09/09/2025 14:49

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
13/08/2025 12:50

Juntada de Certidão
14/07/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 10:06

Conclusos para julgamento
07/07/2025 08:02

Conclusos para despacho
04/07/2025 07:10

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 15:51

Conclusos para despacho
09/06/2025 20:56

Juntada de Petição de Contra-razões
09/06/2025 15:47

Conclusos para julgamento
07/06/2025 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica
05/06/2025 19:11

Confirmada a comunicação eletrônica
29/05/2025 14:34

Juntada de Petição de Contra-razões
29/05/2025 00:00

Publicado Despacho em 29/05/2025. Documento: 20691897
28/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 20691897
28/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3019533-09.2024.8.06.0001 Recorrente: DANIEL CESAR LEITE PEREIRA MARTINS Recorrido(a): ESTADO DO CEARA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que da sentença de improcedência dos pedidos autorais, proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 17/01/2025 (sexta-feira), sendo considerada publicada em 21/01/2025 (terça-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias previstos ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 22/01/2025 (quarta-feira) e findaria em 04/02/2025 (terça-feira).

Tendo o recurso inominado sido protocolado em 04/02/2025, o recorrente o fez tempestivamente. Em vistas da declaração de hipossuficiência no corpo da peça inicial (ID 19580179), hei por bem RATIFICAR o deferimento do benefício da gratuidade da justiça (ID 19580185), o que faço com esteio no Art. 99 e ss. do CPC. Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Registro que, embora devidamente intimado (ID 19580263), decorreu o prazo sem que a parte recorrida tenha apresentado contrarrazões (certidão de decurso de prazo ID 19580265). Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se.

Publique-se. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
27/05/2025 08:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20691897
27/05/2025 08:41

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 14:25

Recebidos os autos
15/04/2025 14:25

Conclusos para despacho
15/04/2025 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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