18/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/07/2025. Documento: 164729662
17/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 Documento: 164729662
17/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO R.

Hoje, Determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os embargos à execução (ID 157044790).

Exp.

Nec.

Coreaú/CE, 11 de julho de 2025.

Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito
16/07/2025 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164729662
14/07/2025 19:38

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 11:13

Conclusos para decisão
05/06/2025 11:13

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
31/05/2025 03:37

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 30/05/2025 23:59.
27/05/2025 14:20

Juntada de Petição de Embargos
19/05/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/05/2025. Documento: 153514843
08/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025 Documento: 153514843
07/05/2025 21:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153514843
07/05/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 14:37

Conclusos para despacho
25/04/2025 10:53

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
22/04/2025 12:12

Juntada de Certidão
27/12/2024 12:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/12/2024 12:29

Alterado o assunto processual
19/12/2024 21:42

Juntada de Petição de pedido (outros)
05/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/12/2024. Documento: 127234341
04/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 127234341
03/12/2024 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127234341
28/11/2024 02:04

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/11/2024 11:14

Conclusos para decisão
20/11/2024 03:13

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 03:13

Decorrido prazo de GEANIO ANTONIO DE ALBUQUERQUE em 19/11/2024 23:59.
12/11/2024 05:59

Decorrido prazo de FRANCISCA AGUIAR CARDOSO em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 05:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/11/2024 23:59.
05/11/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 11:13

Juntada de Petição de recurso
04/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/11/2024. Documento: 106110944
04/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/11/2024. Documento: 106110944
01/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 106110944
01/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 106110944
01/11/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará SENTENÇA PROCESSO Nº 3000158-12.2024.8.06.0069 Vistos, etc. 1.

Relatório dispensado (art. 38, da Lei 9.099/95) 2.

Fundamentação Na petição inicial, a parte autora alegou que foi descontado de sua conta bancária o valor de R$ 728,50 (setecentos e vinte e oito reais e cinquenta centavos) em razão do serviço GASTO COM CRÉDITO.

Sustenta que não autorizou o desconto e nem contratou o referido serviço.

Requereu a declaração de inexistência do débito, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais.

Na contestação, a ré insistiu na regularidade da contratação do plano odontológico e na legalidade dos descontos.

Impugnou o pedido de repetição de indébito, bem como o de indenização por danos morais.

Requereu a improcedência da ação.

Precipuamente, destaco que a promovente logrou êxito ao comprovar que sofreu descontos em sua conta bancária, por parte da promovida, conforme extrato em anexo (Id 78887632).

Por outro lado, a promovida não logrou êxito em comprovar a legitimidade da contratação.

Em verdade, o que se observa é que a promovida se limitou a simplesmente a sustentar a existência e validade da negociação, asseverando que se tratava de uma autorização de contribuição previdenciária assinada pela autora, porém, sem apresentar qualquer documento capaz de comprovar tal contratação.

Compulsando os autos, é possível constatar que a promovida não se desincumbiu do ônus probatório previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que se limitou a, tão somente, afirmar que os descontos, o qual resultou o apontamento questionado, havia sido contratado de forma legítima, sem, contudo, comprovar o alegado. É cediço salientar, em que pese a possibilidade de contratação, a mera alegação da promovida não é suficiente a demonstrar a existência e validade de tal negociação, posto que, era perfeitamente possível à demandada apresentar o contrato, supostamente utilizado para a realização do negócio jurídico em tela; prova de que a parte promovente teria se beneficiado com o valor, objeto do mútuo, não sendo estas consideradas provas diabólicas. Logo, não restam dúvidas de que os descontos impugnados foram indevidos, inexistindo entre as partes relação jurídica que os justificassem conforme bem decidido.

Cuida-se de autora idosa que experimentou prejuízo pelos descontos indevidos em seu benefício previdenciário com repercussão em verba necessária à sua subsistência.

Nesse contexto, é reconhecida a existência de danos morais passíveis de indenização.

O dano moral, denota-se que este é patente em face do constrangimento sofrido pela parte demandante por ter suportado o ônus de descontos ilegítimos em seus proventos, verba de natureza alimentar.

Os critérios judiciais para o arbitramento da reparação moral são sempre casuísticos, porque o legislador não ousou, por meio de norma genérica e abstrata, pré-tarifar a dor de quem quer que seja.

Não obstante, ao arbitrar o quantum da indenização, deve o magistrado, conforme orientação jurisprudencial já sedimentada, levar em conta a posição social do ofendido, a condição econômica do ofensor, a intensidade do ânimo em ofender e a repercussão da ofensa. Assim, a indenização por prejuízo moral se presta tanto como sanção ao causador do correspondente dano, como também uma forma de amenizar a dor sofrida pela vítima.

Nessa esteira de raciocínio, o valor do dano moral não tem como parâmetro o valor do eventual dano material a ele correspondente.

Trata-se de patrimônio jurídico com fatos geradores distintos. O quantum fixado a título de indenização há de observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e os objetivos nucleares da reparação, que é conferir um lenitivo ao ofendido de forma a assegurar-lhe um refrigério pelas ofensas que experimentou, penalizando o ofensor pelo seu desprezo para com os direitos alheios e para com as próprias obrigações que lhe estão destinadas na condição de fornecedor de produto/prestador de serviço. Não pode ser desprezado, também, o caráter pedagógico e profilático da indenização fixada, que tem como escopo admoestar o lesante e levá-lo a repensar sua forma de atuação e seus procedimentos administrativos, objetivando coibir a reiteração de atos semelhantes.

A fixação da indenização em quantia ínfima converteria a reparação deferida em estímulo e prêmio para o ofensor, caracterizando-se como mais uma ofensa direcionada ao ofendido, que veria os abalos que experimentou em sua dignidade e bom nome serem compensados por uma quantia irrisória que não representa qualquer compensação, por mínima que seja, aos dissabores e transtornos que vivenciara. Para realizar-se uma fixação adequada do quantum indenizatório é importante levar em consideração os seguintes pontos: 1) evitar o enriquecimento sem causa da parte promovente; 2) compensar os danos morais experimentados pela autora e 3) punir o promovido pelo ato ilícito praticado.

Desta feita, considerando as circunstâncias do caso concreto, tais como valor e periodicidade dos descontos, assim como pelas condições da parte promovente, fixo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por entender que tal importe é razoável e proporcional ao caso deslindado. Portanto, reputo por ilegítimo os descontos realizados na conta corrente da parte promovente, razão por que é devida a restituição de tais valores, em sua forma simples, vez que não se verifica à espécie justificativa para o erro da promovida ao proceder com descontos nos proventos da autora, em razão de uma contribuição que por ela não fora contratada. 3.

Dispositivo Diante do exposto, julgo, por sentença, o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC, concluindo pela procedência dos pedidos iniciais para declarar a ilegitimidade dos referidos descontos, para cessarem todos os efeitos dele decorrentes, determinando a restituição dos valores descontados da conta da parte autora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos os consectários legais incidentes desde o efetivo prejuízo, condenar, ainda, o acionado ao pagamento de dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos pelo INPC, nos termos que dispõe a Súmula 362, do STJ, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.C.

ANTÔNIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGALHÃES Juiz de Direito
31/10/2024 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106110944
31/10/2024 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106110944
18/10/2024 19:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2024 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 18:44

Julgado procedente o pedido
02/10/2024 20:46

Conclusos para julgamento
28/09/2024 02:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 02:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/09/2024 23:59.
27/09/2024 09:47

Juntada de ata de audiência de conciliação
24/09/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 13:23

Juntada de Petição de contestação
17/09/2024 03:49

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 03:49

Decorrido prazo de GEANIO ANTONIO DE ALBUQUERQUE em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 03:49

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 03:49

Decorrido prazo de GEANIO ANTONIO DE ALBUQUERQUE em 16/09/2024 23:59.
09/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/09/2024. Documento: 102205415
09/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/09/2024. Documento: 102205415
06/09/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia CE 364, Centro - Coreaú - CE - CEP: 62160-000 PROCESSO Nº: 3000158-12.2024.8.06.0069 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: FRANCISCA AGUIAR CARDOSO REU: BANCO BRADESCO S.A. CERTIDÃO CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que foi designada audiência de Conciliação para o dia 25 de setembro de 2024, às 9:00. O referido é verdade.

Dou fé. Segue o link para entrar na sala de audiência https://link.tjce.jus.br/02c986 Contato da Unidade Judiciaria - (85) 31081789 FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA Diretor de Secretaria
03/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 102205415
03/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 102205415
02/09/2024 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102205415
02/09/2024 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102205415
02/09/2024 00:41

Confirmada a citação eletrônica
30/08/2024 16:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/08/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 14:11

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/09/2024 09:00, Vara Única da Comarca de Coreaú.
29/08/2024 09:58

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 11:46

Conclusos para despacho
23/04/2024 10:01

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/04/2024 08:09

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 07:57

Juntada de Petição de contestação
09/04/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 03/04/2024. Documento: 80011386
02/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024 Documento: 80011386
01/04/2024 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80011386
31/03/2024 22:39

Determinada a emenda à inicial
20/02/2024 15:08

Conclusos para despacho
30/01/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 13:19

Audiência Conciliação designada para 11/04/2024 10:40 Vara Única da Comarca de Coreaú.
30/01/2024 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Embargos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000837-48.2021.8.06.0091

Vicente Faustino dos Santos

Telefonica Brasil SA

Advogado: Roberto de Oliveira Lopes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/05/2021 11:32

Exibir Processo

Processo nº 3000177-97.2023.8.06.0054

Audeniza Rita da Silva

Enel

Advogado: Panmia Frankya Vieira Ribeiro

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/04/2024 08:53

Exibir Processo

Processo nº 3000396-44.2023.8.06.0173

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Hemerson Jesus dos Santos

Advogado: Francisco Sampaio de Menezes Junior

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/01/2025 08:06

Exibir Processo

Processo nº 3000396-44.2023.8.06.0173

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Hemerson Jesus dos Santos

Advogado: Francisco Sampaio de Menezes Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/03/2023 11:15

Exibir Processo

Processo nº 3000158-12.2024.8.06.0069

Banco Bradesco S.A.

Francisca Aguiar Cardoso

Advogado: Paulo Eduardo Prado

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/12/2024 12:30

Exibir Processo