Fórum observamos que o cálculo se deu em conformidade com o decidido na sentença integrada pelo acórdão ID 62824414.

Assim sendo, homologo os cálculos da Contadoria, declarando como líquido, certo e exigível o valor de R$ 16.054,02 (dezesseis mil, cinquenta e quatro reais e dois centavos), sendo, R$ 13.960,02 (treze mil, novecentos e sessenta reais e dois centavos) correspondente ao crédito do exequente JOSE ABREU RUFINO, CPF nº *55.***.*26-34, e R$ 2.094,00 referente aos honorários de sucumbência, valores que servirão de base para as competentes requisições de pagamento. Intime-se o exequente, bem como sua advogada, para que juntem aos autos, no prazo de 05(cinco) dias úteis, comprovante legível dos dados bancários, RG e CPF, bem como a informação se o crédito é submetido a tributação na forma de RRA e, em sendo, o número de meses, e ainda, se o crédito é isento(a) ou não de imposto de renda, tudo conforme o art. 14 da Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Com a informação nos autos, proceda-se na forma do art. 13, inciso I, da Lei Federal nº 12.153/2009, expedindo-se duas requisições de pagamentos (Requisição de Pequeno Valor - RPV) uma para o crédito do exequente principal e a outra para o crédito sucumbencial, com ordem de pagamento ao executado diretamente nas contas apresentadas pelos exequentes, nos moldes previstos na Resolução suso mencionada.

Intimem-se.

Expeçam-se as competentes RPVs. À Secretaria Judiciária.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital
09/06/2025 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158410205
05/06/2025 11:44

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
03/06/2025 16:23

Conclusos para despacho
03/06/2025 06:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 06:10

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/06/2025 23:59.
28/05/2025 05:37

Decorrido prazo de SIMONE DE LIMA SOUSA em 27/05/2025 23:59.
27/05/2025 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica
27/05/2025 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica
20/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/05/2025. Documento: 154818880
19/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 154818880
19/05/2025 00:00

Intimação

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0242591-16.2021.8.06.0001 [Rescisão] AUTOR: JOSE ABREU RUFINO REU: ESTADO DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHO Vistos em Inspeção Interna (Portaria 01/2025 GAB11FAZ) Sobre os cálculos da Contadoria intimem-se as partes para manifestação em 5 (cinco) dias. À sejud.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital
16/05/2025 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154818880
16/05/2025 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2025 10:57

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 10:50

Conclusos para despacho
11/04/2025 14:51

Realizado Cálculo de Liquidação
19/03/2025 08:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
18/03/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 12:05

Conclusos para despacho
05/11/2024 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 10:06

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 18:43

Conclusos para despacho
17/09/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 00:00

Intimação

R.H.

Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre os cálculos anexados pelo ente público, no prazo de 10(dez) dias. À Secretaria Judiciária.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital.
04/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024 Documento: 103651382
03/09/2024 20:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103651382
02/09/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 13:37

Conclusos para despacho
04/06/2024 01:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/06/2024 23:59.
27/05/2024 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 10:18

Processo Reativado
30/04/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 13:46

Conclusos para decisão
29/04/2024 14:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/12/2023 16:02

Arquivado Definitivamente
05/12/2023 15:50

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 18:02

Conclusos para despacho
21/06/2023 08:53

Juntada de documentos diversos
13/10/2022 22:19

Mov. [46] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
27/05/2022 16:01

Mov. [45] - Recurso Eletrônico
27/05/2022 15:58

Mov. [44] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa ao 2º Grau
27/05/2022 15:56

Mov. [43] - Certidão emitida: [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento à fila Ex Remessa de Recurso Eletrônico
27/05/2022 15:55

Mov. [42] - Decurso de Prazo: FP - Certidão de Decurso de Prazo
25/04/2022 21:00

Mov. [41] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0479/2022 Data da Publicação: 26/04/2022 Número do Diário: 2829
21/04/2022 01:55

Mov. [40] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/04/2022 15:18

Mov. [39] - Documento Analisado
18/04/2022 09:27

Mov. [38] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/04/2022 06:59

Mov. [37] - Concluso para Despacho
12/04/2022 13:56

Mov. [36] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02017122-8 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 12/04/2022 13:29
08/04/2022 03:38

Mov. [35] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
29/03/2022 23:28

Mov. [34] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0370/2022 Data da Publicação: 30/03/2022 Número do Diário: 2813
28/03/2022 13:03

Mov. [33] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
28/03/2022 13:03

Mov. [32] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
28/03/2022 12:41

Mov. [31] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/03/2022 11:49

Mov. [30] - Documento Analisado
24/03/2022 07:22

Mov. [29] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/09/2021 16:03

Mov. [28] - Concluso para Sentença
15/09/2021 16:02

Mov. [27] - Concluso para Despacho
15/09/2021 08:06

Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01423026-8 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 15/09/2021 07:38
10/09/2021 11:45

Mov. [25] - Certidão emitida
31/08/2021 15:57

Mov. [24] - Certidão emitida
31/08/2021 14:47

Mov. [23] - Documento Analisado
27/08/2021 11:10

Mov. [22] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/08/2021 07:54

Mov. [21] - Concluso para Despacho
26/08/2021 23:47

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02270854-6 Tipo da Petição: Réplica Data: 26/08/2021 23:35
12/08/2021 00:15

Mov. [19] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0307/2021 Data da Publicação: 12/08/2021 Número do Diário: 2672
10/08/2021 01:58

Mov. [18] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/08/2021 19:22

Mov. [17] - Documento Analisado
05/08/2021 17:23

Mov. [16] - Mero expediente: R.H. Trabalho remoto em razão da pandemia da COVID -19. Manifeste-se a parte requerente, por seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Conclusão depois
05/08/2021 15:01

Mov. [15] - Concluso para Despacho
02/08/2021 11:48

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02216929-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 02/08/2021 11:27
23/07/2021 10:59

Mov. [13] - Certidão emitida
12/07/2021 16:53

Mov. [12] - Certidão emitida
12/07/2021 15:29

Mov. [11] - Expedição de Carta
12/07/2021 14:46

Mov. [10] - Documento Analisado
12/07/2021 09:06

Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/07/2021 13:31

Mov. [8] - Concluso para Despacho
05/07/2021 15:25

Mov. [7] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia
05/07/2021 15:25

Mov. [6] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia
05/07/2021 11:13

Mov. [5] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
05/07/2021 11:12

Mov. [4] - Certidão emitida
24/06/2021 18:55

Mov. [3] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/06/2021 11:19

Mov. [2] - Conclusão
24/06/2021 11:19

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2021

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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